Cumprimento de sentença 5003166-61.2017.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003166-61.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2023, 16:56

Trânsito em julgado

17/08/2023, 16:56

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOURDES MIRANDA DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO WERNER - SP325264-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003166-61.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), a título de honorários de sucumbência, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV) colacionado(s) aos autos (ID. 258544675 e ID. 290031615). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Bem ainda, considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) disponibilizada(s) e proceder ao respectivo saque. Deverá a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento/saque do(s) valor(es) depositado(s). Com trânsito em julgado da presente e, após comprovado o saque ou o levantamento do total devido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2023, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 15:46

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 13:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2022, 17:18

Por decisão judicial

06/12/2022, 17:18

Publicação

08/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURDES MIRANDA DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO WERNER - SP325264-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003166-61.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de LOURDES MIRANDA DE CARVALHO, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID36505030). O INSS ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID45615111). Intimada, a parte impugnada manifestou-se sob ID48521941. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID76886114 e seguintes. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID84277348 e ID91607226). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que no valor apresentado pela exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, e, ainda, o valor do impugnante também continha equívocos em seus cálculos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$128.914,53 (cento e vinte e oito mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), sendo R$122.371,03 a título de principal e R$6.543,50 de honorários de sucumbência, apurados para 08/2020, conforme planilha de cálculos sob ID76886121, por refletir os parâmetros acima explicitados. Ressalto que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, esta Magistrada perfilhava o entendimento de que os Embargos à Execução (processados em autos apartados), fundados em excesso de cobrança, detinham natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendia não ser cabível arbitramento de sucumbência. Agora, com o novo Código de Processo Civil, com muito mais razão não deve haver fixação de verba advocatícia, já que a novel legislação prevê como instrumento de insurgência da Fazenda Pública mera impugnação dentro dos próprios autos. Ademais, a Contadoria judicial apurou que havia equívocos nas contas de ambas as partes. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 30% (ID36505030 e ID36505038 – pág.3/4), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. Ressalto, também, que o valor relativo aos honorários de sucumbência, sendo valor inferior ao limite estabelecido para a sistemática de precatórios, deverá ser expedido como RPV. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio, conforme ID36505030 e ID36505038 – pág.6/9. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$128.914,53 (cento e vinte e oito mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), sendo R$122.371,03 a título de principal e R$6.543,50 de honorários de sucumbência, apurados para 08/2020, conforme planilha de cálculos sob ID76886121. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, inclusive com o destaque de honorários contratuais de 30%, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que o patrono da parte exequente integra como sócio (ID36505030 e ID36505038). Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

25/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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