Execução Fiscal 5021086-34.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021086-34.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:42

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KALENA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DO COMERCIO LTDA, KATIA MARIA DA SILVA ZANUTTO, JOSE CARLOS ALBERTO ZANUTTO EDITAL CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5021086-34.2019.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5021086-34.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KALENA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DO COMERCIO LTDA CNPJ: 04.588.024/0001-64,, KATIA MARIA DA SILVA ZANUTTO CPF: 258.426.438-20, JOSE CARLOS ALBERTO ZANUTTO CPF: 044.973.968-60 PESSOA A SER CITADA: KALENA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DO COMERCIO LTDA CNPJ: 04.588.024/0001-64,, KATIA MARIA DA SILVA ZANUTTO CPF: 258.426.438-20, JOSE CARLOS ALBERTO ZANUTTO CPF: 044.973.968-60 QUANTIA DEVIDA: R$ 168.612,18 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº DA INSCRIÇÃO E DATA: FGSP201902641, 26/06/2019 NATUREZA DA DÍVIDA: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021086-34.2019.4.03.6182

Mero expediente

25/09/2025, 20:42

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:12

Expedida/certificada

17/03/2025, 22:03

Mero expediente

05/12/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 12:41

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 18:41

Mero expediente

16/01/2023, 19:11

Conclusão (para decisão)

05/12/2022, 20:25

Expedida/certificada

16/09/2022, 13:55

Documentos

Edital

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KALENA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DO COMERCIO LTDA, KATIA MARIA DA SILVA ZANUTTO, JOSE CARLOS ALBERTO ZANUTTO EDITAL CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5021086-34.2019.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5021086-34.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KALENA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DO COMERCIO LTDA CNPJ: 04.588.024/0001-64,, KATIA MARIA DA SILVA ZANUTTO CPF: 258.426.438-20, JOSE CARLOS ALBERTO ZANUTTO CPF: 044.973.968-60 PESSOA A SER CITADA: KALENA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DO COMERCIO LTDA CNPJ: 04.588.024/0001-64,, KATIA MARIA DA SILVA ZANUTTO CPF: 258.426.438-20, JOSE CARLOS ALBERTO ZANUTTO CPF: 044.973.968-60 QUANTIA DEVIDA: R$ 168.612,18 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº DA INSCRIÇÃO E DATA: FGSP201902641, 26/06/2019 NATUREZA DA DÍVIDA: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021086-34.2019.4.03.6182

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KALENA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DO COMERCIO LTDA, KATIA MARIA DA SILVA ZANUTTO D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021086-34.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. A FAZENDA NACIONAL, representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, opôs embargos de declaração, em que alega a ocorrência de omissão na decisão de ID 53652184, que determinou o sobrestamento da análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio José Carlos Alberto Zanutto, até ulterior decisão do Recurso Especial nº 1.643.944 – SP, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (tema 981), pelo e. Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o sócio exercia poderes de gerência ao tempo da maior parte da constituição do crédito tributário que ensejou a execução fiscal e ao tempo da configuração da dissolução irregular. Aduz, ainda, que não seria aplicável ao caso a controvérsia em debate no recurso especial supramencionado, por se tratar de dívida não tributária. É a síntese do necessário. Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A controvérsia em discussão no Recurso Especial nº 1.643.944 – SP abrange tanto os débitos tributários como os não tributários. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NÃO CONSTANTES DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA. TEMA REPETITIVO N.º 981/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se na origem de execução fiscal de crédito não tributário, na qual a agravante pleiteou a inclusão dos sócios Ivanildo Nascimento dos Santos e Severino José da Silva no polo passivo do feito, avista da constatação da dissolução irregular da devedora. Sobreveio a decisão agravada, que determinou o sobrestamento do feito em secretaria até decisão do recurso afetado sobre a questão da inclusão de sócios no polo passivo. - Denota-se dos recursos afetados pela Vice-Presidência ao STJ, nos termos do § 1º, do artigo 543-C, Código de Processo Civil de 1973, e do § 1°, do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, que o tema se refere à identificação do sócio-gerente contra quem pode ser redirecionada a execução fiscal em caso de dissolução irregular, isto é, se contra o responsável à época do fato gerador ou à época do encerramento ilícito das atividades empresariais. No caso dos autos, segundo as certidões da dívida ativa, a constituição dos créditos em cobrança decorre de autos de infração datados de 26.09.2002, 21.08.2002, 25.11.200205.02.2003 e 26.09.2003. Da ficha cadastral da JUCESP relativa à empresa executada verifica-se que Severino José da Silva se retirou da sociedade em 03.04.2001 e foi readmitido, em 08.02.2006, porém nela permaneceu até a aduzida dissolução irregular. Saliente-se que a responsabilidade prevista no artigo 18, §3º, da Lei n.º 9.847/99 não se aplica isoladamente, mas necessita ser corroborada por uma das situações do artigo 135, inciso III, do CTN, razão pela qual a hipótese dos autos se enquadra na questão afetada ao STJ, onde a foi transformada no Tema Repetitivo n.º 981. - Constata-se que os nomes de Ivanildo Nascimento dos Santos e Severino José da Silva não constam da CDA, mas, sim, do demonstrativo do débito, na qualidade de responsáveis solidários, tanto que a exequente pleiteou sua inclusão no polo passivo, o que seria desnecessário caso fossem devedores principais. - Agravo de instrumento desprovido (AI 0021597-44.2016.4.03.0000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018). Outrossim, a aludida controvérsia impõe o sobrestamento das execuções fiscais mesmo nos casos em que o administrador ocupou tal função apenas em parte dos períodos/fatos geradores dos quais se originou a dívida em cobro. No mesmo sentido está a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. SOBRESTAMENTO. DECISÃO STJ. SÓCIA ADMINISTRADORA EM PARTES DOS FATOS GERADORES. RECURSO NEGADO. 1. No caso dos autos, a União Federal pleiteou o redirecionamento da execução fiscal em face da sócia-gerente Laura Beatriz Bordon Gardano, em decorrência da dissolução irregular, nos termos da Súmula nº 435 do STJ. 2. O Juízo a quo determinou a suspensão da execução até o pronunciamento do STJ nos Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP. 3. Inconformada, a União Federal interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a reforma da r. decisão agravada, tendo em vista que, no caso, a sócia contra quem se pretende o redirecionamento atuou na empresa devedora no momento da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular, razão pela qual a presente matéria não se encontra afetada para julgamento no regime dos recursos repetitivos. 4. Compulsando os autos, afere-se dos registros da JUCESP e das alterações contratuais que a sócia Laura Beatriz Bordon Gardano entrou no quadro societário em 03/10/2005, mas somente assumiu a administração da empresa em 30/06/2016, mediante alteração contratual. 5. Ademais, quando da diligência do oficial de justiça se constatou que a pessoa jurídica não mais exercia as suas atividades em seu domicílio fiscal, presumindo-se, assim, a sua dissolução irregular, por força da Súmula nº 435 do STJ, em 10/03/2020. 6. Vale ressaltar que os períodos cobrados na execução fiscal referem-se às competências de 07/2015 a 09/2015; 07/2016 a 03/2017. 7. Neste contexto, vislumbra-se possível conflito com o quanto seja decidido pelo C. STJ, sob o regime de recursos repetitivos, em relação ao tema 981, tendo em vista que a sócia somente era administradora na época do fato gerador de alguns períodos cobrados na execução fiscal, mas não em sua totalidade. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AI 5004368-10.2021.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/05/2021) Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas como omissas estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com a decisão prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado e não a correção de eventual defeito no decisum. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KALENA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DO COMERCIO LTDA D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021086-34.2019.4.03.6182 Vistos, etc. O(a) Exequente formula pedido de redirecionamento da execução fiscal, sob o fundamento de que a empresa/sociedade executada se dissolveu irregularmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Outrossim, nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, entende cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 - STJ, in verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, mesmo na hipótese de crédito não-tributário é possível o redirecionamento da execução fiscal quando verificados indícios de dissolução irregular da sociedade, eis que nos termos do artigo 10, do Decreto n. 3.078/19 e artigo 158, da Lei n. 6.404/78 – LSA, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos, caracterizando-se infração à lei a não observância de tal preceito (REsp 1371128, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira seção, DJE de 17/09/2014). O entendimento mencionado aplica-se, inclusive, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441/2011, pois não se confunde com uma firma individual, modalidade empresarial em que não há distinção entre as pessoas jurídica e física para fins de responsabilidade tributária, e cuja jurisprudência dos Tribunais Pátrios orientou-se no sentido de que, em razão do princípio da unidade patrimonial, é desnecessária a inclusão da pessoa natural no polo passivo da relação processual, bem como o exaurimento da busca pelo patrimônio da executada. Inobstante, recentemente, o Colendo Tribunal afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.643.944 – SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019 - SP ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para dirimir a seguinte controvérsia acerca do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". “A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015” Destarte, pela documentação juntada, a inclusão do sócio JOSÉ CARLOS ALBERTO ZANUTTO no polo passivo da presente execução, há que ser, por ora, postergada até ulterior decisão do recurso representativo da controvérsia, uma vez não apresentada comprovação de haver o referido sócio exercido função de gerência/administração da sociedade à época de todos ou de parte dos fatos geradores das dívidas excutidas, já que admitido no quadro societário em momento posterior à respectiva ocorrência do(s) fato gerador(es), conforme páginas 25/30 do documento de ID 46236164. Em relação a KATIA MARIA DA SILVA, verifico que não há óbice à apreciação do pedido formulado, pois, em se tratando de de sócia que exercia poderes de administração durante o período dos fatos geradores e da constatação da dissolução irregular da sociedade, eventual decisão de mérito proferida no Recurso Especial nº 1.643.944/SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019/SP não irá se contrapor ao decidido neste feito. Ademais, consta dos autos certidão do Oficial de Justiça, em que relata a não localização da empresa executada no endereço cadastrado na Junta Comercial. Não há, outrossim, notícia de regular dissolução da sociedade. Configurada, destarte, situação que autoriza o redirecionamento da execução em face da sócia administradora, com fundamento no artigo 135, III, do CTN ou, ainda, no artigo 10 do Decreto n. 3.078/19 e artigo 158 da Lei n. 6.404/78 – LSA. Posto isso, defiro parcialmente o pedido formulado pelo(a) Exequente, para incluir a sócia KATIA MARIA DA SILVA no polo passivo desta ação. Proceda a Secretaria às providências necessárias para retificação da autuação. Após, cite-se a executada, por correio, na forma do inciso I, do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento da dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Arbitro os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa na hipótese de não haver encargo legal previsto na CDA. Em sendo positiva a citação, prossiga-se com a execução. No caso de citação negativa, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se o(a) exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

13/10/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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