Procedimento Comum Cível 5000037-94.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000037-94.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDINEI GIRALDELLI Advogado do(a) AUTOR: KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS - SP378178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000037-94.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por CLAUDINEI GIRALDELLI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário aposentadoria por idade (NB 171771311-1). Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). No caso dos autos em que se discute a revisão da vida toda, não vislumbra-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, tendo em vista que não houve trânsito em julgado das decisões paradigmas do Tema 999 (revisão da vida toda), observando-se, inclusive, que recentemente foram admitidos Recursos extraordinários (06/2020 - REsp nº 1554596 / SC e RE no REsp 1596203). Em suma, há determinação de suspensão de todos os processos referentes ao tema em questão. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, junte: - Procuração devidamente assinada e datada; - Declaração de hipossuficiência e; - Comprovante de endereço atualizado. Após, se em termos: Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Após a juntada da contestação, ou decorrido “in albis” o prazo, determino o sobrestamento dos autos em Secretaria. Aguarde-se no arquivo sobrestado, até ulterior deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI GIRALDELLI em 21/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 999

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI GIRALDELLI em 11/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(66)