Monitória 5000199-80.2016.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5000199-80.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:13

Expedida/certificada

11/11/2025, 13:37

Mero expediente

11/11/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO DESPACHO Tendo em vista as manifestações nos autos, devolvam-se os autos à Vara de origem, para as deliberações pertinentes. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO CECON - Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000199-80.2016.4.03.6102

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 19:07

Mero expediente

22/10/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 17:45

Publicação

22/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA PINHEIRO GAMITO - SP226247 EXECUTADO: AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIBP-CECON n. 19, de 25 de outubro de 2024, por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO RICARDO ARENA FILHO, deverão as partes informar EXPRESSAMENTE a esta CECON o (des)interesse na participação em eventual audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, deverão informar, no mesmo ato, um e-mail e número de telefone (WhatsApp) para eventual contato. PODER JUDICIÁRIO CECON - Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000199-80.2016.4.03.6102

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/10/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 REU: AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO SENTENÇA 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5000199-80.2016.4.03.6102 Trata-se de embargos monitórios. Neles se alega excesso da cobrança fundado na prática de anatocismo, como a indevida capitalização mensal dos juros e cobrança de encargos. A embargante foi intimada, por intermédio da Defensoria Pública da União, a aditar a petição inicial para nela declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 702, § 2º). Todavia, embora intimada, peticionou no evento de id 76561630, alegando não possuir pessoal nem recursos financeiros para a realização dos cálculos, requerendo o deferimento da prova contábil pela Contadoria. É importante frisar que, para o reconhecimento da existência de excesso de execução, é requisito da petição inicial a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculos, consoante o já citado parágrafo 2º do artigo 702 do CPC. In casu, a embargante alegou em sua inicial que há excesso nos valores cobrados pela CEF, mas não apresentou os cálculos que entende corretos, tampouco planilha de cálculos, o que manifestamente vai de encontro à regra do aludido dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência:..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1178859 2017.02.49794-5, MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/09/2019..DTPB:.)...EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido...EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019..DTPB: No caso presente, o excesso de execução é o único fundamento dos aludidos embargos. Também não é o caso de remessa dos autos à assoberbada Contadoria deste Juízo, para cálculos, haja vista que a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Cumpre destacar que a Defensoria Pública da União somente interveio nos autos em obediência à regra do artigo 72, II, do CPC, por ter sido a parte citada por edital. A atuação da DPU como curadora especial não faz presumir a hipossuficiência do revel: o réu é ausente, não hipossuficiente. Assim sendo, rejeito-os liminarmente (CPC, art. 702, § 3º, I). Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se. Ribeirão Preto, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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