Procedimento Comum Cível 5003036-49.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003036-49.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 11:58

Trânsito em julgado

16/09/2022, 11:58

Publicação

23/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAC LUB INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EXEQUENTE: MAC LUB INDUSTRIA METALURGICA LTDA contra o EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para execução dos honorários de sucumbência. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos Ids 260089121 e 260100221. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003036-49.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

19/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2022, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2022, 15:55

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAC LUB INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista a qua não há nos autos comprovação do levantamento dos valores depositados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003036-49.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o (a) o (a) advogado(a) Dr (a). GESIEL DE SOUZA RODRIGUES, OAB/SP n. 141510, através do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, procedam ao levantamento dos depósitos ID 247295053, comunicando a este Juízo. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

04/08/2022, 00:00

Mero expediente

02/08/2022, 19:07

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 16:24

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAC LUB INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O (...) Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. ARARAQUARA, 29 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003036-49.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

30/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAC LUB INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003036-49.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de demanda ajuizada por Mac Lub Industria Metalurgica Ltda em face da União Federal, na qual se pretende, em resumo, a declaração da inexistência de relação jurídica tributária decorrente do não recolhimento de contribuição previdenciária (quota patronal) sobre verbas que, segundo o autor, não possuiriam natureza salarial conforme razões contidas na inicial: (i) pagamento de terço constitucional de férias; (ii) aviso prévio indenizado, e (iii) salário paga nos primeiros 15 dias de afastamento médico. Requer ainda o direito de efetuar a compensação do indébito, observado o prazo prescricional. Juntou documentos. Custas pagas (ID 20876119). A União Federal apresentou contestação (ID 24556841) veiculando preliminar de inépcia da petição inicial. Também sustentou carência de interesse processual, relativamente à contribuição patronal sobre o valor relativo às férias não gozadas (indenizadas) e aviso prévio indenizado. Asseverou, ainda, que o valor da causa deve ser igual ao valor do benefício econômico que se pretende obter. Na resposta da União Federal foi apontada a prescrição quinquenal em relação aos supostos indébitos que se pretende compensar. Quanto ao mérito, ressaltou que os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença devem ser considerados no cálculo das contribuições previdenciárias. Afirmou, ademais, que por ocasião do gozo de férias anuais o empregado faz jus a um adicional correspondente a 1/3 da sua remuneração mensal, circunstância que denotaria o caráter habitual da verba e a regularidade da tributação. Houve réplica (ID 28046734). As partes foram intimadas para especificar provas (ID 29048201). A União Federal requereu o julgamento antecipado da lide (ID 29384015). A parte autora nada requereu (ID 31994735). A autoridade judiciária então responsável pelo feito promoveu a conversão do julgamento em diligência, determinando à parte autora que reformulasse o pedido contido na Inicial, bem como para que fosse esclarecido e/ou corrigindo o valor atribuído à causa. Determinou-se, ainda, que a União Federal apresentasse esclarecimentos sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado (ID 36085039). Manifestação da União Federal constante no ID 36704271. A parte autora reformulou seu pedido, requerendo a procedência da ação para “b.1) não incluir o valor das seguintes verbas paga em folha de salários: i) a título de aviso prévio indenizado, tendo em vista que a referida verba não possui natureza salarial, considerado que não é pago a titulo de contraprestação de serviço, as a título de indenização pela rescisão do contrato de trabalho sem o cumprimento do referido prazo (TRF3 – MAS – Ap MS 323166 – 1ª Turma; AI 424967 5ª Turma, Rel. Ramza Tartuce; STF, AgReg 727958-7 – Min. Eros Grau; STF- RREsp 956.289, Rel. Min. Eliana Calmon; Agravo Regimental ReSp 1.220.119/RS, Rel. Min. Asfor Rocha); ii) a título de terço constitucional de férias, uma vez que referido incremento não representa acréscimo patrimonial, servindo apenas como forma de garantia ao trabalhador da possibilidade de gozo de férias e que a intenção do legislador foi de promover garantia social, motivo pelo qual referida verba não detém natureza salarial ou remuneratória, mas, sim, nitidamente indenizatória (Ag.Reg no Resp 957719/SC, Rel mIn. Asfor Rocha; AgReg no Ag 1280900/CE, Rel. Min. Eliana Calmon; AgReg no REsp 1062530/DF, Rel. Min. Castro Meira; AI 710361, AgRg, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma); iii) licença afastamento (15 dias auxílio), em razão que referida verba não apresentar habitualidade, mas decorrer do evento doença, e ainda que o art. 104 do Decreto 3.048;99, estabelecer que o auxilio será concedido com indenização (Resp 121686/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Resp 114071/SC, Rel. Min. Eliana Calom; Agravo Regimental 1209421/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; AG.Reg no Resp 1037482/PR, Rel. mInistro Benedito Gonçalves. Assim, as referidas verbas, ante a explicitação acima e suas natureza jurídicas, já explicitadas na causa de pedir e de acordo com a doutrina e jurisprudência já mencionadas, não compõem o critério quantitativo da Regra-Matriz de Incidência Tributária – RMIT da contribuição previdenciária, motivo pelo qual requer que assim seja reconhecida e declarada, de modo a retirar da base de cálculo da contribuição;”. Pugnou pelo reconhecimento do direito de efetuar a compensação do indébito. Alterou ainda o valor da causa (ID 36857934). Custas complementares pagas (ID 36857846). Manifestação da União Federal constante no ID 37468848 e da parte autora no ID 38271609. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Acolho o aditamento constante no ID 368557934. Anote-se a alteração do valor atribuído à causa. Não há necessidade de produção de outros meios de prova, além daquela documental já contida nos autos, suficiente para a exata compreensão da lide. Aplicação do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do CPC. Prejudicadas as preliminares de inépcia da petição inicial e de correção do valor da causa, haja vista a ordem de emenda e o seu regular cumprimento. No que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao pedido de exclusão dos valores pagos à título de férias indenizadas e aviso prévio indenizado, da base de cálculo da contribuição sobre folhas, digo o quanto segue. Em primeiro lugar, a parte autora não deduz pedido de afastamento da tributação em exame sobre valores de férias indenizadas. Após a emenda da petição inicial, dúvida não subsiste sobre isso. Outrossim, deve-se lembrar que não há exigência de prévio pedido administrativo para configuração do interesse de agir, quando se cuida de verba que se entende indevidamente tributada e objeto de pedido de compensação, exatamente a hipótese dos autos. Passo à análise do mérito. A pretensão trazida pela parte autora gira em torno da definição do que vem a ser “remuneração paga ou devida ao trabalhador”, base de cálculo das contribuições previdenciária (quota patronal). A leitura dos incisos I e II do artigo 22 da Lei n. 8.212/1991 evidencia que as contribuições devidas pelo empregador incidem sobre o total de remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas à retribuição do trabalho. A matriz constitucional do dispositivo é o art. 195, I, “a”, da CF, que aponta como fonte de custeio da seguridade social a contribuição devida pelo empregador incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. A expressão “rendimentos do trabalho”, transmudada pelo legislador infraconstitucional para “retribuição do trabalho”, deixa claro que a contribuição somente incidirá sobre verbas remuneratórias. Logo, devem ser afastadas da base de cálculo eventuais verbas indenizatórias. A razão de ser desta distinção reside no fato de que as verbas indenizatórias não repercutem sobre eventual benefício previdenciário que o segurado venha a receber. Esta conclusão é reforçada pela relativa correspondência estabelecida pelo legislador entre os conceitos de retribuição do trabalho e salário-de-contribuição. Cumpre observar que o §9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 elenca verbas que não integram o salário-de-contribuição e também são excluídas da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado. Eis a redação do dispositivo: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. y) o valor correspondente ao vale-cultura. z) os prêmios e os abonos. aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. Pois bem, assentadas essas premissas, passo a examinar se as verbas indicadas pela parte autora integram, ou não, a base de cálculo da contribuição social patronal e destinada a terceiros, ou seja, examino se há efetiva natureza remuneratória nelas a justificar a tributação. Férias e Adicional de 1/3 O direito ao gozo de férias remuneradas é previsto na Constituição Federal (artigo 7º, XVII). Os valores que são pagos pelo empregador não se destinam a reparar violação a um direito do empregado, patrimonial ou não. Trata-se de valor pago por força de mandamento constitucional e que corresponde à contraprestação do serviço prestado ao empregador no curso do ano. O tema está assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016). II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o repouso semanal remunerado. (REsp 1.577.631/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 30/5/2016; AgRg no REsp 1.432.375/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016). III - Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp 1643425 / RS - 2ª Turma - Relator: Ministro Francisco Falcão - Publicado no DJe de 17/08/2017). O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias, em observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Eis o seu teor: "FÉRIAS – ACRESCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF - RE 1072485 - Pleno - Relator: Ministro Marco Aurélio - Publicado em 02/10/2020) Legal a inclusão dos valores pagos a título de "1/3 de férias " na base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 22, incisos I, da Lei 8.212/91. Quinzena que antecede auxílio doença A controvérsia relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que legitime a exigência da contribuição previdenciária sobre a quinzena inicial do auxílio-doença ou acidente foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de quinzena inicial do auxílio-doença ou acidente (Tema 738). Eis os seus termos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA-DOENÇA. (...) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (...) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ."(STJ - REsp 1230957/RS - 1ª Seção - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Publicado no DJe de 18/03/2014). Há, pois, ilegalidade na inclusão dos valores pagos a título de "quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença" na base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Aviso prévio indenizado Com relação às verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, possuem nítido caráter indenizatório, não integrando a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. A propósito cito o seguinte julgado: "LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL NOTURNO -INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - SALÁRIO-MATERNIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - NÃO-INCIDÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE - FÉRIAS INDENIZADAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - INCUMBÊNCIA - PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. (...) 13. Previsto no §1°, do artigo 487 da CLT, exatamente por seu caráter indenizatório, o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição e sobre ele não incide a contribuição. (...) " (TRF3 - 2ª Turma - AC 1292763/SP - Relator: Desembargador Federal Henrique Herkenhoff - Publicado no DJF3 de 19/06/2008). Ressalto, ainda, que no REsp 1.230.957/RS foi firmada a seguinte tese, no Tema nº 478: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.” Assim, os valores pagos em razão de aviso prévio indenizado, têm natureza indenizatória e sobre eles não incide contribuição previdenciária. Há, pois, ilegalidade na inclusão dos valores pagos a título de "aviso prévio indenizado" na base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Em assim sendo, reconhecida a existência de direito da parte autora não se submeter à tributação por força da ilegalidade reconhecida (inclusão de valores correspondentes ao aviso prévio indenizado e "quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença" na base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 22, incisos I, da Lei 8.212/91), deve também ser reconhecido o seu direito à compensação nesses exclusivos limites, observado o comando do artigo 170-A do CTN e o prazo do artigo 168 do CTN. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento conforme segue: Acolho em parte o pedido formulado por Mac Lub Industria e Metalúrgica Ltda em face da União Federal e declaro a inexistência de relação jurídica tributária em relação à exigibilidade de valores correspondentes ao aviso prévio indenizado e "quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença" na base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 22, incisos I, da Lei 8.212/91, conforme artigo 487, I, do CPC. Acolho o pedido formulado por Mac Lub Industria e Metalúrgica Ltda em face da União Federal e declaro o direito de serem compensados os indébitos acima indicados, observado o comando do artigo 170-A do CTN e o prazo prescricional, resguardado o direito do Fisco controlar e fiscalizar a correção do procedimento administrativo de compensação, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Os valores deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir do desembolso indevido pela parte autora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Súmula 162 do c. STJ. "Reconhecido o indébito fiscal, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido." (TRF3 - ApelRemNec 5016753-57.2020.4.03.6100 - 3ª Turma - Relator para acórdão: Desembargador Federal Nelton dos Santos - Intimação via sistema em 29/06/2021). "Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária." (TRF3 - ApCiv 5006402-78.2018.4.03.6105 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Publicado no DJEN de 30/06/2021). Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 2/3 do valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da União Federal, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/3 do valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. As custas deverão ser arcadas proporcionalmente pelas partes, conforme lógica acima. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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