Procedimento Comum Cível 5015032-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO

CPF

Autor

FALC

Terceiro

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EP

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP 248900·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP 336091·CPF·Representa: Autor

VALDIR ANDRADE VIANA

OAB/SP 358580·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO

CPF

Autor

FALC

Terceiro

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MINISTERIO DA CIDADANIA - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP 248900·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP 336091·CPF·Representa: Autor

VALDIR ANDRADE VIANA

OAB/SP 358580·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2025, 18:27

Juntada de informação

26/03/2025, 18:26

Juntada de informação

26/03/2025, 18:22

Juntada de informação

26/03/2025, 18:09

Juntada de certidão

26/03/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:48

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

25/02/2025, 13:08

Decorrido prazo de PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

24/01/2025, 02:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:00

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2025, 18:27

Juntada de informação

26/03/2025, 18:26

Juntada de informação

26/03/2025, 18:22

Juntada de informação

26/03/2025, 18:09

Juntada de certidão

26/03/2025, 18:09

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 17:48

Sentença

•16/01/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:48

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

25/02/2025, 13:08

Decorrido prazo de PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

24/01/2025, 02:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:00

Embargos de declaração não acolhidos

15/01/2025, 19:29

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de resposta

24/10/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 20:04

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 19:53

Julgado procedente o pedido

08/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:06

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 19:33

Decorrido prazo de PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 10:29

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:06

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:02

Decorrido prazo de PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 04:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO Advogados do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580 RÉU: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 DESPACHO ID 239626983: Dê-se ciência acerca da devolução da carta precatória. Outrossim, manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015032-07.2019.4.03.6100

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:02

Conclusos para despacho

13/01/2022, 15:51

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:36

Juntada de certidão

19/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:16

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2021, 16:10

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 16:40

Juntada de certidão

18/08/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/08/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:42

Conclusos para despacho

13/05/2021, 18:31

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/10/2020, 22:05

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:12

Publicado Decisão em 17/09/2020.

17/09/2020, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 14:53

Conclusos para despacho

21/08/2020, 21:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 19:31

Decorrido prazo de PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO em 15/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 02:39

Publicado Despacho em 19/05/2020.

19/05/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 17:11

Conclusos para despacho

14/05/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 21:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:44

Decorrido prazo de UNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 01:57

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 01:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2019, 16:59

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2019, 15:59

Juntada de certidão

19/11/2019, 17:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/11/2019, 00:28

Publicado Despacho em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 18:02

Conclusos para despacho

13/11/2019, 17:35

Juntada de certidão

13/11/2019, 17:24

Juntada de Petição de contestação

31/10/2019, 20:24

Juntada de Petição de réplica

24/10/2019, 10:23

Juntada de Petição de Manifestação

15/10/2019, 17:57

Decorrido prazo de PEDRO DANTAS DE MACEDO FILHO em 01/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:14

Juntada de certidão

02/10/2019, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2019, 17:51

Juntada de certidão

19/09/2019, 14:28

Juntada de Petição de contestação

18/09/2019, 14:18

Juntada de Petição de diligência

10/09/2019, 08:43

Mandado devolvido cumprido

10/09/2019, 08:43

Publicado Intimação em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 00:29

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2019, 12:22

Juntada de certidão

06/09/2019, 16:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/09/2019, 14:07

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/09/2019, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2019, 13:35

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 12:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 19:03

Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2019, 14:09

Conclusos para despacho

23/08/2019, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/08/2019, 15:48

Juntada de certidão

21/08/2019, 15:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/08/2019, 11:43

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 11:43

Sentença

•15/01/2025, 19:29

Sentença

•16/10/2024, 19:53

Sentença

•08/10/2024, 17:34

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:06

Despacho

•29/07/2022, 14:05

Despacho

•28/07/2022, 17:44

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 18:06

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 16:06

Despacho

•14/01/2022, 12:44

Despacho

•13/01/2022, 17:02

Despacho

•18/08/2021, 16:40

Despacho

•14/05/2021, 18:42

Decisão

•15/09/2020, 12:50

Todos os documentos(23)

Despacho

•26/03/2025, 17:48

Sentença

•16/01/2025, 12:00

Sentença

•15/01/2025, 19:29

Sentença

•16/10/2024, 19:53

Sentença

•08/10/2024, 17:34

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:06

Despacho

•29/07/2022, 14:05

Despacho

•28/07/2022, 17:44

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 18:06

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 16:06

Despacho

•14/01/2022, 12:44

Despacho

•13/01/2022, 17:02

Despacho

•18/08/2021, 16:40

Despacho

•14/05/2021, 18:42

Decisão

•15/09/2020, 12:50

Decisão

•14/09/2020, 14:53

Despacho

•15/05/2020, 12:32

Despacho

•14/05/2020, 17:11

Despacho de Inspeção

•07/05/2020, 21:40

Despacho

•13/11/2019, 18:17

Despacho

•13/11/2019, 18:02

Mandado

•06/09/2019, 12:37

Decisão

•26/08/2019, 14:10