Procedimento Comum Cível 5000915-04.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERNANI CESAR BARBOSA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA EVARISTO TOMIAZZI - SP448644, AMANDA GABRIELA GOMES THEMUDO - SP430161 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, expender considerações acerca da satisfação do crédito/cumprimento da sentença, conforme petição da Ré, ciente de que, no silêncio, os autos serão arquivados com baixa-findo. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020.) PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000915-04.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERNANI CESAR BARBOSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RENATA EVARISTO TOMIAZZI - SP448644, AMANDA GABRIELA GOMES THEMUDO - SP430161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000915-04.2021.4.03.6112 / CECON-Presidente Prudente Vistos. Tendo as partes livremente manifestado a intenção de por termo à lide, mediante concessões mútuas, e estando devidamente esclarecidas acerca das respectivas condições, as quais se acham em consonância com os princípios e normas aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação efetivada entre elas e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, do CPC, e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Certifique-se o trânsito em julgado. Com a comprovação do depósito do valor acordado em audiência, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II, do art. 924 do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários nessa instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/05/2021, 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERNANI CESAR BARBOSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE SCALON CARRINHO - SP423034, RENATA EVARISTO TOMIAZZI - SP448644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vieram os autos conclusos para decisão de recebimento da inicial. De sua análise, contudo, verifico que houve claro engano na distribuição do processo a este Juízo, possivelmente por erro na escolha do foro no sistema eletrônico. Ocorre que a exordial é dirigida ao Juizado Especial Federal de Presidente Prudente e nada indica que tivesse distribuído voluntariamente a esta Subseção. Ademais, foi atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, teto definido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e havendo, na Subseção Judiciária, Juizado Especial Federal e Vara Federal com a mesma competência em razão da matéria, a vis attractiv em razão do valor sobre a lide é absoluta por expressa determinação legal. Além disso, verifico que a matéria versada nesta demanda não está expressamente excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível, a teor do art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 10.259/2001. Logo, tendo em vista que essa competência é absoluta nas demandas com valor até sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, § 3º, da mesma Lei, esta Vara Federal é incompetente para processá-la e julgá-la. Dessa forma, ante ao exposto, determino a redistribuição ao Juizado Especial Federal em Presidente Prudente, efetuando-se a baixa pertinente. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000915-04.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

19/03/2021, 00:00

Mero expediente

17/03/2021, 12:36

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 13:32

Remessa (outros motivos)

11/03/2021, 16:14

Recebimento

11/03/2021, 15:24

Distribuição (sorteio)

11/03/2021, 15:24

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2022, 00:00