Procedimento Comum Cível 0001318-22.2016.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001318-22.2016.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante do óbito do autor originário, RICARDO AUTUSTO DE OLIVEIRA, comprovado pela certidão do ID nº 410711709; da comprovação da condição de esposa e viúva da sucessora habilitanda Srª MARIA APARECIDA MATIMIANO DE OLIVEIRA (certidão de óbito e carta de concessão da pensão por morte do ID n. 410711739); da regularidade processual (procuração do ID n. 410711710) e diante da não oposição do INSS (petição do ID nº 586818015), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001318-22.2016.4.03.6116 DEFIRO a habilitação da viúva do autor originário, Srª MARIA APARECIDA MARTIMIANO DE OLIVEIRA – CPF 746.572.409-00, requerida na petição do ID nº 410711705 e anexos, nos termos do artigo 691, primeira parte do CPC, e determino o prosseguimento do feito. Promova a Secretaria a anotação do nome da sucessora do exequente na autuação. Em prosseguimento, intime-se a ora habilitanda, na pessoa de sua advogada constituída, para informar os dados bancários (Banco, agência e número de conta) para que o valor depositado em Juízo em nome do autor originária (Ricardo Augusto de Oliveira) (conforme extrato do ID n. 405540500), lhe seja repassado/transferido. Informados os dados bancários, providencie a Secretaria a expedição de Ofício à Instituição depositária (CEF) para: a transferência do saldo total da conta n. 1181005141806590, em nome de Ricardo Augusto de Oliveira, para a conta de titularidade da sucessora ora habilitada MARIA APARECIDA MARTIMIANO DE OLIVEIRA – CPF 746.572.409-00, devendo a instituição financeira encaminhar aos autos o comprovante da transação; a transferência do saldo total da conta n. 1181005141806582, depositado em nome de “Márcia Pikel Gomes – Sociedade Individual de Advocacia”, para a conta de mesma titularidade indicada pela patrona da exequente, devendo a instituição financeira encaminhar aos autos o comprovante da transação; Cópia desta decisão, assinada eletronicamente e instruída com o extrato de pagamento do ID nº 405540500 e a petição da advogada com os dados informados, servirá de Ofício à instituição financeira (CEF). Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, providencie a Secretaria a expedição do Ofício Requisitório (RPV) para o reembolso dos honorários periciais custeados pela AJG (pág. 18 do ID n. 13140090) à Justiça Federal. Noticiados e comprovados os levantamentos e o pagamento do RPV do reembolso dos honorários periciais, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2026, 20:46

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:21

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:51

Mero expediente

05/05/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 10:12

Expedida/certificada

14/08/2025, 15:33

Mero expediente

01/08/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 06:51

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de Precatório, bem como intimado a se manifestar em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que o valor foi depositado a ordem deste Juízo. Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001318-22.2016.4.03.6116

29/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:13

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Houve o trânsito em julgado (ID 268057502) do venerando acórdão (ID 268056344) que acolheu os embargos de declaração da parte autora para reconhecer o direito à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação (29/05/2017), com implantação imediata, bem o pagamento das parcelas vencidas a serem atualizadas de acordo com os critérios fixados no r. julgado, com condenação do INSS ao pagamento da verba sucumbencial na porcentagem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que o benefício concedido ao autor foi implementado por força da antecipação de tutela (ID 268056350) e que o exequente espontaneamente promoveu a execução do julgado, mediante apresentação de planilha dos valores atrasados (ID 271752104 e anexos), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001318-22.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pelo exequente. Sem prejuízo, quanto ao pedido formulado pela parte para que haja a expedição do ofício requisitório relativo à verba principal com o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Fica a PARTE AUTORA, desde já intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”, visto que a constante dos autos data do ano de 2016 (p. 23-ID 13139387). Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, concordando o executado com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente e, desde que cumprida a determinação, deverá a Secretaria expedir os requisitórios com o destaque de 30% (trinta por cento) em favor da sociedade advocatícia, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. Cumpra-se. ASSIS, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001318-22.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Assiste parcial razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, cumpre reconhecer a o erro apontado quanto a analise da qualidade de segurado. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 13/01/2017, atesta que o autor com 46 anos de idade é portador de fibrilação atrial, insuficiência mitral moderada, hipertensão arterial, doença coronariana e insuficiência cardíaca congestiva, que o incapacita total e permanentemente desde 30/03/2015. Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurada da parte autora quando do início da incapacidade laborativa. Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurada (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91. No presente caso verifica-se que a autora ingressou no regime geral posteriormente a 04/07/1991, em consulta a cópia da CTPS, consta registro em 09/04/1992 a 19/05/1992, 03/07/1992 a 14/08/1992, 30/06/1993 a 16/12/1993, 02/05/1994 a 24/08/1994, 03/03/1997 a 31/05/1997, 01/09/1998 a 30/08/2000, 02/10/2000 a 12/02/2004, 01/09/2006 a 29/11/2006, 07/02/2007 a 18/04/2007 e 11/07/2007 a 30/09/2007, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV além dos períodos de 25/05/1995 a 30/05/1995, 23/06/2008 a 04/05/2012e 04/0/4/2013 a 04/2013, além de ter vertido contribuição previdenciária no interstício de 07/1998 a 08/1998 e recebido auxilio doença em 26/02/2011 a 11/06/2011, 10/12/2011 a 05/01/2012 e 26/03/2012 a 27/04/2012. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o último vínculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu último vínculo empregatício encerrado em 04/2013, o autor manteve a qualidade de segurado até 05/2016, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, ao ajuizar a ação e ter sua incapacidade total e permanente fixada em 30/03/2015, restou mantida a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, assim como também foi cumprida a carência, uma vez que contribuiu por mais de 12 (doze) meses ao regime previdenciário. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez partir da citação (29/05/2017), ante o lapso temporal entre o requerimento administrativo (26/02/2011) e o ajuizamento da ação (28/09/2016). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer a omissão apontada, e conceder o beneficio pleiteado. Independentemente do trânsito em julgado, determino seja expedido ofício ao INSS, bem como notificação à CEAB, instruído com os documentos da parte autora RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com data de início - DIB em 29/05/2017 (data da citação), e renda mensal inicial - RMI a ser calculada. O aludido ofício poderá ser substituído por e-mail, na forma a ser disciplinada por esta Corte. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO AFASTADA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. Como se observa, considerando que foi concedido o benefício de aposentadoria por idade a partir de 15/02/2005 e houve requerimento administrativo de revisão em 28/05/2012, restam prescritas as parcelas anteriores a 28/05/2007, nos termos do artigo 103 da Lei n° 8.213/91. 3. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado da data do pedido de revisão administrativa do benefício NB 136.902.428-0, protocolado em 28/05/2012, e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 4. Embargos de declaração acolhidos, para afastar o vício apontado, com efeitos infringentes, mantendo, no mais, os termos do acórdão proferido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001318-22.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. Alega a embargante que o v. acórdão embargado apresenta erro, quanto a analise da qualidade de segurado do autor, alega que a incapacidade restou caracterizada, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001318-22.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001318-22.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A Q U E S T Ã O DE O R D E M R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001318-22.2016.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Augusto de Oliveira em 29/09/2016 para viabilizar a implantação de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio doença (ID 54653277). A r. sentença (fls. 24/28, ID 54654793) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 4/16, ID 54654794). Na sessão de julgamento de 09/03/2020, a C. Sétima Turma deu provimento à apelação do INSS (ID 127347964), nos seguintes termos (ID 127961117): “RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxilio doença a partir da cessação (06/09/2010) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial (28/09/2015), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenando ainda ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas. Isento de custas. Por fim concedeu a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação, propondo preliminarmente acordo, no mérito requer a reforma parcial da sentença, apenas para que seja aplicada a Lei nº 11.960/2009 no tocante à correção monetária. Com contrarrazões da parte autora e pedido de execução de sentença, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a apelação do INSS versa apenas sobre os critérios de incidência de correção monetária, e que não é caso de conhecimento da remessa oficial, forçoso concluir ter ocorrido o trânsito em julgado da parte da sentença que concedeu o benefício assistencial à parte autora. Assim, passo à análise da matéria objeto da apelação do INSS. A respeito da matéria objeto do recurso de apelação cumpre salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.205.946 adotou o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação principal e possuem natureza processual, sendo que as alterações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960/09 tem aplicação imediata aos processos em curso. No entanto, por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960/2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Desse modo, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947. Ante o exposto dou provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros mora, mantendo no mais a r. sentença. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFICIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Tendo em vista que a apelação do INSS versa apenas sobre os critérios de incidência de correção monetária e que não é caso de conhecimento da remessa oficial, forçoso concluir ter ocorrido o trânsito em julgado da parte da sentença que concedeu o benefício assistencial à parte autora. 2. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 3. Apelação provida”. Os autos baixaram à origem para cumprimento de sentença. A parte autora peticionou nos autos, apontando equívoco na indicação do recorrente (ID 158855633). Foi determinada a remessa dos autos eletrônicos para análise no âmbito da C. Turma Julgadora, juízo natural do processo (ID 158855642). É o relatório. Q U E S T Ã O D E O R D E M V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Considerando as peculiaridades ocorridas, proponho questão de ordem para anular o julgamento realizado pela C. 7ª Turma em 09/03/2020, com conclusão dos autos para julgamento. É o voto. E M E N T A QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO, COM CONCLUSÃO PARA NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELA C. 7ª TURMA EM 09/03/2020, COM CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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