Procedimento Comum Cível 0001676-11.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001676-11.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: ENFORMA SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E VITAMINAS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MARCULIM VULCANO - SP226729 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO CATHERINO - SP257029 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ENFORMA SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E VITAMINAS LTDA - ME: RAFAEL MARCULIM VULCANO - SP226729, MARCELO CATHERINO - SP257029 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001676-11.2011.4.03.6100 Intime-se a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição ID. 423271325; ID. 426080884: Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial nº 0265.635.86458317-9 (ID.462333016), em nome da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, CNPJ: 34.028.316/0001-03, para as contas: 1- Banco do Brasil - 001, ag. 3307-3, conta corrente nº 195.158-0, referente a 80% do valor total depositado; 2- Banco do Brasil - 001, ag. 3307-3, conta corrente nº 6413-0, referente a 20% do valor total depositado, conforme informado através da petição id nº 426080884. Cumpra-se SãO PAULO, 12 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:50

Mero expediente

27/05/2026, 15:32

Mero expediente

12/11/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 08:21

Expedida/certificada

28/08/2025, 14:06

Mero expediente

27/08/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: ENFORMA SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E VITAMINAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO CATHERINO - SP257029, RAFAEL MARCULIM VULCANO - SP226729 DESPACHO Determino o desbloqueio dos valores excedentes. Ante as informações contidas no detalhamento de ordem judicial SISBAJUD (ID 380381003), 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001676-11.2011.4.03.6100 intime-se o(a) executado(a) do bloqueio efetuado em suas contas, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º, da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, para impugnação no prazo de 15 dias. No silêncio, determino a transferência do numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0265, nos termos do artigo 8º, "caput", da Resolução supracitada. Cumpra-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 12:57

Mero expediente

03/07/2025, 15:07

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENFORMA SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E VITAMINAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELO CATHERINO - SP257029 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001676-11.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ENFORMA SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E VITAMINAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELO CATHERINO - SP257029 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ENFORMA SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E VITAMINAS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELO CATHERINO - SP257029 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a autora na inicial que firmou junto à ré Contrato de Prestação de Serviço de Entrega de Encomendas e-SEDEX n. 9912169898, o qual previu a cobrança de cota mínima mensal, esta permanecendo suspensa após a contratação de Serviço Correios Net Shopping n. 9912188403. Porém, ante a rescisão deste último contrato em 16/06/2008, voltou a incidir a cota mínima, a autora estando inadimplente em relação a três faturas em aberto. Inicialmente, fica afastada a alegação de cerceamento de defesa, deduzida com argumentos de que não lhe foi aberto prazo para manifestação quanto aos novos documentos juntados pela autora em réplica, tampouco oportunizada a produção de provas. Compulsados os autos, no entanto, verifica-se que, após a juntada de documentos pela autora, foi publicado despacho oportunizando à ré vista dos autos e pedido de provas (ID 95080309, fl. 134), a parte, porém, permanecendo silente (ID 95080309, fl. 135). Também não há que se falar em violação à boa-fé objetiva, a ré tendo sido notificada para a regularização do débito de ambos os contratos por meio de telegramas recebidos, respectivamente, em 29/05/2008, 10/08/2009, 17/09/2009 e 19/11/2009, além de notificação extrajudicial entregue em 09/09/2010 (ID 95080309, fls. 78/79 e 25/36). Observa-se, no mais, que a autora juntou aos autos faturas não pagas referentes à cota mínima e aos serviços prestados até a data de rescisão do Contrato de e-SEDEX (ID 95080309, fls. 15/24), nada infirmando a prova da prestação do serviço, bem como do inadimplemento da empresa ré, a não regularização das faturas em aberto ensejando a rescisão contratual, nos termos da cláusula 13.1.3 do respectivo instrumento (ID 95080309, fl. 49), afastando-se, portanto, a alegação no sentido de que a autora estaria efetuando cobranças referentes a períodos posteriores à rescisão. Por fim, anoto que eventuais acréscimos em decorrência da mora devem ser imputados unicamente ao devedor, ante a falta de pagamento do débito na data pactuada e sua inércia posterior, deixando de quitar sua dívida, mesmo que a destempo, a demora na promoção da cobrança em nada alterando a legitimidade do crédito, ficando ela a critério da autora, limitada tão somente pelo prazo prescricional, o qual foi respeitado. Destarte, nada a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que (ID 95080309, fls. 139/141): Denota-se, ainda, que nas listas de postagens juntadas aos autos, consta como remetente a Ré Enforma Suplementos Alimentícios e Vitaminas Ltda-EPP, as quais igualmente não foram impugnadas, o que demonstra que os serviços foram prestados conforme estabelecido nos contratos. Constam, ainda, às fls.13/15, boletos bancários emitidos contra a ré, não quitados. No tocante ao contrato de prestação de serviços, a Cláusula Décima Terceira, item 13.1.3., ao tratar do inadimplemento estabelece que "a não-regularização poderá ensejar a rescisão do Contrato, a critério da parte prejudicada, sem prejuízo de outras sanções, inclusive perdas e danos, bem como, no caso de atraso de pagamento de faturas, por prazo superior a 30 (trinta) dias, e/ou da não-atualização do endereço para apresentação das faturas, a suspensão da prestação dos serviços pela ECT até sua normalização". Por outro lado, não merecem acolhimento as alegações da ré sobre a falta de informação relativa à inadimplência, ausência de comunicação referente à rescisão contratual e que esta operou-se unilateralmente (fl.85), uma vez que constam documentos juntados às fls. 117/121 narrando os fatos e notificando a ré para fins de regularização do débito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001676-11.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação de cobrança proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, objetivando o pagamento de quantia referente a saldo devedor de Contrato de Prestação de Serviço de Entrega de Encomendas e-SEDEX n. 9912169898. A r. sentença julgou procedente a ação (ID 95080309, fls. 139/141). Apela a parte ré, alegando, em síntese, cerceamento de defesa, violação da boa-fé objetiva, ante a ausência de notificação pela autora sobre o inadimplemento ou a rescisão do contrato e de comprovação da mora, cobrança por serviços prestados após a data de rescisão (ID 95080309, fls. 156/167). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001676-11.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. I – Afastada alegação de cerceamento de defesa, tendo sido publicado despacho oportunizando à ré vista dos autos e pedido de provas. II - Hipótese em que a efetiva prestação dos serviços contratados restou comprovada, tendo sido juntada aos autos documentação não infirmada pela parte, bem como comprovada sua notificação para a regularização do débito. Sentença mantida. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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