Procedimento Comum Cível 5000878-02.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000878-02.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERMINIA LUCIANO, JESUS DE OLIVEIRA PEREIRA AYRES, JOSE CARLOS LISBOA, LOURDES CASTANHO NOGUEIRA, LUIS CARLOS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes quanto à redistribuição dos autos a este Juízo. Providencie a Secretaria a inclusão no polo passivo da corré TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ 33041062050033, e sua procuradora, conforme fl. 520. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 60.000,00. Entende este Juízo que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido, conforme balizas indicadas pelo artigo 292 do Código de Processo Civil, e não um valor aleatório, meramente para fins de alçada. Ademais, não pode o requerente fixar o valor da causa ao seu livre arbítrio, diante de seus reflexos na competência do Juízo, na verba de sucumbência e nas custas processuais, podendo o juiz conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido, nos termos do parágrafo 3º do artigo supra indicado (STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). No caso dos autos, em que se mostram evidentes a natureza econômica do pedido e a possibilidade de sua razoável valoração de plano, verifico que o valor indicado na inicial está dissociado da real expressão econômica que envolve a questão, ainda mais diante dos laudos apresentados às fls. 764-ss dos autos originais que indicam um valor estimado para eventual indenização a todos os autores, ainda que provisório. Assim, deverá a parte autora providenciar a adequação do valor da causa, observando sua consonância com o objeto da ação, e providenciando sua retificação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000878-02.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1039

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERREIRA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERMINIA LUCIANO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES CASTANHO NOGUEIRA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESUS DE OLIVEIRA PEREIRA AYRES em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LISBOA em 02/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

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