Execução Fiscal 0300262-84.1997.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0300262-84.1997.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2022, 20:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 20:30

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSELLI COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0300262-84.1997.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito, consoante manifestação do exequente (ID nº 247740149). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Promova-se a liberação da penhora de fls. 34, 40, 42 dos autos físicos, bem ainda promova a liberação da constrição dos imóveis descritos no ID n° 52378722. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

21/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2022, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2022, 14:40

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSELLI COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pagamento do débito noticiado nos autos. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0300262-84.1997.4.03.6102

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 17:02

Mero expediente

29/03/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSELLI COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0300262-84.1997.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de despacho lavrado nos seguintes termos: “IDs nºs 53773205, 64696936 e 111693629: Considerando que a Exequente não concordou com o pedido da executada (ID nº 58085263 e 111229597) INDEFIRO o pedido de substituição da penhora e mantenho o quanto decidido no despacho ID nº 52378722 por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a exequente requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se.”. Sustenta a embargante a existência de contradição em referido despacho na medida em que o pedido de substituição da penhora se fundamentou, tão somente, na discordância da exequente. A exequente se manifesta no sentido de manutenção da decisão e reiterando a recusa do levantamento da penhora do imóvel objeto da matrícula 62.814, do 2º CRI de Ribeirão Preto, tendo em conta as várias penhoras que recaem sobre os imóveis de matrícula 50.386 e 46.317, levando-se em conta o valor atualizado do débito para 21/09/21 importa em R$ 25.565.870,91. É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações da executada, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, o despacho levou em consideração a discordância da exequente quanto ao pedido de substituição da penhora, uma vez que, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se dará ao interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. No caso, a recusa se deu em razão da baixa liquidez dos bens penhorados. Ademais, o parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento das penhoras pré-existentes, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.941/09, sendo que os bens, ora penhorados, são necessários para a garantia do crédito em cobro nestes autos e nos apensos, que somam a importância de R$ 25.565.870,91. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, negando-lhes provimento, ficando mantido, portanto, o entendimento dos despachos IDs nº 130887087 e 52378722. Manifeste-se a exequente sobre a regularidade do parcelamento do débito noticiado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSELLI COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 D E S P A C H O 1. Nos termos da decisão ID nº 52378722, ficou foi observado que, conforme laudo ID nº 45820734, os imóveis penhorados nos autos foram reavaliados em fevereiro de 2021, sendo atribuídos os seguintes valores: a) R$23.932.880,30 ao imóvel objeto da matrícula nº 62.814 do 2º CRI local; b) R$ 15.341.691,60 ao imóvel objeto da matrícula nº 50.086 - 2º CRI; c) R$6.373.547,00 ao imóvel objeto da matrícula nº 40.845 - 2º CRI local. A exequente, conforme documento ID nº 44546624, informou que o valor da quitação do parcelamento em 26.01.2021 era de R$ 7.104.193,62. Na referida decisão, restou indeferido o pedido de redução da penhora ao imóvel matrícula nº 50.086 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e liberação dos demais imóveis penhorados nestes autos, uma vez que o referido imóvel está também penhorado para garantia nos autos nº 0012441-74.2007.4.03.6102, de maneira que o mesmo não é suficiente para a garantia daquele feito, deste e do apenso. Quanto ao pedido alternativo de transferência da penhora para os imóveis de matrículas nºs 46.317 e 50.386, com a liberação das penhoras que incidiram sobre os imóveis objeto das matrículas nºs 79.364 e 62.814, a exequente, instada a se manifestar, recusou a substituição da penhora (ID nº 58085263), uma vez que os referidos imóveis possuem vários gravames. Cumpre-se observar, nesta fase, que nos autos da execução fiscal nº 0012441-74.2007.4.03.6102, foi determinado o levantamento de parte da penhora realizada, remanescendo a penhora sobre os imóveis de matrícula nº 50.386, 46.317, 50.086. A executada, pretende, portanto, unificar a penhora sobre os mesmos bens que permanecem penhorados nos autos de nº 0012441-74.2007.4.03.6102. Verifico, ademais, que houve notícia de parcelamento em ambos os feitos. Assim, considerando que as execuções foram ajuizadas pelo mesmo exequente em face do mesmo devedor, e que os feitos se encontram em fases processuais compatíveis, determino a reunião dos processos, a fim de garantir a rápida solução dos litígios (CPC, arts. 54 e 139, II, c.c. art. 28 da Lei n 6.830/80), inclusive a fim de evitar decisões conflitantes entre este e o processo nº 0012441-74.2007.4.03.6102. Promova a serventia a associação dos autos de nº 0012441-74.2007.4.03.6102 ao presente feito que servirá de processo piloto. A partir de então, o processamento realizado nestes autos abrangerá também a dívida cobrada nos autos associados. Sendo assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que insira, nestes autos, caso queira, os documentos que compõe a execução associada, uniformizando os pedidos. No mesmo prazo deverá a exequente manifestar-se sobre o pedido da executada (ID nº 64696936), indicando o valor total dos débitos deste feito e dos autos associados nº 0012441-74.2007.4.03.6102 e 0300270-61.1997.4.03.6102, a fim de possibilitar a verificação, em conjunto com as demais gravames, da suficiência da penhora, esclarecendo, ademais, se concorda com a unificação da penhora apenas sobre os imóveis objetos das matrículas nº 50.386, 46.317, 50.086, liberando-se os imóvel de matrículas nº 79.364 e 62.814. Com a manifestação, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0300262-84.1997.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSELLI COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 D E S P A C H O 1. Nestes autos, constam as penhoras sobre imóveis objetos das matrículas nº 50.086 – 1º CRI local, 62.814 – 1º CRI local e transcrição nº 40845 - 4º Cartório de Notas local (fls. 66, 52 e 67 dos autos físicos). Conforme laudo ID nº 45820734, os imóveis penhorados nos autos foram reavaliados em fevereiro de 2021, sendo atribuídos os seguintes valores: a) R$23.932.880,30 ao imóvel objeto da matrícula nº 62.814 do 2º CRI local; b) R$ 15.341.691,60 ao imóvel objeto da matrícula nº 50.086 - 2º CRI; c) R$6.373.547,00 ao imóvel objeto da matrícula nº 40.845 - 2º CRI local. Nos termos da manifestação ID nº 48128874, a exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento e apresentou os documentos ID nº 48128884 e 48128894, que apontam débitos desta e da execução associada no valor de R$ 4.104.721,30 e R$ 3.496.183,93, respectivamente. De outra banda, informa no documento ID nº 44546624 que o valor da quitação do parcelamento em 26.01.2021 era de R$ 7.104.193,62. Neste ponto, passo à análise dos pedidos ID nº 41823536 e 47844358, onde a executada requer a redução da penhora, com a manutenção desta unicamente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 50.086, com liberação dos demais imóveis – matrículas nº 79.364 e 62.814 ou, sucessivamente, que a penhora incida sobre os bens imóveis objetos das matrículas 50.086, 46.317 e 50.386, liberando-se os bens de matrícula nº 79.364 e 62.814. O pedido é de ser INDEFERIDO. Com efeito, o imóvel objeto da matrícula nº 50.086 - 2º CRI foi avaliado em R$15.341.691,60, e está também penhorado para garantia nos autos nº 0012441-74.2007.4.03.6102, de maneira que o mesmo não é suficiente para a garantia daquele feito, deste e do apenso. Quanto ao pedido sucessivo, de transferência da penhora para os imóveis 46.317 e 50.386, com a liberação das penhoras que incidiram sobre os imóveis objeto das Matrículas nºs 79.364 e 62.814, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, apresente a executada, no mesmo prazo acima referido, matrículas atualizadas dos imóveis indicados à penhora. 3. Com a manifestação, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0300262-84.1997.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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