Embargos à Execução Fiscal 0045862-91.2016.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0045862-91.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 20:05

Trânsito em julgado

08/09/2025, 06:04

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO TEIXEIRA POSSES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROSENTHAL - SP188567 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045862-91.2016.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante. Tal verba foi devidamente paga, conforme se vê do documento de ID 352151363. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista o pagamento acima relatado, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2025, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 13:50

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 17:04

Mero expediente

04/04/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 09:37

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO TEIXEIRA POSSES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B, PAULO ROSENTHAL - SP188567 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 352151363 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0045862-91.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO TEIXEIRA POSSES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROSENTHAL - SP188567 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0045862-91.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por RICARDO TEIXEIRA POSSES em face da UNIÃO FEDERAL, que o executa no feito nº 0048109-79.2015.4.03.6182. Relata que o tributo cobrado na execução fiscal foi constituído por auto de infração, lavrado sob o fundamento de não ter o contribuinte comprovado a área utilizada para plantação com produtos vegetais declarada ou o valor da terra nua no exercício de 2010, para fins de apuração do Imposto Territorial Rural. Sustenta, em síntese, que tal autuação é nula, na medida em que não foram consideradas as áreas de preservação permanente e reserva legal do imóvel, que são excluídas da tributação, por determinação legal. Alega, ainda, que o arbitramento foi realizado com base em meras presunções do auditor fiscal e que houve inversão indevida do ônus da prova, tendo em vista que o imposto se sujeita a lançamento por homologação. Aduz que não foi praticada qualquer infração que justificasse a lavratura do auto e que a multa sancionatória imposta tem caráter confiscatório. Pela decisão de ID 39674122 – pgs. 48/49, foram os embargos recebidos com efeito suspensivo A parte embargada apresentou sua impugnação (ID 39674122 – pgs. 66/74), por meio da qual refutou a argumentação articulada na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante, pela manifestação de ID 39674122 – pg. 83, requereu a produção de prova pericial. A embargada requereu o julgamento da lide (ID 39674122 – pg. 84). Pela decisão de ID 39674122 – pgs. 86/89, foi deferida a produção da prova requerida pelo autor. Laudo anexado no documento de ID 146950280, sobre o qual as partes se manifestaram nos documentos de IDs 160356063 e 2466101059. Requeridos esclarecimentos pela União, foram estes prestados no documento de ID 253030808. Intimadas as partes, decorreu o prazo concedido a ambas sem novas manifestações. É o relatório. D E C I D O. Por considerar que o processo está em termos para tanto, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. I – DO MÉRITO Nesse tópico, alega o embargante que o tributo objeto de cobrança na execução fiscal (ITR) é indevido, na medida em que, na autuação que culminou com a inscrição em dívida ativa, não foram consideradas, para fins de apuração do valor tributável, as áreas de preservação permanente e reserva legal, que são excluídas da tributação. A prova produzida nestes autos comprova que a alegação procede. Com efeito, nos termos do artigo 10, §1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96, as áreas acima mencionadas não devem ser incluídas na base de cálculo do imposto. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Fixada essa premissa, na presente ação foi deferida a produção de prova pericial, com o objetivo de apurar se no imóvel tributado existiam áreas dessa natureza no ano de 2009, data da ocorrência dos fatos geradores, tendo o perito concluído, de maneira peremptória, que as referidas áreas cobriam toda a extensão da propriedade, conclusão esta que comprova ser indevida a autuação que culminou com a inscrição. Seguem, abaixo, trechos das respostas dadas pelo expert a quesitos formulados pelo juízo e pela própria União: EM ATENÇÃO AOS QUESITOS DO JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS SP 1.Qual o valor da terra nua, considerada a preço de mercado, referente ao imóvel em discussão na data de 1º de janeiro de 2010? (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º, §2º, IN SRF nº 256, de 2002, art. 32, §2º) Em atenção ao QUESITO 1 cita-se o Imóvel rural Fazenda Santa Nina, Matrícula nº R-1-20.388, com área de 525,4190 hectares, no ano-base 1009, conforme Planilha de Homogeneização anexa a este Laudo Pericial, o VTN (Valor da Terra Nua) correspondente a R$ 537,37/hectare com coeficiente de variação igual a 11,62% (Tabelas 03 e 04). Relata-se que a área tributável do imóvel rural é igual a ZERO, conforme Art. 10, §1º, inciso II, letra e, pois a sequencia de imagens de satélite LandSat 5 TM (período 2010 a 2021) anexa, com Resolução Espacial de 30 metros, pode ser considerada com suficiente para fins técnicos da comprovação do estágio de preservação vegetação nativa do imóvel rural em tela ao longo dos anos. (...) EM ATENÇÃO AOS QUESITOS DA PARTE FAZENDA NACIONAL (ID 54172833 em 24/04/2021) 1. Com relação à “Fazenda Santa Nina”, objeto da matrícula nº 20.388, do 1º CRI de Barreiras/BA, os dados da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel utilizados pelo Fisco para o lançamento de ITR relativo ao ano de 2010, correspondem àqueles apurados em procedimento de fiscalização? Em atenção ao QUESITO 1 relata-se que o Imóvel rural Fazenda Santa Nina, Matrícula 1-20.388, com área de 525,4190 hectares, apresenta sem qualquer uso alternativo do solo, desde sempre (2009 a 2021), com grau de utilização correspondente a ZERO, e área tributável também igual a ZERO, conforme Lei Federal nº 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em seu artigo 10, §1º, inciso II, letra e, pois apresenta 100% de cobertura com vegetação nativa em regeneração, devidamente confirmada através da análise de imagens de satélite (anexas). Possui reserva legal averbada. Inexistem Benfeitorias. Ainda no que tange à prova pericial, importante salientar que, não obstante as conclusões do perito, quando da apresentação do laudo, tenham sido, por si sós, suficientes para demonstrar a inexistência de área tributável, a embargada, ao se manifestar, solicitou esclarecimentos, nos seguintes termos (ID 246610159): Na DITR exercício 2010, o contribuinte declarou uma área utilizada de produtos vegetais no total de 420,4 hectares. Haveria condições para se afirmar que essa área foi efetivamente utilizada, em 2019? Em sua resposta, o expert, mais uma vez, foi categórico ao afirmar que, de acordo com a metodologia por ele utilizada na elaboração da perícia (caracterizada, em linhas gerais, pela fotointerpretação de imagens captadas por satélites), não houve qualquer uso alternativo do solo com culturas vegetais/florestais nos anos de 2010/2021, estando o imóvel, em tal período, totalmente coberto por vegetação nativa (ID 253030808). Consideradas as conclusões do laudo, é de se reconhecer que ficou demonstrada a existência de área de preservação ambiental em todo o imóvel na data na qual a fiscalização teve por ocorridos os fatos geradores, razão pela qual resta prejudicada a alegação da embargada, no sentido de que a averbação de sua natureza na matrícula respectiva teria sido posterior. Inexistente, como acima explanado, área a ser tributada, o título executivo que instrui a inicial da execução fiscal torna-se inexigível. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RICARDO TEIXEIRA POSSES em face da UNIÃO FEDERAL, para declarar inexigível o crédito cobrado na execução fiscal nº 0048109-79.2015.403.6182, com a consequente desconstituição da CDA nº 80 8 15 000127-09, que instrui aqueles autos. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a embargada-exequente ao pagamento de honorários, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte embargante. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se São Paulo, data da assinatura eletrônica

04/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(127)