Procedimento Comum Cível 5000982-76.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000982-76.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 14:40

Trânsito em julgado

17/05/2024, 14:40

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO CESAR PACHECO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: FABIO CESAR PACHECO DOS SANTOS contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000982-76.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 08:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

09/03/2024, 07:23

Julgamento em Diligência

09/03/2024, 07:23

Conclusão (para julgamento)

09/03/2024, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO CESAR PACHECO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação total da obrigação. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 12 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000982-76.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 13:35

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO CESAR PACHECO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000982-76.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO CESAR PACHECO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000982-76.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido efetuado pelo INSS em relação à pretensão da parte autora, consistente no reconhecimento do tempo especial do hiato de 01/06/2005 a 31/12/2017, na forma do artigo 487, III, "a", do CPC. No mais, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) computar como tempo especial os períodos de 01/06/1989 a 25/07/1994, 01/03/1995 a 29/10/1997, 01/08/1998 a 31/05/2005, 01/01/2018 a 10/05/2018 e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial a contar da DER (10/05/2018). Os valores atrasados deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no art. 1º —F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 até a data do efetivo pagamento. Condeno o INSS ao pagamento de honorários, que fixo em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Desnecessário o reexame considerando que as diferenças não superarão 1.000 salários mínimos. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Oficie-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência concedida nestes autos.” Nas razões recursais o INSS argui, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pela reforma da sentença sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade especial. Com as contrarrazões os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do artigo 995 do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP queo segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regitactum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS visando a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Após a devida análise das provas constantes dos autos, o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “a) Luiz Seregasso Figueira Matão-ME períodos: 01/06/1989 a 25/07/1994 – auxiliar de marceneiro 01/03/1995 a 29/10/1997 - marceneiro 01/08/1998 a 31/05/2005 - marceneiro 01/01/2018 a 10/05/2018 - marceneiro Agente(s) nocivo(s): ruído 91 dB(A) Elemento(s) de prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 31057625 – fls. 30/34). Consta responsável pelos registros ambientais a partir de 07/2005. Metodologia utilizada para aferição do ruído, em conformidade com que preconiza a NHO 01. Declaração da empregadora de que as condições ambientais de labor não sofreram alterações durante todo o período de trabalho da parte autora na empresa (ID 32565731). Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 32565726). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A declaração da empresa (ID 3256573) de que não houve modificação substancial das condições ambientais de trabalho entre a data dos fatos e a data das medições, permite contornar a ausência de responsável técnico no PPP, no período anterior a julho de 2005 e, em conjunto com o LTCAT (ID 325865726), permite estender as medições de ruído para o intervalo a partir de 01/01/2018, em que não há informação sobre o nível de pressão sonora no PPP. Assim, o ruído indicado no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de 91 dB(A) justifica a contagem especial dos intervalos em questão, vez que acima dos limites mínimos de 80 dB(A), 90 dB(A) e 85 dB(A), exigidos para os períodos. Desse modo, os hiatos de 01/06/1989 a 25/07/1994, 01/03/1995 a 29/10/1997, 01/08/1998 a 31/05/2005, 01/01/2018 a 10/05/2018 valerão como especial. b) Luiz Seregasso Figueira Matão-ME período: 01/06/2005 a 31/12/2017 agente(s) nocivo(s): ruído elemento(s) de prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 31057625 – fls. 30/34). Consta responsável pelos registros ambientais a partir de 07/2005. Metodologia utilizada para aferição do ruído, em conformidade com que preconiza a NHO 01. Declaração da empregadora de que as condições ambientais de labor não sofreram alterações durante todo o período de trabalho da parte autora na empresa (ID 32565731). Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 32565726). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Diante da manifestação do INSS em contestação (ID 31512501), que reconheceu a juridicidade do pedido da parte autora em relação ao labor especial no hiato de 01/06/2005 a 31/12/2017, pela exposição ao ruído de 91 dB(A), com fulcro na Súmula 29 da AGU que dispõe: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”, homologo tal pleito na forma do artigo 487, III, "a", do CPC. Tudo somado, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1989 a 25/07/1994, 01/03/1995 a 29/10/1997, 01/08/1998 a 10/05/2018. Desta forma, considerados os períodos reconhecidos administrativamente, bem como aqueles reconhecidos nestes autos, medida de rigor concluir que a parte autora na DER dispunha de 27 anos, 7 meses e 4 dias de tempo especial, de modo que faz jus à aposentadoria especial. Considerando que atualmente o autor não possui atividade remunerada e não está em gozo de benefício previdenciário, cabível a antecipação da tutela, a fim de que o segurado disponha de meios para garantir sua subsistência. Assim, determino ao INSS que implante o benefício em questão, observado o prazo do § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Diante disso, restando comprovada a especialidade dos períodos indicados, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial nos termos decidido na r. sentença recorrida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 O artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". A inteligência do artigo 57, §8º, c.c. o artigo 46, ambos da Lei nº 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. Destaque-se que esta C. Turma, ao interpretar tal dispositivo, já decidiu que"Não há que se falar na impossibilidade do beneficiário continuar exercendo atividade especial, pois diferentemente do benefício por incapacidade, cujo exercício de atividade remunerada é incompatível com a própria natureza da cobertura securitária, a continuidade do labor sob condições especiais na pendência de ação judicial, na qual postula justamente o respectivo enquadramento, revela cautela do segurado e não atenta contra os princípios gerais de direito; pelo contrário, privilegia a norma protetiva do trabalhador".(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1928650 / SP 0002680-43.2012.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS). Não se pode olvidar, ainda, que o entendimento que, com base numa interpretação extensiva, aplica o artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, a casos em que a aposentadoria especial é concedida apenas judicialmente, impedindo o pagamento dos valores correspondentes à aposentadoria especial no período em que o segurado continuou trabalhando em ambiente nocivo, não se coaduna com a interpretação teleológica, tampouco com o postulado da proporcionalidade e com a proibição do venire contra factum proprium (manifestação da boa-fé objetiva). De fato, o artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingência de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). O Supremo Tribunal Federal - STF, de seu turno, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (artigo 543-B do CPC/1973), assentou, no julgamento realizado em 08/06/2020, as seguintes teses: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. Por tais razões, é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. Por fim, cabe advertir que, uma vez implantada a aposentadoria especial deferida neste processo e comunicado tal fato à parte autora, o INSS poderá cassar referido benefício, em regular processo administrativo, se vier a ser apurado que a parte autora não se desligou ou retornou a laborar em atividades especiais. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. TUTELA ANTECIPADA Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO CESAR PACHECO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O O INSS apresentou embargos de declaração (ID 47145115) em relação à sentença lançada nestes autos, sustentando a ocorrência de omissão (ID 46959731). Afirma que não houve pronunciamento jurisdicional sobre o quanto decidido pelo c. STF no RE nº 791961 (Tema 709 da Repercussão Geral). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Conheço os embargos de declaração, pois presentes seus pressupostos de interposição - alegação de hipótese de cabimento e tempestividade (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Passo a analisá-los. No que concerne à alegação de omissão, verifico que ela não ocorre. Em primeiro lugar, não houve questão incidental relativa à suposta inconstitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei de Benefícios. Há expressa determinação legal que veda àquele que recebe aposentadoria especial, prosseguir no exercício da atividade que justificou a contagem especial e a aposentadoria com tempo reduzido. Em segundo, porque o c. STF já decidiu o Tema em Repercussão Geral ( 709), fixando a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". E conforme bem se sabe o tema definido pela Corte Suprema no sistema das repercussões gerais possui efeito vinculante para os órgãos integrantes do Poder Judiciário. Logo, não há omissão no provimento jurisdicional. Não havia pedido ou questão incidental sobre o tema que justificasse pronunciamento jurisdicional. Tampouco há erro material, obscuridade ou contradição na sentença. Evidentemente, no caso concreto, caberá ao INSS, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial e efeitos financeiros fixados a partir da data de requerimento administrativo, adotar as medidas administrativas pertinentes para, caso se verifique a continuidade do labor ou retorno do segurado à atividade especial, cessar o benefício previdenciário, nos termos do art. 46 e art. 57, §8º, da Lei n. 8.213/1991. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000982-76.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO CESAR PACHECO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR - SP200076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000982-76.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação ajuizada por FABIO CESAR PACHECO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria especial desde a DER ou no primeiro momento em que preenchidos os requisitos para o benefício (reafirmação da DER), por meio do reconhecimento como tempo especial dos seguintes vínculos: Período. Atividade laboral. Agente nocivo. 01/06/1989 a 25/07/1994 Auxiliar de marceneiro Ruído 91 dB(A) 01/03/1995 a 29/10/1997 Marceneiro Ruído 91 dB(A) 01/08/1998 a 10/05/2018 Marceneiro Ruído 91 dB(A) Afirma que os períodos acima indicados, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão do benefício, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (10/05/2018). Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial vieram documentos. Decisão (ID 31228158), indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedendo à parte autora a gratuidade da justiça e intimando-a a apresentar laudo técnico de condições ambientais do trabalho, que fundamentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado aos autos. Citado, o INSS apresentou resposta, reconhecendo o pedido de especialidade do hiato de 01/06/2005 a 31/12/2017, pela exposição ao ruído, com fulcro na Súmula 29 da AGU. Quanto aos demais períodos, requereu a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 31512501. A parte autora acostou o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho –LTCAT da empresa Luiz Seregasso Figueira Matão (ID 32565729) e declaração (ID 32565731), informando que não houve mudança das condições de trabalho da parte autora entre os períodos de prestação de serviço e a data da confecção do laudo técnico. Houve réplica (ID 35466535). Intimados a especificarem provas (ID 35553455), pela parte autora foi requerida a prova pericial, apresentando quesitos (ID 36514374). Não houve manifestação do INSS. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de prova pericial. O Código de Processo Civil estabelece que a perícia será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 464, § 1º). No caso, não há necessidade da prova requerida, uma vez que já que foram anexados PPPs referentes aos períodos controvertidos. Ademais, não foram apresentados, concretamente, elementos de prova que colocassem sob dúvida as informações contidas nos PPPs. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Para fins didáticos, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica como o ruído, e calor — o caso do eletricista se inclui na exceção que não dispensa o laudo, uma vez que o reconhecimento da atividade sempre dependeu da demonstração de exposição a tensão superior a 250 volts. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Até 28/04/1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-5-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 Embora em sentenças antigas tenha aceitado a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, o fato é que a jurisprudência se solidificou no sentido oposto, ou seja, de aplicação literal das disposições acima mencionadas. Tal matéria, aliás, foi enfrentada em precedente do STJ submetido à disciplina dos recursos repetitivos, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Não faz muito essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI afasta o enquadramento especial da atividade apenas se comprovado, no caso concreto, que houve neutralização do agente nocivo. A exceção fica por conta do agente ruído. Lançadas essas considerações, passa-se ao exame dos interstícios controvertidos. a) Luiz Seregasso Figueira Matão-ME períodos: 01/06/1989 a 25/07/1994 – auxiliar de marceneiro 01/03/1995 a 29/10/1997 - marceneiro 01/08/1998 a 31/05/2005 - marceneiro 01/01/2018 a 10/05/2018 - marceneiro Agente(s) nocivo(s): ruído 91 dB(A) Elemento(s) de prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 31057625 – fls. 30/34). Consta responsável pelos registros ambientais a partir de 07/2005. Metodologia utilizada para aferição do ruído, em conformidade com que preconiza a NHO 01. Declaração da empregadora de que as condições ambientais de labor não sofreram alterações durante todo o período de trabalho da parte autora na empresa (ID 32565731). Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 32565726). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A declaração da empresa (ID 3256573) de que não houve modificação substancial das condições ambientais de trabalho entre a data dos fatos e a data das medições, permite contornar a ausência de responsável técnico no PPP, no período anterior a julho de 2005 e, em conjunto com o LTCAT (ID 325865726), permite estender as medições de ruído para o intervalo a partir de 01/01/2018, em que não há informação sobre o nível de pressão sonora no PPP. Assim, o ruído indicado no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de 91 dB(A) justifica a contagem especial dos intervalos em questão, vez que acima dos limites mínimos de 80 dB(A), 90 dB(A) e 85 dB(A), exigidos para os períodos. Desse modo, os hiatos de 01/06/1989 a 25/07/1994, 01/03/1995 a 29/10/1997, 01/08/1998 a 31/05/2005, 01/01/2018 a 10/05/2018 valerão como especial. b) Luiz Seregasso Figueira Matão-ME período: 01/06/2005 a 31/12/2017 agente(s) nocivo(s): ruído elemento(s) de prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 31057625 – fls. 30/34). Consta responsável pelos registros ambientais a partir de 07/2005. Metodologia utilizada para aferição do ruído, em conformidade com que preconiza a NHO 01. Declaração da empregadora de que as condições ambientais de labor não sofreram alterações durante todo o período de trabalho da parte autora na empresa (ID 32565731). Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 32565726). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Diante da manifestação do INSS em contestação (ID 31512501), que reconheceu a juridicidade do pedido da parte autora em relação ao labor especial no hiato de 01/06/2005 a 31/12/2017, pela exposição ao ruído de 91 dB(A), com fulcro na Súmula 29 da AGU que dispõe: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”, homologo tal pleito na forma do artigo 487, III, "a", do CPC. Tudo somado, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1989 a 25/07/1994, 01/03/1995 a 29/10/1997, 01/08/1998 a 10/05/2018. Desta forma, considerados os períodos reconhecidos administrativamente, bem como aqueles reconhecidos nestes autos, medida de rigor concluir que a parte autora na DER dispunha de 27 anos, 7 meses e 4 dias de tempo especial, de modo que faz jus à aposentadoria especial. Considerando que atualmente o autor não possui atividade remunerada e não está em gozo de benefício previdenciário, cabível a antecipação da tutela, a fim de que o segurado disponha de meios para garantir sua subsistência. Assim, determino ao INSS que implante o benefício em questão, observado o prazo do § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido efetuado pelo INSS em relação à pretensão da parte autora, consistente no reconhecimento do tempo especial do hiato de 01/06/2005 a 31/12/2017, na forma do artigo 487, III, "a", do CPC. No mais, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) computar como tempo especial os períodos de 01/06/1989 a 25/07/1994, 01/03/1995 a 29/10/1997, 01/08/1998 a 31/05/2005, 01/01/2018 a 10/05/2018 e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial a contar da DER (10/05/2018). Os valores atrasados deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no art. 1º —F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 até a data do efetivo pagamento. Condeno o INSS ao pagamento de honorários, que fixo em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Desnecessário o reexame considerando que as diferenças não superarão 1.000 salários mínimos. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Oficie-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência concedida nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. Int.

12/03/2021, 00:00