Execução Fiscal 0050666-56.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0050666-56.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: EURIPEDES CESTARE - SP61385 EXECUTADO: C&A MODAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A DESPACHO-OFÍCIO A parte executada no ID 42016738, fl. 57 noticia o pagamento da dívida em cobro. Juntou documento comprobatório de depósito. A Autarquia exequente no ID 47952234 pugna pela retificação dos códigos do depósito judicial feito pelo devedor. Assevera que o código correto da operação é o 635 Pois bem. Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à conversão em renda da Autarquia exequente (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001) dos valores depositados na conta judicial 1969.005.86401752-1 e seus eventuais consectários, nos termos solicitados, abaixo transcritos: (...) O Exequente requer a expedição de ofício à CEF – Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão do(s) depósito(s) existente(s) nos autos, até o limite do valor do débito atualizado, em renda, através da anexa GRU – Guia de Recolhimento da União em branco, emitida para fins da operação bancária de conversão em renda a ser realizada. Esclarece-se que houve alterações na GRU em branco emitida pelo sistema SGI/INMETRO no final de 2018. Anteriormente, a guia era emitida sem qualquer registro de quantia, estando inteiramente a critério do operador bancário lançar o valor a ser transferido. Com as mudanças determinadas pela FEBRABAN, todas as guias passaram a ser registradas com uma quantia mínima. Assim, o agente bancário pode não conseguir alterar no campo “valor do documento” a quantia e, para integralizar o valor devido (atualização do depósito), deverá lançar a diferença existente em conta judicial no campo “outros acréscimos”. Caso não seja possível lançar nesse campo, poderá o agente bancário lançar a soma do valor do documento e da atualização no campo "valor total" que é editável apenas no momento final da efetivação da conversão em renda. Nos termos da Lei 12.099/10 c/c Lei 9.703/98, o DJE (operação 635) é a modalidade de depósito judicial obrigatória sempre que figurem como parte órgão ou entidade da administração pública federal. Caso o depósito tenha sido realizado à ordem da Justiça Federal (na operação 005), antes da conversão em renda deve -se, obrigatoriamente, converter o depósito em DJE (operação 635). Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Verificada a suficiência do valor convertido, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução. Verificada sua insuficiência, no silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050666-56.2015.4.03.6144

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)