Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: TANIA BARATA SOTHER ADVOGADO do(a)
APELANTE: SILVIA DO CARMO ASSIS CONSTANTINO - MS23639-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI - MS6757-A
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LITISCONSORTE ADVOGADO do(a)
APELADO: RUBENS MOCHI DE MIRANDA - MS12139-A ADVOGADO do(a)
APELADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A ADVOGADO do(a)
APELADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003869-23.2002.4.03.6000
Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por TÂNIA BARATA SOTHER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF, em que pleiteia o depósito das parcelas incontroversas, vencidas e vincendas, relativas a contrato de financiamento firmado com a ré (ID 100905511, fls. 5/31). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 100905503, fls. 35/45). A parte autora interpôs recurso de apelação em face da r. sentença e, em suas razões, pleiteou, em síntese, que fosse dada procedência aos pedidos vinculados na petição inicial (ID 100905503, fls. 223/227). A apelada apresentou contrarrazões ao recurso e requereu, em suma, que lhe fosse negado provimento (ID 100905503, fls. 231/242). Posteriormente, a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -- EMGEA pleiteou sua inclusão no polo passivo da ação, em substituição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF, tendo em vista ser cessionária dos créditos da instituição financeira (ID 145980170). Proferida decisão indeferindo a substituição da CEF e determinando a inclusão da EMGEA no polo passivo, na condição de sua assistente litisconsorcial (ID 147739592). Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a C. 2ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora (IDs 147886395 e 148078384). A empresa pública interpôs agravo interno em face da r. decisão que indeferiu a substituição processual pleiteada (ID 149673720). A parte autora se manifestou nos autos indicando que não se opunha à substituição do polo passivo (ID 152037342). Logo após, a EMGEA informou a celebração de acordo com a mutuária e pleiteou sua homologação (ID 203790315). Além disso, requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, para que fosse dada quitação ao contrato por ela celebrado (ID 255455202). A parte autora confirmou a celebração de acordo com a EMGEA e pleiteou a liberação dos valores depositados em favor da empresa pública (IDs 266578668 e 266886420). A CEF se manifestou favoravelmente à homologação do acordo extrajudicial (ID 278081292). É o breve relatório. Decido. Considerando que foi celebrado acordo extrajudicial entre a parte autora e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A -- EMGEA (ID 203790315), bem como a manifestação favorável da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF (ID 278081292), homologo a transação efetuada entre as partes, com fundamento no art. 932, inciso I, c/c o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, para produzir seus jurídicos e regulares efeitos. Por conseguinte, determino a liberação dos valores depositados em juízo à empresa pública, tal como pactuado. Os honorários advocatícios observarão os termos estipulados no mencionado acordo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal