Embargos à Execução 5002471-59.2021.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 5002471-59.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2022, 14:58

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SAMIRA SONIA ABOU ISMAHIL CLETO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA PINTO GUEDES - SP156712 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002471-59.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Verifico que as partes se compuseram, conforme petição conjunta ID nº 243127828. Verifico, ainda, que já havia sentença proferida, quando da realização do acordo (ID nº 140897010). Do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, c.c. art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologando o acordo. Ante a expressa renúncia ao prozo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado desta sentença, após remeter o feito à publicação. Traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para o feito principal, ação de execução nº 00043108820134036106; oportunamente, arquivem-se os autos. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatício, tendo em vista o acordo noticiado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

30/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

29/03/2022, 17:25

Expedida/certificada

29/03/2022, 17:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2022, 18:45

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SAMIRA SONIA ABOU ISMAHIL CLETO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA PINTO GUEDES - SP156712 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 D E S P A C H O Manifeste-se a CEF-embargada acerca do pedido da Parte Embargante, ID nº 150468749, desistência, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, entenderei que concorda. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002471-59.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/02/2022, 00:00

Mero expediente

31/01/2022, 13:58

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 15:14

Julgamento em Diligência

03/12/2021, 17:51

Conclusão (para julgamento)

01/12/2021, 19:33

Publicação

03/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SAMIRA SONIA ABOU ISMAHIL CLETO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA PINTO GUEDES - SP156712 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002471-59.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos à execução opostos por Samira Sonia Abou Ismahil Cleto em face da Caixa Econômica Federal em relação a débito advindo do contrato “Cédula de Crédito Bancário-GIROCAIXA Fácil – OP 734” nº 7340962.003.000017340, celebrado entre Francisco de Assis Youssef Cleto & Cia Ltda. e a embargada, do qual a embargante é avalista. Com a inicial vieram documentos. InIcialmente, adveio despacho: “Visto em inspeção. Anote-se nos autos 0004310-88.2013.4.03.6106 a distribuição dos presentes embargos à execução, bem como o nome da advogada da embargante. Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), por ora, é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio econômico. Providencie a embargante a juntada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, das peças processuais relevantes da execução embargada, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário, decreto o sigilo dos mesmos, nos termos do artigo 189, I e III, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar a devida anotação. Cumprida a determinação acima, recebo os presentes embargos sem suspensão da execução, ficando deferida a justiça gratuita à embargante, nos termos dos artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá ser concedida vista à parte Embargada para manifestação, no prazo legal, inclusive acerca do pedido de desbloqueio de valores. Após, voltem conclusos para apreciação do referido desbloqueio”. A embargante apresentou os documentos. Em sede de impugnação, a Caixa refutou a exordial. Foi lançada decisão: “Defiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (Id. nº 52631541 da Execução por Título Extrajudicial), formulado pela embargante, no Id. nº 54183163, tendo em vista que, da análise dos extratos apresentados, denota-se que os valores de vencimentos ali constantes não suplantam o mínimo estabelecido para penhora, conforme artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, liberando os bloqueios pelo sistema SISBAJUD. Traslade-se cópia desta decisão para o feito da execução por título extrajudicial nº 0004310-88.2013.4.03.6106. Manifeste-se a embargante sobre a impugnação aos embargos à execução, apresentada pela Caixa Econômica Federal (embargada), no Id. nº 55456153, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, as provas que pretende produzir. Especifique, outrossim, a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir. Intimem-se”. Adveio réplica e a Caixa apresentou alegações finais, nada requerendo a título de provas. Foi registrada a seguinte decisão: “Baixo o feito em diligência. Verifico que o presente feito faz parte do acervo da CEF para a Campanha Anual de Recuperação de Crédito. Considerando a Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, bem como as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 21/10/2021, às 14h45min, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade ou não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected] Intimem-se”. Não houve acordo. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A embargante foi citada por edital na execução, mas não lhe foi nomeado curador especial (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça). Com o ingresso da embargante na lide, devidamente patrocinada, e com a oposição destes embargos, tenho por sanado tal lapso e, por conseguinte, refuto a alegação da Caixa de intempestividade dos embargos. É adequada a via (artigo 917, II, do Código de Processo Civil) e legítima a pretensão, já que o artigo 833, IV, do mesmo texto legal, estabelece que São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A dívida não se refere a pensão alimentícia e o bloqueio não supera 50 salários-mínimos (ressalva do §2º) e os documentos comprovaram tratar-se dos vencimentos da embargante, documentos estes não impugnados pela Caixa. Em conclusão, sem delongas, a decisão ID 56018830, que determinou o desbloqueio, deve ser confirmada, pelo que procede o pleito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC para determinar o desbloqueio dos valores constritos sistema SISBAJUD (ID nº 52631541 da Execução 000431088.2013.4.03.6106), confirmando a decisão ID 56018830. Arcará a embargada com honorários advocatícios de 10% do valor bloqueado, devidamente atualizados, não havendo custas processuais (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia para a Execução. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

28/10/2021, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SAMIRA SONIA ABOU ISMAHIL CLETO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA PINTO GUEDES - SP156712 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Visto em inspeção. Anote-se nos autos 0004310-88.2013.4.03.6106 a distribuição dos presentes embargos à execução, bem como o nome da advogada da embargante. Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), por ora, é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio econômico. Providencie a embargante a juntada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, das peças processuais relevantes da execução embargada, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário, decreto o sigilo dos mesmos, nos termos do artigo 189, I e III, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar a devida anotação. Cumprida a determinação acima, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002471-59.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto recebo os presentes embargos sem suspensão da execução, ficando deferida a justiça gratuita à embargante, nos termos dos artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá ser concedida vista à parte Embargada para manifestação, no prazo legal, inclusive acerca do pedido de desbloqueio de valores. Após, voltem conclusos para apreciação do referido desbloqueio. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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