Execução Fiscal 5017428-36.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017428-36.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RPJ PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RPJ PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte executada, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017428-36.2018.4.03.6182 intime-se, por meio do sistema PJe, a parte exequente, ora apelada, para responder no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1.010, § 1.º, c/c artigo 183, ambos do CPC/2015). Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:11

Mero expediente

15/10/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:49

Mero expediente

07/10/2025, 15:22

Petição (Apelação)

01/10/2025, 13:32

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RPJ PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017428-36.2018.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado RPJ PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA. (ID. 414110554), em face da sentença de ID. 411674396. Sustenta a embargante a existência de contradição acerca da causalidade da ação e requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço os embargos de declaração, uma vez que foram tempestivamente apresentados. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece o cabimento de embargos de declaração para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. O que o embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar pontos do julgado que considera desfavoráveis. Assim, tratam-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada não comporta omissão, conforme alegado pela parte embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas, consoante fundamentação pormenorizada do julgado exarado no ID. 411674396. Ademais, constou expressamente da sentença "Sem condenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, por força do disposto na LEF (art. 26)." Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe a parte embargante demonstrar seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RPJ PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017428-36.2018.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado RPJ PRODUTORES ASSOCIADOS LTDA. (ID. 414110554), em face da sentença de ID. 411674396. Sustenta a embargante a existência de contradição acerca da causalidade da ação e requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço os embargos de declaração, uma vez que foram tempestivamente apresentados. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece o cabimento de embargos de declaração para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. O que o embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar pontos do julgado que considera desfavoráveis. Assim, tratam-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada não comporta omissão, conforme alegado pela parte embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas, consoante fundamentação pormenorizada do julgado exarado no ID. 411674396. Ademais, constou expressamente da sentença "Sem condenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, por força do disposto na LEF (art. 26)." Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe a parte embargante demonstrar seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(55)