Execução Fiscal 5004550-76.2020.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5004550-76.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2023, 16:43

Trânsito em julgado

28/03/2023, 12:50

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004550-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposta por TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 252211691. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id.255633780. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 4 de julho de 2022.

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2022, 17:50

Conclusão (para julgamento)

04/07/2022, 16:42

Publicação

14/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos. Jundiaí, 10 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004550-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/06/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 12 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004550-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/05/2022, 00:00

Publicação

18/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 S E N T E N Ç A SENTENÇA I – RELATÓRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004550-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada (id43878177), TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, S/A visando afastar a execução proposta pela ANTT, relativa à CDA 4.006.017322/20-98, inscrição essa referente aos processos administrativos 50510.046215/2016-61, 50505.094410/2016-76, 50505.036698/2018-26. Sustenta a nulidade da execução fiscal pois baseada em título inexigível, uma vez que teria decisão judicial, de 23/10/2018, reconhecendo a nulidade de vários autos de infração, e suspendendo a exigibilidade, entre os quais os de n°s 2806732, 2827783 e 3123107, que teriam gerado os Processos Administrativos n° 50510.046215/2016-61, 50505.094410/2016-76 e 50505.036698/2018-26. Junta documentos e cópia da sentença (Processo n° 1000987-25.2018.4.01.4300 - 2ª Vara Federal Cível da SJTO/TRF1). Intimada em janeiro de 2021, a ANTT não se manifestou. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme comprovou a excipiente, houve sentença no processo n° 1000987-25.2018.4.01.4300 - 2ª Vara Federal Cível da SJTO/TRF1 (id43878180), no bojo da qual foi antecipada a tutela e determinado a exclusão da Dívida Ativa dos, entre outros, autos de infração n°s 2806732, 2827783 e 3123107, dos quais se originaram os Processos Administrativos n° 50510.046215/2016-61, 50505.094410/2016-76 e 50505.036698/2018-26 de que trata esta execução. A Autarquia não se manifestou a respeito. Assim, tendo em vista a falta de exigibilidade da CDA, é de se reconhecer a nulidade dela e da decorrente execução fiscal, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pre-executividade e JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da ação. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se. JUNDIAí, 24 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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