Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001086-68.2020.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001086-68.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO AGUSTONI Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001086-68.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por José Roberto Agustoni contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por invalidez. A gratuidade da justiça foi concedida ao autor (ID 32209272). Citado, o INSS apresentou resposta, arguindo a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 28485737. Houve réplica (ID 34190640). Intimados a especificarem provas (ID 34136842), o autor requereu a realização de perícia médica, apresentando quesitos (ID 35052319). Não houve manifestação do INSS. Decisão saneadora (ID 37298052) afastou a prescrição quinquenal e deferiu a perícia médica. Laudo médico pericial (ID 43428715). Não houve manifestação das partes. Eis a síntese do necessário. Decido. Aposentadoria por tempo de contribuição. O autor pleiteia o cômputo como tempo de serviço do período em que esteve em gozo dos benefícios de auxílio-doença (22.06.2006 a 21.12.2009 - NB 31/516.868.233-9), de aposentadoria por invalidez (22.12.2009 a 23.07.2018 – NB 32/538.844.410-0), além do período em que contribuiu como segurado facultativo (01.01.2019 a 31.01.2019), e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 06.02.2019 (NB 42/188.908.358-1) ou de 26.10.2019 (NB 42/190.870.145-9). O art. 60, III do Decreto 3.048/1999 estabelece que, até que lei específica discipline a matéria, o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser contado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade. A norma regulamentar está em conformidade com o disposto no art. 55, II e no art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, segundo os quais o tempo em gozo de benefício por incapacidade deve ser computado como tempo de serviço e levado em conta para o cálculo do salário-de-benefício. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pela admissão do tempo em gozo de benefício por incapacidade como carência para a concessão de aposentadoria, desde que intercalado com períodos contributivos: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1.271.928/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 03.11.2014). No mesmo diapasão, a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU dispõe que “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. No caso em tela, observo que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de natureza previdenciária no período de 22.06.2006 a 21.12.2009, além de aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária no período de 22.12.2009 a 23.01.2020 (recebeu mensalidade de recuperação por 18 meses, no período de 24.07.2018 a 23.01.2020), sendo que no mês de janeiro de 2019 recolheu contribuição previdenciária como facultativo (CNIS – ID 31869929 – fls. 48) e requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.02.2019, ou seja, durante o período de recebimento da “mensalidade de recuperação”. Na via administrativa, o INSS não considerou os períodos em gozo de benefícios por incapacidade citados e o recolhimento como segurado facultativo (contagem de tempo de contribuição – ID 31869929 – fls. 51/52). Todavia, em que pese a concomitância, entendo que os períodos de 22.06.2006 a 21.12.2009 e 22.12.2009 a 06.02.2019 (limitados à DER da aposentadoria) podem ser computados como tempo de contribuição e como carência, visto tratarem-se de períodos em gozo de benefícios por incapacidade intercalados com período de contribuição (ainda que na condição de segurado facultativo). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE DE ANOTAÇÕES EM CTPS. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. - Pedido de aposentadoria por idade urbana. - Autora nascida em 20.07.1954, tendo completado 60 anos em 2014. - Constam dos autos: CTPS da autora, emitida em 06.01.1978, com registros de vínculos empregatícios mantidos de 02.01.1979 a 30.12.1987 (empregador: Alexandre Solana) e de 02.08.2006 a 05.06.2009 (empregador: Agro Comercial Bauru Ltda - ME), observa-se anotações de alterações de salários compreendidas no período de 01.05.1979 a a 01.03.1991; extrato do sistema CNIS da Previdência Social, relacionando vínculo empregatício mantido de 02.08.2006, sem data de saída (empregador Agro Comercial Bauru Ltda), recolhimentos como facultativo de 01.05.2013 a 31.05.2014 e auxílio-doença no período de 29.07.2009 a 25.03.2013; atestado de saúde ocupacional (demissional) da autora e termo de rescisão do contrato de trabalho mantido junto à empresa Agro Comercial Bauru Ltda, no cargo de promotora de vendas, indicando a data de admissão em 02.08.2006 e afastamento em 05.06.2009; comunicado de indeferimento do pedido formulado administrativamente em 22.07.2014. - Foram ouvidas testemunhas que confirmaram o labor rural da requerente. - A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento de períodos de trabalho rural da autora, anotados na CTPS e a possibilidade do cômputo de auxílio-doença para fins de carência. – (...) - Os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. - Estando o período de fruição do auxílio-doença intercalado com período contributivo, devem ser computados para fins de cálculo do período de carência. - O autor, por ocasião do requerimento administrativo, contava com 16 (dezesseis anos), 7 (sete) meses e 01 (um) dia de trabalho. - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). - Apelo da Autarquia improvido. ” (Apelação Cível 0018030-44.2017.403.9999, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, j. 21.08.2017, DJF3 de 04.09.2017 – grifos nossos) O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, exige 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal, vigente antes da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991. O INSS computou 28 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de contribuição e carência de 342 meses até a DER em 06.02.2019 (ID 31869929 – fls. 52). Adicionando a esse tempo de serviço incontroverso o tempo de serviço comum nos períodos de 22.06.2006 a 21.12.2009 e 22.12.2009 a 06.02.2019, o demandante chega a 41 anos, 03 meses e 03 dias de tempo contribuição. Assim, constatado que o autor já possuía mais de 35 anos de tempo de contribuição (art. 201, § 7º, I da Constituição Federal) e 180 meses de carência (art. 25, II da Lei 8.213/1991) na data do requerimento administrativo, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral desde aquela data (06.02.2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/1999, sem a incidência do fator previdenciário (se mais favorável ao segurado), vez que a pontuação totalizada resultou superior a 95 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015). Aposentadoria por Invalidez. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses. Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. O autor sustenta ser portador de enfermidades ortopédicas (próteses no quadris esquerdo e direito). Alega estar incapacitado para o trabalho. Transcrevo a conclusão da perícia médica (ID 43428715): “Artrose em quadril, corrigida com prótese bilateral. Artrose em joelhos. Hipertensão arterial. Incapacidade total e permanente. Data do início da incapacidade total e permanente: dezembro de 2009.”. Segundo o perito médico, há incapacidade laboral total e permanente desde dezembro de 2009, persistindo, até a momento, os mesmos motivos que ensejaram o deferimento administrativo da aposentadoria por invalidez. Por conseguinte, impõe-se a necessidade de sua restauração. A data de início do benefício deve ser fixada em 24.07.2018, data imediatamente posterior à cessação indevida (NB 32/538.884.441-00 – ID 31869929). Considerando que o autor preenche os requisitos para a percepção dos dois benefícios pleiteados, caberá a ele, após o trânsito em julgado, a opção pelo benefício mais vantajoso. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (a) computar como de tempo de serviço comum e como carência os períodos em que o autor esteve em gozo de benefícios por incapacidade (incluindo os períodos da “mensalidade de recuperação”), quais sejam, de 22.06.2006 a 21.12.2009, 22.12.2009 a 06.02.2019 e a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 06.02.2019, garantindo a opção, se mais vantajoso, ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 32/538.884.441-00), a partir de 24.07.2018, com renda mensal a ser apurada nos termos do art. 44 da Lei 8.213/1991. A verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, caso permitida, deverá ser realizada em consonância com o disposto no art. 101 da Lei 8.213/1991. Por ora, defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/538.884.441-00), em favor da parte autora no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação do ofício. Oficie-se ao INSS - CEABDJ-SR1. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável e observado o período de percepção da “mensalidade de recuperação”. Nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do c. STJ. Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 06.02.2019 DIP: prejudicado (sem tutela – para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (comum) - 22.06.2006 a 21.12.2009, 22.12.2009 a 06.02.2019. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de consulta

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(45)