Cumprimento de sentença 5003610-97.2017.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003610-97.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/05/2024, 12:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2023, 18:51

Por decisão judicial

04/08/2023, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003610-97.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o prazo requerido pelo advogado em sua petição de id 267347031. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. RIBEIRÃO PRETO, 13 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

Mero expediente

13/06/2023, 15:49

Ato ordinatório

24/05/2023, 20:23

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a habilitação dos herdeiros e consequente regularização da representação processual. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003610-97.2017.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, 7 de outubro de 2022.

10/10/2022, 00:00

Mero expediente

07/10/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias sobre a certidão de id 170669159 e do comprovante cadastral anexo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003610-97.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. Ribeirão Preto, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 16:45

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação à execução (id 4373878), aduzindo que, embora a exequente-impugnada tenha apresentado em cálculo de liquidação a quantia de R$ 169.058,21, na verdade deve apenas R$ 154.352,90, razão por que há um excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informações e cálculos na planilha de id 11053682, apurando-se a quantia de R$ 206.997,48. Intimadas as partes, o INSS manifestou-se no id 11888620, reiterando os termos de sua impugnação lançada anteriormente, argumentando que a Contadoria não apurou os juros negativos relativos às parcelas pagas do benefício administrativo. Instada a prestar esclarecimentos, a Contadoria informou no id 20894671 que, de fato, não considerou os chamados juros negativos, para elaboração de seus cálculos. Sobreveio a decisão de id 31030061, a qual determinou o refazimento de novos cálculos, considerando a incidência dos juros moratórios sobre os pagamentos administrativos, nos mesmos percentuais aplicados para a atualização o do débito exequendo. Em seu parecer, a Contadoria informou que os cálculos apresentados pelo INSS no evento de id 4377886 estão em consonância com os termos da decisão de id 31030061. Intimados novamente, o INSS ratificou sua impugnação (id 37195939); o exequente pugnou pelo acolhimento dos primeiros cálculos realizados pela Contadoria, na ordem de R$ 206.997,48, batendo-se, em sua manifestação de id 45609855, pela inexistência da alegada tese dos juros negativos invocada pelo INSS. Em que pese o inconformismo do exequente, a questão do cabimento dos juros incidentes sobre as parcelas do benefício pagos na seara administrativa já fora resolvida no decisório de id 31030061, contra a qual não se insurgiu a tempo e modo. Ademais, é assente na jurisprudência o cabimento da aplicação dos juros incidentes sobre os pagamentos administrativos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. No que tange aos juros incidentes sobre os pagamentos administrativos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, para fins de abatimento na conta de liquidação, devem incidir os juros de mora sobre as quantias pagas administrativamente, eis que “não se trata de aplicação de juros sobre valores adimplidos na via administrativa, mas sim abatimento dos juros para fins de mero encontro de contas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003610-97.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de compensação contábil dos valores, denominada juros negativos pela técnica de matemática financeira”. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000515-66.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 24/06/2020, Intimação via sistema DATA: 26/06/2020. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS em sua planilha de id 4373886, no montante de R$ 154.352,90, obre o qual deverá prosseguir a execução. Arbitro os honorários advocatícios, em prol do INSS, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor dos cálculos homologados (R$ 154.352,90) e aqueles apresentados pela parte (R$ 169.058,21), a teor do art. 85, parágrafos 2° e 3° do CPC, ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça gratuita. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se portador de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016, e discriminar todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI); indicar expressamente o percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC); o dia/mês/ano relativos à data dos cálculos, bem como destacar a verba honorária sucumbencial e contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 154,352,90), atentando-se para a expedição da verba honorária em nome da Sociedade de Advogados. Intimadas as partes e nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, providencie a Secretaria transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo efetivo pagamento. Noticiados os depósitos, intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 15 de abril de 2021.

16/04/2021, 00:00

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