Procedimento Comum Cível 0005515-43.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005515-43.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2024, 17:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2023, 13:00

Por decisão judicial

01/08/2023, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZET BARBOSA GRUBERT Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI - MS14664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação da beneficiária Associação Sul-Mato-Grossense de Defesa dos Aposentados e Pensionistas, para que proceda ao levantamento da importância depositada em seu favor (ID 290114752), a título de pagamento de precatório, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Após, mantenham-se os autos sobrestados. Transcorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo o devido saque do valor depositado, promova-se o cancelamento do pagamento, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme orientação emanada no Despacho nº 9565911/2023-CORE do TRF da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005515-43.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

07/07/2023, 00:00

Mero expediente

04/07/2023, 14:46

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 13:39

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIZET BARBOSA GRUBERT Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI - MS14664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, ficam os beneficiários intimados do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005515-43.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

06/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZET BARBOSA GRUBERT Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI - MS14664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005515-43.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o pedido apresentado na petição ID 247387724, em que o patrono da autora pleiteia a expedição de ofício ao agente financeiro para transferência do valor depositado a título de honorários sucumbenciais em seu favor, cuja beneficiária é a Associação Sul-Mato-Grossense de Defesa dos Aposentados e Pensionistas – ASDAPA (ID 247302922). Conforme se constata no extrato de pagamento ID 247302922, o depósito possui status liberado, podendo ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil pela beneficiária, independentemente de ordem judicial. Saliento que não cabe, nesta fase processual, alterar a titularidade da verba em questão. A uma, pois consta no Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios ID 170254653 que a autora autoriza a retenção dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor da ASDAPA. A duas, pois o requerente foi intimado para se manifestar sobre o cadastro dos requisitórios, nos quais constaram a referida Associação como beneficiária, e nada requereu. A três, pois há expressa previsão legal para que o pagamento dos honorários advocatícios seja efetuado em nome da sociedade da qual o advogado faça parte. Mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento do crédito principal. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

03/05/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2022, 15:00

Documentos

Despacho

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ELIZET BARBOSA GRUBERT Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI - MS14664-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005515-43.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO 154963809 INTERESSADO: ELIZET BARBOSA GRUBERT Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI - MS14664-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO 154963809 INTERESSADO: ELIZET BARBOSA GRUBERT Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI - MS14664-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Inicialmente, destaco que a questão relativa à aplicação do art. 932 do Novo CPC resta prejudicada com a realização do presente julgamento. Não assiste razão ao agravante. Relembre-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez foi mantido a partir do requerimento administrativo (16.12.2011), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido, devendo ser compensadas as parcelas recebidas administrativamente ou a título de antecipação de tutela. Ajuizada a ação em 19.06.2017, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.06.2012. A fixação do termo inicial do benefício também se submete ao arbítrio do Juiz, que forma sua convicção de acordo com os documentos constantes dos autos. Na presente hipótese, o laudo pericial elaborado em 11.09.2017, atestou que a autora apresentava Dor Lombar Com Ciática (CIDio M 54.4) / Transtornos de Discos Intervertebrais da Coluna Lombar (CIDio M 51) / alterações crônico-degenerativas das estruturas articulares com comprometimento do nervo ciático da perna esquerda, encontrando-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde 11.11.2011, consoante atestado firmado por médico reumatologista na ocasião, justificando-se a fixação do termo inicial do benefício tal como deferido. Não prospera, portanto, a pretensão do agravante, não merecendo reforma a decisão agravada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005515-43.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para que seja observada a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 19.06.2012. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS alega que a matéria versada em apelação não se enquadra nas hipóteses de decisão monocrática. Aduz, ainda que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo ou a partir da citação. Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada apresentou contraminuta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005515-43.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - A questão relativa à aplicação do art. 932 do Novo CPC resta prejudicada com a realização do presente julgamento. II - Relembre-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez foi mantido a partir do requerimento administrativo (16.12.2011), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido, devendo ser compensadas as parcelas recebidas administrativamente ou a título de antecipação de tutela. Ajuizada a ação em 19.06.2017, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.06.2012. III-Na presente hipótese, o laudo pericial elaborado em 11.09.2017, atestou que a autora apresentava Dor Lombar Com Ciática (CIDio M 54.4) / Transtornos de Discos Intervertebrais da Coluna Lombar (CIDio M 51) / alterações crônico-degenerativas das estruturas articulares com comprometimento do nervo ciático da perna esquerda, encontrando-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde 11.11.2011, consoante atestado firmado por médico reumatologista na ocasião, justificando-se a fixação do termo inicial do benefício tal como deferido. IV- Não prospera, portanto, a pretensão do agravante, não merecendo reforma a decisão agravada. V– Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ELIZET BARBOSA GRUBERT Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI - MS14664-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0005515-43.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE Vistos. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16.12.2011). Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da JF. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, devendo observar o disposto no § 40, II e § 5, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O benefício de aposentadoria por invalidez foi implantado pelo réu, conforme informações no CNIS. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Os benefícios pleiteados pela parte autora, nascida em 11.06.1959, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo pericial, elaborado em 11.09.2017, atesta que a autora (diarista) é portadora de dor lombar com ciática, transtornos de discos intervertebrais da coluna lombar e alterações crônico-degenerativas das estruturas articulares com comprometimento do nervo ciático da perna esquerda, estando incapacitada para o trabalho de forma total e permanente, desde 11.11.2011. De outro turno, colhe-se dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que a autora conta com vínculos em períodos interpolados, entre 1990 e maio/2012, recolhimentos (valor mínimo), alternados, entre janeiro/2011 e abril/2018 e recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 21.09.2011 a 02.01.2012, tendo sido ajuizada a presente ação em junho/2017. Irreparável, portanto, a r. sentença no que tange à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à autora, estando incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sendo inviável seu retorno ao trabalho, bem como impossível a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantido a partir do requerimento administrativo (16.12.2011), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido, devendo ser compensadas as parcelas recebidas administrativamente ou a título de antecipação de tutela. No entanto, ajuizada a ação em 19.06.2017, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.06.2012. O fato de a parte autora contar com recolhimentos previdenciários após o termo inicial do benefício, não obsta sua concessão ou implantação imediata, haja vista que o segurado muitas vezes o faz tão somente para manter sua qualidade de segurado. Ademais, o E. STJ em julgamento proferido no RESP 1.786.590 (Recurso Repetitivo), realizado em 24.06.2020, concluiu que A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Com base em tal entendimento foi fixada a Tese Repetitiva 1013/STJ, nos seguintes termos: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Relator Ministro Herman Benjamin) A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Mantidos os honorários advocatícios nos termos da r. sentença sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC. As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para que seja observada a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 19.06.2012. Decorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 25 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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