Execução Fiscal 0002589-45.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002589-45.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/05/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO ID nº 561568245: Diante do julgamento do agravo de instrumento nº 5008628-28.2024.403.0000 (ID nº 561568245), com trânsito em julgado já certificado, no qual houve reconhecimento da decadência em relação às competências de 10/2004 a 11/2004 e de 13/2005, fica a exequente intimada a promover a retificação de seu crédito de modo a cumprir a decisão prolatada em sede recursal. Prazo: 15 (quinze) dias Sem prejuízo, e no mesmo prazo assinalado, fica a exequente intimada a informar os dados necessários (tipo de operação e código de receita) para a transformação em pagamento, conforme solicitado no ID nº 422811111 pela CEF. Cumpridas as determinações, tornem-se os autos novamente conclusos. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-45.2015.4.03.6102

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:11

Mero expediente

20/03/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO / OFICIO 1. ID nº 352197114: Com relação ao pedido de prazo para imputação das quantias de R$6.336,87 e R$4.382,51 (IDs 324243391 e 324244705), fica a exequente intimada a se manifestar sobre o cumprimento da ordem de imputação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No tocante à transformação em pagamento definitivo do valor de R$56.275,07 (ID nº 324244706), anteriormente depositados na conta judicial nº 2014.635.00004474-4, verifico que o Juízo determinou a transformação em pagamento atendendo aos parâmetros informados pela própria exequente, na petição ID nº 318770420), quais sejam: "código da operação: 280; - código de receita: 0107 (Crédito em cobrança de pessoa jurídica); - número de referência: o CNPJ do executado". O cumprimento da determinação se deu por meio do item "b" do Ofício de Transferência Eletrônica ID nº 322536308. Tendo em vista a apresentação de novos parâmetros de conversão na petição ID nº 352197114, datada de 05/03/2025, em virtude da impossibilidade de imputação do pagamento, deverá ser promovido o estorno da referida operação. Assim, encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, à Agência 2014 da CEF para que promova o estorno da operação, com restabelecimento dos valores transformados em pagamento. Considerando que a conta nº 2014.635.00004474-4 foi convertida na conta nº 2014.635.0007264-0 (e-mail da CEF ID nº 349221131), deverá a CEF promover o depósito na nova conta para cumprimento. Em caso de impossibilidade, deverá a CEF informar o número atualizado de conta judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumprida a determinação, deverá a CEF, ainda, encaminhar ao Juízo o extrato de todas as contas judiciais vinculadas aos presentes autos, a fim de analisar os valores ainda disponíveis para transformação em pagamento definitivo. Fica a exequente intimada de que somente depois de disponibilizado o extrato atualizado será apreciado o pedido de transformação em pagamento, observando-se os novos parâmetros apresentados. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-45.2015.4.03.6102

Expedida/certificada

07/08/2025, 16:56

Mero expediente

07/08/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

09/03/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002589-45.2015.4.03.6102

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2025, 15:38

Mero expediente

29/01/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 13:23

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO / OFICIO 1. ID nº 352197114: Com relação ao pedido de prazo para imputação das quantias de R$6.336,87 e R$4.382,51 (IDs 324243391 e 324244705), fica a exequente intimada a se manifestar sobre o cumprimento da ordem de imputação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No tocante à transformação em pagamento definitivo do valor de R$56.275,07 (ID nº 324244706), anteriormente depositados na conta judicial nº 2014.635.00004474-4, verifico que o Juízo determinou a transformação em pagamento atendendo aos parâmetros informados pela própria exequente, na petição ID nº 318770420), quais sejam: "código da operação: 280; - código de receita: 0107 (Crédito em cobrança de pessoa jurídica); - número de referência: o CNPJ do executado". O cumprimento da determinação se deu por meio do item "b" do Ofício de Transferência Eletrônica ID nº 322536308. Tendo em vista a apresentação de novos parâmetros de conversão na petição ID nº 352197114, datada de 05/03/2025, em virtude da impossibilidade de imputação do pagamento, deverá ser promovido o estorno da referida operação. Assim, encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, à Agência 2014 da CEF para que promova o estorno da operação, com restabelecimento dos valores transformados em pagamento. Considerando que a conta nº 2014.635.00004474-4 foi convertida na conta nº 2014.635.0007264-0 (e-mail da CEF ID nº 349221131), deverá a CEF promover o depósito na nova conta para cumprimento. Em caso de impossibilidade, deverá a CEF informar o número atualizado de conta judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumprida a determinação, deverá a CEF, ainda, encaminhar ao Juízo o extrato de todas as contas judiciais vinculadas aos presentes autos, a fim de analisar os valores ainda disponíveis para transformação em pagamento definitivo. Fica a exequente intimada de que somente depois de disponibilizado o extrato atualizado será apreciado o pedido de transformação em pagamento, observando-se os novos parâmetros apresentados. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-45.2015.4.03.6102

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 282.558,47 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), disponível na conta judicial nº 2014.635.00004474-4 (ID nº ID nº 34036070), nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0002589-45.2015.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: NDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA - CNPJ: 50.381.003/0001-90, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME - CNPJ: 04.635.112/0001-70 e PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 35.652.273/0001-03,, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: código da operação: 635, código de receita: 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal); número de referência: CDA nº 80615106933-64. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002589-45.2015.4.03.6102 - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0002589-45.2015.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CNPJ nº 50.381.003/0001-90; CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, CNPJ nº 04.635.112/0001-70; e, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 35.652.273/0001-03 proceda: a) à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 6.336,87 (Seis mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD, conforme protocolo nº 20150001864002 e convertida em depósito judicial na data de 22/05/2017 por meio dos IDs nºs 072017000005849854 e 072017000005849846 (fls. 49/50 dos autos físicos); b) à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 56.275,07 (Cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos), depositados na conta nº 2014.635.00004474-4 (IDs nºs 53374858, 53374862, 55394110 e 55394114); c) à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 4.382,51 (Quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD, conforme protocolo nº 20240002124379 e convertida em depósito judicial na data de 20/032024 por meio dos IDs nºs 072024000007918436 e 072024000007918444 (ID nº 319519546. Parâmetros: código da operação: 280; código de receita: 0107 (Crédito em cobrança de pessoa jurídica); número de referência: 50.381.003/0001-90 (CNPJ do executado). A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002589-45.2015.4.03.6102 , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E S P A C H O Tendo em vista o constante nos IDs nºs 314000398 e 317281677, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CNPJ nº 50.381.003/0001-90; CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, CNPJ nº 04.635.112/0001-70; e, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 35.652.273/0001-03 proceda: a) à transformação em pagamento definitivo daimportância de R$ 6.336,87 (Seis mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD, conforme protocolo nº 20150001864002 e convertida em depósito judicial na data de 22/05/2017 por meio dos IDs nºs 072017000005849854 e 072017000005849846 (fls. 49/50 dos autos físicos); b) à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 56.275,07 (Cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos), depositados na conta nº 2014.635.00004474-4 (IDs nºs 53374858, 53374862, 55394110 e 55394114); c) à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 4.382,51 (Quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD, conforme protocolo nº 20240002124379 e convertida em depósito judicial na data de 20/032024 por meio dos IDs nºs 072024000007918436 e 072024000007918444 (ID nº 319519546. Parâmetros: código da operação: 280; código de receita: 0107 (Crédito em cobrança de pessoa jurídica); número de referência: 50.381.003/0001-90 (CNPJ do executado). Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. De outro lado, no tocante ao bloqueio efetivado no ID nº 319519546, determino a expedição de nova carta, com aviso de recebimento, visando a intimação da executada Palazzo Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ nº 35.652.273/0001-03, no endereço sito á Avenida Major Hilario Tavares Pinheiro, 2870, Quadrab, Pq Ind Carlos Tonna, Jaboticabal - SP, CEP 14871-700 (ID nº 320140681), acerca da penhora efetivada nos autos (R$ 749,95), para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-45.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido formulado no ID nº 318770420 e, para tanto, determino que se expeça Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0002589-45.2015.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e Intime-se e cumpra-se.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Endereço: Rodovia Carlos Tonani, SP 33, KM 333 120 + 500m, Santa Izabel, JABOTICABAL - SP - CEP: 14890-500 Nome: CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME Endereço: R ROQUE MALERBO, 266, JARDIM GRAJAU, JABOTICABAL - SP - CEP: 14890-362 Nome: PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Endereço: ENGENHEIRO ALFREDO ALARIO,,373, JARDIM GUANABARA, JABOTICABAL - SP - CEP: 14890-673 Valor da causa: R$ R$ 1.380.041,18 DECISÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-45.2015.4.03.6102 Cuida-se de apreciar exceção de pré-executividada oposta pela executada alegando: prescrição do crédito exigido pelo fisco - CDA nº 45.715.858-1 e ilegalidade da cobrança de vários tributos numa única CDA, o que resultaria na nulidade das mesmas. Devidamente intimada, a União defendeu a higidez das CDAs, pugnou pelo afastamento da alegada prescrição afirmando, ademais, que o crédito exigido por meio da presente execução fiscal já foi objeto de parcelamento. É o relato do necessário. DECIDO. Afasto, inicialmente, a alegação de parcelamento do crédito em debate nos autos. Com efeito, não obstante a executada tenha informado o parcelamento do crédito (fls. 100/101 dos autos físicos - ID nº 21183754), o fato é que, intimada a se manifestar sobre o alegado parcelamento, a exequente informou que o débito não se encontrava parcelado - fls. 168 pugnando pelo prosseguimento do feito. Afasto, também, a alegação de que o pedido da executada já foi objeto de exceção de pre-executividade já apreciada pelo Juízo. Isto porque na exceção anteriormente apresentada pela parte executada alegou-se nulidade da CDA em razão de não conter no documento a forma de calcular os juros de mora questionando-se, ainda, a legalidade da cobrança relativamente às contribuições ao INCRA, SESC, SESI, SENAI, SENAC E SEBRAE. O pedido foi indeferido, tendo o Juízo reconhecido a higidez das CDAs que instrumentalizam a presente execução, asseverando, ademais, que a matéria referente às contribuições referidas não são passíveis de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Assim, afasto as alegações da exequente quanto ao ponto, e passo a analisar a exceção oposta pela executada no ID nº 281272587. Quanto à alegada prescrição da CDA nº 45.715.858-1 - competência de 10/2004 a 13/2005, equivoca-se a excipiente. Com efeito, consta em referida certidão que o crédito foi devidamente constituído em 07.06.2014, data em a executada entregou ao fisco as respectivas declarações - GFIP. A execução fiscal foi ajuizada em 12.03.2015, o despacho que determinou a citação proferido em 18.03.2015, com citação válida em 02.04.2015. Na hipótese, conforme entendimento do C.STJ, tanto a citação válida, quanto o despacho que determina a citação do executado, atos processuais que determinam a interrupção da prescrição, devem retroagir à data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN CONFERIDA PELA LC 118/05. APLICAÇÃO IMEDIATA. FEITO AJUIZADO ANTES DA LC 118/2005. 1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela LC nº 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). Isso porque a LC nº 118/2005, que alterou o referido art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.047.039/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Assim, para todos os efeitos legais, a análise da ocorrência ou não da prescrição deverá considerar a data do ajuizamento da ação. Portanto, considerando que os créditos foram constituídos em 06/2014, e a execução fiscal ajuizada em 03/2015, afastada está a ocorrência da prescrição. O ônus de demonstrar que entregou as declarações em data anterior ao constante da CDA caberia ao executado, que disso não se desincumbiu porquanto se limitou a alegar a ocorrência da prescriçao. Quanto à alegada nulidade da CDA por violação ao direito de defesa, melhor sorte não assiste ao excipiente. O título executivo ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos co-responsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pelo embargante são superficiais e extremamente lacônicas, inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. A Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova em contrário, cuja produção incumbe exclusivamente ao embargante. A parte embargante, ao longo da sua exposição, nada mais fez do que apresentar alegações vagas e inconsistentes, prejudicando, com isso, a eventual plausibilidade jurídica da sua pretensão. Por fim, não há impedimento de cobrança de mais de um tributo na mesma CDA, uma vez que observados todos os requisitos legais na CDA em consonância com o artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80, possibilitando ao executado a conferência da origem e natureza do débito de forma individualizada. Destarte, competia ao embargante o ônus da prova da desconstituição da dívida ativa sendo certo que meras alegações de cerceamento de defesa lançados de forma genérica, não se mostra suficiente para ilidir a presunção legal que goza o título em execução. INDEFIRO, portanto, a exceção apresentada. 2. Em razão do acima exposto, prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão ID nº 314000398. 3. ID nº 315567564: Fica a executada devidamente intimada da penhora de ativos financeiros, consignando-se não haver reabertura de prazo para oposição de embargos porquanto já intimada para opor embargos em 25.07.2017. 4. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Int.-se.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DECISÃO Primeiramente, verifico haver bloqueado nos autos o importe de R$ 6.336,87, conforme se verifica no extrato do sistema SISBAJUD (fls. 49/50 dos autos físicos), bem como valores depositados pelo executado no importe de R$ 23.305,02 (IDs nºs 53374858 e 53374862) e R$ 26.633,18 (IDs nºs 55394110 e 55394114), totalizando R$ 56.275,07. Assim, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002589-45.2015.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) Industria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda - CNPJ: 50.381.003 (CNPJ Raiz); Cervejaria Palazzo Ltda - ME - CNPJ: 04.635.112 (CNPJ Raiz); e, Palazzo Distribuidora de Bebidas Ltda - CNPJ: 35.652.273 (CNPJ Raiz); já citado(s) nos autos (fls. 24 dos autos físicos e IDs nºs 273733192 e 273733193), devendo-se, para tanto, abater o valor aqui já constante, perfazendo assim o limite de R$ 2.122.840,46 (ID nº 312551225), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Sem prejuízo, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que for de seu interesse com relação aos valores já constantes nos autos, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os parâmetros de conversão, caso tal diligência seja requerida. Int.-se.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, CERVEJARIA PALAZZO LTDA - ME, PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-45.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente pugna pela extinção das CDAs em cobro no presente feito, aduzindo que as mesmas não preenchem os requisitos legais, devendo o feito ser extinto. Alega que, em relação à CDA n° 45.715.858-1, há cobrança de contribuições ao salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, argumentando que a base de cálculo acima de 20 salários mínimos não pode prevalecer, tendo em vista a disciplina do parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/81. Aduz, também, a prescrição da referida CDA, pugnando pela suspensão do feito, até o julgamento do TEMA 1079 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (ID n° 281272587). A Fazenda Nacional requereu a rejeição da exceção, aduzindo que não ocorreu a prescrição, bem ainda alegando que a matéria não é passível de ser apreciada em exceção de pré-executividade, devendo ser rejeitado o pedido formulado. (ID n° 292424615) É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação da Fazenda Nacional de não ser cabível a apreciação do pedido em execução fiscal, na medida em que o Tema 1079 do C. Superior Tribunal de Justiça não impôs distinção alguma entre as ações a serem suspensas, tendo determinado a suspensão de todos os feitos que tratem sobre as contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros. No caso dos autos, verifico que o tema n° 1079 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetado, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, na CDA n° 45.715.858-1, na qual há cobrança de contribuições parafiscais, relativas ao salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Observo que, além da referida CDA, também está em cobro a CDA n° 45.715.857-3, que trata da cobrança de contribuições previdenciárias, mas não há a cobrança de contribuições a terceiros. Todavia, considerando a determinação de sobrestamento dos feitos relativos à matéria tratada na exceção, entendo que a execução fiscal deverá ser suspensa, uma vez que o crédito em cobro não se mostra líquido, sendo de pouca importância o fato de, na mesma ação, se cobrarem tributos diferentes cuja exigibilidade não teria sido afetada pela determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1079 do STJ, na medida em que a exequente optou por propor uma única execução fiscal agrupando nela todos os tributos devidos pela executada. Destarte, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO Manifestação ID nº 135478018: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002589-45.2015.4.03.6102 Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução mediante o reconhecimento de formação de grupo econômico e abuso de personalidade jurídica. O Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, decidiu que "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados" Conforme entendimento deste juízo, baseado em precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a hipótese de redirecionamento da execução com fundamento em reconhecimento de formação de grupo econômico, bem como de abuso de personalidade jurídica, demanda a instauração do IDPJ. Desta maneira, determino o encaminhamento do presente despacho e da petição ID nº 135478018, bem como os documentos ID nº 135478034 a 135478045 ao SEDI para cadastramento como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, vinculado ao presente feito, devendo constar no polo passivo CERVEJARIA PALAZZO LTDA, CNPJ nº 04.635.112/0001-70; PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 35.652.273/0001-03; ARMANDO AIRTON PALAZZO, CPF nº 019.835.918-74; ELIDA SUELI TONINI PALAZZO CPF nº 098.876.498-99; ANDRÉ HENRIQUE PALAZZO, CPF nº 225.733.228-82; ERLON FABIO PALAZZO, CPF nº 221.453.648-54; WILSON CARLOS PALAZZO, CPF nº 156.221.868-97. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido nestes autos, ao arquivo sobrestado até o julgamento do incidente acima referido. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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