Execução Fiscal 5007311-78.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007311-78.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 13:03

Trânsito em julgado

07/05/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DANONE LTDA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada, para que comprove o recolhimento das custas devidas, de acordo com a tabela de custas do TRF da 3ª Região, sendo devido o valor de 1%(um por cento) referente ao valor da causa, limitado ao montante de 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Após, cumpra-se integralmente a sentença proferida nos presentes autos. SãO PAULO 12 de dezembro de 2023

15/04/2024, 00:00

Mero expediente

12/12/2023, 19:52

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 18:35

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DANONE LTDA SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de DANONE LTDA. Em manifestação de ID 296218291, o exequente informa que a empresa executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Nesse sentido, requer a extinção do feito. A seu turno, a parte executada requer a extinção da presente demanda, ante o pagamento do débito, bem como o imediato cancelamento da restrição judicial perante os bancos de dados de proteção ao crédito, como o SERASA (ID 58185108). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos bancos de dados de proteção ao crédito, como o SERASA, pois com relação ao pedido de exclusão do nome da executada dos órgãos de proteção ao crédito, cabe enfatizar, não ser a Fazenda Nacional, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, quem promove o lançamento do possível devedor no sistema de proteção ao crédito. O cadastro é realizado pelo órgão com base em informações publicadas na Imprensa Oficial. Desse modo, com o reconhecimento do pagamento do crédito tributário, poderá a própria parte comparecer ao órgão de proteção ao crédito e solicitar a exclusão da restrição. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 11 de setembro de 2023

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2023, 17:52

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 18:50

Expedida/certificada

27/07/2023, 19:20

Julgamento em Diligência

27/07/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 13:47

Documentos

Intimação

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DANONE LTDA SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de DANONE LTDA. Em manifestação de ID 296218291, o exequente informa que a empresa executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Nesse sentido, requer a extinção do feito. A seu turno, a parte executada requer a extinção da presente demanda, ante o pagamento do débito, bem como o imediato cancelamento da restrição judicial perante os bancos de dados de proteção ao crédito, como o SERASA (ID 58185108). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos bancos de dados de proteção ao crédito, como o SERASA, pois com relação ao pedido de exclusão do nome da executada dos órgãos de proteção ao crédito, cabe enfatizar, não ser a Fazenda Nacional, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, quem promove o lançamento do possível devedor no sistema de proteção ao crédito. O cadastro é realizado pelo órgão com base em informações publicadas na Imprensa Oficial. Desse modo, com o reconhecimento do pagamento do crédito tributário, poderá a própria parte comparecer ao órgão de proteção ao crédito e solicitar a exclusão da restrição. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 11 de setembro de 2023

20/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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