Procedimento Comum Cível 5011627-26.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011627-26.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A ATO ORDINATÓRIO ID 505420707: Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 8 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 13:53

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 18 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) EXEQUENTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimada para impugnação ao cumprimento de sentença, a União Federal não opôs qualquer resistência, tendo inclusive anuído com os cálculos apresentados pela parte requerente- vide ID 354610953. Desse modo HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 347724048 e ID 347732859 fixando a condenação no valor total de R$ 2.493.637,08, atualizados até 12/2024. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente oposição da ré. Expeçam-se as minutas de RPV, referente as custas processuais, em favor da exequente CARGILL AGRÍCOLA S/A, na quantia de R$ 2.840,85 (ID 347724048), bem como, de PRC dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados SACHA CALMON – MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS, no montante de R$ 2.490.796,23 (ID 347732859), das quais as partes serão intimadas para ciência. nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:41

Mero expediente

09/06/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELANTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELANTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELANTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado. Com efeito, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a interpretação teleológica da legislação institutiva do regime de drawback não ofende o quanto disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, bem assim que “com o advento do Decreto nº 6.759/09, consideradas as alterações promovidas pelas Leis nos 11.774/08 e 12.350/10, a substituição das mercadorias importadas por outras equivalentes passou a ser expressamente permitida, afastando-se a necessidade de vinculação física entre os produtos”. Constou da decisão embargada, outrossim, que “antes mesmo da alteração legislativa, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já era no sentido da desnecessidade, para fins de aplicação do regime de drawback suspensão, de identidade física entre o insumo fungível importado e aquele empregado na produção de bem a ser exportado”. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA IMPORTADA. CELULOSE EXPORTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte importou soda cáustica para ser utilizada como insumo na produção de celulose a ser posteriormente exportada, no regime de drawback, modalidade suspensão. 2. A empresa adquiriu a soda cáustica também no mercado interno e, por questões de segurança e custo, utilizou indistintamente o produto importado e o nacional na produção da celulose exportada. 3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda cáustica importada foi efetivamente empregada na celulose exportada. 4. Seria desarrazoado exigir que a fábrica mantivesse dois estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro com conteúdo idêntico, porém de procedência nacional, apenas para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco. 5. O objetivo da legislação relativa ao drawback, qual seja a desoneração das exportações e o fomento da balança comercial, independe da identidade física entre o produto fungível importado e aquele empregado no bem exportado. É suficiente a equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude ou má-fé. 6. Precedente da Primeira Turma. 7. Recurso Especial não provido. (REsp n. 341.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 25/5/2009.) (destacado) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - "DRAWBACK" - IDENTIDADE FÍSICA DA MERCADORIA IMPORTADA/EXPORTADA - VERIFICAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Aferir se a importação/exportação da mercadoria preencheu os requisitos para a concessão do benefício fiscal do regime de drawback demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. "In casu", o Tribunal de origem admitiu a importação de óleo de soja bruto, e a exportação de igual produto, após processo de industrialização, com a aplicação do benefício fiscal conhecido como "drawback". 3. "Obter dictum" para a concessão do benefício sob o regime de drawback não é necessário que exista uma identidade absoluta do produto que foi importado e o exportado, pois em se tratando de bem fungível pode ser utilizado outro de igual espécie, qualidade e quantidade para que faça valer o benefício fiscal. 4. Precedentes: AgRg no REsp 371.488/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 2.5.2006; REsp 413.564/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 5.10.2006. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 591.624/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 8/5/2009.) (destacado) TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 1. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. 2. In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não-provido. (REsp n. 413.564/RS, relatora Ministra Denise Arruda, relator para acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/8/2006, DJ de 5/10/2006, p. 236.) (destacado) No que concerne aos honorários de sucumbência, impende registrar que o artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os critérios para a sua fixação, restringe o comando excepcional do §8º, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da tratada no presente caso. Ressalte-se que a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Confira-se: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO INSUMO NO PRODUTO A SER EXPORTADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Afastada a preliminar arguida pela apelante. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, em virtude da existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. 2. O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre a importação de insumos utilizados em produtos exportados. Trata-se de um mecanismo de incentivo às exportações, o qual reduz os custos de produção de bens exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. 3. A despeito da interpretação teleológica da legislação institutiva do regime de drawback não ofender o quanto disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, com o advento do Decreto nº 6.759/09, consideradas as alterações promovidas pelas Leis nos 11.774/08 e 12.350/10, a substituição das mercadorias importadas por outras equivalentes passou a ser expressamente permitida, afastando-se a necessidade de vinculação física entre os produtos. 4. Impende registrar que, antes mesmo da alteração legislativa, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já era no sentido da desnecessidade, para fins de aplicação do regime de drawback suspensão, de identidade física entre o insumo fungível importado e aquele empregado na produção de bem a ser exportado. Precedentes. 5. In casu, os insumos importados são bens fungíveis, bem assim o laudo técnico, que analisou a equivalência/similaridade entre amostras de amêndoas de cacau de diferentes origens, concluiu que as amostras analisadas pertenciam à espécie de Theobroma cacao L. e que possuíam características e propriedades físicas equivalentes, sendo possível substituir uma pela outra para a produção de derivados de cacau. 6. Apelação provida. A embargante alega que o acórdão embargado é contraditório/omisso, “na medida em que deixa de analisar o caso à luz da legislação aplicável e das suas peculiares circunstâncias”, bem assim defende que, diante da expressividade dos valores discutidos no presente feito, os honorário advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. A questão relativa ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi devidamente analisada, restando claro no voto condutor do acórdão embargado que a interpretação teleológica de sua legislação institutiva não ofende o quanto disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, bem assim que “com o advento do Decreto nº 6.759/09, consideradas as alterações promovidas pelas Leis nos 11.774/08 e 12.350/10, a substituição das mercadorias importadas por outras equivalentes passou a ser expressamente permitida, afastando-se a necessidade de vinculação física entre os produtos”. 4. Constou da decisão embargada, ainda, que “antes mesmo da alteração legislativa, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já era no sentido da desnecessidade, para fins de aplicação do regime de drawback suspensão, de identidade física entre o insumo fungível importado e aquele empregado na produção de bem a ser exportado”. Precedentes. 5. No que concerne aos honorários de sucumbência, impende registrar que o artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os critérios para a sua fixação, restringe o comando excepcional do §8º, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da tratada no presente caso. 6. Ressalte-se que a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELANTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELANTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) APELANTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A princípio, afasto a preliminar arguida pela apelante. Com efeito, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, em virtude da existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. Passo à análise do mérito. O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre a importação de insumos utilizados em produtos exportados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por CARGILL AGRÍCOLA S/A (ID 265393605), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 265393591) que, em sede de ação anulatória de débitos de imposto de importação consubstanciados no PAF nº 13558.721951/2011-22 e decorrentes de suposto descumprimento de regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão por não observância ao princípio da identidade física por parte da contribuinte, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, observados os patamares mínimos da tabela progressiva de percentuais, sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 3º e 4º, I, do Código de Processo Civil. A apelante alega preliminar de nulidade da sentença. No mérito, sustenta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no regime de drawback, na modalidade suspensão. Subsidiariamente, defende a impossibilidade da utilização de estimativas ou presunções para a determinação da base de cálculo. Com contrarrazões (ID 265393614), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de um mecanismo de incentivo às exportações, o qual reduz os custos de produção de bens exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. A despeito da interpretação teleológica da legislação institutiva do regime de drawback não ofender o quanto disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, com o advento do Decreto nº 6.759/09, consideradas as alterações promovidas pelas Leis nos 11.774/08 e 12.350/10, a substituição das mercadorias importadas por outras equivalentes passou a ser expressamente permitida, afastando-se a necessidade de vinculação física entre os produtos. Impende registrar que, antes mesmo da alteração legislativa, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já era no sentido da desnecessidade, para fins de aplicação do regime de drawback suspensão, de identidade física entre o insumo fungível importado e aquele empregado na produção de bem a ser exportado. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA IMPORTADA. CELULOSE EXPORTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte importou soda cáustica para ser utilizada como insumo na produção de celulose a ser posteriormente exportada, no regime de drawback, modalidade suspensão. 2. A empresa adquiriu a soda cáustica também no mercado interno e, por questões de segurança e custo, utilizou indistintamente o produto importado e o nacional na produção da celulose exportada. 3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda cáustica importada foi efetivamente empregada na celulose exportada. 4. Seria desarrazoado exigir que a fábrica mantivesse dois estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro com conteúdo idêntico, porém de procedência nacional, apenas para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco. 5. O objetivo da legislação relativa ao drawback, qual seja a desoneração das exportações e o fomento da balança comercial, independe da identidade física entre o produto fungível importado e aquele empregado no bem exportado. É suficiente a equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude ou má-fé. 6. Precedente da Primeira Turma. 7. Recurso Especial não provido. (REsp n. 341.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 25/5/2009.) (destacado) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - "DRAWBACK" - IDENTIDADE FÍSICA DA MERCADORIA IMPORTADA/EXPORTADA - VERIFICAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Aferir se a importação/exportação da mercadoria preencheu os requisitos para a concessão do benefício fiscal do regime de drawback demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. "In casu", o Tribunal de origem admitiu a importação de óleo de soja bruto, e a exportação de igual produto, após processo de industrialização, com a aplicação do benefício fiscal conhecido como "drawback". 3. "Obter dictum" para a concessão do benefício sob o regime de drawback não é necessário que exista uma identidade absoluta do produto que foi importado e o exportado, pois em se tratando de bem fungível pode ser utilizado outro de igual espécie, qualidade e quantidade para que faça valer o benefício fiscal. 4. Precedentes: AgRg no REsp 371.488/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 2.5.2006; REsp 413.564/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 5.10.2006. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 591.624/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 8/5/2009.) (destacado) TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 1. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. 2. In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não-provido. (REsp n. 413.564/RS, relatora Ministra Denise Arruda, relator para acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/8/2006, DJ de 5/10/2006, p. 236.) (destacado) No mesmo sentido são os arestos desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. “DRAWBACK SUSPENSÃO”. IDENTIDADE FÍSICA DO INSUMO NO PRODUTO A SER EXPORTADO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria se firmou sobre a desnecessidade da identidade física do insumo utilizado no produto a ser exportado no regime de “drawback suspensão”. 2. Deveras, é irrelevante que o exato insumo importado no regime de “drawback” seja utilizado na produção do bem exportado, quando cumprido os requisitos inerentes ao regime, mais especificamente o cumprimento da quantidade de exportação do bem no qual aquele insumo foi utilizado. 3. A pensar de outra forma, seria necessário que o produtor que atua no mercado interno e externo separasse a sua linha produtiva, a fim de cumprir o requisito da identidade física, o que acarretaria em diversos custos desarrazoados, com o único intuito de cumprir uma formalidade fiscal. 4. Razão assiste à União quanto à aplicação do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o § 5º daquele mesmo dispositivo legal, devendo a condenação nos honorários advocatícios ser balizada naqueles termos. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007711-64.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - DRAWBACK - MIODALIDADE SUSPENSÃO - ATENDIMENTO AO VOLUME DE EXPORTAÇÃO DEFINIDO NOS ATOS CONCESSÓRIOS - EQUIVALÊNCIA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO -- RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação anulatória de débito tributário que objetiva a determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do processo administrativo n.º 10314.008934/2004-41 e que estão consignados nas CDA's n.ºs 80.3.11.001582-20 e 80.4.11.002030-10, a fim de que tais débitos não sejam empecilhos para a renovação da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Federais em seu nome, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de adoção do princípio da fungibilidade no regime drawback suspensão, pelo qual não caracterizaria descumprimento do drawback, em quaisquer de suas modalidades, o fato de o beneficiário eventualmente utilizar insumos adquiridos no mercado interno no lugar de insumos importados para fabricar o produto acabado a ser exportado, desde que o volume de exportação seja atendido. 3. Inicialmente, vale lembrar que o drawback é um sistema tributário que se dá nas importações para criar direitos à compensação, sujeitas a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria prima, transformada em produtos que se destinem à exportação. Possui a finalidade de incentivar, criando condições competitivas, desonerando o exportador nacional dos encargos financeiros. 4. Não se trata, pois, de um favor fiscal, mas de um incentivo à exportação. O drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após oferecer beneficiamento. O Estado, por sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto significa que a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outorga o benefício fiscal. A matéria-prima ingressa em território nacional para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 5. O drawback na modalidade suspensão, que é a versada nos autos, está previsto no artigo 78, II, do decreto-lei n.º 37/66. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de adoção do princípio da fungibilidade no regime drawback suspensão, considerando desnecessária a absoluta identidade física entre os insumos importados e o produto beneficiado a ser exportado, desde que cumprido o compromisso de exportação firmado. Precedentes. 7. Compulsando os autos, verifico que não foi contestado pela ora agravada, em nenhum momento, seja no curso do processo administrativo, seja na contestação apresentada nos autos de origem, que a agravante atendeu ao volume de exportação definido nos Atos Concessórios firmados, restando evidente que o óbice colocado se resume à suposta ausência de vinculação física. 8. Não é razoável que, por tal motivo, tendo em vista a pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como a finalidade do drawback, qual seja, o incentivo à exportação, a agravante tenha obstada a expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Federais em seu nome. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 448164 - 0023405-60.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 01/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012) Note-se que, na espécie, os insumos importados são bens fungíveis, bem assim o laudo técnico (ID 265393362), que analisou a equivalência/similaridade entre amostras de amêndoas de cacau de diferentes origens, concluiu que as amostras analisadas pertenciam à espécie de Theobroma cacao L. e que possuíam características e propriedades físicas equivalentes, sendo possível substituir uma pela outra para a produção de derivados de cacau. Confira-se excerto do referido laudo: Portanto, concluímos que: I – As amêndoas nacionais e importadas são classificadas no mesmo código da NCM; II - As amêndoas nacionais e importadas realizam as mesmas funções para produção de liquor, torta, pó e manteiga de cacau, III - As amêndoas nacionais e importadas são obtidas a partir dos mesmos materiais, ou seja, são ambas sementes da árvore Theobroma cacao L IV - As amêndoas nacionais e importadas possuem as mesmas especificações, que as tornam aptas ao emprego ou consumo na industrialização de liquor, torta, pó de cacau e manteiga de cacau. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Por derradeiro, resta invertido o ônus da sucumbência. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO INSUMO NO PRODUTO A SER EXPORTADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Afastada a preliminar arguida pela apelante. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, em virtude da existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. 2. O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre a importação de insumos utilizados em produtos exportados. Trata-se de um mecanismo de incentivo às exportações, o qual reduz os custos de produção de bens exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. 3. A despeito da interpretação teleológica da legislação institutiva do regime de drawback não ofender o quanto disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, com o advento do Decreto nº 6.759/09, consideradas as alterações promovidas pelas Leis nos 11.774/08 e 12.350/10, a substituição das mercadorias importadas por outras equivalentes passou a ser expressamente permitida, afastando-se a necessidade de vinculação física entre os produtos. 4. Impende registrar que, antes mesmo da alteração legislativa, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já era no sentido da desnecessidade, para fins de aplicação do regime de drawback suspensão, de identidade física entre o insumo fungível importado e aquele empregado na produção de bem a ser exportado. Precedentes. 5. In casu, os insumos importados são bens fungíveis, bem assim o laudo técnico, que analisou a equivalência/similaridade entre amostras de amêndoas de cacau de diferentes origens, concluiu que as amostras analisadas pertenciam à espécie de Theobroma cacao L. e que possuíam características e propriedades físicas equivalentes, sendo possível substituir uma pela outra para a produção de derivados de cacau. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) AUTOR: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por CARGILL AGRICOLA S A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação dos débitos de Imposto de Importação relacionados no PAF nº 13558.721951/2011-2; subsidiariamente, (i) reconhecimento da ilegalidade da cobrança sobre o volume supostamente desvinculado dos atos concessórios, com a anulação do lançamento por ausência dos pressupostos de validade para a exigência das exações ou, ainda, (ii) seja determinada a cobrança sobre legítima base tributável, a ser determinada por perícia. Narra atuar no ramo de fabricação, importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas, dentre eles as amêndoas de cacau (amêndoas, torta e pó de cacau). Relata que a produção de amêndoas de cacau no Brasil sofreu várias quedas e, desde então, a autossuficiência da produção nacional nunca foi recuperada. Entretanto, a demanda da indústria se mantém, bem como a necessidade de estoque contínuo para a continuidade de suas atividades, o que gera necessidade de importação, realizada através do regime de “drawback” na modalidade suspensão. Informa ter firmado atos concessórios para a importação, entre janeiro de 2007 e janeiro de 2010, de amêndoas, torta e pó de cacau, cujas classificações NCM possuem, respectivamente, códigos de números 1801.00.00, 1803.20.00 e 1805.00.00. Afirma, contudo, que a autoridade fiscal entendeu ter ocorrido inadimplemento dos compromissos de exportação assumidos, pois não teria havido estrita vinculação entre as matérias-primas importadas e os produtos exportados, por considerar ilegal se tratarem de bens fungíveis, lavrando, em 09. 12.2011, auto de infração, revogando o benefício e estatuindo a cobrança do Imposto de Importação respectivo, no valor histórico de R$ 19.789.378,08. Alega ter cumprido todas as determinações exigidas pelo regime aduaneiro especial de “drawback-suspensão”, tendo honrado seu compromisso com a exportação do volume de produtos acordado por intermédio dos atos concessórios, uma vez que os insumos utilizados pela empresa em seu processo produtivo cumprem o critério da fungibilidade. Sustenta que a construção interpretativa da Receita Federal, inclusive por intermédio da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, no sentido de que os produtos importados sob a rubrica do regime deveriam ser integralmente utilizados na produção daquilo que seria posteriormente destinado ao mercado externo, não encontra fundamento legal, sendo juridicamente incongruente a aplicação do princípio da vinculação física para bens fungíveis. Aduz que o valor cobrado está errado, por conter valores indevidos na base de cálculo do tributo, notadamente em razão da utilização de coeficientes equivocados para demonstrar a relação de insumo/produto. Atribui à causa o valor de R$ 31.840.451,06. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 34516728, págs. 02-03). Instada a regularizar a petição inicial (ID nº 34575914), a parte autora peticionou ao ID nº 34708009, juntando documentos. A decisão de ID nº 34841685 indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a citação da Ré. Ao ID nº 35043602, a Autora apresentou seguro-garantia, a fim de que fosse reconhecido que os débitos em discussão não configuram óbice à obtenção da certidão de regularidade fiscal. Instada a manifestar-se (ID nº 35301134), a UNIÃO FEDERAL aceitou a garantia ofertada (ID nº 35702574). Novamente intimada (ID nº 35819093), a UNIÃO FEDERAL noticiou a anotação da garantia nos sistemas da autoridade fiscal competente (ID nº 36163009). Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID nº 36659540), aduzindo (i) ter sido apurado na via administrativa que uma parte dos insumos importados com incentivo fiscal e que integra fisicamente os produtos industrializados pela Autora, não é destinado à exportação, mas vendida no mercado interno; (ii) que o princípio da vinculação física é basilar no regime aduaneiro; (iii) que a despeito das peculiaridades do regime de “drawback” brasileiro, a flexibilização gradativa da vinculação física não significa que passamos a adotar a fungibilidade como regra; (iv) que o instituto da compensação equivalente passou a fazer parte da legislação aduaneira brasileira com o advento da Lei nº 10.833/2003, mas restrita a casos específicos e sob os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, atualmente previstos na Instrução Normativa SRF nº 328/2003; (v) que o art. 32 da Lei nº 12.350/2010, alterando a redação do art. 17 da Lei nº 11.774/2008, viabilizou a flexibilização do princípio da vinculação física no regime, deixando, contudo, aos órgão técnicos responsáveis, a disciplina da matéria, o que se deu por intermédio da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, que trata do regime aduaneiro especial de “drawback” integrado suspensão; (vi) que a fungibilidade, quando admitida mediante flexibilização da vinculação física, pressupõe a aquisição de insumos com pagamentos de tributos, o que não ocorreu no caso concreto; (vii) que a razoabilidade e a proporcionalidade não revelam força suficiente para afastar a aplicação administrativa dos comandos legais que regem a matéria, máxima considerando a existência de condutas perpetradas pela Autora e que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade relativamente ao regime aduaneiro especial de “drawback”-suspensão; bem como que (viii) que o lançamento de ofício pelo método do arbitramento é praticado somente quando falta à autoridade fiscal informações suficientes para a real apuração da base de cálculo, ao passo em que, no caso em concreto, a Autora não municiou a autoridade fiscal com as informações necessária para o lançamento pelo método real. O ato ordinatório de ID nº 368002350 intimou a Autora a se manifestar sobre a contestação e as partes, para especificação de provas. Ao ID nº 37493941, a UNIÃO FEDERAL noticiou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 38188568, a Autora apresentou réplica, requerendo o julgamento antecipado do feito ou, subsidiariamente, a realização de perícia para verificação dos critérios adotados pela fiscalização na apuração do descumprimento do regime. A decisão de ID nº 45215649 fixou os pontos controvertidos e indeferiu o pedido de dilação probatória. Ao ID nº 47214021, a Autora noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID nº 45215649, distribuído à Colenda 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o nº 5005164-98.2021.4.03.0000-SP. Ao ID nº 98490814, a Autora apresentou memorial de alegações finais. A decisão de ID nº 103935016 converteu o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Autora. Ao ID nº 16091916, a Autora requereu a juntada de cópia da r. sentença prolatada nos autos da ação de procedimento comum nº 005023-76.2016.4.03.6100, alegando similaridade ao caso concreto. Ato contínuo, ao ID nº 243769126, requereu a juntada do v. acórdão prolatado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.842.145-DF. O ato ordinatório de ID nº 247274643 atestou que o agravo de instrumento nº 5005164-98.2021.4.03.0000-SP teve provimento negado, sem, contudo, haver transitado em julgado. Ao ID nº 247275324, determinou-se a manutenção do sobrestamento. Ao ID nº 248957806, a Autora apresentou nova apólice de seguro garantia, tendo em vista a iminência do vencimento da anterior. Ao ID nº 252647469, foi trasladada cópia da certidão de trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 5005164-98.2021.4.03.0000-SP. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Conforme fixada ao ID nº 45215649, a controvérsia travada nos autos diz respeito à possibilidade de anulação dos débitos de Imposto de Importação constituídos no âmbito do PAF nº 13558.721951/2011-22, ou, subsidiariamente, ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança sobre o volume desvinculado dos atos concessórios. Denomina-se “drawback” o regime especial pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, sendo reexportada após sofrer beneficiamento (STJ, REsp nº 1.041.237-SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.11.2009). Com o advento do Decreto-Lei nº 37/1996, foram estabelecidas algumas hipóteses referentes à isenção e à suspensão dos tributos incidentes sobre a importação de bens, nos termos dos arts. 71 e seguintes: Art. 71 - Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo. (...). Art. 75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidem sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: I - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; III - identificação dos bens. (...). Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. §1º - A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior. §2º (Revogado). §3º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art. 75. g. n. Sobreveio, então, a Lei nº 68.904/1971, que, tendo por finalidade específica a regulamentação do instituto do “drawback”, estipulou, na forma de seu art. 2º, quais as matérias e mercadorias em relação às quais os benefícios poderiam ser direcionados, além de atribuir ao Conselho de Política Aduaneira competência para a extensão do benefício a outros setores: Art. 2º. Os estímulos de que trata o artigo anterior poderão ser aplicados: a) à mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação; b) à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; c) à peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, máquina, veiculo ou equipamento exportado ou a exportar; d) à mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar; e) aos animais destinados ao abate e posterior exportação. §1º - O estímulo também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem o benefício, a critério do órgão responsável pela concessão do "draw-back". §2º - O estimulo também poderá ser concedido, em caráter especial, na forma do item III do art. 1º, a setores definidos pelo Conselho de Política Aduaneira, a fim de ser reposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, de sorte a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender a peculiaridades de mercado. Frise-se que os regulamentos aduaneiros posteriores sedimentaram as modalidades de restituição, isenção ou suspensão da tributação incidente sobre as mercadorias. Atualmente, o regime de “drawback” e suas modalidades encontram-se regulamentadas na forma do Decreto nº 6.759/2009. Contudo, os fatos geradores retratados nos autos datam de 2007, devendo ser analisados sob o império do Decreto nº 4.543/2002. Este, em seu art. 335, prevê que a isenção poderá incidir sobre as mercadorias consideradas como sendo dotadas de equivalência de qualidade e quantidade àquela utilizada no beneficiamento, na fabricação, na complementação ou no acondicionamento do produto exportado. Confira-se, na redação vigente: Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso I): I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e III - restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Ao seu turno, dispõe o art. 341 que, para fazer jus ao benefício da suspensão, tais mercadorias deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo, na embalagem, no acondicionamento ou na apresentação das mercadorias a serem exportadas (caput), de modo que, eventual excedente, só poderá ser disponibilizado no mercado interno após o recolhimento dos tributos ordinariamente incidentes sobre as mercadorias, com os acréscimos legais (parágrafo único). Ainda, com relação à mercadoria excedente, prevê o art. 342 a adoção de procedimentos específicos, incluindo a devolução ao Exterior ou mesmo a destruição, pelo controle aduaneiro, às expensas do interessado. Confiram-se: Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. g. n. Como se extrai dos autos a insurgência autoral é dirigida aos fundamentos do auto de infração de ID nº 34516336, no bojo do qual a Receita Federal do Brasil concluiu pela inexistência de vinculação física entre as mercadorias importadas pela Autora sob a égide do regime de “drawback” e os produtos posteriormente exportados, como se afere dos excertos seguintes (págs. 04-05): “O contribuinte, por meio das Declarações de Importação abaixo citadas, registradas no período de janeiro/2007 a agosto/2009, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, AMÊNDOAS, TORTA e PÓ DE CACAU, mercadorias classificáveis nos códigos NCM/TEC 1801.00.00, 1803.20.000 e 1805.00.00, amparando-se, nos Atos Concessórios de nºs 2006-0156368, 2006-0171154, 2006-0172525; 2006-0172533; 2996-0185562; 2007-0002231; 2007-0003840; 2007-0006148; 2007-0016984; 2007-0017050; 2007-0017093; 2007-0022453; 2007-0055734; 2007-0056722; 2007-0068283; 2007-0071039; 2007-0071047; 2007-0078106; 2007-0078114; 2007-0080615; 2007-0085811; 2007-0085820; 2007-0085846; 2007-085854; 2007-0085899; 2007-0110972; 2007-0122750; 2007-0137943; 2007-0145660; 2007-0150583; 2007-0150710; 2007-0150745; 2007-0165939; 2007-0165980; 2007-0166005. Não obstante o ‘aparente’ cumprimento, pelo beneficiário, dos compromissos quantitativos de exportação estabelecidos nos Atos Concessórios em comento, dentro dos prazos acordados, constatou-se o descumprimento de um dos requisitos estabelecidos para a fruição do benefício, qual seja, aquele que determina a “a utilização integral dos produtos importados ao amparo deste regime especial na utilização de produtos destinados à exportação”. Cumpre registar que chegou-se a tal conclusão mediante detida análise dos fatos e dos documentos apresentados pelo contribuinte e, sobretudo, a partir da aplicação de um estudo lógico-sistemática sobre a capitulação legal e infralegal que rege a matéria. Deflui, da legislação consultada, um dos preceitos fundamentais do regime drawback: a imprescindível “vinculação física” entre a mercadoria importada e o produto posteriormente exportado. (...). Assim, tendo o beneficiário deixado de empregar a totalidade dos insumos importados com benefício fiscal no processo produtivo de bens destinados à exportação, conforme demonstrado, de forma exaustiva (...) e, ainda, não tendo adotado qualquer das providências elencadas pelo artigo 342 do Regulamento Aduaneiro de 2002, resolve-se a suspensão com a exigência dos tributos devidos (...)”. g. n. Anote-se que a Autora defende a possibilidade de adoção do princípio da fungibilidade na modalidade “drawback-suspensão”, pelo qual não caracterizaria descumprimento do regime especial o fato de o beneficiário eventualmente utilizar insumos adquiridos no mercado interno no lugar de insumos importados para fabricar o produto acabado a ser exportado, desde que o volume de exportação seja atendido. Contudo, a questão posta em debate não pode ser retirada do contexto fático delineado pela autuação. Constata-se, afinal, que os agentes a serviço da autoridade fiscal verificaram que os insumos importados pela Autora não foram utilizados integralmente no processo produtivo envolvido nos bens destinados à exportação, concluindo, portanto, que o excedente foi disponibilizado em mercado interno. Demais disso, a Autora não teria comprovado a destinação da mercadoria excedente aos procedimentos previstos na forma do art. 342 do Regulamento Aduaneiro de 2002. Isso posto, limitar o debate da legalidade da autuação à identidade física das mercadorias não se mostra razoável. Quanto à legalidade dos decretos regulamentares, deve-se frisar que, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.774/2008, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 12.350/2010, os produtos gravados com suspensão tributária só poderão ser substituídos se observados os limites e as condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Confira-se: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Não se olvida, ademais, que a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, em se tratando de suspensão de crédito tributário, a norma deve ser interpretada de forma literal. Confira-se, nesse mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região sobre a questão: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ATO CONCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONFERIDA AO EXCEDENTE DE INSUMOS IMPORTADOS E NÃO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS OBJETO DE EXPORTAÇÃO. ART. 319 DO R.I INSTITUÍDO PELO DECRETO 91.035/85. ARTS. 389 E 390 DO R.I. INSTITUÍDO PELO DECRETO 6.759/2009. ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS EXIGÍVEIS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DESTA 3ª TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Hipótese em que se discute em que condições deve ser admitida a fungibilidade entre os insumos importados sob o regime de drawback e aqueles de procedência nacional, em obediência à parte final do disposto no art. 17 da Lei 11.774/2008, dispositivo este que, por seu turno, deve ser interpretado de forma sistemática, em harmonia com os demais preceitos da legislação aduaneira. Desta feita, a fungibilidade entre os insumos de procedência estrangeira e nacional deverá atender aos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, não se lhe podendo atribuir caráter amplo e irrestrito. 2 - Tanto o art. 319 do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 91.030/85, vigente à época dos fatos, quanto os artigos 389 e 390 do atual Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, preveem a necessidade de utilização dos insumos importados sob o regime aduaneiro especial de drawback na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo expressamente vedada sua utilização no mercado interno sem o devido recolhimento da tributação incidente. 3 - Nos termos em que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação literal da norma em se tratando de suspensão do crédito tributário, não se admitindo mitigações que possam vir a ampliar seu significado. 4 - Constata-se que o mesmo registro de exportação foi utilizado mais de uma vez para efeito de comprovação de saída dos insumos importados, vale dizer, não restou demonstrada a efetiva exportação dos insumos objeto do ato concessório nº 0028-99/000016-8, tendo ainda a ora apelante se valido de registros de exportação que antecedem a importação dos insumos, utilizando-se de documentação incompatível com o benefício fiscal que pretende obter. Dessa forma, não há falar em mera irregularidade de ordem formal por parte do importador, mas sim de inadimplemento de compromissos essenciais exigíveis para o enquadramento no regime aduaneiro especial de drawback. 5 - Não obstante a possibilidade de utilização de insumos nacionais em substituição àqueles importados visando à fabricação dos bens objeto de exportação, cuidou o legislador de resguardar o propósito do drawback, de modo a coibir o indevido aproveitamento de insumos importados livres de tributação para venda no mercado interno, o que traria indiscutível vantagem em relação ao importador que não estivesse amparado pelo benefício fiscal dele advindo, em grave violação à isonomia tributária. 6 - Não restou comprovado pela apelante a destinação dada ao excedente de insumos importados e não utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação objeto dos atos concessórios em apreço, providência facilmente exequível por meio da juntada aos autos de demonstrativos de controle de estoque e de produção da empresa. 7 - Essa Terceira Turma, em situação análoga, já decidiu sobre a necessidade de observância estrita aos preceitos legais que norteiam o procedimento de importação sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade suspensão de tributos, de forma a coibir vantagens indevidas por parte do importador e a descaracterização desse benefício fiscal que tem por objetivo tornar competitivas as exportações dos produtos nacionais no mercado estrangeiro. 8 - Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869343 - 0008320-27.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017) g. n. Com efeito, competia a Autora comprovar a integral destinação dos insumos utilizados nas mercadorias posteriormente levadas à importação, bem como adotar, em relação à mercadoria excedente, uma das destinações previstas no art. 342 do Regulamento Aduaneiro de 2002, o que, entretanto, não comprovou fazer, seja na via administrativa ou por intermédio da presente ação judicial. Demais disso, saliente-se que o art. 148 do Código Tributário Nacional autoriza o arbitramento da base de cálculo dos tributos incidentes sobre bens, direitos, serviços ou atos jurídicos “(...) sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. No caso dos autos, como já destacado por ocasião do saneamento do feito, a própria Autora reconheceu não dispor de informações suficientes para o cálculo relacionado ao crédito em cobro, por não possuir controle de dados das matérias primas, considerando que sua linha de produção e reserva de estoque são únicas (ID nº 45215649, pág. 03). Nesse contexto, não se verificam as ilegalidades imputadas ao procedimento fiscal, nem, tampouco, a plausibilidade do direito invocado. Em relação ao pedido formulado ao ID nº 248957806, anote-se que, desde que atendidas todas as exigências previstas pela Portaria PGF nº 440/2016, o seguro garantia é meio idôneo para garantir o crédito tributário, inscrito ou não em Dívida ativa, até o ajuizamento da competente execução fiscal, considerando se tratar de antecipação de garantia. Ressalte-se que nos termos do quanto já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.156.668, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, o seguro garantia e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que não obsta a inscrição em dívida ativa, tampouco o ajuizamento de execução fiscal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a Autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, aplicando-se a tabela progressiva de percentuais, observados os patamares mínimos, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, I do CPC). P.R.I.C. SãO PAULO, 29 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) AUTOR: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A, TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011627-26.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CARGILL AGRICOLA S A em face da UNIAO FEDERAL, objetivando anulação dos débitos de Imposto de Importação relacionados no PAF nº 13558.721951/2011-22 ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança sobre o volume supostamente desvinculado dos atos concessórios, com a anulação do lançamento ou sua cobrança sobre legítima base tributável. Narra atuar no ramo de fabricação, importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas, dentre eles as amêndoas de cacau (amêndoas, torta e pó de cacau). Relata que a produção de amêndoas de cacau no Brasil sofreu várias quedas e, desde então, a autossuficiência da produção nacional nunca foi recuperada. Entretanto, a demanda da indústria se mantém, o que gera necessidade de importação, que é realizada através do regime de Drawback na modalidade suspensão. Informa ter firmado Atos Concessórios para a importação, entre janeiro de 2007 e janeiro de 2010, de amêndoas, torta e pó de cacau, cujas classificações NCM são, respectivamente, 1801.00.00, 1803.20.00 e 1805.00.00. Todavia, a autoridade fiscal entendeu que houve inadimplemento dos compromissos de exportação assumidos, pois não houve estrita vinculação entre as matérias-primas importadas e os produtos exportados, por considerar ilegal se tratarem de bens fungíveis. Afirma ter sido lavrado Auto de Infração, em 09.12.2011, para a cobrança de Imposto de Importação, no valor histórico de R$ 19.789.378,08, e que na esfera administrativa não obteve êxito em reverter a autuação. Sustenta ter cumprido todas as determinações exigidas pelo regime aduaneiro especial de Drawback-suspensão, tendo honrado seu compromisso com a exportação do volume de produtos acordado em Ato Concessório, uma vez que os insumos utilizados pela empresa em seu processo produtivo cumprem o critério da fungibilidade, sendo equivocada a utilização do princípio da vinculação física. Instada a regularizar a petição inicial (ID nº 34575914), a parte autora manifesta-se ao ID nº 34708009, juntando documentos. A tutela de urgência é indeferida ao ID nº 34841685. Ao ID nº 35043602 a parte autora oferece seguro garantia, requerendo o reconhecido de que os débitos em discussão não configuram óbice à obtenção da certidão de regularidade fiscal. Instada a manifestar-se (ID nº 35301134), a União Federal informa que aceita a garantia ofertada (ID nº 35702574), sendo determinado pelo Juízo a anotação da garantia nos sistemas da Ré (ID nº 35819093). Citada, a União Federal apresenta contestação (ID nº 36659540). Aduz, em síntese, o descumprimento dos requisitos legais para gozo do benefício fiscal, a vinculação física como regra geral do drawback-suspensão e a legalidade do lançamento de ofício pelo método do arbitramento. Réplica ao ID nº 38188568, oportunidade que requer a produção de prova pericial. A União Federal informa não ter provas a produzir (ID nº 37493941). Vieram os autos à conclusão. É o relatório, passo a decidir. Ausentes as preliminares, passo ao saneamento do feito. Cinge-se a controvérsia a anulação dos débitos de Imposto de Importação relacionados no PAF nº 13558.721951/2011-22 ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança sobre o volume supostamente desvinculado dos atos concessórios. Nesse contexto, a parte autora requer a realização de perícia quanto ao pedido subsidiário, a fim de verificar o acerto dos cálculos realizados. Entretanto, ainda que se contemplasse a realização da prova pericial, é certo que as questões debatidas possuem natureza eminentemente jurídica, autorizando o julgamento do feito com base nas provas documentais já produzidas. Ademais, a prova requerida seria inócua uma vez que a própria Autora reconhece não dispor de informações suficientes para que o cálculo, já que não possui controle de dados das matérias primas, pois sua linha de produção e reserva de estoque são únicas. A alegada contradição entre pressupostos e conclusões adotadas pelo Fisco independe, portanto, de prova pericial, uma vez que se trata de questão eminentemente jurídica quanto ao correto coeficiente da Relação Insumo / Produto, ou seja, que para cada Ato Concessório fosse utilizado um coeficiente diferente para a Relação Insumo / Produto ou se o coeficiente da Relação Insumo / Produto deveria ser o mesmo para todos os Atos Concessórios. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial, com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para prolação de sentença. I. C. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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