Execução Fiscal 0011972-13.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011972-13.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PS COTTON LTDA - ME, EVANDRO SANTOS DINIZ, MIGUEL RUBENS DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO - SP116260 TERCEIRO INTERESSADO: AMARILDO MICHELASSI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR - SP164334 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO JERONIMO MARQUES - SP420554 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 15 de junho de 2026. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011972-13.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:27

Mero expediente

15/06/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PS COTTON LTDA - ME, EVANDRO SANTOS DINIZ, MIGUEL RUBENS DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO - SP116260 TERCEIRO INTERESSADO: AMARILDO MICHELASSI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AMARILDO MICHELASSI: EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR - SP164334, FABIO JERONIMO MARQUES - SP420554 DESPACHO Petição ID nº 362008328: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: PS COTTON LTDA - ME - CNPJ: 10.357.836/0001-00, EVANDRO SANTOS DINIZ - CPF: 109.537.338-23 e MIGUEL RUBENS DE LIMA - CPF: 140.609.588-59, nos termos em que requerido pelo(a) exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: operação 635 e com o código de receita 4396.. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011972-13.2016.4.03.6102 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$55.239,29 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), e demais atualizações, depositadas na conta judicial nº 2527.635.0041502-4, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0011972-13.2016.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Intime-se. Cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:58

Mero expediente

20/05/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 18:16

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PS COTTON LTDA - ME, EVANDRO SANTOS DINIZ, MIGUEL RUBENS DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO - SP116260 TERCEIRO INTERESSADO: AMARILDO MICHELASSI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO AMARILDO MICHELASSI: EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR, FABIO JERONIMO MARQUES Ofício de transferência eletrônica A Doutora DANIELA MIRANDA BENETTI, MMa. Juíza Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor depositado na conta nº 2014.005.86409544-1, de R$500,00 (quinhentos reais), aos cofres da União, mediante GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011972-13.2016.4.03.6102

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PS COTTON LTDA - ME, EVANDRO SANTOS DINIZ, MIGUEL RUBENS DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO - SP116260 TERCEIRO INTERESSADO: AMARILDO MICHELASSI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO AMARILDO MICHELASSI: EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR, FABIO JERONIMO MARQUES Despacho 1. ID nº 316456386: Ciência às partes. 2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência 2527 da Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, relação de depósitos realizados na conta nº 2527.635.0041502-4, bem como informação sobre existência de outras contas, com respectivos depósito e saldo, vinculadas aos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0011972-13.2016.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: PS COTTON LTDA - ME - CNPJ: 10.357.836/0001-00, EVANDRO SANTOS DINIZ - CPF: 109.537.338-23, MIGUEL RUBENS DE LIMA - CPF: 140.609.588-59. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 3. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor depositado na conta nº 2014.005.86409544-1, de R$500,00 (quinhentos reais), aos cofres da União, mediante GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Após o encaminhamento dos ofícios à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Com as informações, tornem os autos à conclusão para análise do pedido ID nº 362008328. Int.-se e cumpra-se. Remover subscritor DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011972-13.2016.4.03.6102 e

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PS COTTON LTDA - ME, EVANDRO SANTOS DINIZ, MIGUEL RUBENS DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO - SP116260 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011972-13.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 43186138), consistente em 100% do imóvel de propriedade da executada PS COTTON LTDA - ME - CNPJ: 10.357.836/0001-00, objeto da matrícula nº 8.494 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Azul Paulista, avaliado em R$100.000,00 (ID nº 118179806 - Pág. 9), na data de 12 de maio de 2021. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas que observará as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Hasta: 276ª Dia 19.10.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 26.10.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 3. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. 4. Fica o coexecutado e depositário EVANDRO SANTOS DINIZ - CPF: 109.537.338-23 intimado, mediante publicação, na pessoa do advogado constituído nos autos, nos termos deste despacho. 5. Expeça-se carta ao coexecutado MIGUEL RUBENS DE LIMA - CPF: 140.609.588-59, em nome próprio e em nome da empresa executada, para intimação nos termos deste despacho – endereço: Rua Jose Ettore Baraldi Sanches, nº 151, Residencial Baraldi, Monte Azul Paulista, CEP 14730-000. 6. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PS COTTON LTDA - ME, EVANDRO SANTOS DINIZ, MIGUEL RUBENS DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO - SP116260 D E S P A C H O 1. Prejudicada a análise do pedido ID nº 239695469, uma vez que o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4029 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Azul Paulista foi deferido nos termos do despacho ID nº 170340392, sendo a ordem devidamente cumprida conforme informação ID nº 239640260. Quanto a carta precatória nº 0000384-22.2020.8.26.0370 encaminhada em razão da penhora lavrada por termo, verifica-se que a mesma já havia sido devolvida ao juízo (ID nº 44344490) antes da análise do pedido de levantamento de penhora. Portanto, não há nenhuma providência a ser determinada neste sentido. A cópia ID nº 239640254 foi encaminhada ao Cartório de Registro Imóveis (ID nº 239640254 e 171639122) unicamente para instruir a ordem de levantamento da penhora nos termos do item 2 do despacho ID nº 170340392. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando ao prosseguimento do feito. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011972-13.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: PS COTTON LTDA - ME Endereço: Rua Humaitá, 87, Bom Retiro, JOINVILLE - SC - CEP: 89223-130 Nome: EVANDRO SANTOS DINIZ Endereço: Rua Humaitá, 87, Bom Retiro, JOINVILLE - SC - CEP: 89223-130 Nome: MIGUEL RUBENS DE LIMA Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ $1,337,163.78 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2DD706DB6 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: PS COTTON LTDA - ME - Rua “I”, lado par, lote nº 6, da quadra n. 10, do loteamento denominado “Jardim São Lucas Tadeu”, Monte Azul Paulista/SP. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. Petição ID nº 58234836 e ID nº45355355: O regramento da Lei 8.009/90, acerca da impenhorabilidade do bem de família, impõe a proteção do bem utilizado como residência do grupo familiar. Na hipótese de pluralidade de residências, será atribuída a proteção ao bem de menor valor. 2. Considerando que o executado atualmente se encontra estabelecido em Joinville/SC, a necessidade de comprovação de que não detém nenhum outro imóvel dentro da circunscrição estadual, de fato, se assemelha à produção de prova negativa. 3. Em situação envolvendo o possível esgotamento de possibilidade patrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o enunciado da Súmula 560, no sentido de que: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. 4. Nesse sentido, aplicável, por analogia, o entendimento de que a comprovação de eventual existência de bens do executado deve se circunscrever ao local de seu domicílio. 5. Verifica-se a existência de três Cartórios Imobiliários na referida cidade. Havendo a negativa de propriedade de imóvel do executado junto ao 2º CRI de Joinville/SC, conforme documento ID nº 58234839, promova o executado a comprovação de inexistência de outros imóveis de sua titularidade junto ao 1º e 3º CRI daquela localidade, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. 7. O despacho ID 43186138 formalizou a penhora do imóvel de matrícula 8.494 do CRI de Monte Azul Paulista/SP, cuja titularidade é da empresa executada, em sua totalidade. Todavia, determinada a constatação e avaliação do referido imóvel, o Juízo Deprecado cumpriu a diligência em outro imóvel – igualmente penhorado nos autos, sob a Matrícula 4.029 – sem o efetivo cumprimento da avaliação do bem, conforme solicitado. 8. Assim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória, à comarca de MONTE AZUL PAULISTA/SP, solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) 8.1. Constatação e Avaliação do imóvel de matrícula 8.494 do CRI de Monte Azul Paulista/SP, penhorado nos autos, situado na Rua “I”, lado par, lote nº 6, da quadra n. 10, do loteamento denominado “Jardim São Lucas Tadeu”, conforme descrição contida no despacho ID 43186138; b) 8.2 Intimação do coexecutado MIGUEL RUBENS DE LIMA - CPF: 140.609.588-59, no endereço à R JOSE ETTORE BARALDI SANCHES, n. 151, Res. Baraldi, Monte Azul Paulista, CEP 14730-000 ou em outro lugar onde for localizado, acerca da penhora e do valor da avaliação. 9. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 10. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011972-13.2016.4.03.6102 intime-se.

13/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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