Procedimento Comum Cível 0002143-58.2014.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002143-58.2014.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 16:45

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:34

Trânsito em julgado

24/08/2022, 12:30

Publicação

01/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO ANTONIO BARREIROS DE CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA SANCHEZ SANCHEZ - SP131007, DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002143-58.2014.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2022, 16:33

Conclusão (para julgamento)

26/06/2022, 19:18

Expedida/certificada

23/06/2022, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO ANTONIO BARREIROS DE CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA SANCHEZ SANCHEZ - SP131007, DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002143-58.2014.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do informado pelo INSS no ID 251886793, manifestando-se, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

27/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/05/2022, 16:15

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 15:56

Recebimento

26/05/2022, 15:52

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILBERTO ANTONIO BARREIROS DE CAMARGO Advogado do(a) APELADO: DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002143-58.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILBERTO ANTONIO BARREIROS DE CAMARGO Advogado do(a) APELADO: DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILBERTO ANTONIO BARREIROS DE CAMARGO Advogado do(a) APELADO: DEISE MENDRONI DE MENEZES - SP239640-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, subscrita pela então Relatora, a Desembargadora Federal Marisa Santos, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) O autor pede o reconhecimento do vínculo reconhecido em ação trabalhista, para fins previdenciários. Segundo os autos do Processo 0002465-18.2008.5.15.0144 (Reclamação Trabalhista que tramitou na Vara do Trabalho de Pederneiras/SP), foi comprovada homologação de acordo reconhecendo o vínculo trabalhista relativo ao período pleiteado na inicial, com prova de parte do pagamento da cota das contribuições previdenciárias. A ação trabalhista foi ajuizada no prazo de cinco anos posteriores ao término do vínculo empregatício. A reclamatória trabalhista é início de prova material válido quando fundada em documentação que comprove atividade no período em que se pleiteia o reconhecimento do vínculo, ou quando for ajuizada em período imediatamente após o seu término, antes da ocorrência da prescrição, uma vez que esta impede a obtenção dos direitos trabalhistas devidos. A jurisprudência do STJ admite a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente se baseada em elementos que demonstrem o exercício de atividade laboral no período em que se pretende comprovar o vínculo empregatício. No pedido de uniformização de jurisprudência julgado em 17/08/2016 (Processo 2012.50.50.002501-9, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha), acórdão pendente de publicação, ficou decidido:... 8. Não se pode ignorar que a finalidade principal da reclamatória trabalhista é permitir a satisfação de uma necessidade imediata do empregado receber aquilo que lhe é devido. Por isto, muitas vezes, ele abre mão de parcela do direito vindicado mediante a realização de um acordo. Assim, ainda que exista a celebração de acordo, nos casos em que a reclamatória acarretou ônus para o empregador, e não apenas a mera anotação na carteira, e o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral, em princípio, a sua existência representa um elemento probatório relevante, pois neste caso indicará não ter se tratado de reclamatória atípica, ajuizada apenas para a formação de prova que não era autorizada pela legislação previdenciária. 9. Em suma a reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e período alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição que impede ao reclamante obter direitos trabalhistas perante o empregador, consoante o art. 7º, inciso XXIX da CF/88. Em alguns casos, o ajuizamento da reclamatória trabalhista ocorre no prazo de cinco anos após o término do vínculo empregatício, o que garante à União o recebimento das contribuições previdenciárias devidas. É o que ocorre no caso concreto quanto ao prazo de ajuizamento. A CTPS comprova a anotação do vínculo, nos termos em que pleiteado nesta ação, em decorrência do julgamento na esfera trabalhista. A sentença bem esclareceu os termos da proposta de acordo efetuada em fase de execução:... Da análise dos documentos que acompanham a petição inicial, verifica-se que a sentença proferida na ação reclamatória trabalhista n.° 0246500-79.2008.5.15.0144 (Vara do Trabalho de Pederneiras - SP) assentou-se exclusivamente na ausência de impugnação do contrato pela suposta empregadora e na prova oral colhida, não havendo nos autos elementos documentais sequer indiciários do trabalho afirmado. As cópias dos cheques de folha 33 nada esclareceram quanto a eventual atividade do autor. O mesmo se pode afirmar no tocante às cópias dos cartões de ponto juntadas nas folhas 52 a 92, e isso porque, embora tais documentos veiculem nome da empresa L. Rodrigues Silva Pederneiras, em momento algum mencionaram o nome do autor. O contexto acima reportado, em linha de princípio, recomendaria a rejeição dos pedidos que foram deduzidos pela parte autora. Porém, assim que certificado o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela Quarta Turma do E. TRT da 15ª Região, deflagrou-se a fase de cumprimento da sentença, tendo o reclamante, à época dos fatos, elaborado o cálculo das importâncias devidas (vide folhas 149 a 155 - R$ 62.592,41). Do montante acima, as partes da ação trabalhista chegaram a entabular acordo, homologado judicialmente (folhas 163 a 164), para pagamento do valor de R$ 60.000,00, em 30 (trinta) parcelas (vide folhas 165 a 166). Deste conjunto de parcelas, chegaram a ser pagas nove prestações, consoante se extrai da leitura das folhas 170 a 171 e 173 a 174, sendo a décima parcela paga fora da data de vencimento inicialmente acordada, com a isenção dos juros e multa, em razão de liberalidade feita pelo reclamante em favor do reclamado (folha 177). Na sequência dos acontecimentos, o reclamante comunicou, novamente, ao juízo trabalhista o não adimplemento das parcelas 11 a 14 do acordo (folha 187), pelo que foi determinada a penhora no faturamento da empresa (folha 195). A diligência acima não chegou a ser materializada, porque a empresa encerrou as suas atividades, consoante se extrai da leitura da certidão lançada na folha 198. Em continuidade, o reclamante, ora autor deste processo, informou que estava sendo procurado pela reclamada para dar sequência ao cumprimento do acordo, outrora firmado (folhas 208 a 209), motivo pelo qual as partes processuais da demanda trabalhista solicitaram o sobrestamento da execução, até o advento do integral adimplemento da obrigação. Foram pagas mais duas parcelas do acordo (as parcelas 11 e 12), tendo o reclamado novamente incidido em inadimplência a contar da 13ª prestação. O contexto acima reportado permite inferir que, conquanto o reconhecimento do vínculo empregatício do autor com a empresa L. Rodrigues Silva Pederneiras - ME tenha tomado por base apenas a ausência de impugnação do contrato pela suposta empregadora e a prova oral colhida, o pagamento, pelo empregador, de 12 parcelas de um universo de 60 prestações, advindas de um acordo homologado judicialmente na Justiça do Trabalho, mais do que afasta toda e qualquer dúvida quanto à existência do vínculo trabalhista. Ademais, a própria atuação do juízo trabalhista em meio às constantes notícias de inadimplemento do reclamado evidencia identicamente um contexto que não guarda consonância com a simulação de vínculo empregatício perante a Justiça do Trabalho. Esse contexto é reafirmado pelo depoimento prestado pelas testemunhas que foram inquiridas pelo juízo. Somente a homologação do acordo já seria prova suficiente. O autor produziu nestes autos prova testemunhal firme e robusta. É cautela que acrescenta maiores subsídios para a comprovação do vínculo e consequentes efeitos previdenciários. A prova testemunhal produzida nestes autos é apta a comprovar a atividade do autor em todo o período objeto da reclamação trabalhista. Eventual irregularidade no pagamento do valor objeto de acordo é matéria que deve ser objeto de apuração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, se o caso. Não é matéria a ser discutida nestes autos. (...)” O questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Refutam-se, portanto as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002143-58.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo da Autarquia, com a manutenção da r. sentença que determinou a averbação de período laboral urbano comum, reconhecido por força de sentença trabalhista. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como aduz a impossibilidade do intervalo laboral reconhecido, aos argumentos de que ausente início de prova material e por não ter sido parte na ação trabalhista. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002143-58.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORAL URBANO. AÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - A jurisprudência do STJ admite a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente se baseada em elementos que demonstrem o exercício de atividade laboral no período em que se pretende comprovar o vínculo empregatício. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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