Procedimento Comum Cível 5000236-75.2020.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000236-75.2020.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 17:36

Trânsito em julgado

30/04/2024, 17:35

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN JOSE GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ENDI ALEXANDRA RODRIGUES PICO - SP202756-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000236-75.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por IVAN JOSÉ GARCIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Definidos os valores devidos, foram expedidos os ofícios requisitórios, cujos extratos de pagamento constam encartados aos autos. Intimada para manifestação acerca da satisfação de seu crédito, a parte exequente manteve-se silente (ID 315844777). Foi anexado relatório de levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 283 (ID 315843450). É o breve relatório. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme extratos de pagamento anexados, bem como juntada do comprovante de levantamento dos valores indicados no Relatório PJe 1G (Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 283), declaro extinta a execução, com fundamento no pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a certidão ID 315087559 e determino sua exclusão e do documento que a acompanhou (ID 315087560), tendo em vista que estranhos ao feito. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 13:40

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 00:18

Julgamento em Diligência

20/02/2024, 00:18

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 00:18

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN JOSE GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ENDI ALEXANDRA RODRIGUES PICO - SP202756-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 70 deste juízo, de 12 de abril de 2022, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação de seus créditos. AVARÉ, 12 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000236-75.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

13/12/2023, 00:00

Publicação

25/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVAN JOSE GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ENDI ALEXANDRA RODRIGUES PICO - SP202756-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a expressa concordância da parte autora (ID 281962364), como também da parte ré (ID 282992505) com a conta apresentada pela contadoria judicial (ID 281743543), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no ID 281743543 e fixo o valor da condenação em R$ 59.427,93 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), sendo R$ 56.876,17 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos) de principal atualizado e R$ 2.551,76 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 8.914,19 (oito mil, novecentos e quatorze reais e dezenove centavos) – posição em fevereiro/2022. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000236-75.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Intime-se o Setor de Cumprimento de Decisões do INSS, para correção da RMI do benefício implantado (ID 281743543), nos moldes apontados nos cálculos da contadoria do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Determino que o(s) patrono(s) da parte autora informe(m) se quer(em) ou não o destaque dos honorários contratuais, pois o pagamento, depois de requisitado, será feito diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar ID autos em que se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Comprovado o pagamento, cientifique-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, certifique a Secretaria se houve o levantamento dos valores, mediante consulta ao Relatório PJe 1G (Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 280) e, em caso positivo, tornem-me os autos conclusos para extinção. Intimem-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200204010489225-. AUTOR: IVAN JOSE GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ENDI ALEXANDRA RODRIGUES PICO - SP202756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000236-75.2020.4.03.6132 Vistos etc. IVAN JOSÉ GARCIA, qualificado na petição inicial, ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a contagem de tempo de serviço em atividade especial exercida em diversos períodos intercalados a partir de 02/05/1988, a serem convertidos em tempo comum, a eles somados os demais períodos de atividade comum desenvolvida até o requerimento administrativo do benefício. Aduz, em síntese, ter laborado em condições agressivas sob agentes biológicos nos períodos de 02/05/1988 a 24/01/1989; de 25/01/1989 a 20/08/1992; de 12/04/1989 a 14/02/1997 (em dois empregadores simultâneos); de 09/07/1990 a 11/01/1991; de 23/03/1992 a 28/04/1995; de 24/08/1992 a 16/05/1994; de 19/04/2000 a 06/03/2002; de 14/08/2000 a 15/09/2000; de 18/02/2002 a 01/08/2005; de 02/02/2005 a 01/08/2005; de 01/08/2005 a 18/05/2009; e de 01/05/2011 a 31/10/2019, apurando um total de 40 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de contribuição na data do requerimento do benefício (DER 12/11/2019), suficientes à concessão da pretendida aposentadoria, indeferida pela autarquia previdenciária. Sustenta que, além de não ter havido o reconhecimento da atividade especial, o INSS não considerou o tempo comum de 28/02/1997 a 31/12/2003, laborado perante o Exército Brasileiro, assim como não retificou as datas de saída de alguns empregadores. Requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (APTC) a partir da data do requerimento administrativo (DER 12/11/2019 – NB 42/189.907.759-3) ou, subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício na DER, o cômputo dos períodos posteriores e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a reafirmação da DER para a data em que o preencheu os requisitos para a concessão do benefício, conforme o art. 690 da IN/INSS n. 77/2015. Juntou procuração e documentos (ID 34399815 e anexos). Citado, o Instituto réu contestou o feito, sustentando a inadmissibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial, ante a falta de comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Aduziu que a reafirmação da DER somente é possível até a data da decisão administrativa, enquanto ainda tramita o processo administrativo. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (ID 39013518 e anexos). A parte autora foi instada a apresentar réplica, e as partes intimadas a indicar novas provas (ID 39077649). Réplica pelo autor (ID 41418149), pugnando pela produção de prova documental (ID 41418983). O Instituto réu nada requereu (certidão ID 42250623). O órgão previdenciário competente apresentou cópia do procedimento administrativo (ID 41689869 e anexos). O autor apresentou novos documentos alusivos ao período contributivo de 01/05/2011 a 31/10/2019 (ID 42279745 e anexos). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é de fato e de direito, mas não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a apreciar. Passo diretamente ao exame do mérito. DO TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do período mínimo para aquisição do direito em razão da realização de labor sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, com respaldo nos arts. 201, § 1º da Constituição Federal. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Mister se faça um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as consequências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A possibilidade de conversão do período de atividade especial em tempo comum para efeitos de aposentadoria foi inaugurada pela Lei n. 6.887/80, com efeitos para todas as aposentadorias requeridas a partir da sua vigência, não importando que a nocividade do ambiente de trabalho tenha ocorrido em período anterior à sua publicação. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados pelo Anexo do Decreto 53.831/64 e pelos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, relacionando os grupos profissionais contemplados. Vale dizer, o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado. Com a edição da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos arts. 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º. do art.57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art.57 e parágrafos, acrescentando os §§5º. 6º. ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quine), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei.” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art.152 da Lei 8213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e Decreto 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Assim, para a comprovação do exercício da atividade especial até 28/04/1995, início de vigência da Lei n. 9.032/95, exigia-se apenas a comprovação de o segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa pela legislação. Caso a atividade não conste do Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, torna-se necessário comprovar que o segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, porém, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto n. 72.771/73 e a Portaria n. 3.214/78, respectivamente. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528/97, ao dar nova redação do artigo 58 da Lei 8.231/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes, “in verbis”: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º., da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9.032/95. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o enquadramento por categoria profissional somente é possível até o advento da Lei 9.032/95, passando-se, a partir de então, a exigir a comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes agressivos para os fins de cômputo de tempo especial. Confira-se: (...) 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...).” (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, a doutrina e a jurisprudência firmam a aplicação plena do art.57, §5º., da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, de modo a permitir a aludida conversão sem limite de data, uma vez que a Lei 9.711/98 não confirmou a revogação do citado art.57, §5º., promovida inicialmente pela anterior MP 1663-10/98, tendo o seu art. 28, que fixou como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28.05.98, perdido a eficácia. O próprio Poder Executivo manteve a possibilidade de converter em comum o tempo de atividade especial, sem limite de tempo, como se depreende do art.70, §§1º e 2º., do Decreto 3048/99, atual Regulamento da Previdência Social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a conversão da atividade especial em comum exercida a qualquer tempo, como se extrai do seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.” (REsp. nº 1010028/RN, j. 28/02/2008, DJ 07/04/2008, relatora Min. LAURITA VAZ). Pelo exposto, em tese cabe reconhecer aos segurados da Previdência Social o direito à conversão em tempo comum das atividades exercidas sob condições especiais, em conformidade com o art.57, §5º., da Lei 8213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º.e 2º. do Decreto 3048/99. O enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com a promulgação da EC n. 103/19, vedou-se a conversão do tempo especial em tempo comum após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 13/11/2019 (art. 25, §2º., EC 103/19). Cabe anotar que a EC 103/19 não prevê efeitos retroativos, desta forma a caracterização da atividade especial segue a norma legal vigente na época da prestação de serviços, inclusive no que tange ao enquadramento por categoria profissional, assim como à possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Quanto ao emprego de EPI, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, seu uso não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído, mas pode sê-lo quanto aos demais agentes. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruí do, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Como se nota, o julgado foi claro no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, de forma que a contrario senso, em cotejo com a primeira tese do acórdão, “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, deve-se considerar que: à falta de elemento indicativo de “divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual”, na hipótese de exposição do trabalhador outros agentes que não o ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No que tange ao nível de ruído a que se submeteu o(a) segurado(a), basta que supere os 80 dB para o enquadramento em atividade especial na vigência do Decreto n. 53.831/64 (item 1.1.6.); no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve superar os 90 dB, nos termos do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 dB (STJ, Tema Repetitivo 694). É certo que para o agente físico ruído a legislação exige comprovação mediante laudo técnico, mas a jurisprudência vem entendendo os PPPs substitutivos não só dos formulários, mas também dos laudos. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLDADOR, VIGIA E TRABALHADOR EXPOSTO A RUÍDO. (...) A comprovação da atividade insalubre depende de laudo técnico só a partir de 10.12.97, com a edição da Lei 9.528/97, salvo nos casos em que o agente agressor é o ruído, que sempre dependeu de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial. A atividade deve ser considerada especial se o agente agressor ruído estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº. 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis. O perfil profissiográfico previdenciário - PPP, elaborado com base em laudo técnico pericial, a ser mantido pela empresa nos termos da Lei 9032/95 supre a juntada aos autos do laudo, pois consigna detalhadamente as suas conclusões. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-3, AC 200703990285769, rel. JUÍZA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS, DÉCIMA TURMA, j. 09/01/2008) Embora os PPPs não especifiquem acerca da habitualidade e da permanência, estes requisitos devem ser presumidos quando decorrem da descrição das atividades e local de trabalho, já que, contraditoriamente, as normas que regem o PPP não exigem esta informação no formulário. Acerca da extemporaneidade dos documentos, sendo os laudos posteriores aos fatos e neles atestada semelhantes condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos acima dos limites normais, mesmo considerando os avanços tecnológicos e o aumento da preocupação com a saúde laboral, infere-se que a situação de insalubridade era pior ou, na melhor das hipóteses, igual. Nesse sentido, cite-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.(...) 5. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.(...).” (TRF-4, AC - APELAÇÃO CIVEL RS, data da decisão: 29/05/2007, D.E. 21/06/2007, rel. CELSO KIPPER). No caso em exame, o autor pleiteia o reconhecimento de atividade especial exercida em condições agressivas sob agentes biológicos nos períodos de 02/05/1988 a 24/01/1989; de 25/01/1989 a 20/08/1992; de 12/04/1989 a 14/02/1997 (em dois empregadores simultâneos); de 09/07/1990 a 11/01/1991; de 23/03/1992 a 28/04/1995; de 24/08/1992 a 16/05/1994; de 19/04/2000 a 06/03/2002; de 14/08/2000 a 15/09/2000; de 18/02/2002 a 01/08/2005; de 02/02/2005 a 01/08/2005; de 01/08/2005 a 18/05/2009; e de 01/05/2011 a 31/10/2019. Para comprovar as atividades especiais, apresenta cópias de suas CTPS e formulários PPP. Passo a analisar individualmente os períodos especiais pretendidos. 1) De 02/05/1988 a 24/01/1989 Consta da CTPS do autor o exercício do cargo de “farmacêutico” no período em questão (ID 34403188, p. 02), inexistindo qualquer outro documento que esclareça quais as atividades específicas exercidas junto à “Drogaria Drogafarm Ltda.”, cabendo supor, pelas regras da experiência, que em princípio a atividade exercida era predominantemente a de balconista, não se permitindo o enquadramento por categoria profissional, já que o item 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79 somente se refere aos profissionais “farmacêuticos toxicologistas ou bioquímicos”, ou seja, aqueles que efetivamente mantinham algum contato com agentes patogênicos. Assim, não havendo prova consistente de contato habitual com agentes agressivos, descabe o enquadramento desse período em atividade especial para os fins previdenciários. 2) De 25/01/1989 a 20/08/1992 Da mesma forma, consta da CTPS do autor o exercício do cargo de “farmacêutico responsável” no período em destaque (ID 34403188, p. 02), inexistindo qualquer outro documento que esclareça quais as atividades específicas exercidas junto à “Drogaria Pisani Ltda.”, cabendo supor, pelas regras da experiência, que em princípio a atividade exercida era predominantemente a de balconista, não se permitindo o enquadramento por categoria profissional, já que o item 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79 somente se refere aos profissionais “farmacêuticos toxicologistas ou bioquímicos”, ou seja, aqueles que efetivamente mantinham algum contato com agentes patogênicos. Assim, não havendo prova consistente de contato habitual com agentes agressivos, descabe o enquadramento desse período em atividade especial para os fins previdenciários. 3) De 12/04/1989 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 14/02/1997 (dois empregadores simultâneos) Em tais períodos, consta da CTPS do autor o exercício do cargo de “farmacêutico” junto a duas instituições hospitalares (ID 34403188, p. 03). Nos PPPs apresentados (ID 34402883 e ID 34402672) registra-se que o autor laborava como “analista de laboratório” no setor de “análises clínicas”, com a exposição a microorganismos e sem o uso de EPC/EPI, a permitir o enquadramento das atividades nos itens 1.3.4. e 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Assim, havendo prova adequada de contato habitual com agentes agressivos, o período em destaque deve ser reconhecido como especial para os fins previdenciários. 4) De 09/07/1990 a 11/01/1991 Quanto a este lapso de tempo, consta da CTPS o exercício do cargo de “bioquímico” junto ao “Laboratório Clínico Delboni Auriemo S/A” (ID 34403188, p. 04). Em que pese a inexistência de outros documentos comprobatórios de atividade insalubre, o registro de tal atividade em CTPS permite o reconhecimento de tempo especial por enquadramento em categoria profissional, conforme o item 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Assim, o aludido período deve ser reconhecido como especial para os fins previdenciários. 5) De 23/03/1992 a 28/04/1995 No que tange a esse período, consta da CTPS o exercício do cargo de “biologista” junto a “Fundação do Sangue” (ID 34403188, p. 04). Em que pese a inexistência de outros documentos comprobatórios de atividade insalubre, o registro de tal atividade em CTPS permite o reconhecimento de tempo especial por enquadramento em categoria profissional, por afinidade ao item 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Assim, o aludido período deve ser reconhecido como especial para os fins previdenciários. 6) De 24/08/1992 a 16/05/1994 Segundo a CTPS do autor, nesse período houve o exercício do cargo de “farmacêutico responsável” em uma drogaria (ID 34403188, p. 05), inexistindo qualquer outro documento que esclareça quais as atividades específicas exercidas junto ao empregador, cabendo supor, pelas regras da experiência, que em princípio a atividade exercida era predominantemente a de balconista, não se permitindo o enquadramento por categoria profissional, já que o item 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79 somente se refere aos profissionais “farmacêuticos toxicologistas ou bioquímicos”, ou seja, aqueles que efetivamente mantinham algum contato com agentes patogênicos. Assim, não havendo prova consistente de contato habitual com agentes agressivos, descabe o enquadramento desse período em atividade especial para os fins previdenciários. 7) De 19/04/2000 a 06/03/2002 Em tal período, consta da CTPS do autor o exercício do cargo de “farmacêutico bioquímico” junto à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (ID 34403188, p. 06). No PPP apresentado (ID 34402144) registra-se que o autor laborava no setor de “química clínica”, com a exposição a microorganismos e o uso de EPC/EPI. Quanto ao uso de EPI nos casos de contato com agentes patogênicos, entende-se que deve ficar demonstrado que ele efetivamente neutralizou a nocividade do ambiente de trabalho, não bastando a mera indicação de seu uso no formulário PPP. Em caso de dúvida, presume-se a insuficiência do EPI/EPC para eliminar o risco de contaminação. Além disso, o contato não precisa ser contínuo, bastando o trabalho diário com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados ou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e no Decreto 3.048/99 (confira-se, nesse sentido: TR-SP, PU 0000167-04.2018.4.03.9300, j. 26/09/2018). Assim, havendo prova adequada de contato habitual com agentes agressivos, com o enquadramento das atividades no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99, o período em destaque deve ser reconhecido como especial para os fins previdenciários. 8) De 14/08/2000 a 15/09/2000 Consta da CTPS do autor o exercício do cargo de “bioquímico” junto à Fundação Antonio Prudente (ID 34403170, p. 04). No PPP apresentado (ID 34402664) registra-se que o autor laborava no setor de “patologia clínica”, com a exposição a vírus, bactérias e outros microorganismos patogênicos, em que pese o uso de EPC/EPI. Quanto ao uso de EPI nos casos de contato com agentes patogênicos, entende-se que deve ficar demonstrado que ele efetivamente neutralizou a nocividade do ambiente de trabalho, não bastando a mera indicação de seu uso no formulário PPP. Em caso de dúvida, presume-se a insuficiência do EPI/EPC para eliminar o risco de contaminação. Além disso, o contato não precisa ser contínuo, bastando o trabalho diário com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados ou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e no Decreto 3.048/99 (confira-se, nesse sentido: TR-SP, PU 0000167-04.2018.4.03.9300, j. 26/09/2018). Assim, havendo prova adequada de contato habitual com agentes agressivos, com o enquadramento das atividades no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99, o período em destaque deve ser reconhecido como especial para os fins previdenciários. 9) De 18/02/2002 a 01/08/2005 Consta da CTPS do autor o exercício do cargo de “analista de laboratório” junto ao Laboratório Fleury Ltda. (ID 34403170, p. 05). No PPP apresentado (ID 34402677) registra-se que o autor laborava no setor de “laboratório”, com a exposição a vírus, fungos e bactérias, em que pese o uso de EPC/EPI. Quanto ao uso de EPI nos casos de contato com agentes patogênicos, entende-se que deve ficar demonstrado que ele efetivamente neutralizou a nocividade do ambiente de trabalho, não bastando a mera indicação de seu uso no formulário PPP. Em caso de dúvida, presume-se a insuficiência do EPI/EPC para eliminar o risco de contaminação. Além disso, o contato não precisa ser contínuo, bastando o trabalho diário com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados ou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e no Decreto 3.048/99 (confira-se, nesse sentido: TR-SP, PU 0000167-04.2018.4.03.9300, j. 26/09/2018). Assim, havendo prova adequada de contato habitual com agentes agressivos, com o enquadramento das atividades no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99, o período em destaque deve ser reconhecido como especial para os fins previdenciários. 10) De 02/02/2005 a 01/08/2005 Consta da CTPS do autor o exercício do cargo de “biomédico” junto ao Hospital Beneficência Portuguesa (ID 34403170, p. 05). No PPP apresentado (ID 34402691) registra-se que o autor laborava no setor de “laboratório”, com a exposição a vírus e bactérias, em que pese o uso de EPC/EPI. Quanto ao uso de EPI nos casos de contato com agentes patogênicos, entende-se que deve ficar demonstrado que ele efetivamente neutralizou a nocividade do ambiente de trabalho, não bastando a mera indicação de seu uso no formulário PPP. Em caso de dúvida, presume-se a insuficiência do EPI/EPC para eliminar o risco de contaminação. Além disso, o contato não precisa ser contínuo, bastando o trabalho diário com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados ou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e no Decreto 3.048/99 (confira-se, nesse sentido: TR-SP, PU 0000167-04.2018.4.03.9300, j. 26/09/2018). Assim, havendo prova adequada de contato habitual com agentes agressivos, com o enquadramento das atividades no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99, o período em destaque deve ser reconhecido como especial para os fins previdenciários. 11) De 01/08/2005 a 18/05/2009 Nesse período, consta da CTPS do autor o exercício do cargo de “analista de laboratório pleno” junto ao Hospital Albert Einstein (ID 34403170, p. 06). No PPP apresentado (ID 34402683) registra-se que o autor laborava no setor de “laboratório de hematologia”, com a exposição a vírus, fungos e bactérias, em que pese o uso de EPC/EPI. Quanto ao uso de EPI nos casos de contato com agentes patogênicos, entende-se que deve ficar demonstrado que ele efetivamente neutralizou a nocividade do ambiente de trabalho, não bastando a mera indicação de seu uso no formulário PPP. Em caso de dúvida, presume-se a insuficiência do EPI/EPC para eliminar o risco de contaminação. Além disso, o contato não precisa ser contínuo, bastando o trabalho diário com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados ou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e no Decreto 3.048/99 (confira-se, nesse sentido: TR-SP, PU 0000167-04.2018.4.03.9300, j. 26/09/2018). Assim, havendo prova adequada de contato habitual com agentes agressivos, com o enquadramento das atividades no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99, o período em destaque deve ser reconhecido como especial para os fins previdenciários. 12) De 01/05/2011 a 31/10/2019 Quanto a este último período, o autor apresenta PPP emitido por ele mesmo, como representante da sociedade empresarial “Ivan J. Garcia e Cia. Ltda.” (ID 34402149). Não traz para os autos qualquer outro elemento de prova a confirmar o exercício da atividade empresarial em condições especiais, tais como a emissão de notas fiscais e faturas, fichas de pacientes, contratos de serviços de laboratório etc. O LTCAT juntado (ID 42279746) não se encontra autenticado pelo emissor, tampouco consta qualquer responsável técnico pela avaliação ambiental. Diante de tal deficiência probatória, não se encontra demonstrada a efetiva exposição do autor a agentes nocivos no período em destaque, razão pela qual não deve ser computado como tempo especial para os fins previdenciários. DO TEMPO COMUM O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art.55, §3º., da Lei 8213/91, não bastando para tanto a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento. Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova cabe à Previdência Social. Nesse sentido tem se pronunciado a doutrina, conforme se extrai da lição de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: “As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST.” (Manual de Direito Previdenciário, 11ª. ed., 2009, Ed. Conceito Editorial, p.685). De fato, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art.62, §2º., I, do Decreto 3048/99, expressamente atribui valor probatório final à CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, e desde que não haja fundada suspeita de irregularidade. No caso concreto, o autor pleiteia o reconhecimento do período de serviço militar laborado de 28/02/1997 a 31/12/2003, apresentando como prova material a certidão de tempo de serviço militar de ID 34402865. A referida certidão militar atende ao disposto no art. 130 do Decreto 3048/99 e constitui prova válida para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, na forma dos artigos 94 e 96 da Lei 8213/91. Além disso, o demandante ainda requer o acertamento das datas de saída dos períodos de 28/08/1995 a 27/02/1997, de 28/02/1997 a 27/02/2004 (Exército), de 22/12/1998 a 31/07/1999, de 19/04/2000 a 06/03/2002 e de 05/09/2005 a 04/10/2006. Tais períodos encontram-se devidamente formalizados em CTPS (ID 34403188-3170-3151) e em certidão militar (ID 34402865), inexistindo quaisquer elementos que possam desmerecer tais registros, os quais devem ser integralmente aproveitados para fins de aposentadoria pelo RGPS. Ressalve-se que o período de serviço militar deve ser computado somente até a data de 31/12/2003, por força de pedido expresso do autor (arts. 322, 324 e 492 do CPC). Assim, reconheço o tempo de contribuição comum exercido pelo autor nos períodos de 28/08/1995 a 27/02/1997, de 28/02/1997 a 31/12/2003 (Exército – contagem recíproca), de 22/12/1998 a 31/07/1999, de 19/04/2000 a 06/03/2002 e de 05/09/2005 a 04/10/2006. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Passo a examinar a presença dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma pleiteada. O INSS já reconheceu na DER 12/11/2019 um total de 29 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de contribuição (ID 41690673, pp. 28/31). A ele somados os períodos de atividade especial acima reconhecidos, convertidos em tempo comum, de 12/04/1989 a 14/02/1997 (em dois empregadores simultâneos); de 09/07/1990 a 11/01/1991; de 23/03/1992 a 28/04/1995; de 19/04/2000 a 06/03/2002; de 14/08/2000 a 15/09/2000; de 18/02/2002 a 01/08/2005; de 02/02/2005 a 01/08/2005; de 01/08/2005 a 18/05/2009; e os períodos integrais de atividade comum exercidos de 28/08/1995 a 27/02/1997, de 28/02/1997 a 31/12/2003 (Exército – contagem recíproca), de 22/12/1998 a 31/07/1999, de 19/04/2000 a 06/03/2002 e de 05/09/2005 a 04/10/2006, já descontados os lapsos sobrepostos, constata-se que o autor completou mais de 35 anos de tempo de serviço na data do requerimento do benefício, suficientes à obtenção da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos moldes do art.201, §7º., I, da Constituição Federal, anterior à redação da EC 103/19. Impõe-se, portanto, julgar parcialmente procedentes os pedidos, fazendo jus o autor à pleiteada aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER 12/11/2019. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, condenando o INSS a: i) reconhecer os períodos de atividade especial exercidos pelo autor, convertendo-os em tempo comum, de 12/04/1989 a 14/02/1997 (em dois empregadores simultâneos); de 09/07/1990 a 11/01/1991; de 23/03/1992 a 28/04/1995; de 19/04/2000 a 06/03/2002; de 14/08/2000 a 15/09/2000; de 18/02/2002 a 01/08/2005; de 02/02/2005 a 01/08/2005; de 01/08/2005 a 18/05/2009; ii) reconhecer os períodos integrais de atividade comum exercidos pelo autor de 28/08/1995 a 27/02/1997; de 28/02/1997 a 31/12/2003 (Exército – contagem recíproca); de 22/12/1998 a 31/07/1999; de 19/04/2000 a 06/03/2002 e de 05/09/2005 a 04/10/2006; iii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos moldes do art.201, §7º., I, da Constituição Federal, anterior à redação da EC 103/19, a partir da DER 12/11/2019, nos termos da fundamentação. Condeno o Instituto réu, ainda, ao pagamento das importâncias vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária desde o momento em que deveriam ter sido pagas, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por Resolução do Conselho da Justiça Federal, computando-se juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º.-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, de modo englobado para as prestações vencidas até aquela data e, após, decrescentemente. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Custas na forma da lei. Dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º., I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Avaré, 23 de março de 2021. Rodiner Roncada JUIZ FEDERAL ____________________________________________________________________________________ Tópico síntese – Provimento Conjunto 69/06 Segurado: IVAN JOSÉ GARCIA Benefício deferido: aposentadoria integral por tempo de contribuição – NB 42/189.907.759-3 RMI/RMA: a ser calculada pelo INSS DIB: 12/11/2019 DIP: pendente Atrasados: a calcular Conversão de tempo especial (fator 1,4): de 12/04/1989 a 14/02/1997 (em dois empregadores simultâneos); de 09/07/1990 a 11/01/1991; de 23/03/1992 a 28/04/1995; de 19/04/2000 a 06/03/2002; de 14/08/2000 a 15/09/2000; de 18/02/2002 a 01/08/2005; de 02/02/2005 a 01/08/2005; de 01/08/2005 a 18/05/2009. Tempo comum integral: de 28/08/1995 a 27/02/1997, de 28/02/1997 a 31/12/2003 (Exército – contagem recíproca), de 22/12/1998 a 31/07/1999, de 19/04/2000 a 06/03/2002 e de 05/09/2005 a 04/10/2006. _________________________________________________________________________________________________

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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