Procedimento Comum Cível 5015969-17.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015969-17.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2023, 14:18

Trânsito em julgado

24/10/2023, 14:17

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO - SP131943, VANESSA NASR - SP173676 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5015969-17.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 275907989 e 290605186), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 25 de setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 15:16

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 12:34

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO - SP131943, VANESSA NASR - SP173676 Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 4º, I, fica a parte EXEQUENTE intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015969-17.2019.4.03.6100

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO - SP131943, VANESSA NASR - SP173676 D E S P A C H O Aceito a petição ID 258325965 como início de execução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Retifique-se a classe processual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015969-17.2019.4.03.6100 Intime-se a parte executada EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A para efetuar o pagamento da verba sucumbencial no valor de R$ 10.403,74, atualizada até 07/2022, por maio de guia DARF - código de receita: 2864, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2023, 17:36

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO - SP131943, VANESSA NASR - SP173676 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015969-17.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL em face da r. sentença de ID nº 56142149, alegando a existência de erro material/omissão quanto a fixação dos honorários de sucumbência. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que, no caso dos autos, não se verifica. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao alegado “erro de julgamento”, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Os honorários advocatícios foram fixados conforme a convicção do Juiz prolator da sentença, de forma que não há que se cogitar em erro material/omissão do julgado. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância, na medida em que na sentença prolatada foi devidamente apreciada a questão deduzida, com argumentos suficientemente claros e nítidos. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

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