Execução Fiscal 0000828-42.2017.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0000828-42.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 18:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2023, 18:13

Petição (Renúncia de mandato)

15/09/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA CNPJ: 43.177.286/0001-98 [] DECISÃO Com fundamento no artigo 922, V, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000828-42.2017.4.03.6123 defiro o pedido da parte exequente para suspender a execução, pelo prazo do parcelamento do débito acordado entre as partes, devendo a parte exequente se manifestar, findo o prazo concedido, independentemente de nova intimação. O processo ficará sobrestado sem baixa na distribuição. Intime(m)-se. Bragança Paulista, 23 de agosto de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

12/09/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2022, 14:51

Expedida/certificada

09/09/2022, 14:51

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/08/2022, 16:39

Petição (Renúncia de mandato)

19/05/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA CNPJ: 43.177.286/0001-98 [] DESPACHO Diante da anuência da exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000828-42.2017.4.03.6123 defiro o pedido formulado pela parte executada na p. 133/139 (id 45707650). A penhora sobre percentual de faturamento da empresa é uma modalidade de constrição que reclama a preliminar busca de outros bens penhoráveis do executado, ou se tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do exequente. Tem, portanto, caráter subsidiário. No caso dos autos, verifico a ocorrência de duas tentativas infrutífera de constrição sobre ativos financeiros do executado por meio do sistema BACENJUD (p. 119/120 - id nº 45707650). Desse modo, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa e fixo o percentual de 1% (um por cento) sobre este, de modo a não inviabilizar a atividade econômica empresarial. Nomeio ELIANA BIANCO, CPF 006.856.658-10, na qualidade de sócia administradora da empresa, administrador-depositário, nos termos do §2º do artigo 866 do Código de Processo Civil, devendo prestar contas, na forma do citado dispositivo, a partir do mês subsequente ao da intimação da penhora, que realizar-se-á por meio de oficial de justiça. Intimem-se. Bragança Paulista, 29 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 17:09

Mero expediente

29/03/2022, 17:09

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 15:16

Documentos

Despacho

•12/09/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(49)