Procedimento Comum Cível 0005719-84.2008.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005719-84.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 17:31

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI CABREIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar sobre a resposta de ofícios expedidos pelo Juízo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005719-84.2008.4.03.6103

14/11/2023, 00:00

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEI CABREIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 24 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005719-84.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

31/10/2023, 00:00

Mero expediente

24/10/2023, 15:42

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI CABREIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005719-84.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedido e transmitido ao E. TRF3 Ofício Requisitório nº 20220070387 – Precatório nº 20220068253 (ID 248138940). A parte autora/exequente informa que o precatório foi pago e requer a transferência eletrônica de valores em conta indicada (ID 290193834). Foi juntado aos autos extrato do pagamento do ofício requisitório (ID 296801179). É a síntese do necessário. Decido. Conforme extrato de pagamento referente ao ofício requisitório, o valor encontra-se depositado à ordem do Juízo. Em razão da ausência de impugnação, não há óbice para o levantamento dos valores por seu beneficiário. Diante do exposto, determino: 1. Expeça-se ofício de transferência eletrônica referente ao valor decorrente do pagamento do ofício requisitório, observando-se os dados bancários indicado na petição de ID 290193834, consoante procuração de ID 39438335. Considerando que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 2. Em seguida, intimem-se os interessados para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item 2. 3. Comprovado o levantamento dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se.

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 17:58

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI CABREIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 246273583: A parte exequente requereu a expedição do ofício requisitório, uma vez que não houve recurso do exequente e houve concordância expressa do INSS quanto aos valores homologados. Requereu, ainda, quanto aos honorários sucumbenciais, a expedição de ofício em favor da sociedade de advogados. É o relatório. Fundamento e decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005719-84.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro a expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, quanto aos honorários sucumbenciais, haja vista que não houve condenação em honorários advocatícios nestes autos aos causídicos da parte autora, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, conforme decisão ID 241238541. Outrossim, em consulta ao sistema processual – PJe, verifica-se que o INSS foi intimado da decisão ID 241238541, em 14.02.2022 23:59:59, quando houve registro de ciência, conforme segue: Decisão (14495701) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região Expedição eletrônica (04/02/2022 08:44:21) O sistema registrou ciência em 14/02/2022 23:59:59 Prazo: 30 dias Portanto, diante das anotações constante do sistema processual - PJe, não há que se falar em decurso de prazo para a parte executada, haja vista que a data limite para sua manifestação está sinalizado para 31/03/2022 23:59:59. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (EREsp 1805589/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020) Contudo, os valores referentes aos atrasados restam incontroversos. Deste modo, excepcionalmente, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, expeça-se o ofício precatório, com a anotação de que o seu levantamento se dará à ordem do Juízo. Após, proceda-se a sua transmissão. Em seguida, preclusa a decisão ID 241238541, intimem-se as partes para manifestação quanto ao ofício precatório, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI CABREIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 246273583: A parte exequente requereu a expedição do ofício requisitório, uma vez que não houve recurso do exequente e houve concordância expressa do INSS quanto aos valores homologados. Requereu, ainda, quanto aos honorários sucumbenciais, a expedição de ofício em favor da sociedade de advogados. É o relatório. Fundamento e decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005719-84.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro a expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, quanto aos honorários sucumbenciais, haja vista que não houve condenação em honorários advocatícios nestes autos aos causídicos da parte autora, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, conforme decisão ID 241238541. Outrossim, em consulta ao sistema processual – PJe, verifica-se que o INSS foi intimado da decisão ID 241238541, em 14.02.2022 23:59:59, quando houve registro de ciência, conforme segue: Decisão (14495701) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região Expedição eletrônica (04/02/2022 08:44:21) O sistema registrou ciência em 14/02/2022 23:59:59 Prazo: 30 dias Portanto, diante das anotações constante do sistema processual - PJe, não há que se falar em decurso de prazo para a parte executada, haja vista que a data limite para sua manifestação está sinalizado para 31/03/2022 23:59:59. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (EREsp 1805589/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020) Contudo, os valores referentes aos atrasados restam incontroversos. Deste modo, excepcionalmente, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, expeça-se o ofício precatório, com a anotação de que o seu levantamento se dará à ordem do Juízo. Após, proceda-se a sua transmissão. Em seguida, preclusa a decisão ID 241238541, intimem-se as partes para manifestação quanto ao ofício precatório, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI CABREIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005719-84.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 817.535,55 (oitocentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados para 09.2020 (IDs 39438328 e 39438347). Foi determinado a intimação da APS (INSS) para cumprimento do julgado (obrigação de fazer) e, após o cumprimento, a intimação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC (ID 41386189). A unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS (APS), informou o cumprimento da obrigação de fazer, implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (ID 43235610). O exequente, requereu a retificação da RMI, para que seja apurada sem as alterações trazidas pela Lei nº 9.876/99 e a realização de perícia contábil (ID 44497614). Foi determinada a intimação da parte executada para manifestação quanto à RMI e, na hipótese de discordância, a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 46134347). O INSS apresentou manifestações (IDs 47173465 e 47173466). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 178.179,26 (cento e setenta e oito mil e sento e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), atualizado para 09.2020 (IDs 56699115 e 56699520). O INSS concordou parcialmente com os cálculos da contadoria judicial. E aponta como devido, o valor de R$ 171.374,84 (cento e setenta e um reais e trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizados para 09.2020 (ID 58306926). A parte exequente impugnou os cálculos da contadoria judicial, quanto à RMI (ID 70023539). É a síntese do necessário. Decido. IDs 44497614 e 70023539: Não conheço da impugnação. A parte exequente, em suas petições, apenas apresentou fundamentação jurídica sobre os cálculos da RMI, não apontou quais seriam os erros nos cálculos apresentados pelo INSS e estão desacompanhadas dos cálculos que entende corretos. A impugnação genérica aos cálculos de liquidação, não pode ser aceita. Se faz necessário o apontamento das razões pelas quais os cálculos devem ser retificados, de forma específica, o que não estaria em consonância com o julgado e normas. ID 58306926: Quanto a execução dos honorários advocatícios fixados assiste razão ao INSS. Nos termos do acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória nº 0014448-31.2015.4.03.0000, foi julgado improcedente a reconvenção oposta pelo INSS e julgou procedente o pedido rescidente e, em sede de juízo rescisório, julgou procedente a ação originária para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço proporcional a partir da citação na ação originária, em 20.03.2009. Conforme ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC/73. RECONVENÇÃO. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODOS CONSTANTES DOS FORMULÁRIOS DSS-8030. EXPRESSA MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM PODER DA AGÊNCIA DO INSS. ERRO DE FATO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. RUIDO. DECRETO 4.882/2003. RETROAÇÃO LIMITE DE 85 DB. MATERIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Não conhecida a preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, por confundir-se com o mérito do pedido de rescisão, sendo com ele apreciada. 3 - O pressuposto da rescindibilidade fundada em erro de fato se configura quando o julgado admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o erro tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 4 - Hipótese em que o julgado rescindendo desconsiderou a prova documental existente nos autos acerca da insalubridade dos períodos de 02.05.1974 a 21.04.1979, 14.05.1979 a 24.10.1980, 02.01.1981 a 30.06.1982, 01.10.1982 a 29.06.1985 e 01.10.1985 a 17.11.1987, comprovada nos formulários DSS-8030 que instruíram a ação originária, sem se pronunciar acerca da existência de laudo técnico em poder do INSS em relação a tais períodos, posse esta que jamais foi contestada pela autarquia, seja na ação originária, seja na presente ação rescisória 5 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do CPC/73 decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 6 - Pleito reconvencional deduzido pelo INSS que busca a rescisão parcial do julgado sob a alegada violação à literal disposição do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, arts. 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como aos Decretos nº 2.172/97 e 4.882/03, sustentando que o período de 05.03.1997 a 20.01.1998 não poderia ser reconhecido como de atividade especial com base na aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, para considerar o limite de 85 db no período em que o limite previsto no Decreto nº 2.172/97 era de 90 db, quando reconhecida no julgado rescindendo a exposição à pressão sonora de 88 db no período. 7 - O julgado rescindendo contrariou frontalmente a orientação consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.398.260/PR (Tema Repetitivo 694), em que firmada a tese jurídica seguinte: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).". 8 - Inviável o acolhimento da pretensão rescindente reconvencional em razão do óbice da Súmula nº 343 do C. STF, pois à época em que proferida a decisão terminativa rescindenda, 07.01.2014, a questão relativa à aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 ainda era controvertida na jurisprudência dos tribunais pátrios, vindo a ser pacificada posteriormente em razão do julgamento do REsp repetitivo, de forma que o julgado rescindendo adotou uma das possíveis soluções na interpretação da norma de regência da matéria. 9 - No juízo rescisório, após a averbação dos períodos reconhecidos como de atividade especial e a respectiva conversão, o autor somou 32 anos e 10 dias de tempo de serviço em 20.01.1998, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional no regime anterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, cujo termo inicial deve ser fixado na data da citação do INSS na ação originária, 20.03.2009, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde o seu ajuizamento, restando inviável a sua fixação na data do requerimento administrativo, 21.08.1996, pois houve requerimento na inicial da ação originária de cômputo de tempo de serviço posterior a tal data.. 10 - Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Preliminar de carência da ação não conhecida. 11 - Ação rescisória procedente. Reconvenção improcedente. 12 - Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, condenação do INSS ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10564 - 0014448-31.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24.01.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04.02.2019 ) O cumprimento de sentença deve observar o quanto definido pelo julgado exequendo. Nos termos do art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, é vedado, em sede de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Portanto, a execução deve se limitar aos exatos termos do título executivo judicial, em respeito à coisa julgada. E, nos limites do título executivo judicial, houve condenação apenas na ação rescisória e na reconvenção. Não há que se falar, portanto, em condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento destes autos, cuja sentença foi substituída pelo acordão rescindido. Destarte, a execução dos honorários deverá ser processada perante juízo rescisório, em razão da competência funcional. Nesse sentido, os seguintes julgados, cuja fundamentação adoto: EMENTA: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. - A execução dos honorários advocatícios fixados no juízo rescisório deve ser processada no Tribunal. - Hipótese em que se pleiteia a execução de honorários fixados no juízo rescidendo, a qual deve processar-se no 1º grau. (TRF4, AG 0002475-91.2011.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 09.09.2011) AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO JULGADOR DA RESCISÓRIA. 1. O Órgão competente para processar e julgar a ação rescisória também é o competente para a execução do julgado nesta ação. 2. No caso, compete a esta Segunda Seção Especializada decidir sobre a execução dos honorários sucumbenciais fixados na presente rescisória. 3. Trata-se de competência funcional, sendo inadmissível a delegação para o Juízo de Primeiro Grau. 4. Questão de ordem desacolhida. (TRF2, AR - AÇÃO RESCISÓRIA 0009622-43.2002.4.02.0000, RELATOR: FERREIRA NEVES, TRF2, DATA 29.11.2012, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.02.2013) Por fim, verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram efetuados com base nos critérios jurídicos definidos no título executivo com trânsito em julgado, diante da formação da coisa julgada, quanto aos valores apurados a título de principal. Diante do exposto, acolho a impugnação do INSS e homologo parcialmente os cálculos da contadoria judicial para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 171.374,84 (cento e setenta e um mil e trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizado para 09.2020 (ID 56699520). Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 64.616,07 (sessenta e quatro mil e seiscentos e dezesseis reais e sete centavos, com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 39438523 – fls. 66), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1.Intimem-se. 2.Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3.Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4.Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissãodo(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônicowww.trf3.jus.br, na abaRequisições de Pagamento. 5.Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6.Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

07/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)