Procedimento Comum Cível 5013071-05.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013071-05.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reputo cumprido o quanto determinado no r. despacho proferido e constante no ID de nº 558580416. Isto posto, remetam-se os autos à extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de julho de 2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Condenada ao pagamento de multa, a parte autora efetuou o seu cumprimento por meio de GRU, a despeito de a forma correta ser a realização de depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal. A Ordem de Serviço nº 285966/2013 prevê a possibilidade de que o valor recolhido indevidamente por GRU seja creditado em conta judicial. Para tanto, nos termos do art. 7º do referido normativo, é necessário que os seguintes documentos sejam encaminhados para o e-mail [email protected]: cópia da GRU e seu comprovante de pagamento, cópia do despacho que determina a transferência, dados da conta judicial aberta para depósito dos valores e identificador do depósito judicial ou espelho da conta (extraído do sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal). Com referida finalidade, este despacho servirá como autorização para a transferência. O procedimento para abertura de conta judicial (primeiro depósito) poderá ser consultado no endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais. Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove ter enviado a documentação acima para o e-mail [email protected], devendo juntar aos autos a respectiva resposta. Além disso, deve a parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos a realização do depósito judicial. No mesmo prazo, deverá o INSS informar os códigos para reversão do valor a ser depositado nestes autos. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a decisão em sede de embargos de declaração condenou a parte autora ao "pagamento de multa, nos termos do art. 1026, § 2º do CPC, no montante de 1% do valor atualizado da causa." (id 343166203). Assim, determino a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre nos autos o pagamento, por meio de depósito judicial, da multa a que foi condenada pelo julgado, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias; Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em sede de embargos de declaração. A embargante (parte autora) aponta a existência do(s) seguinte(s) vício(s) da decisão embargada: “omissões no tocante a ter ventilado a matéria -(exposição a formol, radiação ionizante e hepatite) todos agentes cancerígenos, razão pela qual são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade aos trabalhadores expostos e razão pela qual lhes é reconhecido o direito ao labor especial exposto a agentes nocivos a saúde QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO que são enquadrados nestes fatores em razão serem cancerígenos conforme a legislação, além dos demais agentes aos quais o Autor estava exposto”. É o sucinto relatório. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. A decisão em sede de embargos foi assim redigida: “Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso da parte autora. Embarga a parte autora, alegando omissão na análise de declaração de manutenção do lay-out de trabalho, juntado apenas com a interposição do próprios embargos de declaração; argumenta que houve omissão na análise de exposição a agentes cancerígenos; por fim, faz considerações sobre a prova existente nos autos em relação ao uso de EPI e a exposição a agentes biológicos. É o sucinto relatório. Decido. Não há qualquer omissão na análise da declaração de manutenção do lay-out, documento que somente veio aos autos por ocasião dos embargos de declaração que ora se analisa. Anoto, ainda, que o recurso do autor se limitava a defender a validade do PPP do modo como apresentado, ou seja, sem indicação de responsável pelos registros ambientais. Por fim, observe que o Tema n. 208 permite a apresentação de declaração pelo "empregador" o que não é o caso dos autos. De fato, o documento de id 288019002 foi lavrado pela própria parte autora sendo, portanto, inapto aos fins almejados. Por seu turno, inexiste omissão em análise de exposição a agentes cancerígenos, fato que não foi ventilado quer na petição inicial, quer no recurso da parte autora. As demais alegações relativas ao uso de EPI e exposição a agentes biológicos se tratam de mero inconformismo da parte autora, sendo os embargos de declaração via inadequada para esse intento. Ademais, a questão está prejudicada em decorrência da rejeição do PPP como documento válido”. No caso, a parte autora opôs embargos de declaração (id 288019000) em face de decisão monocrática terminativa e ao ver o seu recurso rejeitado, opôs novos embargos (id 292376470) reiterando os fundamentos do primeiro recurso (exposição a agentes cancerígenos). Porque os embargos opostos visam rediscutir as questões já analisadas pela decisão em sede de embargos proferida (id 291824903), deles não conheço. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (ARE 925667 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTS. 14, INCS. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM (RE 630873 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Face ao exposto, não conheço dos embargos de declaração. Reputo os embargos de declaração protelatórios, razão pela qual condeno a embargante/parte autora ao pagamento de multa, nos termos do art. 1026, § 2º do CPC, no montante de 1% do valor atualizado da causa. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 22 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso da parte autora. Embarga a parte autora, alegando omissão na análise de declaração de manutenção do lay-out de trabalho, juntado apenas com a interposição do próprios embargos de declaração; argumenta que houve omissão na análise de exposição a agentes cancerígenos; por fim, faz considerações sobre a prova existente nos autos em relação ao uso de EPI e a exposição a agentes biológicos. É o sucinto relatório. Decido. Não há qualquer omissão na análise da declaração de manutenção do lay-out, documento que somente veio aos autos por ocasião dos embargos de declaração que ora se analisa. Anoto, ainda, que o recurso do autor se limitava a defender a validade do PPP do modo como apresentado, ou seja, sem indicação de responsável pelos registros ambientais. Por fim, observe que o Tema n. 208 permite a apresentação de declaração pelo "empregador" o que não é o caso dos autos. De fato, o documento de id 288019002 foi lavrado pela própria parte autora sendo, portanto, inapto aos fins almejados. Por seu turno, inexiste omissão em análise de exposição a agentes cancerígenos, fato que não foi ventilado quer na petição inicial, quer no recurso da parte autora. As demais alegações relativas ao uso de EPI e exposição a agentes biológicos se tratam de mero inconformismo da parte autora, sendo os embargos de declaração via inadequada para esse intento. Ademais, a questão está prejudicada em decorrência da rejeição do PPP como documento válido. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2024.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 30 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde sua DIB, mediante reconhecimento de tempo de atividade especial, no período de 29/04/1995 a 28/02/2019. Em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Recorre a parte autora, alegando que é desnecessária a existência de responsável pelo monitoramento ambiental anterior a 2019, haja vista que prova existente nos autos demonstra a exposição a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, a solução da lide é totalmente abarcada pelos seguintes entendimentos dominantes na TNU, de observação obrigatória nesta oportunidade: Tema n. 188: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Tema n. 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tema n. 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. O período de 29/04/1995 a 28/02/2019 é objeto do PPP de id 275628369 - Pág. 01/03, e do laudo técnico de id 275628438 - Pág. 12/45. Consta no referido PPP a existência de responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 28/02/2019, ou seja, da data de expedição do PPP. Não há nos autos qualquer declaração de manutenção das condições ambientais de trabalho. Por essas duas razões, o reconhecimento do período de atividade especial, a partir de 14/10/1996 (data na qual a legislação passou a exigir a demonstração técnica da exposição a agentes nocivos), encontra óbice no entendimento adotado pela TNU no Tema n. 208, acima referido. Ademais, conforme anexo do laudo técnico que fundamenta o PPP (id 275628438 - Pág. 37/45), há equipamentos de proteção individual eficazes para todos os agentes nocivos relacionados no mesmo laudo. Dessa forma, o reconhecimento de atividade especial, a partir de 03/12/1998 (data na qual a legislação passa a exigir a informação sobre o uso de EPI), encontra obstáculo no item “c” do Tema n. 188, acima referido. Contudo, entendo ser possível o reconhecimento do período de atividade especial de 29/04/1995 a 13/10/1996, haja vista a aplicação do Tema n. 211 da TNU. Conforme certidão de id 275628367 - Pág. 1, o autor é cirurgião-dentista inscrito no conselho pertinente desde 1986. Ademais, há nos autos uma série de documentos que indica o exercício dessa atividade profissional pelo autor, de forma ininterrupta, desde então. Assim sendo, ainda que os autos não estejam instruídos com a prova adequada ao reconhecimento de atividade especial a partir de 14/10/1996, conforme acima exposto, entre 29/04/1995 e 13/10/1996 é possível reconhecer a exposição a agentes biológicos. De fato, nos termos do Tema n. 211 da TNU, a exposição do autor a agentes biológicos (fungos, vírus e bactérias) era provável, em decorrência do exercício de atividade de cirurgião-dentista. Essa probabilidade decorre mesmo da legislação então vigente, que arrolava as atividades odontológicas entre aqueles expostas a agentes biológicos (item 1.3.2 do Decreto n. 53831/64). Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como atividade especial o período de 29/04/1995 e 13/10/1996 e, por consequência, condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.935.285-2), desde a DIB em 21/10/2020. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) AUTOR: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 10/2021 da Presidência deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Após, serão remetidos os autos à Turma Recursal. SãO PAULO, 11 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) AUTOR: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, alegando a existência de vícios na sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando-se os fundamentos lançados na peça do embargante, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e o embargante, que não concorda com os motivos expostos na sentença, deve socorrer-se do recurso apropriado. Não há, na sentença, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, 27 de março de 2023. GISELE BUENO DA CRUZ Juíza Federal

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) AUTOR: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por FLAVIO AREAO GALIOTTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, mediante reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais e a conversão em tempo comum. Requereu o reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 29/04/1995 a 28/02/2019. O INSS apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Passo à análise do mérito. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a parte autora teria direito, ou não, ao reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 29/04/1995 a 28/02/2019, com a consequente revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos da Súmula 62 da TNU, o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Quanto ao tempo especial, a jurisprudência atual se firmou no sentido de que, para aferição do exercício de atividades especiais e conversão de tempo especial em tempo comum, deve ser aplicada a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o fator aplicável, no caso de conversão do tempo de serviço especial em comum, é aquele previsto na legislação vigente quando da prestação dos serviços, em observância ao princípio "tempus regit actum". 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1105514/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) Assim, o tempo de serviço especial será reconhecido se o segurado comprovar, de acordo com a legislação vigente à época da prestação, as condições adversas a que estava submetido. Dentro desse contexto, cumpre observar que, até a edição do Decreto nº 2.172/97, exceto para a hipótese de ruído, se codificada a atividade como perigosa, penosa ou insalubre, conforme Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, era desnecessária sua confirmação por laudos técnicos, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), atestando a existência das condições prejudiciais. Após, com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passou-se a se exigir o laudo técnico para o cômputo do tempo de serviço especial. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei nº 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada Lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Ora, é consabido que a comprovação de atividade especial ocorre mediante o formulário denominado de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Trata-se, portanto, de um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. No processo em análise, a parte autora pleiteia o reconhecimento como especial do período de 29/04/1995 a 28/02/2019. Analisando-se o conteúdo dos autos, verifico que para comprovar a natureza especial da atividade exercida, a autora apresentou o seguinte documento: Período de 29/04/1995 a 28/02/2019: Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 28/02/2019 pelo autor, informando que ele exerceu o cargo de cirurgião dentista, bem como laudo técnico. Vale ressaltar que no PPP só há responsável pelos registros ambientais para o período de 28/02/2019 – fls. 350/352 e 316/340, respectivamente[i]. No entanto, considerando a documentação apresentada pelo autor, entendo que o período acima não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, tendo em vista que não há responsável técnico pelos registros ambientais à época, tampouco há nos autos laudo pericial da época em que se efetivou o exercício da atividade ou que ateste a manutenção das mesmas condições de trabalho da época. Dessa forma, a parte autora não faz jus à revisão almejada. Decisão Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de março de 2023. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) AUTOR: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias; Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em sede de embargos de declaração. A embargante (parte autora) aponta a existência do(s) seguinte(s) vício(s) da decisão embargada: “omissões no tocante a ter ventilado a matéria -(exposição a formol, radiação ionizante e hepatite) todos agentes cancerígenos, razão pela qual são devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade aos trabalhadores expostos e razão pela qual lhes é reconhecido o direito ao labor especial exposto a agentes nocivos a saúde QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO que são enquadrados nestes fatores em razão serem cancerígenos conforme a legislação, além dos demais agentes aos quais o Autor estava exposto”. É o sucinto relatório. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. A decisão em sede de embargos foi assim redigida: “Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso da parte autora. Embarga a parte autora, alegando omissão na análise de declaração de manutenção do lay-out de trabalho, juntado apenas com a interposição do próprios embargos de declaração; argumenta que houve omissão na análise de exposição a agentes cancerígenos; por fim, faz considerações sobre a prova existente nos autos em relação ao uso de EPI e a exposição a agentes biológicos. É o sucinto relatório. Decido. Não há qualquer omissão na análise da declaração de manutenção do lay-out, documento que somente veio aos autos por ocasião dos embargos de declaração que ora se analisa. Anoto, ainda, que o recurso do autor se limitava a defender a validade do PPP do modo como apresentado, ou seja, sem indicação de responsável pelos registros ambientais. Por fim, observe que o Tema n. 208 permite a apresentação de declaração pelo "empregador" o que não é o caso dos autos. De fato, o documento de id 288019002 foi lavrado pela própria parte autora sendo, portanto, inapto aos fins almejados. Por seu turno, inexiste omissão em análise de exposição a agentes cancerígenos, fato que não foi ventilado quer na petição inicial, quer no recurso da parte autora. As demais alegações relativas ao uso de EPI e exposição a agentes biológicos se tratam de mero inconformismo da parte autora, sendo os embargos de declaração via inadequada para esse intento. Ademais, a questão está prejudicada em decorrência da rejeição do PPP como documento válido”. No caso, a parte autora opôs embargos de declaração (id 288019000) em face de decisão monocrática terminativa e ao ver o seu recurso rejeitado, opôs novos embargos (id 292376470) reiterando os fundamentos do primeiro recurso (exposição a agentes cancerígenos). Porque os embargos opostos visam rediscutir as questões já analisadas pela decisão em sede de embargos proferida (id 291824903), deles não conheço. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (ARE 925667 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTS. 14, INCS. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM (RE 630873 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Face ao exposto, não conheço dos embargos de declaração. Reputo os embargos de declaração protelatórios, razão pela qual condeno a embargante/parte autora ao pagamento de multa, nos termos do art. 1026, § 2º do CPC, no montante de 1% do valor atualizado da causa. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2024.

06/09/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) RECORRENTE: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde sua DIB, mediante reconhecimento de tempo de atividade especial, no período de 29/04/1995 a 28/02/2019. Em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Recorre a parte autora, alegando que é desnecessária a existência de responsável pelo monitoramento ambiental anterior a 2019, haja vista que prova existente nos autos demonstra a exposição a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, a solução da lide é totalmente abarcada pelos seguintes entendimentos dominantes na TNU, de observação obrigatória nesta oportunidade: Tema n. 188: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Tema n. 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tema n. 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. O período de 29/04/1995 a 28/02/2019 é objeto do PPP de id 275628369 - Pág. 01/03, e do laudo técnico de id 275628438 - Pág. 12/45. Consta no referido PPP a existência de responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 28/02/2019, ou seja, da data de expedição do PPP. Não há nos autos qualquer declaração de manutenção das condições ambientais de trabalho. Por essas duas razões, o reconhecimento do período de atividade especial, a partir de 14/10/1996 (data na qual a legislação passou a exigir a demonstração técnica da exposição a agentes nocivos), encontra óbice no entendimento adotado pela TNU no Tema n. 208, acima referido. Ademais, conforme anexo do laudo técnico que fundamenta o PPP (id 275628438 - Pág. 37/45), há equipamentos de proteção individual eficazes para todos os agentes nocivos relacionados no mesmo laudo. Dessa forma, o reconhecimento de atividade especial, a partir de 03/12/1998 (data na qual a legislação passa a exigir a informação sobre o uso de EPI), encontra obstáculo no item “c” do Tema n. 188, acima referido. Contudo, entendo ser possível o reconhecimento do período de atividade especial de 29/04/1995 a 13/10/1996, haja vista a aplicação do Tema n. 211 da TNU. Conforme certidão de id 275628367 - Pág. 1, o autor é cirurgião-dentista inscrito no conselho pertinente desde 1986. Ademais, há nos autos uma série de documentos que indica o exercício dessa atividade profissional pelo autor, de forma ininterrupta, desde então. Assim sendo, ainda que os autos não estejam instruídos com a prova adequada ao reconhecimento de atividade especial a partir de 14/10/1996, conforme acima exposto, entre 29/04/1995 e 13/10/1996 é possível reconhecer a exposição a agentes biológicos. De fato, nos termos do Tema n. 211 da TNU, a exposição do autor a agentes biológicos (fungos, vírus e bactérias) era provável, em decorrência do exercício de atividade de cirurgião-dentista. Essa probabilidade decorre mesmo da legislação então vigente, que arrolava as atividades odontológicas entre aqueles expostas a agentes biológicos (item 1.3.2 do Decreto n. 53831/64). Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como atividade especial o período de 29/04/1995 e 13/10/1996 e, por consequência, condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.935.285-2), desde a DIB em 21/10/2020. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO AREAO GALIOTTI Advogado do(a) AUTOR: WAURIE AWETY DE LIMA - SP393493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013071-05.2021.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por FLAVIO AREAO GALIOTTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, mediante reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais e a conversão em tempo comum. Requereu o reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 29/04/1995 a 28/02/2019. O INSS apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Passo à análise do mérito. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a parte autora teria direito, ou não, ao reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 29/04/1995 a 28/02/2019, com a consequente revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos da Súmula 62 da TNU, o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Quanto ao tempo especial, a jurisprudência atual se firmou no sentido de que, para aferição do exercício de atividades especiais e conversão de tempo especial em tempo comum, deve ser aplicada a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. É pacífico, neste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o fator aplicável, no caso de conversão do tempo de serviço especial em comum, é aquele previsto na legislação vigente quando da prestação dos serviços, em observância ao princípio "tempus regit actum". 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1105514/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) Assim, o tempo de serviço especial será reconhecido se o segurado comprovar, de acordo com a legislação vigente à época da prestação, as condições adversas a que estava submetido. Dentro desse contexto, cumpre observar que, até a edição do Decreto nº 2.172/97, exceto para a hipótese de ruído, se codificada a atividade como perigosa, penosa ou insalubre, conforme Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, era desnecessária sua confirmação por laudos técnicos, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), atestando a existência das condições prejudiciais. Após, com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passou-se a se exigir o laudo técnico para o cômputo do tempo de serviço especial. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei nº 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada Lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Ora, é consabido que a comprovação de atividade especial ocorre mediante o formulário denominado de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Trata-se, portanto, de um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. No processo em análise, a parte autora pleiteia o reconhecimento como especial do período de 29/04/1995 a 28/02/2019. Analisando-se o conteúdo dos autos, verifico que para comprovar a natureza especial da atividade exercida, a autora apresentou o seguinte documento: Período de 29/04/1995 a 28/02/2019: Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 28/02/2019 pelo autor, informando que ele exerceu o cargo de cirurgião dentista, bem como laudo técnico. Vale ressaltar que no PPP só há responsável pelos registros ambientais para o período de 28/02/2019 – fls. 350/352 e 316/340, respectivamente[i]. No entanto, considerando a documentação apresentada pelo autor, entendo que o período acima não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, tendo em vista que não há responsável técnico pelos registros ambientais à época, tampouco há nos autos laudo pericial da época em que se efetivou o exercício da atividade ou que ateste a manutenção das mesmas condições de trabalho da época. Dessa forma, a parte autora não faz jus à revisão almejada. Decisão Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 08 de março de 2023. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

09/03/2023, 00:00

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