Procedimento Comum Cível 5002839-23.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002839-23.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/11/2025, 14:16

Petição (Renúncia de mandato)

13/08/2025, 09:17

Baixa Definitiva

28/11/2023, 16:24

Mero expediente

11/09/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A APELADO: WALTER REINTHAL KIWI, ANGELICA GOMES KIWI, MICHEL AMARY FILHO, LAURA DE OLIVEIRA SOARES AMARY Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre a petição id:254331477 da Empresa Gestora de Ativos, inclusive informando sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002839-23.2020.4.03.6100

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 15:20

Mero expediente

28/10/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A APELADO: WALTER REINTHAL KIWI, ANGELICA GOMES KIWI, MICHEL AMARY FILHO, LAURA DE OLIVEIRA SOARES AMARY Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Informo que ofício n.º 63/2022 original com as averbações do cancelamento de penhora nas matrículas dos imóveis n.ºs 217.736 e 217.824 mencionado da certidão de ID. 24739372 permanecem em cartório e podem ser retiradas pela parte requerente mediante recibo de entrega a ser juntado diretamente no PJE, caso seja do interesse da parte. Publique-se a presente decisão e a decisão de ID. 247241570. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002839-23.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A APELADO: WALTER REINTHAL KIWI, ANGELICA GOMES KIWI, MICHEL AMARY FILHO, LAURA DE OLIVEIRA SOARES AMARY Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 D E S P A C H O Cumpra-se a sentença transitada em julgado de ID's. 44645642 e 121348476. Considerando-se a petição apresentada pelo interessado de ID. 244534533 e a certidão de ID. 247239372, na qual o 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP certifica o cancelamento das hipotecas nas matrículas dos imóveis sob os n.º 217.736 e 217.814, em cumprimento ao título executivo judicial, intimem-se a CEF e a EMGEA, a fim de comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em 15 (quinze) dias, com a declaração da prescrição da pretensão de cobrança do saldo devedor do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca 218163504833-0, tornando sem efeito a execução extrajudicial levada a cabo por meio das hipotecas correlatadas nas matrículas dos imóveis n.ºs 217.736 e 217.814, com o desfazimento dos atos nela praticados. Com a manifestação, dê-se vista aos exequentes. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002839-23.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 16:44

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A APELADO: WALTER REINTHAL KIWI, ANGELICA GOMES KIWI, MICHEL AMARY FILHO, LAURA DE OLIVEIRA SOARES AMARY Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) APELADO: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002839-23.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA e pedido liminar para suspensão da consolidação da propriedade ajuizada por WALTER REINTHAL KIWI, ANGÉLICA GOMES KIWI e MICHEL AMARY FILHO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narram os autores, em síntese, que, mesmo diante do inadimplemento da obrigação relativa a contrato de mútuo com garantia hipotecária referente ao imóvel situado na Avenida Interlagos, nº 492, Santo Amaro, apartamento nº 63, localizado no 6º andar do bloco XI – Edifício Araruama, no Empreendimento Condomínio Parque Marajoara Sol, com uma vaga de garagem tipo “A” nº 49, a CEF deixou de adotar medidas coercitivas para a satisfação do crédito devido dentro do prazo prescricional, Sustentam a ocorrência de prescrição da pretensão de recebimento dos valores devidos, pois, após o trânsito em julgado de ação revisional, ocorrida em 2007, a CEF não adotou qualquer providência de cobrança do crédito no prazo de 05 (cinco) anos, aplicável à espécie. Assinalaram que apenas em 2018 é que se iniciou o procedimento de execução extrajudicial, o que reputam ilegal. Pugnaram pela concessão de tutela provisória para a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da empresa EMGEA. No mérito, postularam a declaração da prescrição e o cancelamento da hipoteca, com o termo de quitação da dívida (ID 28750720). Despacho para emenda da petição inicial (ID 29004817). Sobreveio emenda à petição inicial para incluir no polo ativo, como autora, LAURA DE OLIVEIRA SOARES AMARY e para incluir no polo passivo, como ré, a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA (ID 39152853). A CAIXA E CONÔMICA FEDERAL e a EMGEA apresentaram contestação em conjunto (ID 29652443). Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF com base na cessão dos direitos contratuais. Pugnaram pela não manutenção do indeferimento da tutela de urgência. Invocaram, também, questão preliminar de coisa julgada/litispendência. No mérito, defenderam a não ocorrência da prescrição e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo da 2.ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu a prevenção da 21ª Vara Cível, para quem declinou da competência, nos termos do art. 286, II, do CPC (ID 29971959). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 31502864). Manifestação da CEF (ID 31875972). Réplica dos autores (ID 32906632). Juntada de documentos pelos autores (ID 38323979). As partes litigantes não manifestaram interesse na dilação probatória. Foi proferida sentença, na qual foi julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). A CEF e a EMGEA foram condenadas, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (ID 44645642). A EMGEA interpôs recurso de apelação em face da sentença (ID 46388792). O autor requereu o início do cumprimento de sentença em face da CEF dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID’s 47173284 e 47501160). Foram indeferidos os pedidos de id's. 47501160, 47173284 e 46450720. O autor requereu a expedição de ofício ao 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, a fim de que se promova o cancelamento das hipotecas nas matrículas dos imóveis sob os n.º 217.736 e 217.814 (ID 52781612). O autor apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 52710871). O autor opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 55456705). O processo foi remetido à Central de Conciliação de São Paulo (ID 54282655). As partes apresentaram minuta de acordo administrativo, no qual a EMGEA se compromete a apresentar petição de desistência do recurso de apelação, anuindo com os termos da sentença; a Advogada dos autores, Dra. Luana Guimarães Santucci, renuncia à execução dos honorários advocatícios em relação à CEF e EMGEA, ficando exclusivamente, a cargo do autor Michel Amaury Filho, arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa à Advogada supramencionada; a CEF e a EMGEA informam que não se oporão à imediata expedição de ofício ao 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de que providenciem o cancelamento das hipotecas nas matrículas do imóveis sob os n.º 217.736 e 217.814 (ID 118166812). A EMGEA desiste do recurso apelação interposto em face da sentença de ID 44645642, nos termos do acordo realizado entre as partes de ID 11866812, afastando-se qualquer condenação em honorários advocatícios (ID 118177078). É o relatório. Decido. Considerando a minuta de acordo apresentada pelas partes (ID 118166812) e o pedido de desistência do recurso de apelação apresentado pela EMGEA (ID 118177078), com o qual a parte autora concordou, por se tratar de direito disponível, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 44645642. Do mesmo modo, as partes renunciam ao direito de execução dos honorários advocatícios, nos termos do acordo (ID’s. 118166812 e 118177078). A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o instituto pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas. O direito em discussão no presente feito possui natureza disponível e as partes informaram nos autos que transacionaram, razão pela renunciam à execução dos honorários advocatícios. É o caso de extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso IV, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, ante a renúncia pelas partes ao crédito da execução de honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 44545642. Declaro prejudicado os embargos de declaração opostos pela parte exequente de ID 55962487. Oficie-se ao 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, a fim de que se promovam o cancelamento das hipotecas nas matrículas dos imóveis sob os n.º 217.736 e 217.814. Oportunamente, ao arquivo. A presente sentença servirá de ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALTER REINTHAL KIWI, ANGELICA GOMES KIWI, MICHEL AMARY FILHO, LAURA DE OLIVEIRA SOARES AMARY Advogados do(a) AUTOR: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) AUTOR: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) AUTOR: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 Advogados do(a) AUTOR: LARA BEATRIZ SOUZA COSTA - SP407321, LUANA GUIMARAES SANTUCCI - SP188112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: LIGIA NOLASCO - MG136345 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002839-23.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA e pedido liminar para suspensão da consolidação da propriedade ajuizada por WALTER REINTHAL KIWI, ANGÉLICA GOMES KIWI e MICHEL AMARY FILHO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narram os autores, em síntese, que, mesmo diante do inadimplemento da obrigação relativa a contrato de mútuo com garantia hipotecária referente ao imóvel situado na Avenida Interlagos, nº 492, Santo Amaro, apartamento nº 63, localizado no 6º andar do bloco XI – Edifício Araruama, no Empreendimento Condomínio Parque Marajoara Sol, com uma vaga de garagem tipo “A” nº 49, a CEF deixou de adotar medidas coercitivas para a satisfação do crédito devido dentro do prazo prescricional, Sustentam a ocorrência de prescrição da pretensão de recebimento dos valores devidos, pois, após o trânsito em julgado de ação revisional, ocorrida em 2007, a CEF não adotou qualquer providência de cobrança do crédito no prazo de 05 (cinco) anos, aplicável à espécie. Assinalaram que apenas em 2018 é que se iniciou o procedimento de execução extrajudicial, o que reputam ilegal. Pugnaram pela concessão de tutela provisória para a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da empresa EMGEA. No mérito, postularam a declaração da prescrição e o cancelamento da hipoteca, com o termo de quitação da dívida (ID 28750720). Despacho para emenda da petição inicial (ID 29004817). Sobreveio emenda à petição inicial para incluir no polo ativo, como autora, LAURA DE OLIVEIRA SOARES AMARY e para incluir no polo passivo, como ré, a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA (ID 39152853). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA apresentaram contestação em conjunto (ID 29652443). Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF com base na cessão dos direitos contratuais. Pugnaram pela não manutenção do indeferimento da tutela de urgência. Invocaram, também, questão preliminar de coisa julgada/litispendência. No mérito, defenderam a não ocorrência da prescrição e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu a prevenção da 21ª Vara Cível, para quem declinou da competência, nos termos do art. 286, II, do CPC (ID 29971959). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 31502864). Manifestação da CEF (ID 31875972). Réplica dos autores (ID 32906632). Juntada de documentos pelos autores (ID 38323979). As partes litigantes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Resolvo as questões preliminares pendentes. Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. O débito discutido nestes autos decorre diretamente de contrato firmado com a CEF, de sorte que a pertinência subjetiva da ação em relação a ela é evidente. O fato de a CEF ter cedido os créditos decorrentes do contrato de mútuo à EMGEA não afasta sua legitimidade passiva, porquanto o objeto deste feito é a declaração de prescrição da dívida oriunda do contrato de mútuo habitacional firmado entre os autores e a CEF, sendo que a “nova” credora não participou dessa relação contratual. Afasto, igualmente, a questão preliminar de litispendência e coisa julgada com o processo nº 5002407-04.2020.4.03.6100, pois não há propriamente identidade de ações, o que pressupõe a coincidência de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). O polo ativo desta ação é diverso, embora a causa de pedir e o pedido sejam, em essência, o mesmo. Os autores desta ação são Walter Reinthal Kiwi, Angélica Gomes Kiwi, Michel Amary Filho e Laura de Oliveira Soares Amary, não se confundindo, portanto, com os ocupantes do polo ativo daquela outra ação, Odir Miglio e Gabriel Soares Amary, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida antes. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de outras provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, os autores pretendem o reconhecimento da prescrição quanto ao direito de cobrança da dívida decorrente de mútuo com garantia hipotecária, o consequente cancelamento da hipoteca e o desfazimento dos atos de execução extrajudicial. Pois bem. O artigo 206, §5º, I, do Código Civil dispõe que a pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos. É esse o prazo aplicável ao caso dos autos em que se discute a prescrição de cobrança de dívida constante de instrumento público (mútuo com garantia hipotecária no SFH). Nesse ponto, não afasta a aplicação do referido prazo prescricional o fato de o contrato ter sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, que previa o prazo de 20 (vinte) anos para as ações pessoais, tendo em vista a incidência da regra transitória prevista no artigo 2028 do novo Código Civil, diante do não decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data do inadimplemento inicial, ocorrido em 29/11/1997, segundo a CEF. Nesse sentido se sedimentou a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 120.562/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) – negritei. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DA CEF E DA EMGEA IMPROVIDOS. (...) 10. Da Prescrição. No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional este deve ser contado do vencimento da última parcela (mês janeiro de 1996). No caso de cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular, o prazo prescricional a ser adotado é 5 (cinco) anos, nos termos dos artigos 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil e 2.028, que estabelecem: “Prescreve:......... 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. 11. Nesse sentido: STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.737.161/PR; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma; Data do Julgamento: 12/02/2.019; Publicação: DJe 18/02/2.019, TJSP; Apelação Cível 0133899-78.2006.8.26.0004; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020, TJSP; Agravo de Instrumento 2273221-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020, TJSP; Apelação Cível 1003288-13.2018.8.26.0323; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019 e TRF-4 - AC: 50210896020154047100 RS 5021089-60.2015.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, data de Julgamento: 11/10/2016, TERCEIRA TURMA, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1968561 - 0000835-09.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 17/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2017, STJ AgRg no AREsp 120.562/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015 e (AgRg no AREsp 428.456/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016. 12. No caso, a última prestação foi paga em dezembro de 1995 e a Carta de Notificação encaminhada pelo Cartório de Imóveis com data de 03/07/2018, portanto, 22 (vinte e dois) anos após o último pagamento da prestação. 13. Reconhecida a prescrição quinquenal. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001549-93.2018.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/05/2020) – negritei. Fixado o prazo aplicável na espécie, resta analisar a ocorrência da prescrição. A CEF e EMGEA confirmam, na contestação, que a inadimplência se iniciou em 29/11/1997 e culminou na instauração de procedimento de execução extrajudicial em 17/02/1999, o qual não foi concluído por conta de medida judicial deferida em favor dos mutuários. E, de fato, não se discute isso. Na ação de revisão de prestação e saldo devedor pelo rito ordinário distribuída sob o nº 0015466-19.1998.4.03.6100, foi concedida tutela antecipada para sustar a execução extrajudicial do imóvel e autorizar o depósito das prestações mensais (fl. 29 do ID 38324222), cuja eficácia cessou com a prolação de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com trânsito em julgado certificado em 29/01/2007 (fl. 33 do ID 38324222). A ação cautelar preparatória (0030112-68.1996.4.03.6100), proposta anteriormente, foi julgada extinta dias depois, com trânsito em julgado em 05/02/2007 (fl. 33 do ID 38324215), mas isso é irrelevante, pois não houve a prolação de ato decisório com repercussão sobre o crédito nesses autos. Daí se afirmar que a exigibilidade do crédito foi suspensa por força de decisão judicial provisória que produziu efeitos até a superveniência de sentença, provimento definitivo substitutivo daquele anterior, com trânsito em julgado em 29/01/2007. Como bem pontuado em caso bastante semelhante ao presente no v. acórdão prolatado pelo E. TRF da 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320991, 0009598-20.2008.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019): “Nos termos do artigo 172, V, do CC/1916 (repetido no artigo 202, VI, do atual CC), a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 10. Não de outro modo, o ajuizamento de ação revisional do valor das prestações devidas no financiamento imobiliário se caracteriza, claramente, como ato inequívoco do devedor quanto ao reconhecimento da dívida, ainda que, evidentemente, esteja sendo pleiteada a revisão do saldo devedor e do valor das prestações. 11. Ainda que o ajuizamento da ação revisional, por si só, não implique óbice à execução da dívida, tem-se firmado entendimento jurisprudencial no sentido de que o credor não está obrigado a cobrar o débito até decisão final quanto à revisão do valor devido. Assim, considera-se a data do trânsito em julgado o termo inicial da retomada da contagem do prazo prescricional interrompido. 12. Tratando-se a propositura de ação revisional pelo devedor de causa interruptiva, o lapso prescricional da pretensão do credor terá se iniciado após o final do processo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 202 do Código Civil: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." 13. Tal entendimento foi acolhido pelo Conselho da Justiça Federal - CJF, conforme Enunciado nº 416 que dispõe: "A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição", aprovado na V Jornada de Direito Civil. 14. Na hipótese, verifica-se que o devedor ajuizou ação revisional em face da CEF em 03/08/1998, desta forma o reinicio da contagem do prazo prescricional só ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença proferida naquele processo, o que ainda não ocorreu. 15. Ao propor a referida ação revisional de contrato, tal comportamento configurou a hipótese de interrupção da prescrição, a teor do artigo 172, V, do antigo CC/1916 (artigo 202, VI, do atual Código Civil), 16. Vale observar que nos autos da ação revisional (ainda em curso) foram deferidos os pedidos de depósito judicial das parcelas de financiamento e a suspensão do curso da execução extrajudicial e dos efeitos do leilão extrajudicial, sendo que a CEF estava impedida de ingressar com execução judicial para cobrar as mesmas prestações ou o valor total do contrato”. – negritei e grifei. Nesse panorama, é forçoso concluir que apenas a partir de 29/01/2007 o crédito decorrente do mútuo inadimplido se tornou plenamente exigível, quando passou a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a sua cobrança, o qual se consumaria apenas em 2012. Contudo, como bem confessado na contestação (fl. 8 do ID 29652443), apenas em 22/05/2018 foi iniciada nova execução extrajudicial, finalizada em 10/12/2019. Muito depois, portanto, da consumação da prescrição, cujo prazo se findou ainda em janeiro de 2012. Daí ser correto afirmar, portanto, que decorreram mais de 10 (dez) anos desde o restabelecimento da exigibilidade do crédito (com o advento do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito) até que o credor adotasse qualquer medida de cobrança, lapso temporal esse manifestamente superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável. Além do mais, não há qualquer notícia ou comprovação de causa suspensiva (art. 197 e 198 do Código Civil) ou de causa interruptiva (artigo 202 do Código Civil) do prazo prescricional no período que sucedeu o trânsito em julgado no processo judicial (29/01/2007). Ao revés, constata-se que a contestação apresentada nos autos não refuta o efetivo transcurso do prazo prescricional sem a adoção de atos de cobrança, mas apenas assinala que o financiamento não fora finalizado nos sistemas da CEF por “liminar concedida nos presentes autos” (o que não procede, frise-se) e que o contrato permanecia ativo, aguardando decisão para averbação. Isso, porém, não é causa suficiente para se relevar a ocorrência de prescrição, pois nada, absolutamente nada há a justificar a manifesta e duradoura inércia do credor ora caracterizada. E, que fique claro, não se trata de convalidar usucapião contra imóvel vinculado ao SFH, o que tem sido rechaçado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em função do regime de direito público inerente ao imóvel, atraindo a imprescritibilidade aquisitiva prevista no Código Civil para bens públicos, mas sim de declarar a prescrição da pretensão de recebimento de créditos decorrentes de hipoteca da CEF e da EMGEA, cujos direitos subjetivos se sujeitam à incidência da prescrição extintiva. Esse o quadro, portanto, comprovada a prescrição da pretensão de cobrança do crédito, o pedido deve ser julgado procedente na sua integralidade. De mais a mais, faço constar que, em que pese a não concessão de antecipação dos efeitos da tutela nestes autos (ID 31502864), isso não obsta o acolhimento do pedido formulado. Embora a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região tenha se consolidado no sentido de que ocorre a perda do objeto de ações revisionais de contratos celebrados no SFH após a consolidação da propriedade e a arrematação por terceiro, não é esse o caso dos autos. O reconhecimento da prescrição, com a consequente perda da inexigibilidade do crédito relativo ao mútuo habitacional, conduz, logicamente, à nulidade do procedimento de execução extrajudicial, o qual foi levado a cabo por conta e risco da EMGEA, mesmo com a litispendência, resguardando-se o direito de terceiros eventualmente prejudicados às perdas e danos daí decorrentes, o que não ilide a possibilidade de desfazimento dos atos nela praticados. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para declarar a prescrição da pretensão de cobrança do saldo devedor do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca 218163504833-0 e determinar o cancelamento das hipotecas correlatadas presentes nas matrículas nº 217.736 e 217.814 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, tornando sem efeito a execução extrajudicial levada a cabo, com o desfazimento dos atos nela praticados. Diante da sucumbência, condeno a CEF e a EMGEA, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. De Avaré/SP para São Paulo/SP, 27 de janeiro de 2021. Gabriel Herrera Juiz federal substituto em auxílio

03/02/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Renúncia de mandato)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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