Monitória 5015906-60.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5015906-60.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:01

Mero expediente

10/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 15:49

Expedida/certificada

18/08/2025, 14:22

Mero expediente

15/07/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 17:03

Expedida/certificada

03/02/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: JIREH COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA, MARCOS ARRAIS NOGUEIRA RAMALHO, DANIELLI ARAUJO ARRAIS Advogado do(a) EXECUTADO: WILIANS DE SOUZA FERREIRA - SP242459 DESPACHO ID. 326603530: Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu patrono, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015906-60.2017.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: JIREH COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA, MARCOS ARRAIS NOGUEIRA RAMALHO, DANIELLI ARAUJO ARRAIS Advogado do(a) EXECUTADO: WILIANS DE SOUZA FERREIRA - SP242459 DESPACHO ID. 326603530: Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu patrono, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015906-60.2017.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

09/09/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JIREH COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA, MARCOS ARRAIS NOGUEIRA RAMALHO, DANIELLI ARAUJO ARRAIS Advogado do(a) EXECUTADO: WILIANS DE SOUZA FERREIRA - SP242459 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015906-60.2017.4.03.6100 intime-se a parte credora a apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se, nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 12:58

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: JIREH COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA, MARCOS ARRAIS NOGUEIRA RAMALHO, DANIELLI ARAUJO ARRAIS Advogado do(a) REU: WILIANS DE SOUZA FERREIRA - SP242459 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5015906-60.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JIREH COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA, MARCOS ARRAIS NOGUEIRA RAMALHO e DANIELLI ARAUJO ARRAIS, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. Narra a parte autora que firmou com a empresa ré Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, sendo a parte corré obrigada na qualidade de avalista. Aduz que as rés não cumpriram com o pactuado, restando inadimplida a obrigação, conforme documentos juntados aos autos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 40.375,17. A inicial foi instruída com os documentos de 06/52. Foi determinada a citação da parte ré (id 3204411). Embargos à monitória apresentada no id 3976663. De início, alegou ausência de demonstrativo de cálculo com minuciosa descrição do suposto débito e falta de liquidez e certeza. No mérito, alegou a nulidade das cláusulas contratuais 02º,03º,04º,05º,12º,13º,14º e 15º, que infringem normas de ordem pública, bem como a impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, compensatórios, comissão de permanência e multa contratual. Por fim, requereu a justiça gratuita. Intimada, a autora apresentou impugnação no id 4345104. Os autos foram convertidos em diligência para verificação de acordo entre as partes (id 35765828). Considerando a não composição de acordo, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, tendo em vista o questionamento acerca das cláusulas contratuais que embasam a presente ação monitória, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Nesse contexto, não há razão para a exclusão das cláusulas contratuais 02º (CHEQUE EMPRESA CAIXA),03º (GIROCAIXA INSTANTÂNEO MÚLTIPLO), 04º (GIROCAIXA FÁCIL), 05º (MICROCRÉDITO PRODUTIVO E ORIENTADO CRESCER CAIXA), 12º (DA FIANÇA), 13º (DO VENCIMENTO ANTECIPADO) e 14º (DA INADIMPLÊNCIA). passo à apreciação das questões arguidas nos embargos à ação monitória. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Foram incluídos, assim, os serviços bancários e financeiros no conceito de serviço pela referida norma. No mesmo sentido, orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pela análise na súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato discutido nos autos. DOS JUROS E DE SUA APLICAÇÃO CAPITALIZADA No que diz respeito ao alegado excesso da taxa de juros, o art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, autorizava a capitalização de juros, em periodicidade anual, conforme se verifica pela leitura do dispositivo legal: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” A par da existência do autorizativo legal, também o Código Civil de 2002, em seu art. 591, permite a capitalização anual de juros nos mútuos feneratícios. Por conseguinte, aquém do limite anual legalmente previsto no art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, incide a proibição veiculada pela súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Entretanto, a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória 1.963-17, de 31.3.2000), tornada definitiva pela Emenda Constitucional 32/01, estabeleceu em seu art. 5º que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Nesse sentido, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO MANTIDA. 1.Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ. 2. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 708.623/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016). E: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1557040/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015). Desta forma, inexiste óbice às instituições financeiras para a fixação das taxas de juros, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado. Vale ressaltar, ademais, que até que sobrevenha a lei complementar exigida pelo art. 192 da Constituição Federal, o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional é o Conselho Monetário Nacional, como determina a Lei 4.595/64. Essa é a razão da edição da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. As partes contratam e devem cumprir o contratado, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e o da força obrigatória (pacta sunt servanda). Conquanto o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, também sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). No caso dos autos, verifica-se que a CEF juntou documentos que demonstram a evolução da dívida e a aplicação de, apenas, juros remuneratórios (id 2703402). DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: A cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros: "Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado. Tal cláusula, entretanto, somente é admitida no período de inadimplência, e não pode ser cumulada com encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária e com encargos moratórios (juros moratórios e multa moratória). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA E CELEBRADA APÓS 31/3/2000. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 969.301/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016). E: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Não tendo sido demonstrada a abusividade pelo tribunal de origem, os juros remuneratórios deveriam ter sido mantidos, nos termos da contratação. Entretanto, pelo princípio da non reformatio in pejus, como não houve recurso da instituição financeira, ficam os juros remuneratórios fixados com base na taxa média de mercado. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nºs 30 e 296/STJ. 5. A mora restou configurada, pois não houve o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1398568/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016) No caso, ainda no id 2703402, verifica-se que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato. 4 - COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA) Quanto à cláusula contratual (15ª) que prevê a cobrança de despesas judiciais e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento), ainda na fase administrativa, verifica-se que tal pleito resta prejudicado para o exame da matéria, pois a CEF não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende dos demonstrativos no id 2703402 e id 2703403. Por fim, conclui-se que a parte ré apenas se limitou a alegar a existência de irregularidades quanto ao acréscimo de despesas, cumulação de verbas compensatórias, comissão de permanência, sem, no entanto, indicar concretamente a aplicação pela CEF. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e declaro constituído, de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do §8º, do artigo 702 do CPC. Considerando a sucumbência da parte embargante, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”, e intime-se a parte credora a apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se, nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

29/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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