Execução Fiscal 5014928-26.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014928-26.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/07/2026, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2026, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2026, 19:10

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:23

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:25

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/03/2023, 13:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2023, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A D E S P A C H O Diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5003314-53.2022.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014928-26.2020.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2023, 16:41

Recebimento de Embargos à Execução

23/02/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A D E S P A C H O Ciente do v. decisório, proferido pelo E. TRF da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5015330-58.2022.4.03.0000 (Id 261488094). Promova a Secretaria a retificação dos dados de autuação para excluir o terceiro interessado FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, titular do Ofício de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jacupiranga/SP, cujo interesse na demanda está encerrado em razão de sua desistência do referido recurso de agravo de instrumento. Aguarde-se o Juízo de Admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal n. 5003314-53.2022.4.03.6182. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014928-26.2020.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 16:56

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A D E S P A C H O Na presente execução fiscal, no Id 64669935, foi expedida carta precatória n. 090/2021 para cumprimento na Comarca de Jacupiranga/SP, para penhora e demais atos em face do imóvel de matrícula n. 27.152. A carta precatória foi distribuída aos 10/08/2021 sob n. 0000949-83.2021.8.26.0294 perante a 1ª Vara da Comarca de Jacupiranga. O Sr. Oficial de Justiça certificou que não localizou o imóvel, motivo pelo qual deixou de penhorá-lo. Assim, a carta precatória foi devolvida a este Juízo sem o integral cumprimento. Foi determinada, no Id 135105010, a expedição de nova carta precatória em razão da necessidade de constatação e avaliação do mencionado imóvel. Foi expedida a carta precatória n. 128/2021 e distribuída sob o n. 0001373-28.2021.8.26.0294 perante 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga. A carta precatória foi devolvida sem o seu integral cumprimento (Id 171089644). Pois bem. O Sr. Oficial de Justiça certificou que penhorou o imóvel de matrícula n. 27.152. Certificou, ainda, que a avaliação de R$ 32.850.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) se mostra adequada. Todavia, não lavrou auto de penhora e avaliação, tampouco providenciou o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga. Desta forma, considerando que já foram expedidas duas cartas precatórias e que ambas retornaram sem o integral cumprimento, visando atender aos princípios da celeridade e economia processual, determino a lavratura, em Secretaria, de termo de penhora e depositário do imóvel de matrícula n. 27.152. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014928-26.2020.4.03.6182 Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao agendamento de data, por meio do endereço eletrônico: [email protected], a fim de que o representante da empresa compareça à Secretaria deste Juízo para firmar termo de penhora e compromisso de depositário do bem imóvel. Não obstante a informação, na petição inicial, de que foi ofertada e recebida antecipadamente como garantia o imóvel avaliado em R$ 32.850.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), cientifique-se a parte exequente da avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça no mesmo valor apurado no laudo acostado no Id 33010837. Caos haja discordância pela Exequente, justificar a recusa, colacionando eventuais documentos demonstrando outros valores relativos à avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações supra, promova a Serventia o registro da referida constrição por meio do sistema ARISP. Por fim, considerando que na matrícula do imóvel consta como proprietária CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA (CNPJ n. 10.919.934/0001-85), deverá a parte executada adotar as medidas cabíveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga, a fim de constar incorporação da empresa por INTERCEMENT BRASIL S.A, de modo a não obstar o registro da penhora. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A D E C I S Ã O A Exequente requer o reconhecimento de fraude à execução, com a declaração de ineficácia da cessão de crédito à SAM2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e PORTLAND CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS realizada sobre os valores disponíveis em favor do executado no montante de R$ 42.651.208,53 nos autos do processo n. 0043306-92.2007.401.3400, em tramite na 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e, ainda, penhora no rosto dos referidos autos (Id 46448933). A executada manifestou-se no Id 46886024 refutando a ocorrência da fraude à execução em razão da comprovação de sua solvabilidade, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 185 do CTN, bem como em razão do próprio imóvel já oferecido à penhora ter sido aceito pela exequente. Instada a se manifestar (Id 47034382), a Exequente, no Id 47499774, rechaçou as alegações da executada e reiterou o seu pedido Id 46448933. É o relatório. DECIDO. Dispõe o parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional (g.n.): "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." No caso dos autos, verifico que a executada observou o disposto no parágrafo único do art. 185 do CTN, tendo comprovado que à época da cessão de crédito (23/07/2020 - Id 46449227) possuía patrimônio suficiente para o pagamento total da dívida, conforme se constata do Balanço Patrimonial juntado no Id 46886028. Além do mais, reservou bem imóvel suficiente para o pagamento da dívida ora em cobro desde a fase administrativa, inclusive com aceitação da exequente, que na inicial requereu a formalização da penhora sobre imóvel de matrícula n. 27.152 (CRI de Jacupiranga-SP) avaliado em R$ 32.850.000,00. Ressalto, ademais, que como o valor atualizado do débito monta em R$ 28.934.355,21 para março/2021, conforme extrato de dívida constante do Id 47499775, o imóvel oferecido à penhora possui a priori valor superior à dívida. Dessa forma, conclui-se que a cessão de crédito à SAM2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e PORTLAND CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS realizada sobre os valores disponíveis em favor da parte executada no montante de R$ 42.651.208,53 nos autos do processo n. 0043306-92.2007.401.3400, em tramite na 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, não foi celebrado em fraude à execução. Assim, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014928-26.2020.4.03.6182 INDEFIRO o pedido da Fazenda Nacional para que se decrete a ineficácia da cessão de crédito supra referida. Cumpra-se o despacho Id 33193901, expedindo-se carta precatória para a penhora do imóvel, matriculado sob n. 27.152 do CRI de Jacupiranga/SP. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, 23 de março de 2021.

24/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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