Apelação / Remessa Necessária 0001959-11.2010.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001959-11.2010.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA DE FATIMA CORNELIO, EMILIO DIAS CORNELIO, LEONTINA ELISABETE CORNELIO, MARTA REGINA CORNELIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 Vistos etc. Iniciado o cumprimento de sentença, sobreveio o pagamento. É o relatório. Decido. Ante a confirmação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. PRI. GUARULHOS, 3 de agosto de 2026. MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DE FATIMA CORNELIO, EMILIO DIAS CORNELIO, LEONTINA ELISABETE CORNELIO, MARTA REGINA CORNELIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 Vistos. Manifestem-se os exequentes sobre a satisfação dos seus créditos (extratos anexo), no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que, no silêncio, a ação será julgada extinta pelo pagamento. Intime-se. Guarulhos, na data da assinatura no sistema. ALEXEY SUUSMANN PERE Juiz Federal Substituto

13/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAMILA DE FATIMA CORNELIO, EMILIO DIAS CORNELIO, LEONTINA ELISABETE CORNELIO, MARTA REGINA CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo a exequente que o(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) definitivo(s) foi(ram) transmitido(s) ao E.TRF 3ªRegião, conforme comprova a(s) cópia(s) que segue(m), nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017 e que aguardarão no arquivo sobrestado até a notícia de pagamento. GUARULHOS, 1 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMILA DE FATIMA CORNELIO, EMILIO DIAS CORNELIO, LEONTINA ELISABETE CORNELIO, MARTA REGINA CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 263857170: Não assiste razão ao exequente, os valores do destaque contratual estão corretos, haja vista que constam em cada oficio, que o valor total do destaque é de R$ 2.981,25, sendo este a soma do valor principal de R$ 1.880,70 e os juros de R$ 1.100,55. Nada mais sendo requerido, transmitam-se as requisições. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 4 de outubro de 2022.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAMILA DE FATIMA CORNELIO, EMILIO DIAS CORNELIO, LEONTINA ELISABETE CORNELIO, MARTA REGINA CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo as partes acerca das minutas dos precatórios/RPVs expedidas, nos termos do art. 10, da Resolução CJF nº 458/2017, prazo de 05 (cinco) dias. GUARULHOS, 15 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE ANTONIO CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- Com fundamento no art. 112, da Lei 8213/91, e à vista da certidão de doc. 56, 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 defiro a habilitação de Camila, Leontina, Emilio e Marta. Retifique-se o pólo ativo da ação no sistema processual. 2- Diante da concordância do executado HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor. Considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor e observados os ditames da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, EXPEÇA-SE ofício requisitório/precatório destacando-se os honorários contratuais. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 11 da Resolução nº 405/2016, bem como para que a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos do artigo 26 a 30 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE ANTONIO CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos, aguarde-se no arquivo manifestação da parte interessada nos termos do despacho de doc. 48. Cumpra-se. GUARULHOS, 14 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE ANTONIO CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por primeiro, cumpra a parte autora o item 2, do despacho de doc. 35, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, apresente certidão negativa de dependentes habilitados a pensão por morte do autor. Decorrido o prazo, aguarde-se no arquivo manifestação da parte interessada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE ANTONIO CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o decurso in albis do prazo para apresentação de cálculos pelo INSS do valor a ser executado, afigura-se inviável a utilização da "execução invertida" - criação judiciária destinada a agilizar a fase de execução por quantia contra a Fazenda Pública - impondo-se a intimação do INSS nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução. Sendo assim, manifeste-se a exequente nos termos do art. 534, do CPC, para o regular andamento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE ANTONIO CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Tendo em vista que a Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais do INSS foi intimada para cumprimento do Julgado, aguarde-se o decurso de prazo. 2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar o pólo ativo da ação, haja vista a notícia de falecimento do autor/exequente. 3- Decorrido o prazo para habilitação dos sucessores do autor, aguarde-se no arquivo manifestação da parte interessada. Intime-se. GUARULHOS, 28 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/06/2021, 16:59

Trânsito em julgado

11/06/2021, 16:59

Publicação

22/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE ANTONIO CORNELIO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE ANTONIO CORNELIO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE ANTONIO CORNELIO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “ Inicialmente, quando ao período de atividade comum, de 16/08/1994 a 07/02/1995 (empregador KLAVAL DO BRASIL - conforme CTPS), cuja averbação foi determinada pela sentença, a comprovação se deu por registro em CTPS e não foi objeto de insurgência nas razões de apelo. Quanto ao período de atividade especial, tema de inconformismo no apelo, foram apresentados PPP e formulário DSB 8030 (ID 89843239 páginas 104 e seguintes), além de diversos laudos periciais (ID 89943239 e 89943240), que comprovaram a exposição a ruído superior a 88dB. Assim, considerados os limites legalmente estabelecidos quanto à exposição ao agente nocivo ruído, conforme já mencionado acima, assiste parcial razão à Autarquia Federal, vez que, entre a vigência do Decreto 2.172/97, até sua posterior alteração pelo Decreto nº 4.882/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, a atividade considerada como especial era aquela exposta a ruído superior a 90 decibéis. Logo, deve ser parcialmente provido o apelo do INSS para ser considerado como de atividade comum o período de 05/03/1997 a 18/11/2003. No mais, não merecem acolhimento as demais alegações da Autarquia Previdenciária quanto à neutralização dos efeitos nocivos pelo EPI e impossibilidade de conversão de atividade especial em períodos posteriores a 1998, tudo conforme já exposto no voto. Consigne-se que, ainda que excluído o acréscimo de 25% na contagem do período acima, ora reconhecido como de atividade comum, o autor faz jus à aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento, como fixado em sentença posto que, aos 30/06/2009 já possuía mais de 34 (trinta e quatro) anos e 7 (sete) meses de contribuição. Assim, inclusive de acordo com conclusão da autarquia quanto ao pedido de aposentadoria em 21.09.2009, que consignou o "tempo mínimo necessário até a DER: 33 anos, 02 meses e 01 dias" (ID 89843240 - página 198), o autor atingiu a carência necessária à concessão do benefício. ” A embargante alega erro material porque a exclusão do acréscimo de 25% no período de 05/03/1997 a 18/11/2003, corresponderia à diminuição de 2 anos e 8 meses na contagem de tempo de contribuição do autor, o que lhe acarretaria período inferior a 34 anos de contribuição e, em consequência, não lhe permitiria a aposentadoria, por falta de carência, razão pela qual pleiteia, na sequencia, a reafirmação da DER com reconhecimento de tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo. No entanto, parte de premissa equivocada, vez que, o período mencionado (05/03/1997 a 18/11/2003) resulta em 80 meses (6 anos e 8 meses), cujo percentual relativo ao reconhecimento de período especial foi de 20 meses (25%), correspondente, portanto, a 1(um) ano e 8 (oito meses). Assim, o tempo reconhecido pela sentença foi de 36 anos e 03 meses e 18 dias ( 435 meses e 18 dias), que, subtraído de 20 meses, resulta em período superior a 34 anos e 07 meses, exatamente como mencionado no acórdão Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com relação à reafirmação da DER com o reconhecimento de tempo de contribuição após o requerimento administrativo do benefício, a questão sequer foi tratada no acórdão, vez que não foi apontada no apelo e tampouco foi objeto sentença. Desta forma, não poderia ser conhecida, por caracterizar inovação recursal, não sendo passível de apreciação nesta fase processual. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de contradição, a embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE ANTONIO CORNÉLIO, contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS, mas manteve a concessão do benefício pretendido. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. - No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. - Conjunto probatório dos autos evidencia que a requerente dispõe de renda própria, no valor de um salário mínimo, e que também tem outros filhos aptos a auxiliar no pagamento das despesas cotidianas, sem que necessariamente tivesse de recorrer à ajuda financeira do filho recluso para garantir sua subsistência. - Benefício indevido. - Apelação autárquica provida. Sustenta a embargante que o acórdão embargado padece erro material. Aduz que a exclusão de 2 anos e 8 meses na contagem de tempo de contribuição do autor, resultaria em período total inferior a 34 anos de contribuição e, em consequência, não lhe permitiria a aposentadoria, por falta de carência, razão pela qual pleiteia, na sequencia, a reafirmação da DER com reconhecimento de tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada, apresentou impugnação aos embargos de declaração, afirmando ser impossível o reconhecimento de período posterior ao requerimento administrativo, vez que não comprovado o labor correspondente. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001959-11.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pela embargante aponta erro material que inexiste, vez que parte de premissa equivocada. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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