Procedimento Comum Cível 5000085-41.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000085-41.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP416870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-41.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Precatórios – PRC, bem como compareça a Instituição Financeira depositária para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/04/2022, 08:41

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP416870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no Banco do Brasil S/A, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento do Precatório expedido, referente ao crédito da parte autora. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-41.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

30/03/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 15:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/03/2022, 10:37

Documentos

Intimação

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP416870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000085-41.2021.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação de rito comum promovida por GILSON ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual busca o autor a condenação do réu na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.477.560-0), que recebe atualmente, para o fim de que seja transformada em aposentadoria especial, com o cálculo das diferenças a partir da Data de Início do Benefício (DIB, em 11/04/2017), reconhecendo-se, para tanto, a especialidade dos seguintes períodos: de 01/01/1992 a 31/10/1995, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 01/01/2017 a 28/03/2017. Subsidiariamente, requereu a condenação da Autarquia Previdenciária, após a conversão do trabalho urbano especial em tempo comum, na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.477.560-0) para majorá-la. Asseverou que houve o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 08/01/1990 a 31/12/1991, de 01/11/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/12/2016, na esfera administrativa pelo INSS. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A inicial veio instruída com instrumento de procuração e outros documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido (id. 44673870). Citado, o INSS contestou o feito (id. 47844021), teceu considerações sobre a legislação relativa à especialidade do labor e, ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Por fim, requereu, em caso de procedência do pedido, que a revisão do benefício de aposentadoria em questão se desse a partir da citação, e não da DIB, tendo em vista que, até então, não tinha o INSS conhecimento dos documentos capazes de comprovar a especialidade dos períodos reclamados pela parte autora. Houve réplica. Chamadas as partes à especificação de provas, o autor requereu, se necessário, a produção de oral e prova pericial (id. 48495354), e o INSS nada requereu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Por primeiro, indefiro a realização de perícia para o fim de comprovação da especialidade dos períodos invocados. É que o deslinde da controvérsia demanda prova documental, com apresentação dos laudos e formulários previstos na legislação de regência. Conforme entendimento emanado do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido (TRF-3, Décima Turma, AC 00023638020104036113, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 11/12/2013). Ademais, não havendo qualquer menção de que houve negativa da empresa em fornecer tais documentos ou mesmo das diligências empreendidas pelo autor para obtenção dos formulários previamente à propositura desta ação nas empresas, ainda que inativas, não é devida a intervenção judicial para a obtenção do PPP ou produção de prova pericial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000712-05.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 05/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, razão pela qual resta indeferido o pedido de produção de prova pericial, lastreada na preclusão. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios e por laudos respectivos ao seu exercício. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5294603-83.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020) Outrossim, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em exame, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido à parte, em 11/04/2017, e a ação, no intuito de revisioná-lo, foi ajuizada em 27/01/2021. Assim, não há prestações prescritas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo (DIB do benefício em questão), quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Já a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Feitas essas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. Dos períodos especiais de trabalho Pretende o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de transformá-lo em aposentadoria especial ou majorar sua RMI, mediante a consideração da especialidade dos períodos de 01/01/1992 a 31/10/1995, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 01/01/2017 a 28/03/2017. Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o autor apresentou o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 44648362, pág. 40), demonstrando que trabalhou junto à empresa Sasazaki Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante de produção. Também anexou aos autos, o formulário PPP (id. 44648362, pág. 08/10), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou no citado período desenvolveu a atividade de Mecânico de Manutenção (período de 01/01/1992 a 31/10/1995 e de 06/03/1997 a 18/11/2003) e Técnico de Manutenção (período de 01/01/2017 a 28/03/2017), e esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente de risco do tipo físico: Ruído de 70 dB(A), 89,4 dB(A) e 84,3 dB(A), respectivamente, e aos agentes de risco do tipo químico: óleos e graxas. É sabido que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. A profissão de Mecânico não estava enquadrada nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. No entanto, é consabido que para o exercício da profissão de Mecânico, o autor obrigatoriamente manipulava óleos minerais, solventes e graxas, produtos derivados do petróleo, que acusa em sua composição a presença de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, produtos tóxicos orgânicos elencados no Código 1.2.10 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Desta maneira, filio-me ao entendimento segundo o qual a atividade de mecânico pode ser enquadrada por categoria até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1). Nesse sentido: “A atividade de mecânico desempenhada antes de 28/04/1995 admite a aceitação de qualquer meio de prova, sendo possível, ainda, o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento da atividade profissional por equiparação com os trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas (Anexo II, código 2.5.1, do Decreto nº 83.080/79)” (TRF4, AC 5012690-71.2017.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 22/05/2020) e “considera-se especial o labor como torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. (TRF-3 - ApCiv: 50015601520184036183 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/02/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2021). Nesse ínterim, é possível o enquadramento por categoria profissional da função desenvolvida pelo autor, até 28/04/1995. Além disso, restou demonstrado no formulário PPP a exposição a agentes insalubres. Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. Dessa maneira, no que se refere ao agente insalubre Ruído, o autor esteve exposto a nível de ruído insuficiente para caracterizar a atividade como insalubre para todos os períodos, uma vez que está abaixo do limite de tolerância exigido, qual seja, acima de 80 dB(A) (até 05/03/1997), acima de 90 dB(A) (período de 06/03/1997 a 18/11/2003) e acima de 85 dB(A) (período a partir de 19/11/2003). Já em relação à exposição do autor aos agentes do tipo químico, restou demonstrada a exposição na atividade de Mecânico de Manutenção e Técnico de Manutenção aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono: graxa e óleo mineral, pois obrigatoriamente manipulava produtos tóxicos orgânicos elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Não é demais dizer que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 2009.71.95.001828-0, representativo de controvérsia (Tema nº 53), ao analisar a questão pertinente a saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários, deixou assentada a tese de que a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. Necessário destacar que comungo do entendimento de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos -, diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários”, bem como de que “não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial”. (TRF4 5022332-67.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020). Destaco, por fim, que é assente na jurisprudência que o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador e, considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em síntese, deve ser reconhecido como trabalhado em condições especiais o período de 01/01/1992 a 31/10/1995, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 01/01/2017 a 28/03/2017. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, “caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial”. (REsp 1.833.548/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019), “In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais” (REsp 1.791.052/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019). Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em aposentadoria especial ou a majoração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, necessário observar que a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas, mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019 – agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. In casu, o INSS averbou, na esfera administrativa, 16 anos e 5 meses de contribuição em tempo de serviço especial conforme consta do extrato (id. 44648362, pág. 30/32). Em razão disso, apurou como tempo total de contribuição, até a data do requerimento do benefício (DIB), após a devida conversão em tempo comum e acrescidos aos demais períodos de labor anotados em CTPS/CNIS, o montante de 36 anos, 9 meses e 29 dias, conforme contagem contida na Carta de Concessão (id. 47844022, pág. 14). Referida contagem não incluiu, ainda, o período de tempo especial reconhecido nestes autos, que perfaz, até 11/04/2017 (DIB), 27 anos, 2 meses e 11 dias de atividade especial, suficientes, portanto, para obtenção de aposentadoria especial. Por conseguinte, após a conversão dos períodos de labor especial reconhecidos em juízo em tempo comum, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, totalizam 41 anos, 1 mês e 19 dias de tempo de serviço/contribuição, até a data do início do benefício (DIB) em 11/04/2017, sendo suficientes para a outorga da majoração da RMI do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 173.477.560-0), conforme a tabela a seguir: DESCRIÇÃO PERÍODOS CONSIDERADOS CONTAGEM SIMPLES FATOR ACRÉSCIMOS CARÊNCIA INÍCIO FIM ANOS MESES DIAS ANOS MESES DIAS Dias Past. 01/09/1986 19/12/1988 02 03 19 1,00 - - - 28 Ihara 18/04/1989 30/12/1989 00 08 13 1,00 - - - 09 Sasazaki (*) 08/01/1990 24/07/1991 01 06 17 1,40 00 07 12 19 Sasazaki (*) 25/07/1991 31/12/1991 00 05 06 1,40 00 02 02 05 Sasazaki 01/01/1992 31/10/1995 03 10 00 1,40 01 06 12 46 Sasazaki (*) 01/11/1995 05/03/1997 01 04 05 1,40 00 06 14 17 Sasazaki 06/03/1997 16/12/1998 01 09 11 1,40 00 08 16 21 Sasazaki 17/12/1998 28/11/1999 00 11 12 1,40 00 04 16 11 Sasazaki 29/11/1999 18/11/2003 03 11 20 1,40 01 07 02 48 Sasazaki (*) 19/11/2003 06/01/2007 03 01 18 1,40 01 03 01 38 Sasazaki 07/01/2007 16/01/2007 00 00 10 1,00 00 00 00 00 Sasazaki (*) 17/01/2007 17/06/2015 08 05 01 1,40 03 04 12 101 Sasazaki (*) 18/06/2015 31/12/2016 01 06 13 1,40 00 07 11 18 Sasazaki 01/01/2017 28/03/2017 00 02 28 1,40 00 01 05 03 Sasazaki 29/03/2017 11/04/2017 00 00 13 1,00 - - - 01 ACRÉSCIMO 10 10 13 - TOTAL ESPECIAL 27 02 11 - TOTAL ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM 38 00 24 - TOTAL COMUM 03 00 25 - TOTAL GERAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER (11/04/2017) 41 01 19 365 (*) períodos reconhecidos como especiais administrativamente. Infere-se, ainda, dos autos que quando da data do início do benefício (DIB) em 11/04/2017, já estava em vigor a possibilidade de opção prevista no artigo 29-C da Lei 8.213/91. Somando-se a idade do autor, nascido em 18/08/1968, na data do início do benefício (DIB) (48 anos, 7 meses e 24 dias) e o tempo total de serviço apurado na mesma data, contava o autor com 89 pontos, razão pela qual não faz jus ao afastamento do fator previdenciário, conforme fundamentação supra. Neste panorama, o autor tem direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou a majoração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, O QUE FOR MAIS VANTAJOSO, desde a data do início do benefício (DIB), em 11/04/2017. Da possibilidade de continuação do labor sujeito a agentes nocivos. Nos termos do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a concessão da aposentadoria especial, aplica-se o disposto no art. 46 da LB ao segurado aposentado que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 da Lei 8.213/91. Dispõe o referido art. 46: Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. A constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 foi julgado em sede de Repercussão Geral junto ao STF (tema 709), sendo fixada a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" Com efeito, a aposentadoria especial é sujeita a regramento específico: o trabalhador está sujeito a menor tempo de trabalho como requisito para a concessão da aposentadoria, e não há incidência do fator previdenciário que, em regra, constitui diminuição no valor da renda mensal inicial. Portanto, uma vez sujeito a regramento benéfico, o segurado deve se sujeitar a todas as normas dele decorrentes, dentre elas a impossibilidade de retorno ao mesmo labor (RECURSO INOMINADO SP 0007355-55.2017.4.03.6302, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Órgão Julgador 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 26/04/2018, e-DJF3 Judicial DATA: 11/05/2018). Ressalto que, caso o autor opte pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, não estará sujeito à proibição. No entanto, friso que a proibição se dá a partir do momento da efetiva concessão da aposentadoria especial, não tendo como efeito impedir o recebimento dos atrasados desde a DER/DIB, já que o segurado não deu causa à demora na concessão e não se pode exigir que deixasse de lavorar e garantir sua subsistência nesse interregno. Por isso, o benefício é devido desde o requerimento administrativo, independentemente de o autor ter permanecido na mesma atividade, não havendo respaldo legal para que seja pago somente quando da cessação da atividade. Com efeito, o art. 57, § 2º da Lei nº 8.213/91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49, ou seja: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Quisesse a lei que fosse diferente, teria previsto que a aposentadoria especial seria devida a partir da cessação da atividade, até porque o benefício não é analisado imediatamente quando do requerimento, e não se pode exigir que entre o período de análise e da concessão, o segurado deixe de trabalhar e garantir sua subsistência. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 01/01/1992 a 31/10/1995, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 01/01/2017 a 28/03/2017, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários e CONDENANDO o INSS a revisar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição NB 173.477.560-0, convertendo-o em APOSENTADORIA ESPECIAL – espécie 46, ou para majorar-lhe a RMI, o que for mais vantajoso ou de acordo com a opção do autor, com recálculo da renda mensal inicial na forma da lei desde a data do início do benefício (DIB, em 11/04/2017), com o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Ressalto que, caso o autor opte pela majoração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição integral, não estará sujeito à proibição prevista no art. 57, § 8º, da Lei de Benefícios. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 658/2020 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Deixo de antecipar, de ofício, os efeitos da tutela visto que, a par do caráter alimentar do benefício, não há qualquer indício de perigo de dano se não antecipados os efeitos da tutela, cumprindo observar que conta com idade inferior àquela em que o próprio regime geral presume a incapacidade laboral em decorrência do requisito etário, bem como pelo fato de estar recebendo proventos de aposentadoria. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: GILSON ALVES DA SILVA RG 17.655.242 SSP/SP CPF 130.889.738-35 Mãe: Francisca Felismina da Silva End.: Rua Sete de Setembro, 331, Marília/SP Espécie de benefício: _________. Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo reconhecido: 01/01/1992 a 31/10/1995 (especial). 06/03/1997 a 18/11/2003 (especial). 07/01/2007 a 16/01/2007 (especial). 01/01/2017 a 28/03/2017 (especial). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

25/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(59)