Procedimento Comum Cível 5001147-62.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001147-62.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 12:53

Trânsito em julgado

26/02/2026, 12:09

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 SENTENÇA Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Tendo em vista os Ofícios nº 0280/2025/PAB JF Bauru e 1389/2025/PAB JF Bauru (Id 360935958 e 471400801), bem como manifestação da exequente de Id 485413370, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Não há constrição a ser levantada. Sem custas, ante os contornos da causa. Com o trânsito em julgado da presente e o recolhimento das custas, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001147-62.2020.4.03.6108

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 21:23

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 19:05

Expedida/certificada

03/12/2025, 12:53

Mero expediente

02/12/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:44

Mero expediente

29/09/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 DESPACHO Id. 363216122: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001147-62.2020.4.03.6108 defiro. Oficie-se. Intimem-se. BAURU, 21 de agosto de 2025. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:33

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 D E S P A C H O Id 310742634: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001147-62.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 513, §2º, do CPC, pagar o débito discriminado, acrescido de custas, se houver, Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: 1) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); 2) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, mas indicados bens à penhora pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação. Não havendo pagamento nem indicados bens à penhora: 1) Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada com a inclusão dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC; 2) Após, considerando que o dinheiro é o bem preferencial na ordem legal para constrição (artigos 835, I, CPC), defiro, desde já, o BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome dos executados, até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário-mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836, caput, CPC). Deverão ser juntados aos autos os comprovantes/tentativas de bloqueios (ainda que negativos), quaisquer sejam os valores alcançados pelo arresto. Decorridos sete dias da protocolização das ordens, perante o BACEN, sem que se tenha notícia, nos autos, do arresto, tomar-se-á como negativa a tentativa de bloqueio. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da parte executada acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA, independentemente de nova intimação. Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado e em cumprimento ao Princípio da economia processual, proceda-se, também, ao arresto de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema RENAJUD. Caso o(s) veículos(s) encontrado(s) esteja(m) gravado(s) de alienação fiduciária, determino não seja lançada restrição de transferência, com fulcro no artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Após a consecução das medidas acima determinadas, INTIME-SE a exequente de todo o processado e para manifestação, em até quinze dias, indicando, se o caso, bens suscetíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, do presente cumprimento de sentença, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Intime-se. Cumpra-se.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001147-62.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação ordinária, ajuizada por RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual pleiteia que seja reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias com base na Lei n.º 12.844/2013 com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como autorizar a repetição do indébito / compensação relativa às contribuições pagas sobre tais verbas nos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. A Decisão de Id 31786281 afastou a prevenção e determinou a citação da parte ré. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou a contestação de Id 32238798, na qual alegou em preliminar a necessidade suspensão do feito em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.187.264 (tema 1.048). No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. Pela petição de Id 35404625, a União requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada a se manifestar em réplica e especificar provas (Id 35161787), a parte autora apresentou a petição de Id 36277726. Requereu a produção de prova contábil e fiscal. Foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre a réplica e o pedido de provas (Id 45695636). A União Federal – Fazenda Nacional reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (Id 46239528). A Decisão de Id 247129145 reputou prejudicado o pedido de suspensão do feito em razão do julgamento do RE 1.187.264 em 24/02/2021 e indeferiu a prova pericial contábil e fiscal, já que, na fase de conhecimento, para a certificação do direito alegado, não é necessária para o deslinde da causa. A União Federal – Fazenda Nacional manifestou ciência da decisão proferida (Id 247611547). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O cerne da questão é a possibilidade, ou não, de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Os pedidos deduzidos devem ser julgados improcedentes. O tema de fundo já está pacificado, pois a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, no bojo do Recurso Extraordinário RE 1.187.264 (Tema 1.048), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Tendo caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, há de se transcrever a ementa daquele feito: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 20/08/2021. Assim, por se tratar de precedente vinculante, respeitando-se o posicionamento do Pretório Excelso, com fundamento no princípio da segurança jurídica, os pedidos aqui deduzidos devem ser julgados improcedentes. Dispositivo: Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001147-62.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação ordinária, ajuizada por RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, no qual pleiteia que seja reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias com base na Lei n.º 12.844/2013 com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como autorizar a repetição do indébito / compensação relativo às contribuições pagas sobre tais verbas nos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. Na contestação, a União requereu em preliminar a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.187.264 (ID 32238798). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil e fiscal in locu para fins de analisar todos os seus documentos contábeis e fiscais (ID 36277726). Através da petição de Id 46239528, a União informou a conclusão do julgamento do Tema 1.048 e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Em 24/02/2021, a Suprema Corte julgou o RE 1.187.264 (Tema 1.048) com a fixação da tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Ressalto que já houve o trânsito em julgado em 20/08/2021. Desse modo, reputo prejudicado o pedido de suspensão do feito até o julgamento do RE 1.187.264. Com relação ao pedido de prova pericial contábil e fiscal, o art. 370, parágrafo único, do CPC, determina que O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, indefiro a perícia contábil e fiscal, já que, nesta fase de conhecimento, para a certificação do direito alegado (não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e eventual autorização para repetição do indébito / compensação), não é necessária para o deslinde da causa. Neste sentido o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. SÚMULAS/STJ 68 E 94. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. I. No que se refere ao agravo retido interposto, observo que a decisão que indeferiu a perícia contábil, não merece retoque. É cediço que é dado ao juiz soberano no exame da prova decidir sobre a necessidade e oportunidade da prova, consoante dispõe o art. 130 do CPC. Ademais, no caso em apreço é cabível a juntada da prova de recolhimento na fase de liquidação de sentença para os fins de cálculo de repetição de indébito ou de compensação. Desse modo, nesta fase de conhecimento e, para certificação do direito alegado, é despicienda a realização da perícia técnica requerida. II. A parcela relativa ao ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Inteligência das Súmulas/STJ 68 e 94. III. Não subsiste a alegação de violação ao conceito de faturamento e receita, consoante iterativa jurisprudência desta E. Corte. Tampouco há falar em entendimento consolidado no sentido esposado pelo contribuinte no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não servindo para firmar a tese do contribuinte entendimento exarado no bojo de processo em curso naquela E. Corte. IV. Face ao acima expendido resta prejudicado o pleito que verte sobre a compensação. V. Agravo retido e Apelação desprovidos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1786950 - 0000784-87.2007.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 28/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2014 ) Dê-se ciência às partes e, após, tornem-me conclusos para sentença. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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