Procedimento Comum Cível 5002014-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002014-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA TUTOR: VIVIAN APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM ALVES DA SILVA JUNIOR - SP379443, LUCENILDO ALONSO DA SILVA - SP380511, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA istos, em sentença. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (§ 1º do art. 47 da Resolução 168/2011, do E. Conselho da Justiça Federal) e diante do que dispõe o art. 51, caput, da Resolução mencionada. Portanto, reconsidero eventual determinação proferida por este Juízo em sentido contrário. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

30/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2021, 17:45

Publicação

03/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA CURADOR: VIVIAN APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM ALVES DA SILVA JUNIOR - SP379443, LUCENILDO ALONSO DA SILVA - SP380511, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o valor atribuído à esta causa de R$ 62.000,00, verifica-se a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. O valor da causa é, neste caso, indicador da competência para conhecimento da matéria versada nos autos, notadamente em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para ações cujo valor da pretensão seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da lei nº 10.259/2001). Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre adequar, de ofício, o valor da causa a fim de evitar desvios de competência (precedentes: STJ, AGA nº 240661/GO, Relator Ministro Waldemar Zveiter. DJ 04/04/200 e TRF3, AG nº 244635, Relator Juiz Manoel Álvares. DJ 19/04/2006). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002014-87.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência desta Vara Previdenciária, e declino da COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal/SP. Publique-se e cumpra-se. SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

Incompetência

26/02/2021, 17:53

Conclusão (para decisão)

26/02/2021, 16:22

Remessa (outros motivos)

26/02/2021, 15:22

Recebimento

23/02/2021, 15:51

Distribuição (sorteio)

23/02/2021, 15:51

Documentos

•30/03/2022, 00:00