Procedimento Comum Cível 5001697-50.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001697-50.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2026, 16:39

Publicação

17/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-E ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675-E ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 ADVOGADO do(a) REU: WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146 ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima-se a parte recorrida/apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Dourados, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:46

Petição (Apelação)

10/03/2026, 11:37

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-E ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675-E REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 ADVOGADO do(a) REU: WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146 ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 Trata-se de embargos de declaração em face da sentença (id 351239083), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, na reparação de vicio construtivo constatado em unidade habitacional. O recurso da autora ventila omissão, uma vez que a sentença condenou as rés em obrigação de fazer (promover os reparos), no lugar da fixação de quantum indenizatório para custeio dos reparos dos vícios, sendo que o pedido principal da inicial é nesse sentido, e somente foi pedida a realização dos reparos em ordem sucessiva. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, cabíveis quando a decisão judicial apresentar vícios de contradição, obscuridade ou omissão, e na hipótese de erro material (artigo 1.022 do CPC). Conheço do recurso, pois é tempestivo. De fato, existe omissão na sentença, porque acolheu pedido sucessivo, no lugar de pedido principal, sem explicitar fundamentação. Passo, então, a fundamentar o decidido. Deve ser mantida a condenação na obrigação de fazer (seja com o custeio dos reparos pelas rés, seja pela efetivação dos reparos com equipe própria), no lugar do pagamento de determinada quantia a título de danos materiais. A fixação de quantum indenizatório demanda a apresentação de orçamento de materiais e mão de obra nos autos, os quais a todo momento sofrem variação de mercado, o que oportuniza o estabelecimento de embates desnecessários, tornando mais dificultosa a plena satisfação da pretensão da autora e prolongar a tramitação do feito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes provimento, sem, contudo, alteração do dispositivo da sentença recorrida. Esta decisão passa a integrar a sentença em id 351239083. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2026, 18:01

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 14:34

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima-se a parte recorrida/embargada para, querendo, à luz do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Dourados, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-E ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675-E REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 ADVOGADO do(a) REU: WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282 ADVOGADO do(a) REU: MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146 ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 Trata-se de embargos de declaração em face da sentença (id 351239083), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, na reparação de vicio construtivo constatado em unidade habitacional. O recurso da autora ventila omissão, uma vez que a sentença condenou as rés em obrigação de fazer (promover os reparos), no lugar da fixação de quantum indenizatório para custeio dos reparos dos vícios, sendo que o pedido principal da inicial é nesse sentido, e somente foi pedida a realização dos reparos em ordem sucessiva. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, cabíveis quando a decisão judicial apresentar vícios de contradição, obscuridade ou omissão, e na hipótese de erro material (artigo 1.022 do CPC). Conheço do recurso, pois é tempestivo. De fato, existe omissão na sentença, porque acolheu pedido sucessivo, no lugar de pedido principal, sem explicitar fundamentação. Passo, então, a fundamentar o decidido. Deve ser mantida a condenação na obrigação de fazer (seja com o custeio dos reparos pelas rés, seja pela efetivação dos reparos com equipe própria), no lugar do pagamento de determinada quantia a título de danos materiais. A fixação de quantum indenizatório demanda a apresentação de orçamento de materiais e mão de obra nos autos, os quais a todo momento sofrem variação de mercado, o que oportuniza o estabelecimento de embates desnecessários, tornando mais dificultosa a plena satisfação da pretensão da autora e prolongar a tramitação do feito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes provimento, sem, contudo, alteração do dispositivo da sentença recorrida. Esta decisão passa a integrar a sentença em id 351239083. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282 S E N T E N Ç A LUCIANA MARINHO MARQUES move demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ENGEPAR – ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, na qual pretende a condenação solidárias das rés ao pagamento de reparação por danos materiais e morais. Narra que a CEF e a ENGEPAR, por meio do programa “Minha Casa Minha Vida”, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, construíram unidades residenciais que compõe o loteamento Vila Roma. Que foi contemplada com o imóvel apartamento 402, bloco 01, do Condomínio Residencial Vila Roma II, neste município. Aduz que a construção do imóvel se deu a cargo da ENGEPAR, enquanto a CEF atuou como agente fiscalizadora de prazos e qualidade da obra, além de ser gestora dos recursos financeiros e técnicos. Pontua que recebeu as chaves do imóvel em 2016, momento em que não constatou nenhum dano aparente no apartamento, posto que, além de se tratar de construção recente, houve a emissão do “habite-se”, de modo que assinou e anuiu aos termos de confirmação e entrega do apartamento, sem queixas ou necessidade de reparos. Porém, que após a entrega das chaves e uso normal do apartamento, defeitos ocultos nele se tornaram visíveis, tais como: rachaduras em lajes e paredes; vazamentos; pisos rachados; problemas de nivelação dos pisos, principalmente quanto à caída d’água; infiltrações; e possibilidade de problemas gravíssimos quanto à estrutura do imóvel. Juntou documentos e pediu a gratuidade da justiça. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de antecipação da produção de prova pericial – Id 57693955. Contestação da ENGEPAR – Id 91444071. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa, arguiu preliminares de decadência, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Pugnou pela inaplicabilidade do CDC ao caso e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Contestação da CEF – Id 69337530. Arguiu preliminares de impugnação ao valor atribuído, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, necessidade de retificação do polo passivo e ilegitimidade passiva (tanto da CEF, como do FAR, representado por ela). Sustenta a ocorrência da decadência do direito de manejar ação edilícia para reclamar pelos vícios redibitórios do imóvel, bem como prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção e danos morais. Pontua a inaplicabilidade do CDC, e a conseguinte inversão do ônus da prova pretendida. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica, com pedido de produção de prova pericial – Id 140433603. Proferida decisão de organização e saneamento do processo – Id 247111455. Indeferido o pedido de revogação da gratuidade da justiça, rejeitada a impugnação ao valor atribuído à causa e as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da CEF. Definida a aplicação do CDC, conforme jurisprudência do STJ. Postergada a apreciação da matéria de decadência e definida a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC. Indeferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, bem como a produção de prova pericial. Pedido de juntada de prova emprestada pela ENGEPAR – Id 269352906. Laudo de perícia judicial (Id 290053353) e complementação (Id 303667228), sobre os quais foi oportunizada a manifestação das partes. É o relatório. Decido. Preliminares. Como exposto no relatório, a decisão de saneamento e organização do processo proferida no Id 241604859 rechaçou, fundamentadamente, a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça e ao valor atribuído à causa, bem como as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e correta composição do polo passivo da demanda (ilegitimidade passiva da CEF), controvérsias as quais se tem, portanto, por superadas neste momento processual. Remanesce as matérias prejudiciais de mérito – decadência e prescrição – aventada pelas rés, sobre a qual passo a decidir. Decadência e prescrição. Não há que se falar, no caso concreto, em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento de preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Superadas todas essas questões e presentes as condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. Análise da Demanda Colhe-se da inicial e da prova documental que instrui os autos que a parte autora firmou contrato com a CEF para aquisição de unidade autônoma (apartamento 402, bloco I), do Condomínio Residencial Roma II, situado na Avenida Antônio Tonani nº 105. Nenhuma das partes trouxe aos autos o contrato em apreço, porém, de todas as manifestações exaradas pelas partes, retira-se que a contratação e posse se deram em 2016, após o atestado de habitabilidade do condomínio residencial. A narração da demandante é no sentido de que, após a entrega das chaves do apartamento e uso normal dele, a unidade imobiliária passou a revelar vícios de construção, tais como rachaduras em lajes e paredes, infiltrações e vazamentos, pisos rachados e problemas de nivelamento, principalmente quanto à caída d’água. A ENGEPAR, em contestação, pontua que foi contratada pela CEF para a construção do Condomínio Roma II, empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida. Registra que, na qualidade de responsável pela construção, comercialização e financiamento aos adquirentes, sempre coube à CEF a obrigação de avaliar, tecnicamente, a construção realizada, o que foi realizado por ela em todas as fases da construção, já que obtidas todas as licenças necessárias para habitação e moradia de forma segura e sem riscos aos moradores. A par disso, defende que inexistem lesões estruturais na unidade imobiliária, e que os eventuais problemas constatados decorrem, no máximo, do desgaste pelo uso normal do imóvel, ou até mesmo mau uso dele (falta de manutenção). Juntou: a) Termo Aditivo ao Contrato de Empreendimento Habitacional no âmbito do PMCMV, recursos FAR, com pagamento parcelado. Condomínio Residencial Roma I e II (Id 91444084); b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (Id 91444085); c) Cronograma físico-financeiro global da obra (Id 91444092); d) Ficha Resumo do Empreendimento – FRE (Id 91444097); e) memorial descritivo do Condomínio Residencial Roma I (Id 91444301); f) requerimento de vistoria junto ao corpo de bombeiros militar (Id 91444304); g) aprovação do projeto pelo corpo de bombeiros militar (Id 91444306); h) cadastramento de matrícula CEI (Id 91444307); i) atestado de conclusão da Energisa MS (Id 91444311); j) atestado de execução de obra – FAR (Id 91444316); k) manual do proprietário, em item que trata sobre as garantias, manutenção e assistência técnica do imóvel (Id 91444319); e l) memorial descritivo do Condomínio Residencial Roma II (Id 91444325); Ordem de serviço (Id 91444332); A CEF, por sua vez, contesta a demanda pontuando que, na hipótese de vícios construtivos ou de pequena monta, a responsabilidade deve ser imputada à construtora e responsáveis técnicos da edificação, ao passo que os defeitos originários de alterações, falta de manutenção e/ou uso indevido ou de equipamentos não previstos em memorial descritivo não são passíveis de condenação, porque a parte autora, como beneficiária e usuária do imóvel, deveria zelar pelo cuidado dele e atuar de acordo com as orientações, normas técnicas e manuais recebidos na entrega do imóvel. Acrescenta que os problemas narrados pela demandante são oriundos de modificações, mau uso e/ou falta de manutenção do imóvel pelo adquirente/beneficiário. Juntou demonstrativos de débito/planilha de evolução do financiamento (Id 69337531 e 69337532). Posto que as alegações de fato da parte autora não se mostraram acompanhadas de maiores elementos de prova, e as partes requeridas trouxeram prova documental que corrobora, a princípio, a regularidade da construção do condomínio em tela, o deslinde da controvérsia judicial estabelecida nos autos recai sobre o teor da prova judicial produzida (Id 290053353 e 303667228). Consoante o conteúdo do laudo pericial, na data de 04/05/2023, foi realizada vistoria técnica na unidade imobiliária (402, bloco 01), com a elaboração de relatório fotográfico de imagens 03 a 24 (Id 290053353, fls. 7 a 18) registrando manifestações patológicas constatadas, tais como: manchas de umidade e descascamento na pintura pisos danificados entre outros. A análise pericial (item 4.3 do laudo), consignou a constatação de anomalias de natureza endógena, decorrentes da execução/projeto, com grau de risco médio, pela deterioração precoce, as quais o reparo foi estimado em R$ 1.330,79 (para junho/2023). De outra banda, em relação às demais patologias constatadas, houve o reconhecimento de se tratarem de falha na manutenção do imóvel. Tem-se que o teor da prova pericial produzida está em consonância com o laudo pericial retirado do processo 0815739-66.2020.8.12.0002 (Id 269352914), o qual, como prova emprestada, aqui passa a ter natureza de prova documental. À luz do conjunto probatório formado, tem-se que parte dos problemas elencados na petição inicial decorre, realmente, de vício construtivo na unidade imobiliária, apto a ensejar a responsabilização civil das demandadas, sendo que as demais deteriorações decorrem da falha de manutenção pela própria residente. A responsabilidade civil das requeridas, na espécie, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento subjetivo culpa em sentido amplo, diante do regime jurídico incidente ao caso (normas do Código de Defesa do Consumidor a respeito dos vícios de produtos e serviços). A par disso, presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a pretensão da requerente merece parcial acolhimento, no sentido de condenar as requeridas à reparação da manifestação patológica de natureza endógena (vício construtivo) constatada no laudo de perícia judicial. Bem assim, dada a diretriz consignada no laudo pericial para o saneamento desse vício (aplicação de selante e repintura de paredes), não se vislumbra que a parte demandante tenha que se ausentar de sua residência para tanto, de modo que não há amparo para a condenação das rés ao pagamento de alugueis, contas de água/energia e taxa condominial e despesas de mudança. Passo à análise do dano moral. O ordenamento jurídico garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos constitucionais (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). No mais, o dano moral consiste em uma lesão aos direitos da personalidade, tratados em rol exemplificativo nos artigos 11 a 21 do Código Civil de 2002. No caso, o dano moral não está demonstrado. Isso porque se tratando de vícios construtivos, o dano moral somente é devido se houver impedimento à habitabilidade do imóvel, com sua desocupação ou outra situação similar grave, apta a lesar direitos da personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 16/11/2018)”. Igualmente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.983/SC, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJe 06/12/2019 Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito processual na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar ENGEPAR – ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação solidária de fazer, consubstanciada na reparação da manifestação patológica de natureza endógena (vício construtivo) indicado no laudo pericial de Id 290053353, que recai sobre o Apartamento 402, bloco 01, do Condomínio Residencial Vila Roma II, na Avenida Antônio Tonani, S/N, no prazo de 30 dias. Ressalto que a realização dos reparos (seja através de corpo de pessoal próprio, seja através de terceiros contratados) reflete a concessão de tutela jurisdicional específica, somente sendo possível a conversão da obrigação em perdas e danos na impossibilidade da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, nos termos dos artigos 497 e 499, ambos do CPC, o que não se verifica no caso dos autos. O cumprimento da obrigação seguirá a sistemática estabelecida pelos artigos 536 e 537 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca havida entre as partes, já que ambas decaíram em parte de suas pretensões, condeno-as ao pagamento/ressarcimento de metade das custas devidas. Condeno ainda cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a respectiva sucumbência, qual seja, a parte autora sobre a diferença do valor da causa e a condenação aplicada, e as rés sobre o montante da condenação, vedada a compensação da verba (art. 85, §14). Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Registro Eletrônico. Publique-se, intimem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282 D E C I S Ã O Requer a parte autora designação de audiência para oitiva do r. perito ou designação de nova perícia sobre o bem, visando apresentação de novo orçamento dos reparos decorrentes de vícios construtivos (Id 306916935). O art. 464, § 1º, II, do CPC determina que o juiz indefira a prova pericial quando for desnecessária em face de outras provas já produzidas nos autos. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Compulsando os autos, entendo desnecessária a realização de nova prova pericial para o deslinde da controvérsia. O fato de a prova pericial produzida ser contrária às alegações da parte autora, não significa que a prova seja imprestável ao fim a que se destina. A mera irresignação do resultado da perícia, sem demonstração cabal do motivo que o desconstitua, não é suficiente para a realização de nova perícia. Uma vez que já confeccionado o laudo pericial e prestado esclarecimento sobre os quesitos complementares formulados pela parte autora, também reputo desnecessária a oitiva do perito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, indefiro o pedido de oitiva do perito, bem como o pedido de realização de nova perícia. Demais alegações referem-se ao mérito da demanda e serão analisadas na sentença. Desse modo, façam os autos conclusos para sentença. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109, MARCIO ANTONIO TORRES FILHO - MS7146, WILTON CORDEIRO GUEDES - MS9282 D E S P A C H O Tendo em vista que o perito anterior declinou da nomeação (ID 273022998), adoto as providências a seguir. Nomeio o perito engenheiro FELIPE JOSÉ ASSUNÇÃO PEREIRA, inscrito no programa AJG, profissional de confiança deste Juízo, para realização da perícia, que devendo realizá-la de forma cuidadosa, exprimindo a verdade da situação fática que constatar com o emprego de seus conhecimentos científicos, ficando advertido de que a falsa perícia constitui ilícito previsto no Código Penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se o profissional acerca desta nomeação, bem como para indicar data e local para realização dos trabalhos, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça ou à Secretaria do Juízo pelo e-mail: [email protected], com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que se proceda à intimação das partes. Os quesitos da parte autora estão elencados na petição ID 249292419, os apresentados pela Caixa na manifestação ID 250053136 e os da ENGEPAR na petição ID 249759251. Após o perito indicar a data e local de realização do ato, intimem-se as partes. Caberá ao advogado da parte autora providenciar a ciência de seu constituinte acerca da data e local designados para a perícia. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo pedidos de complementação do laudo pericial, requisite-se o pagamento do perito e venham os autos conclusos para sentença. Considerando a natureza da perícia e a qualificação do Expert, os honorários periciais foram fixados no dobro do valor máximo estabelecido na Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O PERITO FELIPE JOSÉ ASSUNÇÃO PEREIRA, Perito Engenheiro Civil, cadastrado no sistema AJG, com endereço na Rua Itamarati, n. 65 - Adelina Rigoti, em Dourados/MS; celular: (67)99902-7197; e-mail: [email protected]. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Considerando o constante na certidão Id 268450415, destituo o perito Dr. José Roberto de Arruda Leme do múnus de que foi anteriormente incumbido, e nomeio para realização do ato o perito engenheiro THIAGO RAFAEL PRETTO, inscrito no programa AJG, para realização da perícia no imóvel objeto da apresente ação, devendo realizá-la de forma cuidadosa, exprimindo a verdade da situação fática que constatar com o emprego de seus conhecimentos científicos, ficando advertido de que a falsa perícia constitui ilícito previsto no Código Penal. Quanto aos honorários periciais, mantenho seu valor no dobro do máximo estabelecido na Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se o perito para ciência do encargo bem como para indicar data e horário da perícia, com antecedência suficiente de pelo menos 30 (trinta) dias para a intimação das partes, e bem assim cientifique-o do prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial, podendo tais manifestações serem encaminhadas por e-mail à Secretaria da 2ª Vara Federal de Dourados ([email protected]) ou diretamente no sistema do PJe. Após o perito indicar data e horário de realização do ato, intimem-se as partes. Os quesitos da parte autora estão elencados na petição Id 249292419, os da ENGEPAR na manifestação Id 249759251 e os da CEF na petição Id 250053136. Após a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Caberá ao Advogado da parte autora providenciar a ciência de seu constituinte acerca da data designada para a perícia. Não havendo pedidos de complementação do laudo pericial, requisite-se o pagamento do perito e venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Endereço de acesso às peças processuais: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W78FF9F354. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O PERITO THIAGO RAFAEL PRETTO, Perito Engenheiro, cadastrado no sistema AJG, Rua Balbina de Matos, 202, Dourados/MS. Telefone (67) 996433631. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente)

28/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIA MARIA TORRES FARIAS - MS8109 Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E S P A C H O Nomeio o perito engenheiro JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA, inscrito no programa AJG, profissional de confiança deste Juízo, para realização da perícia, que devendo realizá-la de forma cuidadosa, exprimindo a verdade da situação fática que constatar com o emprego de seus conhecimentos científicos, ficando advertido de que a falsa perícia constitui ilícito previsto no Código Penal. Quanto aos honorários periciais, considerando a natureza da perícia e a qualificação do Expert, majoro seu valor para o dobro do máximo estabelecido na Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se o profissional acerca desta nomeação, bem como para indicar data/horário/local para realização dos trabalhos, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça ou à Secretaria do Juízo pelo email [email protected], com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que se proceda a intimação das partes. Os quesitos da parte autora estão elencados na petição Id 249292419, os da ENGEPAR na manifestação Id 249759251 e os da CEF na petição Id 250053136. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Após o perito indicar a data e local de realização do ato, intimem-se as partes. Caberá ao Advogado da parte autora providenciar a ciência de seu constituinte acerca da data e local designados para a perícia. Desentranhe-se a petição Id 249290633, eis que estranha aos autos, conforme requerido pela autora. Quanto ao requerimento de regularização do cadastro deduzido pela ENGEPAR, esclareço que não é possível a inclusão de sociedade de advocacia como representante processual, por mera impossibilidade técnica do sistema do PJe. Proceda, no entanto, a secretaria a inclusão da referida sociedade no polo passivo da demanda, para fins de intimação via Diário de Justiça. Outrossim, quanto ao pedido de prova testemunhal e de depoimento pessoal formulado pela ENGEPAR, reconsidero a decisão 247111455 e defiro sua produção. Nesse sentido, abra-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação do rol de testemunhas. Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O PERITO JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA LEME, Perito Engenheiro, cadastrado no sistema AJG como especialista em Segurança do Trabalho, Rua Alfredo Richard Klein, 1.390, Bairro Parque Alvorada. Dourados/MS. Segue o link de acesso aos autos com validade de 180 dias: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4E58FDF4F. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente)

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANA MARINHO MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de ENGEPAR – ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., em que pretende a autora o recebimento de indenização por dano moral e material em imóvel que obteve por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. A decisão de id. 57693955 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a que a parte autora especificasse as provas em réplica e, em seguida, as requeridas. A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, requereu seja julgado improcedente o pedido formulado. ENGEPAR também apresentou defesa aduzindo, em preliminar, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, decadência, inaplicabilidade do CDC, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos. Em réplica, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Instadas, a CEF informou que não pretende produzir outras provas e transcorreu o prazo in albis da ENGEPAR. É o relato necessário. Decido. Indefiro o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, em razão de não ter havido prova alguma de alteração da situação econômica após a decisão que deferiu tal benefício. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que a parte autora pode valer-se de seu próprio entendimento para requerer o valor que entender devido a título de danos morais, valor este que, quando requerido, deve integrar o valor da causa. Consigno que não há que se falar em competência do JEF, ainda que o valor da causa não superasse a sua alçada, considerando a produção de prova pericial. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que a parte autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial e documentos são suficientes a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelos demandados. Rechaço a preliminar da falta de interesse de agir, considerando a desnecessidade de documento que comprove a recusa na via administrativa. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010297-13.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021. Quanto à aplicabilidade do CDC, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Postergo a apreciação da preliminar arguida de decadência para quando do mérito da ação, por entender que tal questão com este se confunde e que, portanto, como tal deverão ser analisadas na sentença. Em relação ao ônus da prova, in casu, deve aplicar-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC, nos termos do qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro o pedido feito pela parte autora de realização de prova pericial, por engenheiro civil nomeado por este Juízo. Designe a Secretaria dentre profissionais previamente cadastrados ou dentre servidores do quadro, caso haja. O profissional deverá realizar a perícia de forma cuidadosa, exprimindo a verdade da situação fática que constatar com o emprego de seus conhecimentos científicos. Concedo o prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, NCPC) para que, em primeiro lugar, os autores e, em seguida, os réus e assistentes simples indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Intime-se o Perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do CPC. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Após sua juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Considerando-se que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo previsto pela Resolução 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. Após o perito indicar a data e local de realização do ato, intimem-se as partes. Caberá ao Advogado da parte autora providenciar a ciência de seu constituinte acerca da data e local designados para a perícia. Não havendo pedidos de complementação do laudo pericial, requisite-se o pagamento do perito e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cópia de presente decisão poderá servir como OFÍCIO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; CARTA DE INTIMAÇÃO; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Dourados-MS,

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA MARINHO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 REU: ENGEPAR - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001697-50.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LUCIANA MARINHO MARQUES em face de ENGEPAR – ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, na qual requer a concessão da tutela de urgência para a realização antecipada de perícia judicial, a fim de ser verificada a real situação do imóvel. Juntou procuração e documentos (IDs 56299920, 56299935 e 56299940). É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade do provimento antecipado. No que se refere ao pedido de antecipação da prova pericial, não vislumbro, ao menos neste momento inicial dos autos, a necessidade – urgência - de se conceder a medida buscada. Inicialmente, vejo que a parte autora, apesar de afirmar que o imóvel está em péssimas condições de habitação, deixou de trazer aos autos a necessária prova inequívoca desse fato, de maneira que inexistem, neste momento processual, elementos aptos a caracterizar a verossimilhança do direito alegado. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da prova pericial. 2. Outrossim, devem as partes, na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos, posicionar-se acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação, considerando que as diretrizes do atual Código de Processo Civil preconizam a solução consensual dos litígios de forma cooperada entre os sujeitos do processo, prevendo que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, §2º), e que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes” (art. 3º, § 3º). Consigno que não havendo manifestação das partes, fica desde já autorizada a secretaria a providenciar dia e hora para a designação da referida audiência. 3. CITEM-SE os réus para, querendo, no prazo legal, contestarem a ação. 4. Com a vinda das contestações, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. 5. Defiro o pedido da autora de que a CEF junte aos autos, no prazo da contestação, o contrato firmado com a autora, que deu ensejo à presente ação. Intime-se a CEF. 6. Em seguida, intimem-se os réus para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO PODERÁ SERVIR DE: CARTA DE CITAÇÃO; CARTA DE INTIMAÇÃO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download por 180 dias, a partir de 13.07.2021, no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/T72ADAA864 DOURADOS/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)