Execução Fiscal 0000152-57.1999.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0000152-57.1999.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 17:09

Trânsito em julgado

29/05/2023, 12:24

Ato ordinatório

25/05/2023, 19:34

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAMIS IND COM MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, JORGE SALOMAO NETO, NELSON DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ADEMIR DE OLIVEIRA - SP106461, ALBINO CESAR DE ALMEIDA - SP56178, KAMILA COSTA LIMA - SP316488, NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE CRISTINA MENDONCA - SP305755-A, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao coexecutado Nelson da Silva acerca da expedição da certidão de inteiro teor (ID 285587994), para levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 40.583 do 1.º CRI de Franca-SP. FRANCA, 3 de maio de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-57.1999.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

04/05/2023, 00:00

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAMIS IND COM MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, JORGE SALOMAO NETO, NELSON DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ADEMIR DE OLIVEIRA - SP106461, ALBINO CESAR DE ALMEIDA - SP56178, KAMILA COSTA LIMA - SP316488, NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE CRISTINA MENDONCA - SP305755-A, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, conforme informado pelo exequente, a satisfazer a obrigação, extingo a presente execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Levanto a penhora sobre bem móvel, em ID 24346752, p. 14, e sobre o imóvel de matrícula nº 40.583 do ORI de Franca/SP (ID 33457681). Quanto ao levantamento da averbação da penhora sobre o imóvel, a providência por parte da Secretaria do juízo ficará sujeita ao recolhimento de custas para emissão da certidão de inteiro teor, mediante juntada do comprovante nos autos, sem prejuízo do interessado, posteriormente, arcar com os emolumentos junto ao competente cartório de registro de imóveis. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-57.1999.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2023, 10:39

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAMIS IND COM MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, JORGE SALOMAO NETO, NELSON DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: KAMILA COSTA LIMA - SP316488, NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021, ADEMIR DE OLIVEIRA - SP106461, ALBINO CESAR DE ALMEIDA - SP56178 Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715 Advogados do(a) EXECUTADO: ELAINE CRISTINA MENDONCA - SP305755-A, NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715 EDITAL DE LEILÕES JUDICIAIS DA 3ª VARA FEDERAL DE FRANCA/SP O Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca-SP, Luciano Pedrotti Coradini, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Franca-SP, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes processos: 1. A leiloeira designada, Senhora Marilaine Borges de Paula, CPF 122.197.428-90, matrícula JUCESP 601 e Rural matrícula FAESP 280, deverá dar ampla divulgação dos leilões na Internet e, se for o caso, em outros meios de comunicação, a partir da publicação oficial do Edital no Diário Eletrônico da Justiça. Os lances poderão ser oferecidos a partir da publicação do Edital através do site www.e-confianca.com.br, após o cadastro prévio do(s) interessado(s) no site, onde poderão ser obtidas maiores informações. Os bens serão apregoados nos dias 21/06/2022 e 28/06/2022, sempre a partir das 14h00. A sessão eletrônica, no sítio da leiloeira (www.e-confianca.com.br.), se dará conforme segue. Na oportunidade, a leiloeira fará a leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor, nos termos do Edital. 2. Condições dos leilões: 2.1 Qualquer pessoa que estiver na livre administração de seus bens poderá oferecer lances, excetuadas as pessoas mencionadas no art. 890 do Código de Processo Civil. 2.2 Os interessados na arrematação dos bens deverão se cadastrar antecipadamente perante a leiloeira. 2.3 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos interessados/arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). 2.4 Eventuais débitos propter rem incidentes até a data da arrematação sobre os bens leiloados se sub-rogarão no preço da arrematação (Código de Processo Civil, art. 908, § 1º). Para o caso de o preço da arrematação não ser suficiente à quitação de tais débitos, a exigibilidade deles se fará conforme a legislação que os rege. 2.5 Os bens serão anunciados no sítio eletrônico, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. Serão admitidos os lances apresentados eletronicamente, logo após a anunciação do lote. Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o(a) exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2.6 A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento, caso em que se considerará perfeita, acabada e irretratável. É admissível o parcelamento do preço da arrematação em duas modalidades distintas: nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, com propostas apresentadas ao juízo até o início da hasta e, alternativamente, da forma como permitir a legislação de regência do credor. Em ambos os casos, o parcelamento é limitado à proporção da cota-parte que pertencer ao(s) executado(s). Caso o bem arrematado pertença a coproprietários ou meeiro alheios à execução, o valor proporcional às suas cotas partes não será objeto do parcelamento e deverá ser depositado em juízo à vista, no mesmo prazo do pagamento da primeira parcela. Nos casos de parcelamento pelo art. 895 do Código de Processo Civil, o arrematante prestará caução de 20% do valor da arrematação do bem móvel. No caso de bem imóvel, a carta de arrematação constará a constituição de hipoteca em favor do(a) exequente. Constará do auto de arrematação que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%. 2.7 O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente de coproprietários ou meeiro, as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor total da arrematação. O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente de coproprietários ou meeiro deverá ser realizado, exclusivamente, em dinheiro ou TED Judicial. As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro ou TED Judicial. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou transferência eletrônica, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que, nesse caso, as vias do auto de arrematação ficarão retidas até a comprovação do pagamento. 2.8 Comprovado o pagamento à vista, da primeira cota de parcelamento, bem como do eventual valor excedente de coproprietários e meeiro, o auto de arrematação será entregue ao arrematante. A ordem de entrega do bem e a carta de arrematação serão expedidas tão logo seja comprovado o pagamento das obrigações. Da mesma forma serão expedidas no caso de parcelamento, desde que comprovado o pagamento da primeira parcela e das demais obrigações; no caso de bem móvel, a ordem de entrega será expedida mediante prestação adicional de caução de 20% do valor do bem; no caso de bem imóvel, a carta de arrematação fará constar a constituição de hipoteca para garantia do parcelamento em favor do exequente. O mandado de imissão na posse de bem imóvel somente será expedido após a comprovação do registro da carta de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento e hipoteca. 2.9 Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item anterior a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item seguinte do presente Edital. 2.10 Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, proibidas legalmente de lançarem, arrematarem em leilão promovido por este Edital; b) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; c) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 2.11 Não havendo licitantes até o encerramento, o leiloeiro promoverá a venda direta até 3 meses após o encerramento, nas mesmas condições deste edital, à melhor proposta entregue até o escoamento do prazo adicional. 2.12 Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 2.13 Na forma do art. 889, V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, se já não cientificados. Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. 2.14 Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo, à luz das demais regras legais aplicáveis, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. 3. Objeto do leilão e descrição dos bens: 3.1 Autos nº: 0000152-57.1999.4.03.6113 e apenso 0000207-08.1999.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária – movida pela FAZENDA NACIONAL contra FAMIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EMBALAGENS LTDA (CNPJ 66.133.224/0001-80); JORGE SALOMÃO NETO (CPF 930.607.188-49) E NELSON DA SILVA (CPF 015.098.969-53. Bem(ns): UM IMÓVEL registrado sob a matrícula nº 40.583, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, 1ª Subdistrito, no loteamento denominado Jardim São Vicente II, composto do lote nº 2 da Quadra A, constante da planta do referido loteamento, com área de 360 m², medindo 12 metros de frene para a Travessa Madre Rita, igual largura pelos fundos, 30,00 metros de frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 09, do lado esquerdo com o lote 07, ambos da Quadra A, e nos fundos com o lote 09 da Quadra 14. Cadastrado na Prefeitura sob nº 01211100330800 (controle 54113), onde consta a área construída de 403,40 m². Observação: foram opostos Embargos de Terceiro, distribuídos sob o n. 5000501-66.2022.4.03.6113, os quais encontram-se pendentes de julgamento. Valor do débito posicionado para 05/22: R$ 40.105,99 (R$ 13.800,76 de crédito exigível; R$ 26.305,23 de crédito com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento, mas cujo montante deverá ficar depositado à ordem do Juízo, por sub-rogação, como garantia do crédito em cobro no principal, já que a celebração de transação/parcelamento não dispensa as garantias já formalizadas, nos termos do despacho ID 252382233) Localização do bem: Rua Madre Rita, n. 921 – Franca/SP. Depositário: Nelson da Silva, CPF 015.098.969-53 Parcelamento: indeferido Valor da avaliação: R$ 950.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 665.000,00. 3.2 Autos nº 0002001-15.2009.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra SILVIO DE PAULA E SILVA (CPF 326.930.796-91). Bem(ns): - UM IMÓVEL registrado sob a matrícula nº 30.354, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, situado nesta cidade e comarca, constituído pelo lote n. 21 da quadra 30, no loteamento denominado Jardim Portinari, na Rua Paulo Carlos da Silva, n. 1281, esquina com a Rua Maria do Carmo Theodoro da Silva, com área de 257,60 m² e área construída de 186,48 m² (conforme cadastro físico da Prefeitura Municipal local n. 01132160102100. Observação 1: Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-57.1999.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de uma casa de moradia que recebeu o número 1281 da Rua Paulo Carlos da Silva, de esquina, com uma edícula nos fundos, com entrada independente pela Rua Maria do Carmo Theodoro da Silva, n. 1060. Observação 2: foram opostos Embargos de Terceiro, distribuídos sob o n. 0000569-77.2017.4.03.6113, os quais encontram-se pendentes de julgamento de recurso. Valor do débito: R$ 179.868,45, em 05/2022 (ID 250082915). Localização do bem: Rua Paulo Carlos da Silva, n. 1281, Jardim Portinari – Franca/SP. Depositário: Silvio de Paula e Silva - CPF: 326.930.796-91. Parcelamento: indeferido Valor da avaliação: R$ 290.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 203.000,00. 3.3 Autos nº: 0002093-12.2017.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra BEBIDAS MANIERO LTDA - ME (CNPJ: 47.986.104/0001-80). Bem(ns): 3.3a - UMA MÁQUINA envasadora de água mineral, sem marca aparente, com esteira e motores, em regular estado de conservação e em funcionamento; Valor da avaliação: R$ 12.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 8.400,00. 3.3b - UMA COLADEIRA horizontal, a lenha, com capacidade de produção de 400 kg/h, em regular estado de conservação e em funcionamento; Valor da avaliação: R$ 20.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 14.000,00. Valor do débito: R$ 31.439,64, em 05/2022 (ID 249498433). Localização do bem: Avenida Chico Julio, n. 3036 – Franca/SP. Depositário: Oswaldo Maniero Filho, CPF 038.557.668-43. Parcelamento: indeferido Valor total da avaliação: R$ 32.000,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 22.400,00. 3.4 Autos nº: 5001000-55.2019.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida não tributária - movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra LIGVOIP BRASIL LTDA – ME – CNPJ (10.456.949/0001-54); HENRIQUE RAMOS ESTEVES (CPF: 871.125.236-72) e MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES (CPF: 124.982.698-51). Bem(ns): 3.4a - PARTE IDEAL correspondente a 6,25% do imóvel registrado sob a matrícula n 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, assim descrito: uma casa, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Mário Mazini, n. 2134, com 229,51 m² de área construída e seu respectivo terreno, encerrando área de 630,06 m². Cadastrado na prefeitura sob o n. 0111140201601. Observação: trata-se de imóvel residencial de construção muito antiga, com alpendre, sem garagem, com entrada para carro, janela na calçada, sem reforma, não habitado. É possível constatar que houve a demolição de um imóvel aos fundos. Segundo os vizinhos se tratava de uma Oficina. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 450.000,00, perfazendo a parte penhorada, correspondente a 6,25% a R$ 28.175,00. Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 19.722,50. 3.4b - PARTE IDEAL correspondente a 3,75% do imóvel registrado sob a matrícula n 7.574, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, assim descrito: uma casa, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Diogo Feijó, n. 643 e seu terreno medindo 650,00 m². Cadastrado na prefeitura sob o n. 0111090092500, onde consta que a numeração atual do imóvel é 2233 e tem área construída de 226,30 m³ Observação: trata-se de imóvel residencial de construção muito antiga, com janelas na calçada, sem reforma, desocupado, segundo vizinhos. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 500.000,00, perfazendo a parte ideal penhorada, correspondente a 3,75% da totalidade, a R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 13.125,00. Valor do débito: R$ 589.461,14, atualizado em 12/2021. Localização do bem: Rua Mário Mazini, n. 2134 e Rua Diogo Feijó, n. 643, ambos em Franca-SP. Depositária: Maria Aparecida de Carlos Esteves, CPF 124.982.698-51. Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 46.925,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 32.847,50. 3.5 Autos nº 5001144-97.2017.403.6113 – Execução de Título Extrajudicial – dívida não tributária - movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra LUIS GOSUEN FILHO – CPF 073.789.938-75. Bem(ns): - UM veículo marca Fiat, modelo Tempra IE 2.0, ano/modelo 1996, cor verde, placa CEE 8767, RENAVAM 654429278. Observação: o veículo encontra-se em precário estado de conservação, com a pintura bastante avariada devido à exposição ao tempo e lataria com alguns amassados, pneus secos e rachados e para brisa dianteiro trincado. Não se encontrava em funcionamento na ocasião da constatação e reavaliação, por não possuir bateria. Valor do débito: R$ 228.094, 00 atualizado em 03/2021. Localização do bem: Rua Oswaldo Gaspar, n. 1.355, em Franca-SP. Depositário: Luís Gosuen Filho. Parcelamento: indeferido. Valor da avaliação: R$ 3.500,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 2.450,00. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum da Justiça Federal em Franca-SP e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo da publicação e divulgação a cargo do(a) leiloeiro(a). Expedido pela 3ª Vara Federal de Franca/SP, situada na Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca/SP. Eu, Márcia Prado da Silva, Técnica Judiciário, RF 3772, digitei e conferi. E eu, André Luiz Motta Júnior, Diretor de Secretaria, RF 6899, reconferi. Datado e assinado digitalmente.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FAMIS IND COM MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, JORGE SALOMAO NETO, NELSON DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021, ADEMIR DE OLIVEIRA - SP106461, ALBINO CESAR DE ALMEIDA - SP56178 Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON MEDEIROS RAVANELLI - SP225021, MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000152-57.1999.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Considerando que não houve manifestação da parte exequente em proceder à alienação dos bens por iniciativa particular, defiro a alienação em leilão judicial exclusivamente na modalidade virtual do imóvel de matrícula n. 40.583, do 1º CRIA local, penhorado nestes autos (ID n. 33457681). Para tanto, designo a leiloeira pública Marilaine Borges de Paula, CPF 122.197.428-90, matrícula JUCESP 601 e Rural matrícula FAESP 280, o que faço com arrimo no artigo 883, do Código de Processo Civil. Arbitro a comissão da leiloeira em 5% do valor da arrematação (Código de Processo Civil, art. 884, Parágrafo Único). O bem poderá ser vendido pelo preço mínimo a ser fixado pelo juiz, conforme constar do respectivo Edital. Caso não seja fixado preço mínimo certo, o mesmo será de 50% do valor da avaliação (Código de Processo Civil, art. 891). Sendo imóvel de incapaz, o preço mínimo será equivalente a 80% do valor da avaliação. A leiloeira pública deverá dar ampla divulgação dos leilões na Internet e, se for o caso, em outros meios de comunicação, a partir da publicação oficial do Edital no Diário Eletrônico da Justiça. Os lances poderão ser oferecidos a partir da publicação do Edital através do site www.e-confianca.com.br, após o cadastro prévio do(s) interessado(s) no site, onde poderão ser obtidas maiores informações. Os bens serão apregoados nos dias 04 e 19 de abril de 2022, às 14h00, através do site www.e-confianca.com.br. Na oportunidade, a leiloeira fará a leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor, nos termos do Edital. Não haverá repasse dos bens apregoados e não vendidos. 2. Infrutífero, total ou parcialmente, o leilão a que se refere o item 1, para nova tentativa de alienação judicial exclusivamente na modalidade virtual do bem não arrematado, nomeio o leiloeiro público Marcos Roberto Torres, CPF 159.954.488-11, matrícula JUCESP 633 e Rural matrícula FAESP 278, o que faço com arrimo no artigo 883, do Código de Processo Civil. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação (Código de Processo Civil, art. 884, Parágrafo Único). O bem poderá ser vendido pelo preço mínimo a ser fixado pelo juiz, conforme constar do respectivo Edital. Caso não seja fixado preço mínimo certo, o mesmo será de 50% do valor da avaliação (Código de Processo Civil, art. 891). Sendo imóvel de incapaz, o preço mínimo será equivalente a 80% do valor da avaliação. O leiloeiro público deverá dar ampla divulgação dos leilões na Internet e, se for o caso, em outros meios de comunicação, a partir da publicação oficial do Edital no Diário Eletrônico da Justiça. Os lances poderão ser oferecidos a partir da publicação do Edital através do site www.3torresleiloes.com.br, após o cadastro prévio do(s) interessado(s) no site, onde poderão ser obtidas maiores informações. Os bens serão apregoados nos dias 04 e 18 de outubro de 2022, às 14h00, através do site www.3torresleiloes.com.br. Na oportunidade, o leiloeiro fará a leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor, nos termos do Edital. Não haverá repasse dos bens apregoados e não vendidos. 3. Determino à Secretaria que proceda à expedição do Edital e as intimações e comunicações de praxe, especialmente aquelas referidas no art. 889, do Código de Processo Civil, devendo o oficial de justiça, quando for o caso, proceder nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como requisitar força policial. Ressalto que a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do Novo Código de Processo Civil. A parte executada será intimada através de seus advogados constituídos ou, não os tendo, pessoalmente, no endereço constante dos autos e, acaso infrutífera, através da publicação do Edital do Leilão no Diário Eletrônico da Justiça. 4. Intime-se a exequente, com prioridade, do inteiro teor desta, bem como para que apresente o valor atualizado do débito, posicionado para o mês relativo ao início do leilão judicial virtual, com antecedência mínima de cinco dias úteis. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia digitalizada deste despacho servirá de ofício, caso haja penhora em outros Juízos.

02/12/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(185)