Execução Fiscal 5003008-67.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5003008-67.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003008-67.2021.4.03.6102

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:01

Execução frustrada

24/06/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003008-67.2021.4.03.6102

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:22

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/02/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 15:53

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323 DESPACHO ID nº 313248712: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003008-67.2021.4.03.6102 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do despacho/decisão ID nº 312155908 - que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos - lavrada nos seguintes termos: "1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face do despacho ID nº 308344411, lavrada nos seguintes termos: Petição ID nº 306565122: Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão ID nº 306173540 que segue: “O E. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional (Tema 1203), dos feitos em que tenha havido oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária a fim de decidir se tal procedimento tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Assim, considerando o teor do pedido formulado pela executada em sua manifestação (ID nº 304349508), encaminhe-se o presente feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo de referido tema ou dos embargos à execução nº 5006607-14.2021.403.6102. Int.-se.” Alega a exequente que a discussão da suspensão de exigibilidade do crédito em razão da apresentação de seguro garantia/fiança bancária se deu em sede de ação anulatória de débito, não se aplicando às execuções fiscais. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que a questão se atine se a presente execução fiscal pode ser suspensa ou não em virtude da apresentação de seguro-garantia. Contudo, a análise dos embargos de declaração resta prejudicada, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5031025-52.2022.4.03.0000, na qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o prosseguimento da execução fiscal, sendo que na referida decisão constou que tendo em vista a improcedência dos embargos à execução, bem assim que o recurso de apelação interposto em face de sentenças de tal natureza não é, a priori, dotado de efeito suspensivo, não haveria óbices à liquidação da garantia prestada (ID nº 307937593). Sendo assim, fica a executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos valores aqui em cobro, sob pena de execução da apólice de segura-garantia constante nos autos. Intime-se. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão na medida em que as premissas contidas na decisão embargada foram fundamentadas na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5031025-52.2022.4.03.0000, que determinou o prosseguimento do feito, sendo que o Tema 1.203 do STJ interfere na questão controvertida. No ponto, defende que a decisão proferida no Tema 1.203 do STJ determinou a suspensão de todos os processos em território nacional que versem sobre a apresentação de seguro garantia para a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. É o relatório. Decido. Razão não assiste à embargante. 3. Em que pese a alegação do executado, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, no agravo de instrumento nº 5031025-52.2022.4.03.0000, foi determinado o prosseguimento da presente execução fiscal, com a materialização da garantia. Isso porque os Embargos à Execução correlatos já tiveram seus pedidos julgados improcedentes, sem a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Disso se extrai ser irrelevante a discussão sobre a suspensão - ou não - da exigibilidade decorrente da apresentação de seguro garantia nos autos. Tal circunstância já fora superada com o julgamento dos referidos embargos executivos. Posto isto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Assim, fica a executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos valores aqui em cobro, sob pena de execução da apólice de segura-garantia constante nos autos. Intime-se." Sustenta o embargante que a decisão merece ser aclarada em relação aos efeitos prejudiciais ao agravo de instrumento em razão das novas premissas estabelecidas nos autos, mais especificamente da causa suspensiva e da afetação ao tema repetitivo, cujo enfrentamento tende a alterar a conclusão quanto à eficácia da antecipação de tutela recursal. É o relato do necessário. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento. Consignou-se no(a) despacho/decisão embargada que "Com efeito, no agravo de instrumento nº 5031025-52.2022.4.03.0000, foi determinado o prosseguimento da presente execução fiscal, com a materialização da garantia. Isso porque os Embargos à Execução correlatos já tiveram seus pedidos julgados improcedentes, sem a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Disso se extrai ser irrelevante a discussão sobre a suspensão - ou não - da exigibilidade decorrente da apresentação de seguro garantia nos autos. Tal circunstância já fora superada com o julgamento dos referidos embargos executivos." Assim, não obstante o quanto alegado pelo Embargante, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Isto posto, conheço dos embargos e lhes nego provimento nos termos da fundamentação supra. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (dez) dias. Int.-se.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, HENRIQUE PESSINI CAMPANINI - SP343323 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003008-67.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face do despacho ID nº 308344411, lavrada nos seguintes termos: Petição ID nº 306565122: Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão ID nº 306173540 que segue: “O E. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional (Tema 1203), dos feitos em que tenha havido oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária a fim de decidir se tal procedimento tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Assim, considerando o teor do pedido formulado pela executada em sua manifestação (ID nº 304349508), encaminhe-se o presente feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo de referido tema ou dos embargos à execução nº 5006607-14.2021.403.6102. Int.-se.” Alega a exequente que a discussão da suspensão de exigibilidade do crédito em razão da apresentação de seguro garantia/fiança bancária se deu em sede de ação anulatória de débito, não se aplicando às execuções fiscais. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que a questão se atine se a presente execução fiscal pode ser suspensa ou não em virtude da apresentação de seguro-garantia. Contudo, a análise dos embargos de declaração resta prejudicada, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5031025-52.2022.4.03.0000, na qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o prosseguimento da execução fiscal, sendo que na referida decisão constou que tendo em vista a improcedência dos embargos à execução, bem assim que o recurso de apelação interposto em face de sentenças de tal natureza não é, a priori, dotado de efeito suspensivo, não haveria óbices à liquidação da garantia prestada (ID nº 307937593). Sendo assim, fica a executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos valores aqui em cobro, sob pena de execução da apólice de segura-garantia constante nos autos. Intime-se. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão na medida em que as premissas contidas na decisão embargada foram fundamentadas na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5031025-52.2022.4.03.0000, que determinou o prosseguimento do feito, sendo que o Tema 1.203 do STJ interfere na questão controvertida. No ponto, defende que a decisão proferida no Tema 1.203 do STJ determinou a suspensão de todos os processos em território nacional que versem sobre a apresentação de seguro garantia para a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. É o relatório. Decido. Razão não assiste à embargante. 3. Em que pese a alegação do executado, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, no agravo de instrumento nº 5031025-52.2022.4.03.0000, foi determinado o prosseguimento da presente execução fiscal, com a materialização da garantia. Isso porque os Embargos à Execução correlatos já tiveram seus pedidos julgados improcedentes, sem a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Disso se extrai ser irrelevante a discussão sobre a suspensão - ou não - da exigibilidade decorrente da apresentação de seguro garantia nos autos. Tal circunstância já fora superada com o julgamento dos referidos embargos executivos. Posto isto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Assim, fica a executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos valores aqui em cobro, sob pena de execução da apólice de segura-garantia constante nos autos. Intime-se.

23/01/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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