Execução Fiscal 0045155-80.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045155-80.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THATIANA ANDRE BIONE - RJ211464 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045155-80.2003.4.03.6182 Vistos em inspeção. Considerando a manifestação da Exequente, de que o Seguro Garantia apresentado é instrumento inábil para a garantia do débito em execução, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a executada promova o aditamento da apólice, a fim de que atenda aos requisitos estabelecidos pela FAZENDA NACIONAL, notadamente as disposições da Portaria PGFN 2044/2024. Apresentado o aditamento, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação da garantia. Intimem-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 12:57

Expedida/certificada

15/10/2025, 22:40

Mero expediente

15/10/2025, 22:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 15:25

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THATIANA ANDRE BIONE - RJ211464 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297 DECISÃO Considerando que nos autos da ação ordinária nº 0001060-80.1990.4.03.6000 restou homologado o crédito de PIS, com apuração que abrangeu os mesmos períodos em cobrança na presente execução fiscal, conforme noticiado em Id nº 358160291, dê-se nova vista à exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o débito em cobrança permanece exigível. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045155-80.2003.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 18:03

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MORENO - SP165075, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045155-80.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo UNIAO FEDERAL em face de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A. para a cobrança do valor inscrito na CDA n.º 80.7.01.005793-31, advinda do processo administrativo n.º 10140 001243/2001-11. A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela BMG SEGUROS S.A., apólice nº 017412018000107750001482, no valor de R$ 663.438,47 (seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), com vigência até 07/11/2023 para a garantia total do débito (ID 37906523). Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 37906521). É a breve síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a executada juntou SEGURO GARANTIA apólice nº 017412018000107750001482, emitido pela BMG SEGUROS S.A. no valor de R$ 663.438,47 (seiscentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), com vigência até 07/11/2023 para a garantia total do débito, garantindo o valor integral da execução e havendo aceitação por parte da exequente, é de se reconhecer que o juízo está seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 017412018000107750001482 - apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal, objeto de protesto ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 37906521), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 017412018000107750001482. Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 19 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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