Monitória 0009750-78.2016.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0009750-78.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 12:24

Trânsito em julgado

04/12/2024, 12:24

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença que GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues Dos Santos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009750-78.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Ciência ao exequente acerca do cumprimento do ofício pela CEF. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009750-78.2016.4.03.6100

10/10/2024, 00:00

Mero expediente

09/10/2024, 12:33

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 13:59

Mero expediente

26/09/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0009750-78.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, pretendendo a condenação do réu ao pagamento do valor, na data de propositura da ação (02.05.2016) de R$ 99.177,34, referente à operação de empréstimo parcelado (“CDC”) nº 21.0262.400.0004452-06, bem como de limite de crédito rotativo (“cheque especial”) na conta corrente nº 0262.001.00028347-2, lastrados em contrato de abertura de conta corrente e adesão de produtos e serviços alegadamente celebrado em março de 2015. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.177,34, recolhendo as custas por ocasião de distribuição do feito. A inicial veio acompanhada dos documentos. Determinada a citação do réu pelo despacho exarado em 26.07.2016, após tentativa frustrada de localização dos requerido, foram realizadas pesquisas em sistemas corporativos, obtendo-se endereço do réu no Estado de Rondônia. Expedida carta precatória para a comarca de São Miguel do Guaporé/RO, o requerido foi citado em 15.07.2017, apresentando embargos monitórios em 02.08.2017, suscitando preliminar de incompetência territorial, ante o domicílio do autor fora da jurisdição territorial desta Vara Federal. No mérito, sustenta que reside no Estado de Rondônia desde 1980, desconhecendo completamente as operações que lhe são atribuídas pela CEF, acreditando que trata-se de fraude perpetrada por terceiros, uma vez que, com a inicial, a autora juntou um documento de identidade completamente distinto do que o embargante possui. Ademais, alega que as assinaturas no contrato juntado com a exordial divergem do padrão do ora embargante, reforçando a divergência de identidade entre os subscritores. Como consequência lógica dos fatos narrados, entende que o débito deve ser declarado inexigível em face do embargante, e em reconvenção, requer a condenação da autora em indenização por danos materiais, no importe de 30% sobre o valor da causa da ação monitória, para cobertura de honorários contratuais celebrados com o patrono que representa a parte em Juízo, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00. Requer o provimento dos embargos monitórios, bem como a concessão da gratuidade judiciária. Digitalizados os autos via sistema PJe, a CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios em 17.09.2019, alheia aos fatos da causa, tecendo considerações genéricas pela não aplicação do CDC aos contratos bancários, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pela ausência de limitação legal de juros, pela regularidade dos índices de juros remuneratórios e moratórios, pela possibilidade de capitalização a juros compostos. Subsidiariamente, alega que não teria o dever de indenizar o embargante por culpa de ato de terceiro, alegando que também teria sido vítima de fraude, bem como que não teria sido provado qualquer abalo à dignidade do réu, em decorrência da presente demanda. Por fim, na hipótese de procedência do pedido condenatório, pleiteia que seja fixada indenização de forma razoável e proporcional. Requer a improcedência dos embargos monitórios. Instadas as partes a especificarem as provas que desejavam produzir, o embargante compareceu em 15.01.2020, requerendo que seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que teria emitido o documento de identidade juntado pela CEF com a inicial, para prestar esclarecimentos. Também pediu perícia técnica por papiloscopista e grafoscopista, para atestar a falsidade documental. Por sua vez, a CEF requereu o julgamento antecipado de mérito em 07.02.2020. Pela decisão exarada em 15.10.2022, foi determinada a expedição de ofícios à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, para se manifestar sobre a autenticidade do documento de identidade apresentado pela CEF nestes autos. Em 17.03.2023, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia respondeu a provocação por este Juízo, por meio da Informação nº 082/2023/COINV-IIPM/BA, afirmando que não consta em seus registros qualquer identidade em nome do ora requerido, bem como que o número do documento apresentado pela CEF refere-se a outra pessoa. Pela decisão exarada em 17.03.2023, foi reconhecido que o documento apresentado pela CEF é falso, dando prazo para manifestação pelas partes. Petição pelo réu em 25.04.2023, reiterando os pedidos deduzidos nos embargos monitórios. Decorrido in albis o prazo para manifestação pela CEF, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o teor do parecer elaborado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (ID 279100969), sem qualquer oposição pela parte autora, entendo desnecessária das demais provas requeridas pelo embargante, e considerando o acervo documental carreado aos autos pelas partes, bem como os respectivos ônus probatórios, encerro a instrução processual. Por sua vez, não procede a preliminar de incompetência territorial, arguida pelo embargante, pois a CEF manejou a presente ação monitória no foro de eleição do contrato supostamente celebrado com a parte ré (vide cláusula décima – ID 13458739 – fl. 20), eleito segundo o endereço então informado por quem se passou pelo réu perante a Instituição Financeira, o que atrai a competência da Subseção da Justiça Federal de São Paulo, nos termos do art. 109, § 1º, da Constituição. Superada esta questão, passamos à análise das matérias levantadas pelo embargante. Nos presentes autos, a CEF juntou, com a exordial, o contrato de relacionamento e adesão a produtos e serviços, referente à conta corrente nº 0262.001.00028347-2 (ID 13458739 – fls. 15/21), acompanhado de cópia de documento de identidade em nome do ora requerido (ID 13458739 – fl. 13). Referidos documentos seriam, a princípio, hábeis a lastrear a propositura de ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC e da Súmula 247 do STJ. Ocorre, entretanto, que ao comparecer nestes autos, o embargante apresentou documentos pessoais completamente diversos daquele juntado pela CEF (ID 13458739 – fls. 129/130), sendo notória a diferença de assinaturas. Não bastasse o fato da CEF não haver contestado a divergência documental, em sua impugnação, chegando mesmo a formular tese defensiva pela ausência de culpa por eventual contratação fraudada, este Juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que corroborou a tese do embargante, afirmando que não havia expedido tal identidade (ID 279100969). Logo, resta incontroversa a falsidade documental perpetrada por terceiros, sendo fato notório (CPC, art. 374, inciso I) que os funcionários das agências da Instituição Financeira recebem prévio treinamento para análise documental e conferência de assinaturas. Conclui-se, assim, pela negligência dos prepostos da parte autora em adotar as imprescindíveis cautelas para celebração do contrato das operações que lastreiam a presente demanda, merecendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos em face do ora requerido. Acolhido o pedido principal deduzido nos embargos monitórios, passo doravante a apreciar os pleitos sucessivos de condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais. No que concerne ao pleito de indenização por dano material, o embargante alegou que teria pago 30% do valor da causa a seu patrono, conforme contrato de serviços advocatícios celebrado em 17.07.2017 (ID 13458739 – fls. 131/133). Contudo, pela leitura da cláusula quarta do aludido instrumento, foi consignado que o “ora CONTRATANTE pagará ao advogado CONTRATADO, honorários no importe de 30% (Trinta por cento) sobre o valor da execução devidamente corrigido e atualizado na data do trânsito em julgado da r. sentença, MAIS, 30% (trinta por cento) sobre os valores que o CONTRATANTE venha a receber a título de danos materiais e morais”. Ademais, não foi juntado, com a petição dos embargos monitórios, qualquer comprovante de desembolso prévio de recursos pelo embargante em favor de seu patrono, de modo que conclui-se ter sido o contrato celebrado ad exitum, sem prévio pagamento pela parte ré. Assim, não se desincumbiu o embargante do ônus de demonstrar o efetivo dano material, do qual pretende ser indenizado, cuja prova da extensão é imprescindível para o deferimento em Juízo, nos termos do art. 944 do Código Civil, improcedendo tal pretensão. Por sua vez, o dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à autoestima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Deve ser citada a lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal”. (Direito Civil - Vol. IV - Responsabilidade Civil - Ed. Atlas, 7.ª Ed., 2007, pp. 38 e 39). No caso dos autos, o réu/reconvinte não logrou demonstrar qualquer abalo psicológico ou moral decorrente do débito indevidamente cobrado pela CEF, sendo que não se pode inferir, neste caso, dano moral in re ipsa, cabendo ao embargante o ônus quanto ao fato constitutivo da sua pretensão, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, do qual não se desvencilhou, também neste particular. Com essas considerações, os presentes embargos devem ser acolhidos em parte, apenas para declarar a inexigibilidade do débito perseguido pela parte autora, extinguindo, por conseguinte, a ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a falsidade documental do contrato de abertura de conta corrente e adesão de produtos e serviços referente à conta corrente nº 0262.001.00028347-2, e reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados pela embargada, decorrentes da operação de empréstimo parcelado (“CDC”) nº 21.0262.400.0004452-06, bem como de limite de crédito rotativo (“cheque especial”) na aludida conta corrente. Como consequência, EXTINGO A AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a procedência em parte do pedido, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos do art. 294 do CPC, para atribuir efeito suspensivo ao débito objeto da presente demanda, determinando que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão de eventuais inscrições em nome do embargante em cadastros restritivos de crédito, juntando documentação pertinente aos autos. O não cumprimento da tutela provisória ora deferida, no prazo suprafixado, acarretará a cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, nos termos do art. 500 do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno exclusivamente a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente pela TR desde a data de propositura da ação (02.05.2016), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do trânsito em julgado. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, a execução do débito principal pelo embargante será promovida pelo procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser instruído pela parte ré com demonstrativo atualizado dos valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado, e no mais, as disposições do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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