Procedimento Comum Cível 5000557-43.2020.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000557-43.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 07:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 07:42

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Isto posto, julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 07:23

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPÃ, 27 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 08:26

Por decisão judicial

19/08/2024, 15:35

Documentos

Sentença Tipo B

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS E OUTRAS DISPOSIÇÕES Fica a parte credora INTIMADA para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, será expedido o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, fica INTIMADA de que deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias. Na sequência o INSS será intimado nos termos do artigo 535 do CPC. Os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 458/2017, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, será expedido o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, a parte credora FICA intimada para: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base n valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Tupã-SP, 2 de fevereiro de 2024. GIOVANA GIROTTO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Já tendo sido implantado o benefício (ID 309342420), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122 intime-se o INSS para que providencie a liquidação do julgado em até 30 (trinta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Após, intime-se a parte credora para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução n.° 458/2017 do CJF. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Anoto que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução n.° 822/2023 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução n.° 458/2017 do CJF, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Tupã, data da assinatura eletrônica.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da atividade especial. A r. sentença julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 24/10/1993 a 31/10/1997, por ilegitimidade do INSS, e julgou parcialmente procedente os demais pedidos, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 10/03/1988 a 23/10/1993 e de 01/11/1997 a 28/08/2019, e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (28/08/2019), com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente, nos termos definidos no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, acrescidas de juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e partir de 09/12/2021, com a incidência da taxa Selic (art. 3º da EC 113/21), observada a prescrição quinquenal. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devida até a implantação do benefício. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a sujeição da sentença à remessa oficial. No mérito, alega, em síntese, não ter comprovado o autor o exercício de atividade especial nos períodos reconhecidos pela r. sentença, visto que os PPPs juntados aos autos não comprovam a sua exposição de forma habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, requerendo a reforma total do decisum e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a alteração dos critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora, e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a matéria preliminar alegada pelo INSS, quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Rejeito, ainda a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do recebimento do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao mérito. In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade especial por mais de 25 (vinte e cinco) anos, totalizando tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, desde o pedido administrativo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 10/03/1988 a 23/10/1993 e de 01/11/1997 a 28/08/2019, e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos períodos acima, e no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria vindicada na inicial. Aposentadoria Especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010) No presente caso, da análise do laudo técnico (id 275387844), e Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 275387838), de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - de 10/03/1988 a 23/10/1993 e de 01/11/1997 a 28/08/2019, vez que exercia a função de “mecânico”, estando exposto a ruído de 94 dB (A), enquadradas como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, ficando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos) graxa e óleo mineral, enquadrada pelo código 1.2.11, Anexo III do decreto nº 53.831/64; código 1.2.10, Anexo I do decreto nº 83.080/79; código 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 3.048/99; Dessa forma, considero como especiais os períodos acima explicitados. Portanto, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (28/08/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme cálculo constante da r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Assim, cumpridos os requisitos legais, faz a parte autora jus ao benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, momento em que o INSS teve ciência da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. Inicialmente, rejeito a matéria preliminar alegada pelo INSS, quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Rejeito, ainda a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o início do recebimento do benefício e a propositura da presente demanda. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. No presente caso, da análise do laudo técnico (id 275387844), e Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 275387838), de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - de 10/03/1988 a 23/10/1993 e de 01/11/1997 a 28/08/2019, vez que exercia a função de “mecânico”, estando exposto a ruído de 94 dB (A), enquadradas como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, ficando exposto de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos) graxa e óleo mineral, enquadrada pelo código 1.2.11, Anexo III do decreto nº 53.831/64; código 1.2.10, Anexo I do decreto nº 83.080/79; código 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do decreto nº 3.048/99; Portanto, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (28/08/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme cálculo constante da r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Assim, cumpridos os requisitos legais, faz a parte autora jus ao benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, momento em que o INSS teve ciência da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, e no mérito, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCO ANTONIO AMARAL, em face da sentença proferida em 29.03.2022 (ID 247261284). Aduz o embargante, em suma, contradição do julgado, em relação à extinção, sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido entre 24.10.1993 a 31.10.1997, como mecânico, para a Prefeitura Municipal de Adamantina/SP. É o necessário. Decido. Conforme se extrai da sentença embargada, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido entre 24.10.1993 a 31.10.1997, sob o argumento de que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas de acordo com as regras de Regime Próprio de Previdência. No tema questionado, decidiu da seguinte forma a sentença proferida: “Inicialmente, verifica-se da declaração nº 132/2019 emitida pela municipalidade (ID 37140507 - Pág. 8) que o autor, de 24/10/1993 a 31/10/1997, esteve vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (FAPEN), o qual foi extinto. Dessa forma, como no interregno em questão o autor pertencia a regime estatutário, a responsabilidade pelo reconhecimento da especialidade de seu labor no aludido lapso (e também a respectiva conversão, se o caso) é do órgão emissor da certidão de tempo de serviço, e não do INSS. Trata-se de matéria que, por ostentar índole administrativa, somente pode ser discutida em ação direcionada contra à Entidade na qual foi vinculado o servidor. A contagem recíproca assegurada pelo art. 94 da Lei 8.213/91 obriga apenas a averbação, pelo segundo regime, do tempo declarado pelo primeiro. Assim, tem-se a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 24/10/1993 a 31/10/1997, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas de acordo com as regras de Regime Próprio de Previdência. Nesse sentido, confira-se o julgado do TRF – 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS. ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSÃO PREVISTA NOS DECRETOS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO DA RMI DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Parte da pretensão encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999. - Desponta a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade durante trabalho sob normas de Regime Próprio de Previdência. Precedente. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - Demonstrado o exercício da profissão de “engenheiro civil”, fato que permite o enquadramento Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos pela categoria profissional (até a data de 28/5/1995), nos termos do código 2.1.1, dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. (...) Apelação autárquica parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL/SP 5002967-07.2020.4.03.6112, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, data do julgamento 17/03/2022, publicado no DJEN de 23/03/2022, grifo nosso) [...]” Colocado isso, remanesce a análise quanto à dita especialidade do labor exercido de 10/03/1988 a 23/10/1993 e 01/11/1997 até os dias atuais.” Como se verifica, houve pronunciamento sobre o tema, devidamente fundamentado no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS para certificar o trabalho tido por especial, eis que compreendido em período no qual o empregador – Prefeitura Municipal de Adamantina/SP – contou com Regime Próprio de Previdência Social, não se cogitando, portanto, de contradição. Não se desconhece o teor da sentença proferida na mencionada anterior ação – proc. n. 0001540-58.2020.4.03.6339 – que decidiu em sentido diverso, mas que não implica em contradição, porque revisto agora o posicionamento em relação à questão competência para certificar o eventual labor especial. Registre-se que referida sentença foi proferida em 29.04.2021, data anterior ao julgamento do Tema 278 pela TNU, ocorrido em 23.09.2021, que assim decidiu: “[...] Tema 278/TNU: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019 [...]”. Como se verifica, o decidido pelo Tema está de encontro a fundamentação lançada na sentença recorrida, no sentido que não cabe ao INSS realizar o reconhecimento de sua natureza especial do labor sob o RPPS, por se tratar de tarefa que compete ao ente para o qual trabalhou o servidor, que deverá expedir a respectiva CTC, nos termos do art. 130 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. Por fim, não influi o fato de o regime ter sido extinto, pois prestado o trabalho enquanto vigente Regime Próprio de Previdência Social. Relevante pontuar, sob aspecto processual, que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou mesmo corrigir erro material (art. 1022 do CPC) da própria sentença, ou seja, do vício interno da decisão judicial. Não se prestam, por isso, para superar contradição entre julgados diversos do mesmo prolator, com se embargos infringentes fossem. Destarte, consubstanciado nos argumentos expendidos, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCO ANTONIO AMARAL, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentação por tempo de contribuição, retroativamente ao requerimento administrativo (28/08/2019), ao fundamento de possuir os requisitos legais necessários. Em caso de não acolhimento dos pleitos de aposentação, requer-se declaração de tempo de serviço especial. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o autor efetuou o recolhimento das custas iniciais (ID 40977833). Citado, o INSS contestou os pedidos iniciais, arguindo, em preliminar, necessidade de suspensão do feito até decisão do STJ sobre o tema 998. No mérito, aduziu, em síntese, ausência dos pressupostos para reconhecimento da especialidade do trabalho do autor, pugnando pela rejeição dos pedidos (ID 47008739). O autor apresentou réplica no ID 48506912, no qual refutou as teses defensivas do INSS. Em nova manifestação (ID 57584991) reforçou as razões para deferimento da prestação. É a síntese do necessário. Decido. Sobrestamento do feito Inicialmente, descabe o sobrestamento do feito. O Tema 998 já foi decidido e fixado ser possível o reconhecimento da especialidade de período em que o segurado esteve no gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, razão pela qual resta prejudicada a preliminar arguida. Do mérito DIGRESSÕES SOBRE O LABOR ESPECIAL No que diz respeito ao assunto, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância (salvo ruído acima do limite previsto em regulamento), não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. É de se adotar, como síntese representativa da jurisprudência consolidada no tema, os seguintes enunciados: - Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. - Súmula 9/TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. - Súmula 55/TNU: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. - Súmula 62/TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. - Súmula 68/TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Importante ressaltar, no que diz respeito ao agente nocivo “ruído”, ser impossível a retroação do Decreto 4.882/03. Nesse sentido: REsp 1481082/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014. Assim, entendo que o nível de ruído caracterizador da nocividade das feituras praticadas deve ser superior a 80 decibéis até 05.03.97 (edição do Decreto 2.172/97), após, acima de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de mais de 85 dB. Por fim, impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do trabalho na Prefeitura Municipal de Adamantina, na função de mecânico, a partir de 10 de março de 1988. Inicialmente, verifica-se da declaração nº 132/2019 emitida pela municipalidade (ID 37140507 - Pág. 8) que o autor, de 24/10/1993 a 31/10/1997, esteve vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (FAPEN), o qual foi extinto. Dessa forma, como no interregno em questão o autor pertencia a regime estatutário, a responsabilidade pelo reconhecimento da especialidade de seu labor no aludido lapso (e também a respectiva conversão, se o caso) é do órgão emissor da certidão de tempo de serviço, e não do INSS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de matéria que, por ostentar índole administrativa, somente pode ser discutida em ação direcionada contra à Entidade na qual foi vinculado o servidor. A contagem recíproca assegurada pelo art. 94 da Lei 8.213/91 obriga apenas a averbação, pelo segundo regime, do tempo declarado pelo primeiro. Assim, tem-se a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período de 24/10/1993 a 31/10/1997, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas de acordo com as regras de Regime Próprio de Previdência. Nesse sentido, confira-se o julgado do TRF – 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS. ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSÃO PREVISTA NOS DECRETOS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO DA RMI DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Parte da pretensão encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999. - Desponta a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade durante trabalho sob normas de Regime Próprio de Previdência. Precedente. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - Demonstrado o exercício da profissão de “engenheiro civil”, fato que permite o enquadramento Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos pela categoria profissional (até a data de 28/5/1995), nos termos do código 2.1.1, dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. (...) Apelação autárquica parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL/SP 5002967-07.2020.4.03.6112, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, data do julgamento 17/03/2022, publicado no DJEN de 23/03/2022, grifo nosso). Colocado isso, remanesce a análise quanto à dita especialidade do labor exercido de 10/03/1988 a 23/10/1993 e 01/11/1997 até os dias atuais. Com vistas à comprovação da nocividade, há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP – ID 37140507 - págs. 9/10), expedido pelo responsável do Município de Adamantina em 08/08/2019, consignando os profissionais encarregados dos registros ambientais, dando conta da exposição do autor, no cargo de funileiro e na função de mecânico, a agentes químicos (óleos e graxas) e hidrocarbonetos, bem como a agentes mecânicos (acidente com ferramentas e projeção de partículas). Em complemento, tem-se o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) da municipalidade, elaborado em dezembro de 2017, por engenheiro de segurança do trabalho, atestando exposição dos funcionários da oficina mecânica, além dos agentes químicos mencionados, ao agente agressor ruído aferido em 94 dB(A) – ID 37140508 - Pág. 175. Dessa forma, como o autor sujeitou-se a ruído em intensidade superior ao maior limite de tolerância previsto na legislação (até 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003), tenho como configurada a especialidade do trabalho pela presença de tal fator nocivo. E segundo aludido laudo técnico, a análise do agente agressor a que se expôs o autor foi realizada com base na metodologia contida na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria), o que permite o reconhecimento da especialidade mesmo após a vigência do Decreto 4.882/2003, em 19/11/2003. No mais, registre-se que, nos termos da Súmula 9 da TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) não afasta a nocividade do trabalho pelo agente nocivo ruído. Anote-se, outrossim, fazer jus o autor ao cômputo, como especial, do lapso no qual esteve no gozo de auxílio-doença (no caso, previdenciário – 14/12/2011 a 25/03/2012 – extrato CNIS), eis que neste sentido a tese firmada pelo STJ, em sistema de recurso repetitivo, tema 998. Em suma, reconheço a especialidade do trabalho nos períodos de 10/03/1988 a 23/10/1993 e 01/11/1997 a 28/08/2019 (limitado à data do pedido administrativo). Considerando o desfecho da ação, desnecessária a análise por este Juízo dos laudos paradigmas trazidos nos autos (IDs 37140510 e 37140514). DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/60, sendo devida ao segurado que, contando no mínimo com 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, definidos em decreto do Poder Executivo, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, consagrou o legislador constituinte, entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria especial para aqueles segurados sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98). Possui previsão no art. 57 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95), sendo devida aos segurados que tenham trabalhado sujeitos a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do agressor a que exposto. A Emenda Constitucional 103/2019 fixou regras de transição à aludida aposentação (art. 21), cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a agentes agressores. Estabeleceu, ainda, citada Emenda (art. 19) regra permanente para os segurados que se filiarem à Previdência Social após a entrada em vigor da reforma, exigindo idade mínima específica a depender da atividade especial. Necessário somar o tempo de trabalho em condições especiais do autor, a fim de se aferir se faz jus à pretendida aposentadoria especial, descontados, por óbvio, os períodos eventualmente concomitantes e observada a carência legal. Como se vê por tabela anexa a este julgado, somando-se todos os períodos ora reconhecidos como nocivos, totalizava o autor, até a data do pedido administrativo (28/08/2019), 27 anos, 5 meses e 12 dias de tempo especial, suficientes à obtenção da aposentadoria reivindicada que, no caso, requer o mínimo de 25 anos de labor nocivo, dados os agentes agressivos a que exposto o requerente. O requisito etário é desconsiderado nesta hipótese, porque o autor preencheu os pressupostos para deferimento da prestação antes da entrada em vigor da EC 103/2019. O valor do benefício deverá ser apurado administrativamente, nos termos da Lei 8.213/91, sem as alterações advindas pela EC 103/2019, haja vista o direito adquirido na espécie, sendo o coeficiente de 100% do salário-de-benefício, sem incidência do denominado fator previdenciário. No que tange ao termo inicial da aposentação, deve corresponder à data do pedido administrativo realizado em 28/08/2019, porque apresentados todos os documentos que permitiam o reconhecimento da especialidade do trabalho, inclusive cópia do LTCAT relativo ao departamento em que o autor laborava (oficina mecânica – ID 37140507 - págs. 33/39) Ainda no tema, tendo em vista a natureza da benesse concedida, a incidir regra prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, ressalvo que somente após o trânsito em julgado, com a efetiva implantação definitiva do benefício previdenciário, será exigível o afastamento do autor do trabalho insalubre. Sem deferimento de tutela de urgência, pois o autor está trabalhando, estando, portanto, com sua subsistência assegurada, o que afasta o perigo de dano. Nos termos do Provimento Conjunto 69/06, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, com as alterações posteriores (Provimento Conjunto 71/06 e 144/11):.DADOS DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO/REVISTO:.NB: prejudicado.Nome do Segurado: MARCO ANTÔNIO AMARAL.Benefício concedido e/ou revisado: aposentadoria especial.Renda Mensal Atual: prejudicado.DIB: 28/08/2019.Renda Mensal Inicial: a ser calculada pelo INSS.Data do início do pagamento: após trânsito em julgado.CPF: 069.586.698-27.Nome da mãe: Neide Aparecida Amaral.PIS/NIT: 170.34748.79-7.Endereço do segurado: Rua Ângelo Francisco Zonta, nº 17, Jardim Primavera, na cidade de Adamantina/SP DISPOSITIVO Destarte, com base no exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), no tocante ao pedido de reconhecimento da nocividade do lapso de 24/10/1993 a 31/10/1997, haja vista a ilegitimidade do INSS. E ACOLHO o pedido principal (art. 487, I, CPC), condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, a contar de 28/08/2019, em valor a ser apurado administrativamente, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/03/1988 a 23/10/1993 e 01/11/1997 a 28/08/2019. As diferenças devidas em atraso, observada a prescrição quinquenal, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, sendo este representado pelo total das diferenças havidas até a implantação do benefício. Embora ilíquida a sentença, fixo o percentual dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, § 3º, inciso I do CPC), observada a limitação de 200 salários-mínimos, admitida adequação dos valores que superarem esse patamar no cumprimento da sentença. Tomando o provável proveito econômico da sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de primeiro grau ultrapassar o valor de mil salários mínimos, motivo pelo qual deixo de conferir à sentença o reexame necessário (§ 3º, I, do art. 496 do CPC). Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Marco Antonio Amaral propôs ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, alegando em síntese fazer jus ao reconhecimento da especialidade das atividades realizadas nos períodos de 10.03.1988 a 28.08.2019 para a Prefeitura do Município de Adamantina/SP, na função de funileiro mecânico. A preliminar de prescrição será apreciada juntamente com o mérito. O pedido de reconhecimento de tempo especial em vista da submissão a agente nocivos deve ser comprovado documentalmente, na forma da legislação previdenciária. No caso de períodos até 28/04/1995, basta a comprovação de atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa pela legislação. Se a atividade não constar do anexo aos Decretos n. 53.831/64 e 89312/84 e dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, é necessária a juntada de PPP ou formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). A partir da Lei n° 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em qualquer caso. Assim, para esses períodos, imprescindível a juntada de PPP. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do CPC), sendo que a ausência de juntada da documentação, acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico (médico ou engenheiro do trabalho) por sua aferição para todos os períodos, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais, quando não suscitada dúvida objetiva acerca de seu conteúdo (nesse sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). No caso de estar incompleto o documento, deverá a parte autora diligenciar para obter a documentação apta a comprovar a especialidade na forma da legislação. Questionamentos acerca da fidelidade e/ou correção do conteúdo do PPP e laudo técnico são descabidas na Justiça Federal. A pretensão de retificação desta documentação é afeta ao âmbito trabalhista. A admissão da prática neste juízo acarretaria, inclusive, ferimento do contraditório e ampla defesa, uma vez que afeta diretamente interesse da empregadora que não figura no polo passivo da presente ação (nesse sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260064 - 0006000-18.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018). De outro lado, a legislação previdenciária sempre exigiu o laudo técnico quando o agente agressor for ruído. Assim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000557-43.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã indefiro por ora a produção de prova pericial solicitada pela parte autora. Desnecessária a suspensão do feito, uma vez publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, conforme dispõe o artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, ante as alegações constantes nos autos, tornem os autos conclusos para sentença. TUPã, data da assinatura eletrônica.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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