Procedimento Comum Cível 5000567-40.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000567-40.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MALTA - SP249720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a interposição, pelo exequente, do recurso de agravo de instrumento tirado em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar os cálculos apresentados pelo INSS (ID 278748227), recurso esse que ainda não transitou em julgado, de rigor a expedição de ofícios requisitórios/precatórios das parcelas incontroversas, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a expedição das minutas dos ofícios requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) exequente(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-40.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 20 de abril de 2023.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MALTA - SP249720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-40.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 166.347,55, relativos a atrasados de concessão de benefício previdenciário e honorários sucumbenciais, atualizados até outubro/2021. Aduz que o INSS não lhe concedeu o melhor benefício, sendo que com o período especial reconhecido em grau recursal, teria direito à aposentadoria especial, havendo erro material no acórdão que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 24135573). Intimado na forma do art. 535 do CPC, o INSS impugnou a execução, aduzindo que deve ser observada a fidelidade ao título executivo, sendo que não houve a concessão de aposentadoria especial. Neste sentido, haveria excesso de execução, ante o cálculo incorreto da RMI e apuração dos atrasados (ID 255341430) O exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 274508467). É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS, apontando excesso de execução, em razão de não observância ao título executivo. A controvérsia reside na alegação do exequente de que teria ocorrido erro material no acórdão, vez que com o período especial reconhecido teria direito à aposentadoria especial, conforme requerido na inicial, fazendo jus ao melhor benefício. Analisando-se a sentença de primeiro grau (ID 16312069), verifico que foi reconhecido como especial parte dos períodos pretendidos pela parte autora, que se mostraram insuficientes para a concessão de aposentadoria, quer especial ou por tempo de contribuição. Assim, o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para averbar o período especial reconhecido. Seguiram-se apelações de ambas as partes. De seu turno, a decisão recursal (ID 53720540), que transitou em julgado, está fundamentada apenas na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há qualquer referência à concessão de aposentadoria especial. O período especial controverso, não inicialmente enquadrado em primeiro grau, foi reconhecido e computado ao autor, seguindo-se o cálculo do tempo de contribuição na DER, em 27/11/2017, totalizando 40 anos, 02 meses e 22 dias. Não há cálculo do tempo especial total ou análise do direito à aposentadoria especial, nem qualquer menção sobre melhor benefício. Neste sentido, não é possível se falar em erro material da decisão judicial, vez que ela ficou restrita à análise da aposentadoria por tempo de contribuição. Não tendo sido aventada em seus parâmetros qualquer referência à possibilidade de concessão de aposentadoria especial, indevida é sua reforma em sede de cumprimento de sentença, vez que não se trata de erro de cálculo, mas de ausência de análise sobre o benefício diverso ao qual foi concedido. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação do INSS, vez que os seus cálculos seguem o benefício concedido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para HOMOLOGAR os cálculos do INSS (ID 255341446), e determino o prosseguimento da execução pelo importe total devido de R$ 50.596,80 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), correspondente a R$ 46.425,52 devidos a título de atrasados e R$ 4.171,28 a título de honorários advocatícios, atualizados até outubro/2021. Por ter sucumbido nesta fase de cumprimento de sentença, condeno o autor em honorários advocatícios correspondentes a 10% da diferença de seu cálculo com o valor homologado, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC, providenciando a Secretaria a expedição da minuta dos ofícios requisitório/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO MALTA - SP249720-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MALTA - SP249720-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-40.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO MALTA - SP249720-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MALTA - SP249720-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO MALTA - SP249720-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCO EDUARDO PEREIRA FRANCO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MALTA - SP249720-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto, face aos períodos de atividade especial reconhecido na r. sentença e o requerido em razões de apelação do autor, face às provas coligidas aos autos: - de 1º/08/1987 a 31/01/1992 Empregador(a): Implementos para Cerâmica Jundiaí- LTDA Atividade(s): furador Prova(s): CTPS fl.08 do pad; laudo pericial da empresa id 79904783- págs. 46/60). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído superior a 80 dB Conclusão: Possível o enquadramento do intervalo em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, acima do limite legal, nos termos do código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - de 19/11/2003 a 02/10/2017 Empregador(a): Cliptech Indústria e Comércio LTDA Atividade(s): ferramenteiro Prova(s): PPP id 79904783- págs. 74/77, com emissão em 02/10/2017 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído superior a 85 dB Conclusão: Possível o enquadramento do intervalo em questão, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, acima do limite legal, nos termos do código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. (...)” O questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Refutam-se, portanto as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-40.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo autárquico e deu parcial provimento à apelação do autor para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como aduz a impossibilidade do reconhecimento da especialidade para os intervalos declinados na decisão recorrida, uma vez que o nível de ruído aferido estaria abaixo do limite legal de tolerância e que ocorreu a utilização de metodologia inadequada para a respectiva aferição. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-40.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ACIMA DO NÍVEL LEGAL DE TOLERÂNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Reconhecida a natureza especial das atividade exercidas pela parte autora, com base na exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente agressivo ruído em nível superior aos limites estabelecidos pela legislação, conforme se verifica da documentação colacionada aos autos - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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