Procedimento Comum Cível 5002461-31.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002461-31.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO CORTEZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003, EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002461-31.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 16:29

Mero expediente

31/07/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 19:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2023, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO CORTEZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003, EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do depósito comunicado. Após, sobreste-se o processo até que seja comunicado o pagamento do precatório expedido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002461-31.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2023, 13:13

Por decisão judicial

06/11/2023, 10:24

Mero expediente

06/11/2023, 10:24

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO CORTEZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003, EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002461-31.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença. Total apurado pelo autor (id. 274180272): ATRASADOS (R$ 109.033,74 (33 meses)) e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 10.903,39), perfazendo um TOTAL de R$ 119.937,13. O INSS impugnou, apontando excesso de execução (id. 278432235). O autor requereu a homologação do cálculo por ele apresentado (id. 281284882). Encaminhados os autos à Central de Cálculos, esta apresentou os seguintes valores (id. 289150551): ATRASADOS APURADOS ATÉ JANEIRO/2023 (R$ 102.462,35) e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 10.585,52), perfazendo um TOTAL de R$ 113.047,87. O INSS manifestou concordância (id. 289476857). A parte autora silenciou. O silêncio do demandante/exequente acerca dos cálculos do jusperito, pressupõe concordância tácita com o parecer elaborado pelo auxiliar do Juízo. Tenho por correta a conta da Central de Cálculos Judiciais (ids. 289150551 a 289150561) e a homologo. Ante a concordância das partes, conclui-se que se trata de valores incontroversos, o que demanda a imediata expedição das requisições ao E. TRF3. Do exposto, expeçam-se as requisições de pagamentos dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas a requisições, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios precatórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publicada no PJe. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Assinada eletronicamente.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO CORTEZ DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003-A, EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO CORTEZ DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003-A, EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 20.01.1971, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, na data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 16.01.2018). Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido”(STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superiora 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos e 04 (quatro) meses (ID 258338946 – pág. 12), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 11.03.1993 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 16.01.2018, a parte autora, nas atividades de operador de rolo e operador de máquinas, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 258339038 – págs. 01/17), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Ainda, nos períodos de 11.03.1993 a 01.02.2006 e 21.02.2006 a 16.01.2018, a parte autora, nas atividades de operador de rolo e operador de máquinas, esteve exposta à vibração de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos (ID 258339038 – págs. 01/17), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.01.2018), insuficientes para a concessão do benefício pleiteado. Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente. O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento. Tal prática deve ser adotada em processos cujo lapso temporal necessário para a concessão do benefício seja diminuto, bem como nos casos de redução significativa na renda igualmente em função de pequeno período de tempo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - À luz do disposto no art.462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao requerimento administrativo. II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art.397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007). III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de 87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03. IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012). VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art.20, §4º do C.P.C. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão. IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes”. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015) Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995). Desta forma, é possível verificar que o autor manteve vínculo laboral insalubre durante o curso do processo, por exposição aos citados agentes físicos ruído e vibração de corpo inteiro (ID 258338948 – pág. 52 e ID 258339038 – págs. 01/17), tendo atingido na data anterior ao início da vigência da EC n° 103/2019 (11.11.2019) o período de 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de tempo especial, fazendo jus à obtenção do benefício de aposentadoria especial. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a partir da data reafirmada de 11.11.2019. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Em caso de reafirmação da DIB (data de início do benefício) para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da DIB, uma vez que não existe mora antes de preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Em virtude de a reafirmação da DER somente se mostrar possível com o reconhecimento à parte autora de atividades especiais, contestada pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002461-31.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, ajuizado por Sebastião Cortez da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Foi produzido laudo pericial. Sentença, pela parcial procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 11.03.1993 a 01.02.2006 e 21.02.2006 a 11.11.2019 como sendo de natureza especial, reafirmar a D.E.R para 11.11.2019 e determinar a implantação da aposentadoria especial da parte autora, concedendo a antecipação da tutela e fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002461-31.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE MÁQUINA. AGENTES FÍSICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos e 04 (quatro) meses (ID 258338946 – pág. 12), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 11.03.1993 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 16.01.2018, a parte autora, nas atividades de operador de rolo e operador de máquinas, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 258339038 – págs. 01/17), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Ainda, nos períodos de 11.03.1993 a 01.02.2006 e 21.02.2006 a 16.01.2018, a parte autora, nas atividades de operador de rolo e operador de máquinas, esteve exposta à vibração de corpo inteiro acima dos limites estabelecidos (ID 258339038 – págs. 01/17), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/99. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 16.01.2018), insuficientes para a concessão do benefício pleiteado. 9. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995). 10. É possível verificar que o autor manteve vínculo laboral insalubre durante o curso do processo, por exposição aos citados agentes físicos ruído e vibração de corpo inteiro (ID 258338948 – pág. 52 e ID 258339038 – págs. 01/17), tendo atingido na data anterior ao início da vigência da EC n° 103/2019 (11.11.2019) o período de 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de tempo especial, fazendo jus à obtenção do benefício de aposentadoria especial. 11. O benefício é devido a partir da data reafirmada de 11.11.2019. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Em virtude de a reafirmação da DER somente se mostrar possível com o reconhecimento à parte autora de atividades especiais, contestada pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. 15. Tratando-se de reafirmação da DER para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que não existe mora antes do surgimento do direito. 16. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir de 11.11.2019, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 17. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO CORTEZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003, EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: 1 – Qual o local de trabalho do autor e quais as atividades laborais que ele desempenha? Resposta: Gentileza reportar-se nos itens VI - SOBRE AS FUNÇÕES/ATIVIDADE EXERCIDAS PELO (A) AUTOR (A) no laudo pericial. 2 – Há produtos e/ou agentes insalubres no local de trabalho do autor? Quais? Resposta: O Autor na função de operador de máquinas esteve exposto a agente físico vibração de corpo inteiro e ao agente físico ruído, considerado insalubre prejudicial a saúde e a integridade física. 3 – As atividades do autor à submetem ao contato com tais agentes com que frequência? Resposta: Exposição habitual e permanente durante a sua jornada de trabalho. 4 – O autor recebe Equipamento de Proteção Individual? Resposta: Sim, para a atividade faz uso de EPI’s, sendo fornecidos calçados de segurança, protetor auricular, além de extintores de incêndio e de cinto de segurança existente no veículo. 5– Há substituição dos Equipamentos de Proteção Individual? Com que frequência? Resposta: Sempre que necessário a sua substituição. 6 – Os Equipamentos de Proteção Individual, por ventura fornecidos, tem capacidade de elidir completamente a insalubridade das atividades? Resposta: Não, o uso de EPI apenas neutraliza o agente nocivo, não elimina. 7 – Há enquadramento das atividades do autor na previsão das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho acerca da insalubridade? Resposta: Sim. 8 – Qual o grau de insalubridade a que está submetido o autor? Resposta: Atividade insalubre de grau médio. Respostas aos quesitos do Juízo: 1. Qual a função e atividades desempenhadas pelo autor durante o período laboral? Resposta: Gentileza reportar-se nos itens Item VI - SOBRE AS FUNÇÕES/ATIVIDADE EXERCIDAS PELO AUTOR (A) no laudo pericial. 2. Como era o ambiente (descrição do local e posto de trabalho) onde o autor desenvolvia as atividades durante o período laboral? Resposta: Vide Item VII – DO AMBIENTE E CONDIÇÕES DE TRABALHO no laudo pericial. 3. O autor estava exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho. Resposta: O autor esteve exposto a atividades insalubres por agente físico vibração e ao agente físico ruido, conforme enquadramento nos código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 e Portaria 3.214/78 – NR 15 – anexo nº 1 e 8. 4. No caso de ruídos, qual a dose, ou alternativamente, as medições com os respectivos tempos de exposição? Resposta: O resultado da Dosimetria/ Nível de Pressão Sonora realizada de acordo com o PARÂMETRO DA NR 15 do MTE com a Dose de 177,24 %, e ruído de 83,13 dB(A) pelo PARÂMETRO da NR 15 e Dose de 273,01% e ruído de 89,35 dB(A) pelo PARÂMETRO DA NHO 01 DA FUNDACENTRO, os valores ultrapassam o Limite de Tolerância. 5. Nos casos de calor, quais as temperaturas e bulbo úmido, bulbo seco (apenas para trabalho em ambiente com carga solar) e globo, além do estabelecimento do ciclo de trabalho do empregado? Conclusão técnica de insalubridade/periculosidade: Vistoriados e analisados os locais de trabalho do Autor, bem como as suas funções laborais, baseando-se nas avaliações quantitativas e qualitativas, pode-se concluir de acordo com a lei nº 6.514 de 22/12/1977 e Portaria nº 3.214 de 08/06/78 do MTE em suas Normas Regulamentadoras, que a atividade desempenhada pelo AUTOR na função de Operador de máquinas, esteve exposto ao Agente Físico Vibração de corpo inteiro e ao agente físico ruído, segundo conceitos da “Instrução para elaboração de insalubridade e periculosidade” ANEXO II da Portaria do MTE de 3311 de 29/11/1989, estando caracterizada a Insalubridade/periculosidade, considerada prejudicial a saúde e a integridade física do Autor. Pois bem. Embora o autor afirme na inicial que em toda sua vida laborativa sempre trabalhou em atividade especial, a verdade é que nos períodos de: 01/06/1989 a 05/09/1991 (2 anos, 3 meses e 5 dias), como auxiliar de cozinha no restaurante e pizzaria BALNEÁRIO LTDA-ME; e de 01/11/1992 a 08/02/1993 (3 mês e 8 dias) como auxiliar de cozinha no restaurante e pizzaria BALNEÁRIOLTDA-ME, não restou comprovado que esteve exposto a agentes nocivos e prejudiciais à saúde e à integridade física. De fato, a função de auxiliar de cozinha não está relacionada entre aquelas que podem ser enquadradas como especiais, anteriormente a abril de 1995. Observe-se que não consta do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, de modo que a falta de detalhamento das atribuições como auxiliar ou ajudante de cozinha não permite enquadrá-la como atividade especial, devendo ser considerada atividade comum, não podendo ser computada para fins de concessão de aposentadoria especial. Assim, a atividade especial efetivamente comprovada é de 11/03/1993 a 01/02/2006 e de 21/02/2006 a 16/01/2018 (DER), totalizando 24 anos, 09 meses e 17 dias, insuficiente, em princípio, para a aposentadoria especial. Ocorre que, estando o último contrato de trabalho do autor em aberto, sem data de rescisão (id. 38794900 - Pág. 3), e considerando que o autor trabalhou pelo menos até 20/03/2020 (id. 38795751 - Pág. 25), é possível reafirmar a DER para 11/11/2019, um dia anterior à publicação da EC 103/2019, somando, assim, o requerente, 26 anos, 7 meses e 12 dias, em atividade especial, conforme quadro abaixo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-31.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial. Com pedido de justiça gratuita, a inicial veio instruída com procuração e documentos (id. 38794899 - Pág. 18). Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a realização da prova pericial (id. 38794899 - Pág. 29). Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Federal e prescrição. No mérito sustentou que o autor não comprovou a atividade especial (id. 38794899 - Pág. 34). O MM. Juiz do Juizado Especial Federal se declarou incompetente para a causa (id. 38795751 - Pág. 62). Deferida a prova pericial, sobreveio o laudo técnico elaborado por perito nomeado pelo juízo (id. 169773524 - Pág. 2). Sobre o laudo as partes se manifestaram (ids. 240180418 - Pág. 2 e 170501395 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Alega o requerente, que conta, atualmente, com 48 (quarenta e oito) anos de idade, contribui com a Previdência Social desde junho de 1986, data da admissão em seu primeiro emprego com registro na CTPS. Afirma que em todos os seus empregos laborou em condições especiais que se enquadram nas regras de aposentadoria especial, possuindo os seguintes vínculos empregatícios, segundo sua CTPS: 1.Entre o período de 01/06/1989 a 05/09/1991 (2 anos, 3 meses e 5 dias) laborou como auxiliar de cozinha no restaurante e pizzaria BALNEÁRIOLTDA-ME; 2.De 01/11/1992 a 08/02/1993 (3 mês e 8 dias) laborou como auxiliar de cozinha no restaurante e pizzaria BALNEÁRIOLTDA-ME; 3. Em 11/03/1993 a 01/02/2006 (12 anos, 10 meses e 21 dias) trabalhou como servente PRUDENCO – Companhia Prudentina de Desenvolvimento. 4. Finalmente, em 21/02/2006 até a presente data, foi contratado para a função de Agente Operacional V para a PRUDENCO – Companhia Prudentina de Desenvolvimento, exercendo posteriormente a função de operador de máquinas (holerites em anexo). Somando todos os períodos ora referidos, totaliza-se aproximadamente 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses de serviço, sendo mais de 26 (vinte e seis) anos em condições especiais, possibilitando a percepção do benefício de aposentadoria especial. Desta forma, o requerente pleiteia a concessão de Aposentadoria Especial, em vista do cumprimento do tempo necessário para obtenção do benefício, tendo tendo sido negada a concessão na esfera administrativa. Para a prova do alegado o autor juntou aos autos, além da Carteira de Trabalho e o extrato CNIS, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, onde consta que no período de 11/03/1993 até 21/12/2017, trabalhou no setor de terraplanagem, como servente, operador de rolo e operador de máquinas, exposto aos fatores de risco, postura inadequada e ruído, na empresa Prudenco Companhia Prudentina de Desenvolvimento (id. 38794899 - Pág. 10, 38794899 - Pág. 56 e 38794900 pag. 21). Consta do laudo pericial que segundo a inicial, o autor trabalhou na empresa referida em regime de insalubridade, no período de 11/03/1993 à 31/08/1999, laborado na função de servente e de 01/09/1999 à 01/02/2006 e de 21/02/2006 a presente data, trabalhado na função de operador de máquinas na Prudenco Cia Prudentina de Desenvolvimento, exposto AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO E VIBRAÇÃO, com enquadramento nos código 1.1.3 do Decreto 53.831/64 e Portaria 3.214/78 – NR 15 – anexo nº 1 e 8. Respostas aos quesitos do Ante o exposto, acolho o pedido e julgo procedente a ação para condenar o INSS a conceder ao autor, aposentadoria especial, a partir de 11/11/2019, NB 186.830.530-6/46. Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ser intimado na pessoa do seu responsável para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. Tempo de Atividade Atividades Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 11 03 1993 01 02 2006 12 10 21 - - - 2 21 02 2006 11 11 2019 13 8 21 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Soma: 25 18 42 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 9.582 0 Tempo total: 26 7 12 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 26 7 12 PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO CORTEZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SANTOS VANDERLEY PERUCHI - SP197003, EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-31.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a prova pericial e nomeio o Engenheiro de Segurança no trabalho SEBASTIÃO SAKAE NAKAOKA, CREA/SP 0601120732, com endereço na Rua Tiradentes, n. 1856, Vila Zilda, em Pirapozinho/SP, para atuar nestes autos como perito no Patio da Prudenco - localizado na Rua Zeferino Daniel Caseiro, nº 850, Jardim Maracanã, Presidente Prudente – SP e no Depósito de Lixo -Rua Helena F Borgui, final da Rua, Distrito Industrial, Presidente Prudente – SP. 2 - Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos no prazo de cinco dias. 3 - As partes, querendo, poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo. 4 - Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 - Qual a função e atividades desempenhadas pelo autor durante o período laboral? 2 - Como era o ambiente (descrição do local e posto de trabalho) onde o autor desenvolvia as atividades durante o período laboral? 3 - O autor estava exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho? 4 - No caso de ruídos, qual a dose, ou alternativamente, as medições com os respectivos tempos de exposição? 5 - nos casos de calor, quais as temperaturas e bulbo úmido, bulbo seco (apenas para trabalho ambiente com carga solar) e globo, além do estabelecimento do ciclo de trabalho do empregado? 6 - no caso de agentes químicos, quais as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente; ou se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal do anexo nº 13, da NR 15, juntamente com o tempo de exposição? 7 - Qual o instrumental utilizado e calibração? 5 - Os honorários periciais serão fixados de acordo com a Resolução CJF nº 305/2014, podendo ser multiplicado por três, considerando o local da perícia, por ser a parte autora beneficiária de Justiça Gratuita. 6 - Com o decurso do prazo, intime-se o perito de sua nomeação e para designação de data para o início dos trabalhos. 7 – Intimem-se.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Mero expediente

Todas as movimentações(97)