Procedimento Comum Cível 5005102-41.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005102-41.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS LOTERIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005102-41.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$45.453,53 para 02/2021 (doc. 48128142 e doc. 48128150) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não considera a prescrição quinquenal expressamente determinada no acórdão transitado em julgado (doc. 53809010). Acostado ao doc. 45243644, planilha de cálculo da autarquia, com valor da condenação, consistente em R$42.777,87, atualizado até 02/2021. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$39.397,45 para 02/2021, constando informação de parcelas prescritas anteriores a 16/04/2013 (doc.84031705). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 121248761); ao passo que o exequente não concordou (doc. 130773299). Os autos foram baixados em diligência para retorno à contadoria judicial a fim de prestar esclarecimentos sobre as alegações trazidas pela parte exequente, inclusive no tocante à prescrição (doc. 246148446). Parecer da contadoria ratificando os cálculos anteriormente apresentados (doc. 248940492). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com referido parecer, por entender que as diferenças devem ser desde a data da DIB em 21/04/2012, afastando o instituto da prescrição quinquenal (doc. 252176357); não houve manifestação do INSS. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para reconhecer os períodos especiais e condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/160.446.122-2, com efeitos financeiros a partir de 20/10/2015 (data do agendamento do pedido administrativo de revisão), mantida a DIB em 21/04/2012. Dessa decisão, o INSS interpôs apelação, sustentando a correção monetária pela TR e, a parte autora interpôs recuso adesivo, pleiteando que os efeitos financeiros decorrentes da condenação do INSS tivessem início a partir de 21/04/2012 (DIB). O acórdão transitado em julgado negou provimento à apelação do INSS; determinou, de oficio, a alteração da correção monetária e, por maioria, deu provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da concessão do benefício (DIB), observada a prescrição quinquenal, conforme consta no doc. 42855672 - Pág. 4. A parte exequente insurge-se contra o parecer da contadoria judicial por entender que os efeitos financeiros decorrentes da condenação do INSS devem ser a partir de 21/04/2012 (data da DIB). Vale destacar que a parte autora veio a ingressar com ação judicial em 16/04/2018. O título transitado em julgado considerou o termo inicial do benefício na data da DIB (21/04/2012) mesmo tendo sido comprovada a especialidade da atividade em 20/10/2015, contudo, isso não altera o instituto da prescrição quinquenal que deve ser avaliado da data do ingresso da ação judicial, o que neste caso, faz com que os efeitos financeiros desse julgado sejam apurados desde 04/2013, como fixado no título judicial e observado pela contadoria judicial. As demais divergências levantadas pela parte exequente foram esclarecidas pela contadoria judicial em seu parecer de doc. 248940492: Com efeito, a contadoria judicial analisou os cálculos apresentados, ofertou seu cálculo nos termos do julgado, com a observação da prescrição quinquenal, no montante de R$39.397,45 para 02/2021 e com o qual o INSS concordou. Por fim, ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 84031705), no valor de R$39.397,45 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) para 02/2021, sendo R$36.681,86 de valor principal e R$2.715,59 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 12 de dezembro de 2022.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS LOTERIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005102-41.2018.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 45.453,53 para 02/2021, sendo R$ R$ 42.663,79 referente valor principal e R$2.789,74 de honorários advocatícios (Num. 48128142; Num. 48128150) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não considera a prescrição quinquenal expressamente determinada no acórdão transitado em julgado (Num. 53809010). Acostado ao id 45243644, planilha de cálculo da autarquia, com valor da condenação, consistente em R$ 42.777,87, atualizado até 02/2021. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 39.397,45 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), para 02/2021, constando informação de parcelas prescritas anteriores a 16/04/2013 (Num. 84031705). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (Num. 121248761); ao passo que o exequente não concordou (Num. 130773299). É o relatório. Decido. Baixo os autos em diligência. Remetam-se os autos à contadoria judicial para manifestação acerca dos esclarecimentos pleiteados pela parte exequente (Num. 130773299), em especial no tocante à prescrição, uma vez que a esse respeito o juízo de 1º grau assim se manifestou: “DA PRESCRIÇÃO. Não verifico a ocorrência da prescrição quinquenal sobre diferenças pretéritas, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, considerando que o autor intentou requerimento administrativo de revisão do benefício em 20.10.2015 (cf. doc. 5622136, p. 7/8)”, e não houve recurso das partes neste tópico. Prazo: 15 dias. Com os esclarecimentos, vistas às partes, após volvam os autos conclusos. Int. São Paulo, 18 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)