Execução de Título Extrajudicial 5005377-64.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005377-64.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NILSON APARECIDO DOS SANTOS - CONSTRUÇÃO - EPP, NILSON APARECIDO DOS SANTOS Pessoa(s) a ser(em) citada(s)/intimada(s): Nome: NILSON APARECIDO DOS SANTOS - CONSTRUÇÃO - EPP - CNPJ: 14.522.733/0001-09 (na pessoa de seu representante legal) Nome: NILSON APARECIDO DOS SANTOS CPF: 172.035.478-25 Endereço: Rua José Vedovatto, n. 35, sala 02,, Parque das Nações (Nova Veneza), SUMARé - SP - CEP: 13181-250 Prazo: 03 dias para pagamento e 15 para oferecimento de embargos Valor da Dívida sem acréscimos: R$110.264,89 DESPACHO MANDADO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA OU ARRESTO Em complemento ao determinado no despacho ID. 238931507 e considerando a implantação do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD com novos recursos e aprimoramentos sobre a seu antecessor BacenJud, de modo a tornar mais seguro e efetivo o bloqueio de ativos financeiros, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo Federal, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou onde for encontrado e, sendo aí: 1. CITE o(s) réu(s) NILSON APARECIDO DOS SANTOS CPF: 172.035.478-25, NILSON APARECIDO DOS SANTOS - CONSTRUCAO - EPP CNPJ: 14.522.733/0001-09,, na pessoa de seu representante legal, se for o caso para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a quantia de R$$110.264,89, nos termos do artigos 829 do CPC, conforme cópias anexas, que fazem parte integrante deste, cientificando-o(s) que, em caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade; 2. Não ocorrendo o pagamento ou não sendo encontrado(s) o(s) executado, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à pesquisa de bens livres do(s) executado(s) nos sistemas Sisbajud e Renajud e a penhora destes e de outros bens livres (ou arresto de bens, se for o caso) observando o parágrafo 1º do artigo 829 e do artigo 830, de valor não inferior a R$ 100,00 (cem reais) pois considerado ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, até o limite da dívida R$110.264,89, bem como realizará a avaliação, não sendo constrição de numerário, lavrando-se o respectivo auto. 3. Logrando êxito no bloqueio via SISBAJUD, no prazo de 24 horas a contar da resposta, INTIME o(s) executado (s) da penhora realizada, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e de que, decorrido sem manifestação, será convertido em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854 e parágrafos do CPC) e eventual excesso será desbloqueado observando os artigos 829 e 841, § 4º e parágrafo 1º, do artigo 829 e do artigo 830 do CPC. 4. Sendo infrutífero o bloqueio ou com valor inferior a limite estipulado, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao seu desbloqueio 5. Logrando-se êxito na penhora via RENAJUD, proceda o bloqueio para circulação no próprio sistema. De tais atos, promova a Secretaria a intimação do(s) executado(s), e de tais atos intimando-o(s), nos termos do parágrafo 1º do artigo 829 e do artigo 830 do Código de Processo Civil. 6. CIENTIFIQUE o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado, nos termos do artigo 915 do CPC 7.C U M P R A - S E na forma e sob as penas da lei. Os autos, na íntegra, poderão ser visualizados por meio do link que segue com validade de 180 dias a contar da presente data: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/T6B2B24604 6ª Vara Federal Cível de Campinas/SP Avenida Aquidabã, nº. 466, 6º andar, Campinas, SP, CEP: 13015-210, Tel.: (19) 3734-7060, E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5005377-64.2017.4.03.6105

28/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Decisão Interlocutória de Mérito

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