Procedimento Comum Cível 0010904-62.2015.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010904-62.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SARA DANIELA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANE FUGA ARAUJO - SP289968 DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 468471438: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010904-62.2015.4.03.6102 Defiro. Expeça-se mandado visando à constatação requerida. Com a juntada do mandado, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. vfv

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SARA DANIELA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANE FUGA ARAUJO - SP289968 DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 468471438: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010904-62.2015.4.03.6102 Defiro. Expeça-se mandado visando à constatação requerida. Com a juntada do mandado, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. vfv

30/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:41

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SARA DANIELA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE FUGA ARAUJO - SP289968 DECISÃO Petição de id 347982590: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0010904-62.2015.4.03.6102 defiro o pedido da exequente de nova penhora de ativos financeiros em nome da executada Associação Faculdade de Ribeirão Preto SS/Ltda, até o valor do débito, pelo sistema Sisbajud, na modalidade requerida (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo exitosa a providência acima, ainda que em parte, faculto manifestação da(s) executada(s), nos termos do art. 854, 2º, do CPC. Defiro também a pesquisa de bens imóveis da executada pelo sistema ARISP. Permanecendo inerte a executada, ou, na inexistência de ativos, ou, incidindo a restrição sobre valores insuficientes para a quitação da dívida, abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito, devendo manifestar-se conclusivamente em 5 (cinco) dias acerca de eventual quantia bloqueada. Se irrisórios forem os ativos bloqueados, restando evidente sua absorção pelo pagamento das custas da execução [CPC: art. 836], proceda-se desde logo ao desbloqueio dos valores. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SARA DANIELA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE FUGA ARAUJO - SP289968 DECISÃO Petição de id 347982590: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0010904-62.2015.4.03.6102 defiro o pedido da exequente de nova penhora de ativos financeiros em nome da executada Associação Faculdade de Ribeirão Preto SS/Ltda, até o valor do débito, pelo sistema Sisbajud, na modalidade requerida (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo exitosa a providência acima, ainda que em parte, faculto manifestação da(s) executada(s), nos termos do art. 854, 2º, do CPC. Defiro também a pesquisa de bens imóveis da executada pelo sistema ARISP. Permanecendo inerte a executada, ou, na inexistência de ativos, ou, incidindo a restrição sobre valores insuficientes para a quitação da dívida, abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito, devendo manifestar-se conclusivamente em 5 (cinco) dias acerca de eventual quantia bloqueada. Se irrisórios forem os ativos bloqueados, restando evidente sua absorção pelo pagamento das custas da execução [CPC: art. 836], proceda-se desde logo ao desbloqueio dos valores. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2025, 21:54

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:01

Julgamento em Diligência

11/04/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 15:27

Publicação

29/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SARA DANIELA DE CARVALHO SEQUINELI Advogados do(a) AUTOR: PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610, EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA. Advogado do(a) REU: TATIANE FUGA ARAUJO - SP289968 DESPACHO Comigo na data infra. 1) Id 250895592: fica a executada Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/S Ltda. intimada, na pessoa de seu advogado constituído, para promover o pagamento da quantia indicada pela autora no id 250896484, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Cientificada de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação nos próprios autos (caput, art. 525, CPC) Decorrido o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima e, no silêncio, fica desde logo acrescido ao montante exequendo o percentual de 10% (dez por cento) relativo à multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do aludido dispositivo, devendo-se intimar a exequente, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença”, devendo figurar como exequente a autora e como executada a correquerida Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/S Ltda. 1) A fim de se evitar tumulto processual, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover a execução, em autos apartados, em relação ao FNDE, a qual deverá seguir o rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 535, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2022 lpereira 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0010904-62.2015.4.03.6102

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SARA DANIELA DE CARVALHO SEQUINELI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA., SARA DANIELA DE CARVALHO SEQUINELI Advogado do(a) APELADO: TATIANE FUGA ARAUJO - SP289968-A Advogados do(a) APELADO: PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A, EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010904-62.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SARA DANIELA DE CARVALHO SEQUINELI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA., SARA DANIELA DE CARVALHO SEQUINELI Advogado do(a) APELADO: TATIANE FUGA ARAUJO - SP289968-A Advogados do(a) APELADO: PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A, EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: SARA DANIELA DE CARVALHO SEQUINELI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA., SARA DANIELA DE CARVALHO SEQUINELI Advogado do(a) APELADO: TATIANE FUGA ARAUJO - SP289968-A Advogados do(a) APELADO: PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A, EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser confirmada. Consta nos autos que a autora, então matriculada no curso de Pedagogia na Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/S Ltda, ao tentar efetuar o aditamento correspondente ao 2º semestre de 2014, não obteve êxito. Narra a autora que o imbróglio se iniciou após contrair matrimônio em 2013 e ter seu nome e estado civil alterados, uma vez que tal alteração acabou por causar inconsistência junto à base de dados do sistema SisFies, que manteve seu estado civil como solteira. Mesmo após tentar corrigir seus dados pelas vias administrativas, liberando assim os aditamentos necessários ao prosseguimento do financiamento estudantil, a autora não logrou êxito, vindo a socorrer-se da via judicial. Informa a autora, ainda, ter sofrido danos morais, notadamente pela possibilidade de perder a chance de concluir seu curso, bem como o estágio no Colégio Marista, cuja bolsa era significativa para garantir sua sobrevivência. Pois bem. As requeridas não lograram desfazer a narrativa apresentada pela autora no tocante ao óbice irregular ao aditamento contratual. Com efeito, ainda que o FNDE alegue ser necessário primeiro realizar atualização junto à Receita Federal, para só então o sistema ser devidamente atualizado, a verdade é que o documento de fls. 23 (autos originais) aponta que o nome da autora já se encontrava regularizado na Receita Federal, não tendo tal regularização se dado em relação ao estado civil já que não há este específico campo no aludido documento. Observa-se, ainda, que a autora abriu chamado em 09.09.2014 informando a dificuldade em alterar seu estado civil (fls. 30), recebendo resposta apenas em 30.10.2014 no sentido de que o SisFies utilizava a base de dados da Receita Federal e orientando-a a efetuar a regularização naquele órgão (fls. 29). Mesmo seguindo as indicações recebidas, o óbice ao aditamento persistiu, de modo que as seguidas perdas de prazo alardeadas pela parte ré decorreram justamente da falha do sistema SisFies. Em suma, informações foram prestadas e restou demonstrado a existência de óbices sistêmicos no programa de financiamento (SisFies), o que não poderia prejudicar o aditamento do contrato da autora, cfr. art. 25 da Portaria MEC n. 01/2010, in verbis: “Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Redação dada pela Portaria Normativa nº 12, de 06 de junho de 2011)". Vale salientar que o sistema informatizado do FIES andou a exibir falhas operacionais que muitas vezes inviabilizaram aditamentos dos contratos, o que levou a inúmeras ações judiciais. O caso presente não é diferente. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHAS OPERACIONAIS NA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS 1. Verifica-se, dos autos, que a autora, aluna do curso de Direito da UNIGRAN, não logrou bom êxito em concluir os trâmites necessários para o aditamento do contrato junto à Instituição de Ensino no 2º semestre de 2014, em decorrência de falhas no sistema operacional no processo de aditamento. 2. Conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos, muito embora a autora tenha envidado esforços para sanar o problema - em virtude de looping no sistema FIES - suas solicitações ficaram pendentes de solução, ocasionando o seu status de devedora junto à Universidade, que por sua vez, cobrou as parcelas em aberto com valor corrigido monetariamente. 3. Como é de conhecimento público, por ter sido amplamente divulgado através de diversos canais de informação, o sistema informatizado do FIES, à época dos fatos, vinha apresentando sérios problemas de acesso. Tanto é verdade que, inúmeras ações judiciais, tais como mandados de segurança e ação civil pública, foram ajuizadas, com vistas a prorrogação de prazo para a realização de inscrição tanto de contratos novos, quanto de aditamentos junto ao SisFies. (Ação Civil Pública nº 0005881-32.2015.4.01.3600). 4. Dessa feita, mostra-se inadmissível que a autora sofra os efeitos punitivos do atraso na renovação de crédito educacional, haja vista que a restrição à matrícula decorreu de fatos alheios à sua vontade, sem que lhe pudesse atribuir qualquer culpa. 5. De mais a mais, a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de ser desarrazoado o indeferimento da matrícula pela Instituição de Ensino Superior, nos casos em que reste demonstrada a impossibilidade de acesso ao site do FIES. 6. Isso porque o art. 205 da CF deixa claro que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, não se podendo admitir que falhas sistêmicas ou operacionais impliquem o esmaecimento de políticas públicas destinadas a tal mister, como o caso do FIES. 7. Se não fosse o "looping" no sistema do SisFIES, a autora não teria sido cobrada a adimplir valor que não lhe competia quitar para continuar seus estudos e, por consequência, poderia dar sequência à sua graduação. 8. Presente a boa-fé da Impetrante, demonstrada pela busca da solução do problema, não se afigura razoável apenar a discente, impedindo-a de efetuar a renovação de sua matrícula, sobretudo se considerados os prejuízos que adviriam desse ato. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.” ApelRemNec 0000573-30.2015.4.03.6002, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 09/10/2019. Nesta linha de raciocínio, restou reconhecido o direito da parte autora de realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil – FIES. Noutro giro, como bem ressaltou o Juízo a quo, a parte autora não logrou demonstrar os danos morais que alega ter sofrido. Primeiro, porque a autora permaneceu frequentando o curso, ainda que em situação irregular. Não houve, portanto, interrupção no curso, tendo a estudante pleno acesso a provas e aulas. Também não houve demonstração por parte da autora de ter perdido o estágio na Escola Marista e a respectiva remuneração. Não há qualquer documento acostado aos autos nesse sentido. Ainda que a parte alegue ter requerido expedição de ofício para a referida Escola, a fim de colher declaração do estabelecimento em relação ao ocorrido, tal requerimento não foi acolhido pelo Juízo a quo, não tendo a autora impugnado tal decisão ou mesmo interposto o recurso apropriado. Não bastasse, é preciso ressaltar que a própria autora poderia ter produzido tal prova, sendo desnecessária a participação do Judiciário em tal diligência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010904-62.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por SARA DANIELA DE CARVALHO SEQUINELI contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da ASSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA., objetivando o imediato aditamento do contrato de FIES referente ao 2º semestre de 2014 e 1º e 2º semestres de 2015 do curso de Pedagogia, bem como a liberação dos correlatos repasses à segunda requerida e, ao final, a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais no valor de 80 salários mínimos. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para condenar as requeridas à regularização dos aditamentos do contrato FIES da autora relativamente a 2014/2º semestre e 2015/1º e 2º semestres do Curso de Pedagogia e respectivas liberação dos valores das mensalidades à instituição de ensino. Sentença sujeita ao reexame necessário. SARA interpôs recurso de apelação salientando a ocorrência de dano moral, o que poderia ter sido comprovado caso o Juízo a quo tivesse expedido ofício ao Colégio Marista tal como requerido pela parte autora. FNDE interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que o aditamento contratual não ocorreu tão somente por culpa exclusiva da estudante. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010904-62.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação bem como à remessa oficial. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHAS OPERACIONAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A documentação acostada aos autos dá conta de que a parte autora buscou efetivar o aditamento contratual, mas não logrou êxito em virtude de falhas no sistema SisFies. Em suma, restou demonstrado que o problema não se deve ao impetrante, mas sim às impetradas, possuindo o estudante direito líquido e certo ao regular aditamento de seu financiamento. 2. Vale salientar que o sistema informatizado do FIES exibira falhas operacionais que muitas vezes inviabilizaram aditamentos dos contratos, o que levou a inúmeras ações judiciais. O caso presente não é diferente. Precedente. 3. Remessa necessária desprovida. Recursos de apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decisão Interlocutória de Mérito

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Expedida/certificada

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