Monitória 5003293-69.2018.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5003293-69.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVA CECILIA LOPES DIAS - CE35455 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE INACIO ROSA BARREIRA - CE8151 EXECUTADO: VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, WESLEI CRISTIANO DE ABREU, MARIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP278039 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133 Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em desfavor de VITORIA MC COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de MARIANA SANTOS FERREIRA e de WESLEI CRISTIANO DE ABREU, na qual requer o pagamento do valor de R$ 312.717,42 (trezentos e doze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos). Intimado, o executado WESLEY CRISTIANO DE ABREU apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, aventando, em síntese, o excesso de execução e a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (ID 570882712). Por sua vez, a Caixa Econômica Federal reiterou os cálculos apresentados, requerendo o prosseguimento do feito (ID 582415115). Remetidos os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, restou informado que os cálculos da CEF se encontravam alinhados ao título executivo (ID 582682098). Intimado, os executados permaneceram inertes (ID 586947051). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O executado WESLEY CRISTIANO DE ABREU argui o excesso de execução. Pois bem. Nos termos do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso vertente, o executado aventou o excesso de execução, todavia não cumpriu com a parte final do dispositivo legal. Isto é, não indicou o valor correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dessa forma, de rigor a aplicação do art. 525, §5º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Assim sendo, considerando que no presente caso o excesso de execução foi o único fundamento apresentado, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, ainda que assim não fosse, observo que os autos foram remetidos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, a qual informou que os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal se encontravam alinhados ao título executivo (ID 582682098). Por fim, quanto ao pedido de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, tenho que inviável sua análise na presente oportunidade, diante da inexistência de bens penhorados. Ante ao exposto, prossiga-se o feito, com a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários previstos, indicando bens à penhora. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de junho de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 17:44

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVA CECILIA LOPES DIAS - CE35455 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE INACIO ROSA BARREIRA - CE8151 EXECUTADO: VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, WESLEI CRISTIANO DE ABREU, MARIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP278039 ATO ORDINATÓRIO "Ato Ordinatório (PORTARIA MGCR-01V Nº 163, DE 15 DE JUNHO DE 2023)" INFORMAÇÃO DE SECRETARIA para as partes se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do parecer da contadoria. MOGI DAS CRUZES, 21 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 18:25

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:37

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:58

Mero expediente

13/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:18

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/03/2026, 10:57

Publicação

04/03/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3001063/SP (2025/0274444-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WESLEI CRISTIANO DE ABREU ADVOGADO: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP278039 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WESLEI CRISTIANO DE ABREU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 356/STF, Súmula 83/STJ (exoneração da fiança), Súmula 83/STJ (outorga uxória) e Súmula 83/STJ (CDC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WESLEI CRISTIANO DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP278039-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARTE RE: MARIANA SANTOS FERREIRA, VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) PARTE RE: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por WESLEI CRISTIANO DE ABREU, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: EMBARGOS MONITÓRIOS. LEGITIMIDADE DE PARTE. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. EXCESSO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante firmou o contrato em questão na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento do contrato, ainda que tenha se retirado da sociedade. Precedente. 2. Consoante entendimento do STJ, a falta de outorga uxória não invalida a fiança prestada. 3. Os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. 5. Nos termos da Súmula n.º 539, do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” 6. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. 7. Nos termos da Súmula n. 541, do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada. 8. Apelação improvida. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, afronta a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, sustentando a sua ilegitimidade passiva, posto que nunca foi sócio de fato da empresa devedora, não podendo ser responsabilizado pelo inadimplemento do contrato na condição de fiador. Assinala, também, que já houve outra ação judicial com o mesmo objeto e as mesmas partes, na qual se reconheceu a ausência de ingerência real sobre a sociedade, devendo ser observada a coisa julgada. Afirma, ainda, que a outorga uxória é necessária para a validade da fiança, conforme disposto no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Argui, por fim, ser aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela legitimidade passiva da parte recorrente, tendo em vista que firmou o contrato em questão na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento do contrato, ainda que tenha se retirado da sociedade, nos seguintes termos (ID 309294160 – pág. 01): Inicialmente, assinalo que não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo do presente feito. O exame dos autos revela que o apelante firmou o contrato em questão na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento do contrato, ainda que tenha se retirado da sociedade. Nesse sentido, precedente desta Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SÓCIA QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. COBRANÇA DE DÍVIDA COM ORIGEM EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOA JURÍDICA. EX-SÓCIA QUE FIGURA COMO AVALISTA E FIADORA NAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 26 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A cobrança por meio desta ação monitória tem por fundamento o fato de a ora recorrente figurar como avalista e como fiadora nos contratos que deram origem ao débito. Não se cuida, na hipótese, de redirecionamento de execução contra sócio, mas sim de assunção voluntária, e expressamente consignada nos contratos firmados com a CEF, de responsabilidade solidária pelas dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Nessa senda a Súmula 26 do C. STJ. No mesmo sentido está firmada a jurisprudência deste Tribunal Regional federal da 3ª Região. 2. No caso presente, conforme instrumentos contratuais acostados aos autos, e como bem pontuou a magistrada sentenciante, a recorrente figura como fiadora e avalista das dívidas em cobrança, sendo, portanto, responsável solidária pelos débitos e parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. 3. Por conseguinte, não tendo a apelante apresentado argumentos aptos a infirmar as razões esposadas pela r. sentença ora recorrida, de rigor a sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. 4. Apelação não provida.” (AC n.º 5000875-09.2018.4.03.6118, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. em 08/04/21, DJEN: 14/04/21, grifos nossos) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, a decisão recorrida está em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera retirada do sócio-fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não constou nos autos. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FIANÇA EM RENOVAÇÃO DE CONTRATO AUTOMÁTICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FIANÇA PRESTADA POR EX-SÓCIO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A mera retirada do sócio-fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AREsp 721.642/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 22/03/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1432777 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0014130-4; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 24/05/2021; DJe 30/06/2021) (destaquei) De outra parte, a matéria trazida no recurso especial, concernente à alegação de existência de coisa julgada, não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está a ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescente-se que não foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ressalte-se que o prequestionamento é requisito imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA MERCANTIL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TESE SOBRE PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 4. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. 2. Em relação a alegada violação ao art. 205 do CC/2002, verifica-se não estar prequestionada a matéria, sobretudo pela inovação recursal, razão pela qual incide na espécie a Súmula n. 211/STJ. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso especial. 4. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 5. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022) (destaquei) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. (...) 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022) (destaquei) Por seu turno, a Turma Julgadora assim se pronunciou acerca da necessidade ou não da outorga uxória para validade da fiança (id. 309294160 – pág. 02): Ademais, consoante entendimento do STJ, a falta de outorga uxória não invalida a fiança prestada. Nesse sentido, o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula nº 332/STJ. Precedentes. 2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AINTARESP n.º 841104, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 27/6/16, grifos nossos) Nesse passo, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de união estável, a ausência de outorga uxória do outro companheiro não torna nula, nem anulável, a fiança prestada pelo fiador convivente. Nesse sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013 DO CPC/2015. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA EM HIPÓTESE DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.013 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula 332/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2445536 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0278419-2; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 29/04/2024; DJe 02/05/2024) DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ. 1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro, uma entidade familiar, dentre várias outras protegidas pela Constituição. 3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável - também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de "segunda classe" pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que as diferenças entre este e a união estável se fazem visíveis, e somente em razão dessas diferenças entre casamento - ato jurídico - e união estável é que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica. 4. A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. 5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. 6. Recurso especial provido. (REsp 1299866 / DF RECURSO ESPECIAL 2011/0312256-8; Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 25/02/2014; DJe 21/03/2014) (destaquei) Por derradeiro, em relação à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, a Turma Julgadora assim se pronunciou (id. 309294160 – pág. 02): Os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Com efeito, a decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não ser aplicável o diploma consumerista relativamente à pessoa jurídica que que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2471806 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0318050-4; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; JULGADO EM 15/04/2024; DJe 19/04/2024) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 2001086 / MT RECURSO ESPECIAL 2022/0133048-0; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 27/09/2022; DJe 30/09/2022) (destaquei) Ademais, a pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WESLEI CRISTIANO DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP278039-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARTE RE: MARIANA SANTOS FERREIRA, VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) PARTE RE: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: WESLEI CRISTIANO DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP278039-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARTE RE: MARIANA SANTOS FERREIRA, VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) PARTE RE: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: WESLEI CRISTIANO DE ABREU Advogado do(a) APELANTE: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP278039-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARTE RE: MARIANA SANTOS FERREIRA, VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) PARTE RE: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Inicialmente, assinalo que não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo do presente feito. O exame dos autos revela que o apelante firmou o contrato em questão na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento do contrato, ainda que tenha se retirado da sociedade. Nesse sentido, precedente desta Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SÓCIA QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. COBRANÇA DE DÍVIDA COM ORIGEM EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOA JURÍDICA. EX-SÓCIA QUE FIGURA COMO AVALISTA E FIADORA NAS AVENÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 26 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A cobrança por meio desta ação monitória tem por fundamento o fato de a ora recorrente figurar como avalista e como fiadora nos contratos que deram origem ao débito. Não se cuida, na hipótese, de redirecionamento de execução contra sócio, mas sim de assunção voluntária, e expressamente consignada nos contratos firmados com a CEF, de responsabilidade solidária pelas dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Nessa senda a Súmula 26 do C. STJ. No mesmo sentido está firmada a jurisprudência deste Tribunal Regional federal da 3ª Região. 2. No caso presente, conforme instrumentos contratuais acostados aos autos, e como bem pontuou a magistrada sentenciante, a recorrente figura como fiadora e avalista das dívidas em cobrança, sendo, portanto, responsável solidária pelos débitos e parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. 3. Por conseguinte, não tendo a apelante apresentado argumentos aptos a infirmar as razões esposadas pela r. sentença ora recorrida, de rigor a sua manutenção, nos exatos termos em que prolatada. 4. Apelação não provida.” (AC n.º 5000875-09.2018.4.03.6118, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. em 08/04/21, DJEN: 14/04/21, grifos nossos) Ademais, consoante entendimento do STJ, a falta de outorga uxória não invalida a fiança prestada. Nesse sentido, o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula nº 332/STJ. Precedentes. 2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AINTARESP n.º 841104, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 27/6/16, grifos nossos) Os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Nesse sentido, cito os precedentes abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 284 do STF. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor’ (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). 5. A ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado, apenas impõe o recálculo da dívida de acordo com as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie dos contratos não juntados, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Precedentes. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”. (AgInt no AREsp nº 2.082.760/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 6/3/23, DJe 14/3/23, grifos nossos) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIAFINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso”. (REsp nº 2.001.086/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/9/22, DJe 30/9/22, grifos nossos) Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FATO DO PRÍNCIPE. PRESCRIÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. - Afastada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista suposta ofensa ao ato jurídico perfeito. A matéria tratada no art. 6º, caput e § 1º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) não afasta a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais consideradas ilegais ou abusivas, até mesmo como forma de coibir o enriquecimento sem causa, não havendo que se falar em ofensa à garantia do ato jurídico perfeito. - O fato do príncipe, ato de autoridade não diretamente relacionado com o contrato, mas que acaba por afetar, indiretamente, o pacto firmado entre a Administração Pública e o particular, não exonera o Poder Público de restabelecer o equilíbrio contratual rompido, não impedindo, de outro lado, a revisão de cláusulas que se revelem abusivas. Vale lembrar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular não é absoluto, encontrando limites nos próprios direitos assegurados pela ordem jurídica aos administrados. - Quanto à alegação de prescrição, no Tema 919/STF foi firmada a seguinte Tese: I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. - Levando-se em conta que a presente ação revisional foi proposta em 18/12/2015, não resta verificada a ocorrência da prescrição trienal. - O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 estabelece que as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros, às taxas que o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar. Ocorre que, diante da omissão do CMN, para as cédulas de crédito rural deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (ou seja, 12% ao ano). - É indevida a cobrança de comissão de permanência no bojo da cédula de crédito rural, tendo em vista a limitação imposta pelo já mencionado art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. Em caso de mora, ou seja, de retardamento culposo ou cumprimento deficiente da obrigação contratada, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar os juros remuneratórios e os de mora, além de multa moratória e correção monetária. - A multa das cédulas de crédito rural deve ser mantida no patamar de 10%, tal como prevista no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/1967, tendo em vista que não se aplica ao caso o disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a aplicação de multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, em patamares superiores a 2% do valor da prestação. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando o produto adquirido ou o serviço contratado for utilizado para implementação da atividade econômica explorada pela adquirente contratante. Isso é assim, pois em casos tais não se revela presente a figura do consumidor, assim definido como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput, do CDC). O que se tem, na verdade, é uma relação de insumo, e não de consumo, o que afasta a incidência da legislação consumerista. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida para afastar a redução da multa moratória a 2% após 01/08/1996, mantendo-a no percentual de 10%, tal como prevista em contrato”. (AC nº 005347-06.2015.4.03.6002, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. 6/3/23, DJEN 13/3/23, grifos nossos) A ação monitória encontra previsão no CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)” A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. Nesse sentido, a Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” Consoante o disposto no art. 702, §2º, do CPC: “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” Nos termos da Súmula nº 539, do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Em relação aos juros remuneratórios, por sua vez, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Neste sentido, merece destaque o julgado abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO CAIXA, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. SEGURO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvérsia acerca da existência de venda casada e de excesso de cobrança nos contratos objeto da ação monitória movida pela CEF em face do apelante. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, à luz do art. 370 do CPC, descabe falar em cerceamento de defesa. 3. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Sendo as taxas de juros praticadas pela CEF inferiores às médias praticas no mercado à época das contratações, não há que se falar em abusividade. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após aquela data e a capitalização mensal consta expressamente do instrumento subscrito pelo réu e nas condições gerais dos serviços, às quais ele anuiu quando da adesão. Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 7. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. 8. Na espécie, não há que se falar em violação ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão ao seguro de proteção do cartão de crédito foi opcional, conforme expressamente previsto nas cláusulas gerais do serviço. 9. Apelação não provida." (ApCiv nº 5000756-64.2021.4.03.6111, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, v.u., j. 10/05/2023, DJe 15/05/2023, grifos nossos) Ademais, nos termos da Súmula 541, do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual ajustada. No presente caso, consta dos autos: contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços – pessoa jurídica (ID 307693944), extratos bancários (ID 307693938) e demonstrativo de débito e evolução da dívida (ID 307693942), comprovando a disponibilização do crédito, a sua utilização pela parte ré e os encargos pactuados. Desse modo, todos elementos necessários à compreensão da evolução da dívida estão nos autos, não ficando demonstrado o excesso nos juros aplicados. Resta evidente no caso, a ciência, pela parte ré, dos encargos legais da contratação, não sendo constatada nenhuma ilegalidade. Não há que se falar em revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Considerando-se que a apelação da parte ré foi improvida, majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de Vitória MC Comércio de Madeiras e Materiais de Construção, Mariana Santos Ferreira e Weslei Cristiano de Abreu, visando a constituição de título executivo em razão de débito não pago, decorrente da utilização de crédito pela parte ré – pessoa jurídica. Foram opostos embargos monitórios e a CEF apresentou impugnação. Sobreveio sentença, deferindo a justiça gratuita para Weslei Cristiano de Abreu, rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente a ação monitória. A verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor principal, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Inconformado, apelou Weslei Cristiano de Abreu, sustentando, em síntese: - a ilegitimidade de parte, considerando ser apenas sócio de fachada da empresa, da qual não é mais funcionário; - a nulidade da fiança pela ausência de outorga uxória e - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão dos encargos, com a aplicação de juros de 1% ao mês. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS MONITÓRIOS. LEGITIMIDADE DE PARTE. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. EXCESSO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante firmou o contrato em questão na qualidade de fiador, sendo responsável pelo inadimplemento do contrato, ainda que tenha se retirado da sociedade. Precedente. 2. Consoante entendimento do STJ, a falta de outorga uxória não invalida a fiança prestada. 3. Os contratos de capital de giro não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a pessoa jurídica, na contratação de empréstimos para o fomento da atividade empresarial, não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. 5. Nos termos da Súmula n.º 539, do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” 6. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. 7. Nos termos da Súmula n. 541, do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada. 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados da AUTORA: DANIEL ZORZENON NIERO - SP 214491, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP 163607 e LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO 5408 REQUERIDOS: VITÓRIA M.C. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME, WESLEI CRISTIANO DE ABREU e MARIANA SANTOS FERREIRA Advogados dos REQUERIDOS: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP 278039 e RONALDO SANTOS DO COUTO - SP 304936 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) N. 5003293-69.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VITORIA MC COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de MARIANA SANTOS FERREIRA e de WESLEI CRISTIANO DE ABREU, objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo bancário à pessoa jurídica, em que seus sócios figuram como fiadores. Citada, a pessoa jurídica opôs embargos à monitória (id. 23238838), representada pela sócia Mariana Santos Ferreira, pleiteando a aplicação do CDC - Código de Defesa do Consumidor - ao caso dos autos, com a respectiva inversão do ônus da prova, e, preliminarmente, suscitou carência de ação, afirmando que o título não possui liquidez diante de juros incertos aplicados ao contratado; no mérito, pediu a aplicação de juros legais, à taxa de 1% ao mês ou à taxa de 2,69% “ofertada” pela CEF quando da contratação. A CEF ofereceu resposta aos embargos nos termos de id. 28510818. Por meio da sentença de id. 247177661 foram rejeitados os embargos retromencionados e reconhecido o direito da parte autora ao crédito pleiteado na inicial. Certificado o trânsito em julgado (id. 250484433), deu-se início à execução (id. 262233564), tendo o requerido Weslei Cristiano de Abreu oposto exceção de pré-executividade (id. 299945560), arguindo nulidade de sua citação. Houve resposta da CEF conforme id. 303553515. Por meio da decisão de id. 309148092, fora acolhida a exceção de pré-executividade oposta, declarando-se nula a sentença de id. 247177661. A partir de então, com a citação regular de todos os demandados, até mesmo em razão de seus comparecimentos espontâneos ao feito (pessoa jurídica - ids. 22312526 e 23238834; Mariana Santos Ferreira - ids. 140445317 e 321935375; e Weslei Cristiano de Abreu - id. 299945600), foi oportunizado novo prazo para apresentação de embargos monitórios. Weslei Cristiano de Abreu apresentou, então, seus embargos monitórios (id. 313243154), suscitando sua ilegitimidade passiva, alegando que desde 08/01/2019 não é mais sócio da empresa devedora, tendo sido, durante todo o tempo, empregado da pessoa jurídica, afirmando ser mero “sócio de fachada” por promessas feitas por Antonio Romeu Ferreira, pai da sócia Mariana, acerca das vantagens de figurar no contrato social da empresa e não ser registrado conforme regramento da CLT. Alega, ainda, nulidade da fiança prestada no contrato objeto desta ação, por falta de assinatura conjunta de sua esposa, o que invalidaria referida garantia contratual. No mérito, suscita a incorreção na taxa de juros. Juntou ficha cadastral da empresa na JUCESP (ids. 313246235 e 313246238) e “declaração de desligamento do trabalho” conforme id. 313246225. A CEF apresentou impugnação aos embargos conforme id. 323612796. Não houve especificação de outras provas. A pessoa jurídica demandada e Mariana Santos Ferreira não efetuaram o pagamento da dívida nem ofereceram embargos à ação monitória (id. 313466286 e id. 324980224). É o relatório. D E C I D O. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo demandado Weslei Cristiano de Abreu (id. 313243154 - pág. 10 - e id. 313245590). Anote-se. Em primeiro lugar, consigno que a aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90 às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta na automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória tem por objeto o pagamento de prestação em dinheiro, a entrega de coisa fungível/infungível ou de determinado bem móvel/imóvel, relativamente à dívida amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, que não é dotada de executividade. Dessa forma, é essencial ao conhecimento da ação monitória a existência de dívida líquida, certa e exigível, devidamente documentada por meio de prova escrita, que apenas não dispõe da condição de título executivo. No caso em apreço, a parte autora acostou aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, além de demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, bem como cópias do sistema de histórico de extratos, não havendo controvérsia quanto à disponibilização do crédito. Opostos embargos monitórios (id. 313243154), o requerido Weslei Cristiano de Abreu aduz, em linhas gerais, ilegitimidade passiva, nulidade da fiança e incorreção na aplicação da taxa de juros. Contudo, não comprovou nos autos as alegações de ilegitimidade passiva nem de nulidade da fiança prestada ao contrato objeto desta ação monitória. Senão, vejamos. Não podem ser acatadas as afirmações de que o demandado era mero empregado da pessoa jurídica devedora, haja vista que, conforme os contratos sociais registrados na JUCESP, Weslei figura como sócio administrador e, nessa condição, praticou diversos atos em nome da empresa. Vê-se, pois, que o requerido assinava, inclusive sozinho, alguns dos contratos firmados pela empresa, respondendo a esta ação não apenas como representante da pessoa jurídica, mas também como fiador do contrato. Destaco, nesse sentido os documentos de id. 13343797, id. 13344103 e id. 313246235. Admitir que o demandado era apenas empregado da empresa devedora, invalidando os atos praticados por ele na condição de sócio representante legal, seria ferir de morte o princípio da boa-fé, consistente na proibição do venire contra factum proprium. Afasto, pois, a alegada ilegitimidade passiva suscitada nos embargos à monitória. Quanto à alegação de nulidade da fiança, verifico que a dívida que a CEF pretende ver reconhecida por meio da presente ação monitória vem representada pelos contratos de abertura de conta corrente, concessão de cheque empresa, concessão de cartão de débito e demais serviços de crédito e empréstimo bancário de id. 13343796 e id. 13344103, datados de 23/02/2016 e de 17/01/2017. Na ocasião da avença, o demandado assinou o contrato na condição de fiador, declarando estado civil de solteiro, conforme se vê no documento de id. 13343796 - pág. 02, e na condição de representante legal da pessoa jurídica, conforme documento de id. 13344103. Não trouxe aos autos certidão de casamento que comprove o estado civil de casado, a demandar outorga uxória para a concessão de fiança, e, ainda que a tivesse juntado com os embargos monitórios ora em análise, declarou-se solteiro por ocasião da assinatura dos contratos. Assim, o demandado não comprovou o casamento e, mesmo que tivesse comprovado: (a) sendo o casamento posterior à fiança, remanesceria válida a garantia; ou (b) sendo o casamento anterior à fiança, o fiador expressamente se declarou solteiro, o que implicaria na omissão de estado de casado, e, assim, pelo já mencionado corolário da boa-fé consistente na proibição do venire contra factum proprium e diante de entendimento jurisprudencial que a seguir destaco, remanesceria igualmente válida a garantia. Confira-se: (...). CIVIL. FIANÇA LOCATÍCIA. VÊNIA CONJUGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ESTADO DE CASADO. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". VALIDADE DA GARANTIA. (...). APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4°, DO CPC/2015. 1. Controvérsia acerca da validade de fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa, sendo a nulidade por ela alegada. 2. "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia" (Súmula 332/STJ). 3. Mitigação da Súmula 332/STJ na hipótese em que o fiador omite o estado de casado. 4. Aplicação da teoria dos atos próprios, concretizada na fórmula "venire contra factum proprium". 5. Validade da garantia, na espécie, ainda que a nulidade tenha sido alegada pelo cônjuge que não participou do negócio jurídico. Precedentes. 6. Preservação da meação do cônjuge que não se obrigou como fiador. 7. Agravo interno manifestamente improcedente, fazendo incidir a multa processual do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% do valor atualizado da causa. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.384.112, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/10/2016, grifei) (...). CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. (...). 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu estado civil, não sendo possível reconhecer a nulidade integral da garantia, sob pena de o fiador ser beneficiado por sua própria torpeza. Incidência da Sumula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.345.901, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/04/2017, grifei) (...). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. (...). JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...). 1. O acórdão concluiu que a fiança foi prestada sem a anuência do cônjuge, o que inviabilizaria sua validade. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. (...). (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.729.401, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/3/2021, grifei) A parte embargante aduz, ainda, incorreção na aplicação da taxa de juros. No caso dos autos, verifico que o contrato bancário estabeleceu de forma expressa os encargos correspondentes aos juros incidentes sobre o valor contratado. Ainda que haja a adoção de sistema de cálculo que implica em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000. Com efeito, a prática de cobrança de juros abusivos alegada pela parte embargante não restou demonstrada, visto que as taxas previstas em contrato estão de acordo com a legislação. Ademais, admite-se a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual para o período de inadimplência. A vedação incide somente sobre a cumulação de comissão de permanência com correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ) e moratórios e com multa contratual, o que não é o caso dos autos. Assim, tendo o embargante contraído dívida na condição de representante da empresa devedora, sendo válida a garantia da fiança dada no contrato objeto desta ação monitória e diante da legitimidade da dívida cobrada, improcede o pedido contido nos embargos. No que se refere às demandadas Vitoria M.C. Comércio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda. - ME e Mariana Santos Ferreira, não pagaram a dívida, não reiteraram os termos dos embargos monitórios de id. 23238838 nem apresentaram oposição a esta ação monitória, devendo ser reconhecida a revelia de ambas (artigo 344 do CPC). Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos no id. 313243154 e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pleiteado na exordial, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencidas, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor principal, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte autora a apresentar memória discriminada e atualizada do débito exequendo, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC, assim prosseguindo-se em execução em face dos devedores/executados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 21 de agosto de 2024.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, WESLEI CRISTIANO DE ABREU, MARIANA SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU - SP278039 Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 299945560: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WESLEI CRISTIANO DE ABREU, na qual alega a ausência de citação válida e requer o desbloqueio do valor via Sisbajud. A exequente requereu a rejeição do pedido (ID 303553515). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. Da análise dos autos (IDs 140445318 e 244589126), verifico que o aviso de recebimento do réu WESLEI CRISTIANO DE ABREU foi recebido por terceiro estranho aos autos. Diante da ausência de citação válida, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da sentença proferida no ID 247177661. Determino o levantamento do bloqueio efetuado na conta do réu Weslei (ID 302298468). Fica o referido réu ciente de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de não o fazendo constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º do CPC), convertendo-se o mandado inicial em título executivo e prosseguindo-se conforme disposições do Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC, que trata do cumprimento da sentença, ressaltando-se que os embargos independem de prévia segurança do Juízo (art. 702 do CPC). Intime-se a ré VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME para que ofereça embargos ou reitere os embargos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, fica(m) ainda cientificado(s) o(s) réu(s) de que, caso efetue(m) o pagamento do valor devido, estará(ão) isento(s) de custas (art. 701, § 1º do CPC). Considerando as tentativas frustradas de citação da ré Mariana, intime-se a autora para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não são devidos honorários advocatícios, considerando que não houve a extinção, ainda que parcial, da execução. Cumpra-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 5 de dezembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491 EXECUTADO: VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, WESLEI CRISTIANO DE ABREU, MARIANA SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936 D E S P A C H O Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos, para recolhimento das custas de postagem da(s) carta(s) de intimação a ser(em) expedida(s) nos autos, no valor de R$ 15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos), por executado e por cada endereço a ser diligenciado. Cumprida a determinação supra, intimem-se os executados, WESLEI CRISTIANO DE ABREU e MARIANA SANTOS FERREIRA, por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, para que cumpram a obrigação, efetuando o pagamento da quantia indicada pela exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada (art. 523, § 1º, do CPC). Outrossim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se a coexecutada, VITORIA M.C. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, por meio de seu advogado, para que cumpra a obrigação, efetuando o pagamento da quantia indicada pelo(a) exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento, dê-se vista a(o) exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, "caput", do CPC) se dará no dia útil seguinte àquele para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, apresente o(a) exequente memória atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários previstos, indicando bens à penhora. No silêncio do(a) exequente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 8 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491 REU: VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, WESLEI CRISTIANO DE ABREU, MARIANA SANTOS FERREIRA Advogado do(a) REU: RONALDO SANTOS DO COUTO - SP304936 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5003293-69.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, WESLEI CRISTIANO DE ABREU e MARIANA SANTOS FERREIRA, para a cobrança de valores decorrentes de Contrato de Concessão/Empréstimo. Citada (ID 22312526), a corré VITORIA M.C. COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME apresentou embargos à ação monitória no ID 23238838. Foi indeferida a gratuidade da justiça à empresa ré, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica, deve comprovar documentalmente sua situação de insuficiência de recursos, bem como foram recebidos os embargos opostos, com a suspensão da eficácia do mandado inicial (ID 28140754). A parte autora se manifestou acerca dos embargos opostos, pugnando pela sua rejeição (ID 28510818). Citados (IDs 140444997, 140445318 e 244589126), os réus WESLEI CRISTIANO DE ABREU e MARIANA SANTOS FERREIR não se manifestaram (ID 24703464). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar aventada pela parte embargante de carência da ação. Com efeito, da análise dos autos, verifico que foram juntados documentos suficientes para comprovar a existência da relação negocial, além de demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, bem como cópias do sistema de histórico de extratos. Assim, reputo presentes os requisitos para propositura da ação. Afastadas as questões preliminares, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. O(s) réu(s) apresentou(aram) embargos à ação monitória, sustentando, em síntese: incidência do CDC; inversão do ônus da prova; anatocismo/capitalização dos juros; excesso de cobrança; e necessidade de revisão contratual, expurgando-se do contrato todas as cláusulas abusivas. Em primeiro lugar, consigno que a aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90 às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta na automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. Pois bem. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória tem por objeto o pagamento de prestação em dinheiro, a entrega de coisa fungível/infungível ou de determinado bem móvel/imóvel, relativamente à dívida amparada por prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, que não é dotada de executividade. Dessa forma, é essencial ao conhecimento da ação monitória a existência de dívida líquida, certa e exigível, devidamente documentada por meio de prova escrita, que apenas não dispõe da condição de título executivo. No caso em apreço, a parte autora acostou aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, além de demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, bem como cópias do sistema de histórico de extratos, não havendo controvérsia quanto à disponibilização do crédito. Opostos embargos monitórios, a parte embargante aduz, em linhas gerais, incorreção na aplicação da taxa de juros. Observo, no entanto, que o cerne da questão cinge-se à existência de inadimplemento contratual, contra o qual a parte embargante não se insurgiu em momento algum. Eventual nulidade de cláusulas contratuais poderia ser discutida em ação de revisão contratual, com o depósito em juízo dos valores controvertidos. Este é o comportamento esperado do contratante sempre que discordar dos termos propostos no bojo de um contrato de adesão, e não o seu descumprimento pelo não pagamento das parcelas, como de fato ocorreu. Não obstante, necessária se faz uma análise acerca dos embargos monitórios apresentados. Como é cediço, os embargos equivalem à resposta do réu, não se admitindo, portanto, a contestação por negação geral. Neles, instaura-se o amplo contraditório e leva-se a causa para o procedimento ordinário sempre que o réu articular sua defesa, especialmente apontando eventual iliquidez do débito, a irregularidade dos valores apontados, da forma de cálculo e a própria ilegitimidade da dívida; o que não significa, de outro modo, que não possam ser alegadas matérias de direito e/ou que versem sobre os aspectos estruturais do contrato, mas que não cabem tais alegações de forma genérica, sem demonstração da medida em que tais fatores implicam na discrepância dos valores apontados no título que enseja a presente ação monitória, por exemplo. No caso dos autos, verifico que o contrato bancário estabeleceu de forma expressa os encargos correspondentes aos juros incidentes sobre o valor contratado. Ainda que haja a adoção de sistema de cálculo que implica em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000. Com efeito, a prática de cobrança de juros abusivos alegada pela parte embargante não restou demonstrada, visto que as taxas previstas em contrato estão de acordo com a legislação. Ademais, admite-se a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual para o período de inadimplência. A vedação incide somente sobre a cumulação de comissão de permanência com correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ) e moratórios e com multa contratual, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, constato como legítima a dívida ora cobrada, razão pela qual improcede o pedido contido nos embargos opostos pela parte ré. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pleiteado na inicial e devido pelos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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